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Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização. Sentença de improcedência. Taxa associativa. Desconto indevido no benefício previdenciário da autora. Reconhecimento. Aplicabilidade do CDC. Restituição das quantias indevidamente cobradas em dobro. Necessidade. Precedentes desta Corte. ... ()
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"Ação de obrigação de fazer c/c tutela antecipada urgência c/c danos materiais e morais: religamento de energia elétrica» [SIC]. Irresignação de companhia de energia elétrica contra a r. sentença de procedência. Conhecimento parcial do reclamo. ... ()
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Sentença que indeferiu a antecipação probatória. Adequação. Pretensão de ver exibidas as declarações de renda do réu, a fim de averiguar eventual mudança em sua situação financeira que justifique a revogação da gratuidade. Descabimento. É do credor o ônus de colacionar elementos mínimos que indiquem a alteração econômica favorável do devedor, o que não pode ser transferido ao Estado. Precedentes desta Corte. Apelante que exibiu documentos antigos, próprios à impugnação de antes, rejeitada. Recurso desprovido, com observação... ()
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Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais. Compra e venda de bem móvel. Sentença julgou improcedente a ação. Inconformismo da parte autora. Acolhimento em parte. Incidência do CDC. Alegação do autor de que não recebeu o produto. Ônus da prova que fica invertido. Parte ré que não comprovou a entrega da mercadoria. Restituição do valor comprovadamente desembolsado a título de aquisição da mercadoria e garantida estendida, de forma simples, que se impõe. Danos morais. Não cabimento. O mero inadimplemento do contrato não autoriza a condenação por danos morais. Sentença reformada. Recurso provido em parte... ()
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Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. Acolhimento. ADESÃO POR MEIO DE LIGAÇÃO TELEFÔNICA. Gravação que demonstra o descumprimento do dever de informação. Falha no repasse de informações essenciais à adesão. Filiação irregular. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. Cabimento. Aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC. Tema 929 do STJ. DANOS MORAIS. Indenização fixada em R$ 3.000,00 que se revela suficiente para reparar o abalo suportado pelo autor e desincentivar a reincidência da prática pela ré. Precedentes desta Câmara. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.» (v. 46258)... ()
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Apelação sem impugnação específica aos fundamentos da sentença. Vício substancial (CPC/2015, art. 1.010, II e III).
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Bloqueio de veículo. Pedido de liberação nos autos da execução por simples petição da terceira interessada. Manifestação do exequente pelo indeferimento do pedido, por se tratar de via inadequada. Oposição de embargos de terceiro. Concordância com a liberação do bem móvel em sede de contestação, a partir da mesma prova apresentada na ação de execução. Princípio da causalidade em desfavor do credor/embargado, que não concordou com a pretensão liberatória na execução e deu causa à oposição de embargos de terceiro, por expresso requerimento. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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Ação declaratória de nulidade contratual cumulada com indenização por danos morais. Sentença de procedência em parte. Inconformismo da Autora. Acolhimento parcial. Danos morais «in reipsa» configurados. Descontos indevidos realizados em benefício previdenciário, de natureza alimentar. «Quantum» arbitrado em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.Sentença parcialmente reformada.RECURSO PROVIDO EM PARTE
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Serviços bancários - Contrato de Empréstimo Pessoal não consignado com autorização de desconto do valor da parcela em conta corrente - Ação revisional - Alegação de juros Excessivos - Inocorrência - Taxa média de mercado que constitui apenas referencial e não limite a ser necessariamente observado pelas instituições financeiras - Inteligência das Súmulas 596 do Supremo Tribunal Federal e 382 do STJ - Taxa pactuada que, conquanto superior à média, não se mostrou abusiva - Recurso não provido. ... ()
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Sentença de parcial procedência para rescindir o contrato celebrado entre as partes, condenar a ré a restituir 90% das quantias pagas, excluindo-se dos valores a serem restituídos os valores pagos a título de corretagem. ... ()
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Sentença de parcial procedência - Apelo de ambas as partes - PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - Presente interesse recursal - Pretensão da autora à repetição do indébito em dobro e majoração do valor da condenação por danos morais - Preliminar afastada - MÉRITO - Contrato de empréstimo consignado não reconhecido pela autora - Laudo pericial grafotécnico, realizado sob o crivo do contraditório, que atestou a falsidade da assinatura aposta no instrumento - Inexistência de contratação bem reconhecida na r. sentença - COMPENSAÇÃO - Cabimento - Reconhecida ilicitude do negócio jurídico, reposição das partes ao status quo ante (art. 182 do CC), com a devolução dos valores auferidos por ambas as partes, autorizada a compensação (art. 368 do CC) - Tese de AMOSTRA GRÁTIS descabida - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - Devolução dos valores descontados do benefício previdenciário da autora por força do contrato fraudado deve se dar na forma simples. Ausência violação à boa-fé objetiva ou má-fé a justificar a imposição da penalidade prevista no parágrafo único do CDC, art. 42. Descontos amparados em contrato, ainda que posteriormente reconhecida a nulidade por falsidade de firma atribuída à autora - Observância do EREsp. Acórdão/STJ - DANOS MORAIS - Indenização devida diante das peculiaridades do caso concreto - Quantum indenizatório fixado em R$ 8.000,00 que comporta majoração para R$ 10.000,00, observados os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como as especificidades do caso concreto, e, ainda, em consonância com os valores arbitrados por esta C. Câmara em casos semelhantes - Valor pretendido pela autora que se mostra exorbitante - JUROS DE MORA - Manutenção da incidência dos juros de mora desde a citação face a vedação à reformatio in pejus - ÔNUS SUCUMBENCIAL - Readequação dos encargos sucumbenciais, em obediência ao disposto no CPC, art. 85, observada a suspensão da exigibilidade decorrente da concessão da gratuidade da justiça concedida à autora - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE, sem majoração da verba sucumbencial recursal (Tema 1059 do STJ). PRELIMINAR REJEITADA, RECURSOS PROVIDOS EM PARTE... ()
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Falha na prestação do serviço caracterizada - Comprovação da aquisição de apenas um fogão pelos autores e a cobrança em duplicidade pela empresa ré - RESTRITA A DEVOLUTIVIDADE AO QUANTUM INDENIZATÓRIO A TÍUTULO DE DANOS MORAIS - EXCLUSÃO/MAJORAÇÃO - DESCABIMENTO - Parte autora que, além de suportar lançamentos indevidos em suas faturas de cartão de crédito, foi obrigada a ajuizar a presente demanda para solução do imbróglio - Embaraço injustificado imposto à parte consumidora para o estorno de cobrança indevida - Situação que extrapola o mero descumprimento contratual ou os dissabores comuns da vida moderna, ensejando a condenação ao pagamento de indenização por danos morais - Indenização devida - Fixação do montante em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que se mostra adequado - Razoabilidade e proporcionalidade atendidas - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS IMPROVIDOS... ()
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Absolvição por insuficiência de provas ou atipicidade da conduta - Impossibilidade - Autoria e materialidade sobejamente comprovadas pelo conjunto carreado aos autos - Prova oral firme e em consonância com os demais elementos de convicção - Negativa do réu isolada no contexto - Efetiva ofensa ao bem jurídico tutelado pela norma penal incriminadora. Modificativas ou excludentes de responsabilidades que fazem inverter o ônus da prova. Não se desincumbiu o apelante, in casu. Condenação incensurável. Penas bem lançadas, a despeito do critério utilizado. Dada a proporcionalidade e razoabilidade, deve ser prestigiada a discricionariedade do Magistrado sentenciante - Presente a atenuante da confissão, acertada a diminuição da pena no patamar de 1/6 (um sexto) - Etapa final, sem alteração. Regime Semiaberto mantido, ante a gravidade concreta da conduta, evidenciada pelas circunstâncias judiciais desfavoráveis. Inviável substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (Art. 44, III, CP) ou sursis (art. 77, II, CP). Custódia justificada, necessária para manutenção da ordem pública. Apelo desprovido... ()
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Ação de cobrança. Indenização proporcional à limitação, fixada em 18,75% do capital segurado, conforme laudo pericial. Inadimplemento do prêmio. Irrelevância. Súmula 257/STJ. Recurso desprovido
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Sentença de improcedência. ... ()
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Sentença de procedência. Insurgência das rés. Alegação de ofensas recíprocas restou isolada nos autos. Requerida confessa quanto as ofensas praticadas. Evidenciado o descontrole da requerida Ariani ao proferir ofensas às requerentes em virtude de suas limitações físicas e mentais. Situação que extrapola o mero aborrecimento justificando a fixação de indenização a título de dano moral. Valor fixado na sentença (R$ 5.000,00 para cada autora), que se encontra dentro do razoável. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Cobrança de dívidas desconhecidas - Serasa Limpa Nome - Sentença de procedência parcial - Insurgência recursal da autora - Parte autora que sucumbiu em metade dos pedidos que formulou - Distribuição do ônus sucumbencial mantida - Honorários advocatícios que devem ser suficientes à remuneração condigna dos patronos da autora - Verba honorária majorada - Sentença pontualmente reformada - RECURSO PROVIDO EM PARTE
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deserção. art. 99, §7º C.C. 1.007, §4º, AMBOS DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO
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Decisão monocrática que inadmitiu recurso especial.
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Pleito da parte autora objetivando a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária quanto ao recolhimento do ICMS, com inclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD) na sua base de cálculo, com a repetição do indébito. ... ()
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Plano de saúde - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Sentença de procedência - Manutenção - Preliminares de impugnação ao valor da causa e falta de interesse de agir afastadas - Autora que comprova necessidade de tratamento com medicamento quimioterápico - Havendo expressa indicação médica para a realização de exames, uso de medicamentos e tratamentos específicos associados ao tratamento da enfermidade enfrentada pelo paciente, não prevalece a negativa de cobertura, sob pena de se colocar em risco o objeto do contrato, ou seja, a preservação da saúde do usuário - Inteligência da Súmula 95/STJ e da Lei 14.454/2022 - Dano moral devido e arbitrado em patamar equilibrado - Recurso não provido... ()
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Pretensão de limitação da taxa de juros remuneratórios à taxa média do mercado - Juros estipulados entre as partes de 3,01% ao mês, enquanto a taxa média divulgada pelo BACEN para agosto de 2022 foi de 2,04% ao mês - Precedentes qualificados (Temas Repetitivos 24, 25 e 27, e Súmula 296, STJ) - Taxa de juros remuneratórios inferior ao triplo da taxa média praticada por instituições financeiras no momento da contratação - Capitalização de juros - Possibilidade - Temas 247 e 953, bem como aplicação da Súmula 539, todos do STJ - Regularidade da Tabela Price, não havendo que se falar na substituição por método de amortização diverso do previsto no contrato - Abusividades inexistentes, também porque as parcelas têm valor fixo - Tarifas cobradas pelo registro do contrato e pela avaliação do veículo - Possibilidade diante da efetiva comprovação da prestação dos serviços (Tema Repetitivo 958) - Contrato de seguro tido como venda casada pelo STJ em sede de recurso repetitivo (Tema 972) - Nulidade - Repetição simples - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, para declarar a nulidade do contrato de seguro, condenando o réu a restituir a quantia total desembolsada... ()
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Caso em Exame: 1. A autora, diagnosticada com neoplasia do colo uterino, ajuizou ação pleiteando transferência para hospital de referência para tratamento imediato. A tutela de urgência foi deferida, mas os requeridos descumpriram a ordem judicial, resultando na aplicação de multa diária. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar a razoabilidade da multa diária aplicada pelo descumprimento da ordem judicial de tratamento imediato à autora. III. Razões de Decidir: 3. O descumprimento da medida liminar foi evidente, justificando a aplicação da multa como meio de coerção para assegurar o direito à saúde. 4. A multa foi eficaz, levando ao cumprimento da ordem judicial, e não se mostra irrazoável, considerando a urgência do quadro médico da autora. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A aplicação de multa diária é medida coercitiva válida e eficaz para assegurar o cumprimento de ordem judicial em casos de urgência médica. 2. A razoabilidade da multa deve ser avaliada conforme a gravidade do descumprimento e a urgência do caso. ... ()
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Recurso do autor voltado para a majoração dos honorários advocatícios. Verba que comporta elevação para R$ 1.800,00. Legislação processual em vigor que objetivou impedir a fixação de honorários advocatícios irrisórios. Não aplicável ao caso a Tabela da OAB, sem efeito vinculante. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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Apelação da autora objetivando a reforma da r. sentença que julgou improcedente o feito. ... ()
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Não comprovação dos pressupostos da impetração. Infração de trânsito pela recusa à submissão ao teste etilômetro. Violação ao art. 277, §3º c/c CTB, art. 165-A. Alteração de entendimento, diante do tema 1.079 do STF, que reconheceu a constitucionalidade do dispositivo. Prevalência do precedente vinculante, que confere higidez ao auto de infração lavrado pela recusa em se submeter ao teste etilômetro. Prescrição. Não configuração. Inteligência dos arts. 22 e 23 da Resolução 182/2005 do CONTRAN, que estabelecem o prazo de 5 anos para a aplicação da sanção de suspensão do direito de dirigir. Ausência de provas de que a impetrante não teve acesso ao procedimento. Observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Não configuração dos pressupostos para a impetração. Sentença mantida. ... ()
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Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente a ação revisional de contrato de financiamento imobiliário ajuizada em face da instituição financeira, visando à revisão de cláusulas contratuais, incluindo taxa de juros remuneratórios, capitalização diária de juros, cobrança de comissão de permanência e encargos moratórios, com pedido de tutela antecipada. A sentença também condenou o autor ao pagamento de honorários advocatícios de 15% sobre o valor da causa, observada a gratuidade da justiça. ... ()
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Inserção do nome da autora em cadastro de proteção ao crédito referente à suposta contratação com empresa cedente do crédito exigido - Dívida não reconhecida pela requerente - Demanda julgada parcialmente procedente - Não demonstrada existência de relação jurídica entre os litigantes e tampouco que a parte demandada tenha agido com as cautelas necessárias quando da realização da contratação impugnada (art. 373, II, CPC) - Débito declarado inexigível - Decisão mantida - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária de R$ 1.000,00 para R$ 2.000,00 (CPC, art. 85, § 11)... ()
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Caso em Exame ... ()
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Conta corrente. Transações não reconhecidas pela autora. Fraude. Sentença de parcial procedência. Recursos das partes. Ônus do réu, do qual não se desincumbiu, de provar que agiu com as cautelas necessárias para evitar efeitos da fraude praticada por terceiro. Falha na prestação do serviço que se configura ao autorizar operações que destoam do perfil da correntista. Danos morais não configurados. Não observância de cautelas ordinárias. Sentença correta. Suficientes fundamentos ratificados (art. 252 do Regimento Interno). Ressalva quanto a honorários advocatícios arbitrados. Matéria de ordem pública e conhecimento de ofício. Valor da causa não irrisório. Inaplicabilidade do art. 85, § 8º do CPC. Sucumbência recíproca. Honorários devidos por cada parte no importe de 10% do proveito econômico obtido, já considerada a sucumbência recursal. Apelações desprovidas, com observação... ()
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Apelação interposta por Ademilson Silvério da Silva contra sentença que julgou improcedente o pedido da ação de reintegração de posse ajuizada contra Valdomiro Rosa. O apelante sustenta que exerce posse sobre o imóvel há mais de 20 anos e que o recorrido invadiu a área após regularizar a documentação do terreno em 2019. ... ()
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Sentença que julgou improcedente o pedido de revisão da taxa de juros remuneratórios de empréstimo pessoal. ... ()
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Revisional. Improcedência. Recurso da autora. Indícios de litigância predatória. Determinação para apresentar procuração com firma reconhecida e poderes específicos, comprovar os pressupostos para concessão da gratuidade e apresentar declaração com firma reconhecida com esclarecimentos sobre a iniciativa de ajuizamento. Desatendimento. Enunciados 1, 2, 4 e 5 do Comunicado CGJ 424/2024. Precedente da Turma. Extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 76, §2º, I, 139, III, 485, IV e 932, I e III, do CPC e dos Comunicados CGJ 02/2017 e 424/2024. Apelação prejudicada... ()
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Caso em Exame: Declaração de inexigibilidade do débito, restituição em dobro e indenização por danos morais. Descontos indevidos em benefício previdenciário por contrato de empréstimo desconhecido. ... ()
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Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Danos Morais. Sentença de Improcedência. Inconformismo da Autora. Desacolhimento. Cartão de crédito com reserva de margem consignável. Aplicabilidade do CDC. Exegese da Súmula 297/STJ. Autora que não nega ter estabelecido relação com o Banco Réu, pretendendo contratar empréstimo e não cartão de crédito. Alegação de nunca ter requerido ou se utilizado do cartão de crédito. Termo de adesão que não deixa dúvidas quanto a contratação na modalidade cartão de crédito consignado. Banco Réu que se desincumbiu do seu ônus probatório (CPC, art. 373, II). Instituição financeira que comprova, ademais, a utilização do cartão. Autora relativamente incapaz (curatelada). Instrução Normativa 136/2022, que modificou a anteriormente mencionada, permite que a contratação seja realizada por representante legal. Ausente falha na prestação de serviços (CDC, art. 14). Devolução indevida. Danos morais não configurados. RECURSO DESPROVIDO... ()
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A inadimplência contratual prolongada, mesmo que motivada por dificuldades financeiras, enseja a resolução do contrato de promessa de compra e venda e a reintegração de posse do imóvel ao promitente vendedor. As alegações de vulnerabilidade socioeconômica, por mais relevantes sob o aspecto social, não têm o condão de afastar os efeitos da mora contratual, sob pena de desequilíbrio das relações obrigacionais. RECURSO DESPROVIDO. Majoração da verba honorária a teor do CPC, art. 85, § 11, observada a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça à ré na origem... ()
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Não comporta apreciação o pleito de reforma da sentença formulado pelos réus apelados em contrarrazões, sem o formal exercício do direito de recorrer. LOCAÇÃO. IMÓVEL RESIDENCIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPUTAÇÃO DE CULPA AOS LOCADORES. JULGAMENTO ANTECIPADO INADMISSÍVEL, ANTE A INSUFICIÊNCIA DOS ELEMENTOS DE PROVA COLHIDOS. HIPÓTESE EM QUE EXISTE CONTROVÉRSIA A RESPEITO DE FATOS, A ENSEJAR DILAÇÃO PROBATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. Verificado que o indeferimento da perícia técnica no imóvel objeto da demanda prejudicou o exercício do direito à ampla defesa e ao contraditório pelos apelantes, impõe-se a anulação da sentença, com retorno dos autos à origem para reabertura da fase instrutória, considerando que a prova postulada se revela essencial para a correta verificação da existência dos alegados vícios ocultos indicados como justificativa para a rescisão antecipada do contrato de locação.... ()
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Sentença que julgou procedente a ação - Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa - Insurgência do apelante quanto à fixação da verba honorária - Acolhimento - Valor da causa que é baixo - Fixação por equidade devida - Exegese do art. 85, §8º, do CPC - Sentença reformada em parte - Recurso provido
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A parte que não reúne condições de arcar com encargos processuais faz jus ao benefício da gratuidade da justiça, que, entretanto, não tem efeito retroativo. 2. Não carece de fundamentação a decisão na qual constam motivos claros e suficientes para demonstrar as razões da formação do convencimento do julgador, em respeito às exigências legais. 3. A mera interpretação de título judicial nada acrescenta a ele e nada dele retira, mas apenas esclarece o exato alcance da tutela que foi prestada, de maneira que não caracteriza ofensa à coisa julgada. 4. Estando uma pessoa na posse exclusiva de imóvel comum, a outra desprovida de posse faz jus ao arbitramento de aluguel, na proporção de seu quinhão, para que não haja enriquecimento sem causa. 5. A jurisprudência orienta-se no sentido de que, mesmo antes da partilha de bens, é possível o arbitramento de aluguel, desde que se conheça a fração ideal de cada ex-companheiro... ()
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legítimo o desconto em conta corrente de valores relativos a contratos de empréstimo bancário, desde que autorizado expressamente pelo correntista, ainda que a conta seja utilizada para recebimento de verba de natureza alimentar, conforme entendimento consolidado pelo C. STJ - no julgamento do Tema Repetitivo 1.085. Inaplicabilidade da regra de impenhorabilidade do CPC, art. 833, IV à hipótese de débito voluntariamente autorizado em contrato bancário. Ausência de comprovação de que os valores debitados correspondiam, especificamente, a honorários advocatícios. Sentença que se encontra fundamentada e em consonância com o entendimento jurisprudencial dominante. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Caso em Exame 1. Ação de nulidade de contrato de cartão consignável por vício de consentimento cumulada com indenização por danos morais, ajuizada pelo autor contra o banco réu. O autor alega ter sido induzido a erro, acreditando estar contratando um empréstimo consignado comum, quando na verdade se tratava de um cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve vício de consentimento na contratação do cartão de crédito consignado e se é cabível indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. O autor não nega a contratação, mas contesta a modalidade de empréstimo, alegando falta de anuência e transparência na contratação. 4. O banco réu apresentou Termo de Adesão, bem como diversas Cédulas de Crédito Bancário, com autorização de saque e utilização do cartão de crédito consignado, sendo todos os documentos assinados pelo autor. E ainda, o réu comprovou 23 TEDs realizadas na conta do autor demonstrando a relação jurídica entre as partes. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: "A contratação do cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC) é legal e possui previsão expressa na Lei 10.820/2003. A insurgência contra a modalidade contratada não caracteriza, por si só, vício de consentimento ou abusividade, quando demonstrada a ciência e aceitação do contratante. A inexistência de conduta ilícita do banco impede a nulidade da contratação e o reconhecimento de danos morais.» Dispositivos relevantes citados: Lei 10.820/2003, art. 1º, §1º; Código Civil, art. 104; CPC, art. 373, I e II, e CPC, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: Precedentes desta E. Câmara... ()
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Demanda visando à autorização de recolhimento do ITBI com base no valor da transação comercial do imóvel - Cabimento - Tese fixada sobre o Tema Repetitivo 1.113 do STJ (julgamento do REsp. Acórdão/STJ) que preconizou que a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU e nem ao valor de referência estabelecido unilateralmente pela Administração Municipal - Manutenção da r. sentença que se impõe - Recurso ex officio desprovido.... ()
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Apelação interposta contra sentença que, com fundamento no art. 701, §2º, do CPC, converteu a ação monitória em título executivo judicial ao fundamento de ausência de pagamento e de apresentação de embargos pela requerida. A apelante sustenta, em preliminar, pedido de gratuidade de justiça e, no mérito, a nulidade da decisão, uma vez que opôs embargos monitórios (fls. 120/121), os quais não foram analisados pelo juízo de primeiro grau. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a parte apelante faz jus ao benefício da gratuidade da justiça; (ii) verificar se a sentença é nula por não ter apreciado os embargos monitórios regularmente apresentados. III. RAZÕES DE DECIDIR A gratuidade da justiça deve ser concedida à parte que comprova ou goza de presunção legal de insuficiência de recursos, inexistindo prova concreta em sentido contrário (CF/88, art. 5º, LXXIV; CPC/2015, art. 99). A sentença proferida sob a premissa de ausência de defesa padece de nulidade quando os embargos monitórios foram efetivamente apresentados, tempestivos e aptos a ensejar contraditório. O juiz de primeiro grau viola os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (CF/88, art. 5º, LIV e LV) ao deixar de apreciar a insurgência deduzida pela parte, impondo-se a anulação da decisão para regular prosseguimento da ação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: O benefício da gratuidade da justiça é deferido quando a parte demonstra ou goza da presunção legal de insuficiência de recursos, inexistindo prova em contrário. A ausência de análise dos embargos monitórios regularmente opostos configura nulidade da sentença, por ofensa ao contraditório e à ampla defesa. É indispensável que o juízo de origem aprecie os embargos à monitória antes da conversão do mandado inicial em título executivo judicial. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LIV, LV e LXXIV; CPC, arts. 99, 701, §2º, 702, §2º, e 1.026, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 211; STF, Súmula 28... ()
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Ato Administrativo Mandado de Segurança - Preventivo com Pedido Liminar - Ação que visa a anulação de ato administrativo que exonerou a autora, tendo em vista que já aposentada - Argui pela inconstitucionalidade e ilegalidade do ato administrativo, pleiteando a reintegração ao cargo - Servidora que ingressou no serviço público pelo regime celetista, alterado para estatutário - Concessão de aposentadoria pelo RGPS - Apelante que se insurge contra ato da Prefeitura que a exonerou, em razão da proibição da cumulação de vencimentos e proventos, pois a aposentadoria implica na vacância do cargo - Sentença que denegou a ordem - Decisão escorreita, amparada pela Lei Complementar Municipal 47/2015 e pela Carta Magna - Sentença mantida Recurso improvid... ()
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e VI DO CPC - ENTENDIMENTO QUE PREVALECE - pedido de exibição de documentos - precedente do 1STJ julgado em regime de recurso repetitivo - necessidade de demonstração da relação jurídica, de comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável e do pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e a normatização da autoridade monetária - requerimento administrativo insatisfatório - circunstância que faz ver a ausência do interesse processual no caso concreto - sentença mantida nos termos do art. 252 do RITJSP - recurso desprovido... ()
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Caso em Exame Ajuizamento de ação contra Facta Financeira S/A. Crédito, Financiamento e Investimento. Ação julgada improcedente, com condenação da parte autora ao ressarcimento de custas e despesas, pagamento de honorários advocatícios e multa por litigância de má-fé. A parte autora recorre, alegando não ter contratado o serviço e divergência nos dados apresentados, pleiteando a exclusão da multa e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na validade da contratação de empréstimo consignado, com assinatura eletrônica e elementos de segurança como biometria facial e geolocalização. III. Razões de Decidir3. A validade da assinatura eletrônica é amparada por legislação específica, e a instituição financeira comprovou a contratação por meio de elementos tecnológicos seguros.4. A condenação por litigância de má-fé é mantida devido à tentativa de alterar a verdade dos fatos, e a ausência de ilicitude na conduta do réu impede o reconhecimento do dever de indenizar. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A assinatura eletrônica com elementos de segurança é válida. 2. A litigância de má-fé justifica a multa aplicada. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 85, § 2º e § 11; art. 98, § 3º e § 4º; CCB, art. 107; art. 784, § 4º do CPC; art. 80, II, e 81 do CPC. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 16/03/2022. TJSP, Apelação Cível 1002718-07.2025.8.26.0024, Rel. Henrique Rodriguero Clavisio, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 07/10/2025. TJSP, Apelação Cível 1027017-43.2022.8.26.0577, Rel. Achile Alesina, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 07/02/2023. TJSP, Apelação Cível 1005139-36.2021.8.26.0597, Rel. Mario de Oliveira, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 03/06/2022. TJSP, Apelação Cível 1006210-22.2021.8.26.0032, Rel. Anna Paula Dias da Costa, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 17/01/2022. TJSP, Apelação Cível 1004234-23.2021.8.26.0438, Rel. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 30/09/2022. TJSP, Apelação Cível 1001185-07.2021.8.26.0233, Rel. Lígia Araújo Bisogni, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 30/09/2022... ()
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O laudo pericial detectou que as servidoras realizam limpeza habitual de banheiros de uso coletivo em escolas municipais e recolhem lixo diariamente, o que as expõe de modo permanente a agentes biológicos. A higienização de instalações sanitárias de uso coletivo com grande circulação e a coleta de seu lixo equiparam-se à coleta de lixo urbano, a ensejar o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, nos termos do Anexo 14 da NR-15 e da Súmula 448/TST, II. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Cheque prescrito que foi transmitido ao autor via endosso - Hipótese em que é dispensada a discussão acerca do negócio jurídico subjacente - Súmula 531, 1STJ - Impugnação por negativa geral que não afasta as características de autonomia a abstração do título - Embargos monitórios categoricamente rejeitados pelo D. juízo sentenciante - Precedentes desta C. 38ª Câmara de Direito Privado - Fundamentos da r. sentença recorrida ratificados, nos termos do Art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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I. Caso em Exame 1. A autora sofreu descontos indevidos em seu benefício previdenciário, sem vínculo associativo comprovado, requerendo a declaração de inexistência de débito, repetição de indébito e reparação por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a responsabilidade objetiva da ré pelos descontos indevidos e (ii) a configuração de dano moral decorrente dos descontos. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade da ré é objetiva, configurando relação de consumo, conforme arts. 12 e seguintes da Lei 8.078/90, e art. 927, parágrafo único do Código Civil, devido ao risco inerente à atividade. 4. O dano moral é in re ipsa, dispensando comprovação de vexame, conforme entendimento do STJ - e IRDR 59 deste Tribunal. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva decorre do risco da atividade. 2. O dano moral é presumido em casos de descontos indevidos sem autorização. Legislação Citada: Lei 8.078/90, arts. 12 e seguintes; Código Civil, art. 927, parágrafo único; Código Civil, art. 389, parágrafo único e art. 406, § 1º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1003324-16.2022.8.26.0032, Rel. Silvério da Silva, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 31/07/2023. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Maria do Carmo Honorio, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 18/01/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Salles Rossi, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 20/01/2025.... ()
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e REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. 1. RECURSO DO INSS. PRELIMINAR. COISA JULGADA. PRÉVIA DEMANDA PREVIDENCIÁRIA AJUIZADA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL DA JUSTIÇA FEDERAL. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, SEM RELAÇÃO COM O TRABALHO. PERÍCIA ANTERIOR QUE AFASTOU INCAPACIDADE LABORATIVA E NEXO CAUSAL. INEXISTÊNCIA DE TRÍPLICE IDENTIDADE ENTRE AS AÇÕES. ARGUIÇÃO REJEITADA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA CONDENAÇÃO. FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO (DIB) NA DATA DA CITAÇÃO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA DEMANDA PREVIDENCIÁRIA ANTERIOR. DESCABIMENTO. DEMAIS PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 2. REEXAME NECESSÁRIO CONSIDERADO INTERPOSTO. SENTENÇA ILÍQUIDA. Súmula 423/STF e Súmula 490/STJ. CPC, art. 496, I. 3. SENTENÇA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. DOENÇA OCUPACIONAL. LESÕES NA COLUNA E NO OMBRO DIREITO. ATIVIDADE DE PROMOTORA DE VENDAS COM MOVIMENTOS REPETITIVOS E SOBRECARGA MECÂNICA. TEOR CONCLUSIVO DO LAUDO PERICIAL. NEXO CAUSAL RECONHECIDO. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA, OBSERVADOS OS CONSECTÁRIOS LEGAIS EM DESTAQUE. 1. Reexame Necessário. Sentença ilíquida. Súmula 423/STF e Súmula 490/STJ. CPC, art. 496, I. 2. Recurso do INSS. (i) Preliminar de coisa julgada. Prévia demanda previdenciária ajuizada perante a Justiça Federal, na qual foram analisadas patologias diversas (coluna e fibromialgia). Pedido de concessão de benefício previdenciário sem relação com a atividade laboral. Inexistência de tríplice identidade entre as ações. Arguição rejeitada. (ii) Pedido subsidiário. Data de início do benefício (DIB). Pretensão recursal de fixação na data da citação. Afastada. Mantido o termo inicial no dia subsequente à cessação do auxílio-doença, nos termos do Lei 8.213/1991, art. 86, §2º Entendimento firmado pelo STJ, em julgamento dos REsps 1.729.555/SP e Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 862/STJ), observada a prescrição quinquenal. Juntada de autodeclaração nos termos da Portaria INSS 450/2020. Desnecessidade. Disposições que se referem à acumulação de pensões por morte, sem menção quanto à impossibilidade de recebimento conjunto do referido benefício com o auxílio-acidente objeto da presente demanda. (iii) Demais pedidos subsidiários parcialmente acolhidos: desconto de eventuais valores retroativos pagos administrativamente, a título de benefícios inacumuláveis ou por força de antecipação de tutela e observância da Súmula 111/STJ à fixação dos honorários advocatícios. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 3. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO AUXÍLIO-ACIDENTE nos períodos posteriores de eventual reativação do auxílio por incapacidade temporária pelos mesmos fatos geradores. Decreto 3.048/99, art. 104, § 6º. 4. ABONO ANUAL. Cabimento. Lei 8.213/91, art. 40. 5. RENDA MENSAL INICIAL (RMI). Reajuste com observância dos mesmos índices previdenciários aplicados aos benefícios em manutenção. 6. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Aplicabilidade da Lei 11.960/09. Questão decidida pelo STF no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 810 de repercussão geral), definindo o IPCA-E como índice de correção monetária das prestações em atraso e fixando os juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança. A partir da vigência da Emenda Constitucional 113/2021, deverá ser observada a taxa SELIC, aplicando-se, a partir de 10/9/2025, a recém promulgada Emenda Constitucional 136/2025. 7. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Sendo a decisão concessiva do benefício ilíquida, a apuração da base de cálculo e do percentual da verba honorária ocorrerá na fase de execução. art. 85, § 4º, II, do CPC/2015. Aplicação da Súmula 111/STJ. Questão submetida ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.105). Afastado o valor pré-fixado em primeira instância. 8. CUSTAS PROCESSUAIS. Isenção prevista nas Leis Estaduais 4.952/85 e 11.608/03. Responsabilidade, contudo, pelo reembolso das despesas processuais comprovadas. 9. PREQUESTIONAMENTO. Desnecessidade de manifestação expressa sobre todos os dispositivos legais apontados pelo recorrente. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA, observadas as alterações dos consectários legais destacados. RECURSO DO INSS e REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDOS.... ()
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Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. JUNTADA TARDIA DE DOCUMENTOS. Admissibilidade excepcional. Comprovantes de entrega apresentados com as alegações finais destinados à comprovação de fatos já alegados. Ausência de indícios de má-fé ou prejuízo ao contraditório. Mitigação dos CPC, art. 434 e CPC art. 435. COBRANÇA INDEVIDA. Existência de relação comercial entre as partes reconhecida pela prova oral. Insuficiência, contudo, da prova quanto à entrega das mercadorias que embasam a pretensão. Comprovantes de entrega sem vinculação específica com as notas fiscais ora em cobrança. Divergência de valores e cronologia. Ônus da prova do fato constitutivo não satisfeito, nos termos do CPC, art. 373, I. Impossibilidade de acolhimento da pretensão condenatória. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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Ação declaratória movida por pessoa idosa e hipossuficiente visando à cessação de descontos indevidos em verba de natureza alimentar. Sentença que indeferiu a petição inicial por ausência de comprovação de tentativa de solução administrativa prévia. Gratuidade da justiça concedida em grau recursal, ante a presunção que assiste as pessoas físicas e os documentos bancários acostados aos autos, que revelam movimentação financeira de pequena monta. Mérito recursal. Exigência de prévio esgotamento da via administrativa como condição de acesso ao Judiciário que viola frontalmente o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, insculpido no CF/88, art. 5º, XXXV. Recomendação CNJ 159/2024 que, por seu caráter administrativo, não tem aptidão para criar pressuposto processual negativo nem para condicionar o exercício do direito fundamental de ação. Interesse processual configurado pela necessidade de sustar descontos em verba alimentar e pela resistência da seguradora já demonstrada nas contrarrazões. Petição inicial que atende aos requisitos do CPC, art. 319. Causa que não se encontra madura para julgamento imediato por esta instância revisional, nos termos do CPC, art. 1.013, § 3º. Recurso provido. Sentença anulada. Determinado o retorno dos autos à origem para regular processamento da demanda.... ()
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I. Caso em Exame 1. Apelação interposta por André Gasparelo contra sentença que o condenou por tráfico de drogas, à pena de 8 anos de reclusão em regime fechado e 800 dias-multa. O réu alega nulidade das provas por abordagem veicular sem fundada suspeita e pleiteia absolvição ou redução da pena, além da restituição do caminhão apreendido. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) nulidade das provas por alegada abordagem veicular ilegal, (ii) suficiência das provas para condenação, (iii) aplicação da majorante interestadual, e (iv) perdimento do veículo utilizado no crime. III. Razões de Decidir 3. A abordagem veicular foi legítima, baseada em análise de risco e mandado de prisão civil em aberto, sem indícios de arbitrariedade. 4. As provas são suficientes para a condenação, com apreensão de 138,95 kg de maconha e confissão do réu. 5. A majorante interestadual é aplicável, pois a droga se destinava a transpor divisas estaduais. 6. O perdimento do veículo é justificado, pois foi utilizado diretamente no transporte da droga. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Abordagem veicular baseada em análise de risco é legítima. 2. Provas suficientes para condenação por tráfico de drogas. 3. Majorante interestadual aplicável com base na destinação da droga. 4. Perdimento de veículo utilizado no crime é justificado. Legislação Citada: Lei 11.343/06, arts. 33, 40, V, 42, 60, 62, 63 CPP, art. 244 CF/88, art. 5º, XI Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 587/STJP, Apelação 0037607-53.2007.8.26.0050, Rel. Silmar Fernandes, j. 06/12/2012 TJSP, Apelação Criminal Acórdão/TJSP, Rel. J. E. S. Bittencourt Rodrigues, j. 29/09/2025... ()
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Responsabilidade civil. Associação de benefícios. Descontos indevidos perpetrados diretamente no benefício previdenciário da parte autora. Ação julgada procedente. Repertório dos autos que traduz contratação indevida. Inexigibilidade que se impõe. Repetição como consequente lógico. Natureza alimentar do benefício, somada aos indícios de fraude e inteligência do IRDR 59 que bem respaldam o dever de reparação moral a ser majorado de R$ 3.000,00 para R$ 5.000,00. Precedentes. Responsabilidade da casa bancária correquerida. Não detecção. Condição de custodiante que não se confunde com condição da Associação correquerida (parte última que foi revel e que alegadamente PRATICOU a fraude). Ilegitimidade passiva. Inocorrência. Sentença reformada. RECURSO AUTORAL PROVIDO EM PARTE, RECURSO DO BANCO PROVIDO.... ()
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banco réu é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, ainda que tenha cedido o crédito do contrato impugnado a terceiros - Havendo impugnação da assinatura do contrato juntado nos autos, impunha-se ao réu a prova de sua autenticidade, sem o quê, impõe-se reconhecer na nulidade do contrato pela ocorrência de fraude, e havendo fortuito interno da instituição financeira, ela deve ser à repetição de indébito das prestações indevidamente deduzidas de folha de pagamento, e que deverá ser feita de forma simples, ante a possibilidade da ocorrência de equívoco justificável, decorrente da ação de terceiros fraudadores, especialmente à míngua de elementos de convicção que tenha havido participação ou conivência de preposto do réu - Não se vislumbra a ocorrência de dano moral, uma vez que a situação não excedeu o limite do mero aborrecimento, pois não houve comprometimento da verba alimentar da autora, que não restituiu o valor do capital depositado em sua conta, mesmo considerando os descontos indevidos das prestações do contrato nulo, aliado ao enorme lapso de tempo entre o início dos descontos e o ajuizamento da ação, a indicar que o valor das prestações descontadas não pesaram em sua subsistência - Necessidade de compensação de créditos, não podendo considerar a concessão do crédito como amostra grátis, porque não decorre de ato unilateral deliberado do fornecedor do serviços de crédito, mas advindo de contrato que reputava regular - Sentença mantida - Recursos desprovidos.... ()
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Reapreciação da questão envolvendo a dispensa do reexame necessário, cujo valor da condenação seja aferível por simples cálculos aritméticos, em razão do julgamento do mérito do REsp. Acórdão/STJ, Tema 1.081, 1STJ - Julgamento da matéria pelo Colegiado anterior à fixação da tese pela Corte Superior - Existência de recurso voluntário das partes. PROVIMENTO MANTIDO.
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ação de obrigação de fazer e indenizatória, em razão de negativa de cobertura de atendimento de urgência, sob alegação de carência contratual. Sentença de procedência, ficando a operadora ré condenada a custear integralmente a internação e a reparar os danos morais, no valor de R$ 10.000,00. A parte requerida recorre, alegando, em suma, a validade da cláusula de carência e ausência de ilicitude. Entende, ainda, pela não configuração de danos morais ou pela redução do quanto indenizatório. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (i) saber se a cláusula de carência invocada justificava a recursa operada; e (ii) examinar se a negativa de cobertura autoriza a indenização por danos morais e se o quanto fixado é adequado. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. Configuração de urgência médica, tornando abusiva a negativa de cobertura fundada em carência superior a 24 horas. 2. Igualmente abusiva a limitação de horas. 3. Elementos dos autos que demonstram, ademais, a mera migração de categoria de plano, sem exigência de novos prazos de carência. 4. A negativa indevida de cobertura expõe a saúde e a vida do paciente a risco e amplifica a angústia e o sofrimento próprios da enfermidade, configurando dano extrapatrimonial indenizável. 5. Indenização por danos morais devida, sendo ela fixada, ademais, em patamar adequado em face dos fatos narrados. IV. DISPOSITIVO: recurso desprovido. Majoração dos honorários.... ()
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Sentença de procedência parcial. Insurgência da parte ré. Negativa de cobertura. Internação em UTI. Paciente idoso (97 anos). Alegação de atendimento fora da rede credenciada. Ausência de comprovação do descredenciamento do hospital. Ônus da prova da operadora. CDC, art. 6º, VIII. Dever de informação. Inobservância. Ausência de prova de prévia e adequada comunicação ao consumidor. Abusividade da negativa. Dever de custeio integral. Danos morais configurados. Negativa indevida em situação de urgência que extrapola mero aborrecimento. Indenização fixada em R$ 8.000,00. Valor adequado aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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Apelação interposta pela autora contra a sentença que julgou improcedente a ação, condenando-a ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Alega a ausência de prova da regularidade do negócio jurídico, que não anuiu com a contratação do cartão de crédito e que as assinaturas apostas no contrato apresentado são falsas. Requer a declaração de nulidade do ajuste, a restituição dos valores indevidamente descontados e a condenação do reú no pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a prova e a regularidade da contratação do cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) e validade dos descontos; (ii) o cabimento e, se o caso, a forma de repetição do indébito (simples ou dobrada); e (iii) a configuração do dano moral e o seu montante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Relação de consumo caracterizada (CDC, art. 2º e CDC art. 3º; Súmula 297/STJ), com inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII). 4. A autora impugnou a contratação e o réu não apresentou o contrato objeto da ação, descumprindo o ônus previsto no CPC, art. 429, II e no Tema 1.061/STJ - . O documento apresentado pelo réu não guarda a mínima relação com o contrato objeto desta ação. 5. Os extratos e faturas apresentados referem-se apenas a registros unilaterais, incapazes de demonstrar a dinâmica do vínculo contratual e a adesão consciente da parte autora ao produto financeiro. 6. Não há qualquer documento comprobatório do efetivo recebimento de valores pela autora. Os comprovantes apresentados têm como destino conta bancária que sequer consta do instrumento contratual colacionado aos autos pelo réu. 7. Reconhecida a inexistência de contratação válida com declaração da nulidade do contrato e consequente inexigibilidade dos débitos. 8. A ausência de prova da alegada contratação ou de engano justificável configura violação à boa-fé objetiva, justificando a repetição em dobro do indébito a partir de 30/03/2021, conforme Tema 929/STJ (EAREsp. Acórdão/STJ), permanecendo simples a restituição anterior a essa data, autorizada a compensação. 9. O dano moral está configurado pelos transtornos sofridos pelos descontos indevidos, mormente por atingir a intimidade da parte autora e sua subsistência. Os descontos indevidos no benefício previdenciário ultrapassam o mero aborrecimento e atingem verba de natureza alimentar, configurando dano moral indenizável. Indenização fixada em R$ 5.000,00, em atenção à razoabilidade, à proporcionalidade e à jurisprudência desta Corte. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso provido. Tese de julgamento: «1. Impugnada a contratação de cartão RMC, cabe ao banco comprovar a regularidade do contrato, nos termos do CPC, art. 429, II e do Tema 1.061/STJ - . 2. A cobrança de valores decorrentes de contrato não comprovado, com descontos em benefício previdenciário, viola a boa-fé objetiva e autoriza a repetição em dobro do indébito a partir de 30/03/2021, conforme Tema 929/STJ - . 3. A irregularidade na contratação, com os descontos indevidos, gera o dever de indenizar pelos danos morais sofridos, os quais devem ser fixados observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a fim de evitar o enriquecimento ilícito.»... ()
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I. Caso em Exame 1. Ação civil coletiva proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal de São José dos Campos contra o Município de São José dos Campos, visando o afastamento dos efeitos da Portaria 83/SEC/2025, que regulamenta a atribuição de aulas para professores da rede municipal, ou, subsidiariamente, a suspensão dos arts. 6º e 30 da referida portaria. A sentença de primeira instância julgou improcedente a demanda. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na legalidade da Portaria 83/SEC/2025, sob a ótica dos princípios da gestão democrática e da isonomia, e se houve prejuízo concreto aos professores municipais. III. Razões de Decidir 3. A Portaria 83/SEC/2025 foi elaborada com a participação de uma Comissão Especial e de representantes de diversos segmentos da educação, respeitando critérios objetivos e a ordem de classificação dos professores, não havendo violação ao princípio da gestão democrática. 4. Não foi comprovado prejuízo concreto aos professores, ônus que incumbia ao autor, conforme CPC, art. 373, I. A prioridade na atribuição de aulas para professores cedidos pelo Estado é justificada pelo Programa de Ação de Parceria Educacional Estado-Município. 5. A atribuição de classes e aulas pelo Diretor da Escola encontra justificativa legal na responsabilidade atribuída ao diretor de zelar pelo adequado funcionamento da unidade escolar e pela efetivação do direito fundamental à educação, conforme disposto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A Portaria 83/SEC/2025 respeita os princípios da gestão democrática e da isonomia. 2. Não há comprovação de prejuízo concreto aos professores municipais. Legislação Citada: CF/88, art. 205; CPC/2015, art. 373, I; Lei 7.347/85, art. 18.... ()
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R. sentença de procedência para reconhecer a nulidade dos descontos e condenar os réus, solidariamente, a restituição em dobro dos valores e indenização por danos morais. Insurgência recursal do Banco em que alega: a) litigância predatória; b) falta de interesse de agir; c) ilegitimidade passiva; d) ausência de nexo causal entre sua conduta e o dano alegado; e) ausência de responsabilidade civil, por se tratar de ato praticado por terceiro; f) impugna a repetição do indébito em dobro; e g) danos morais. 2. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE. Afastada. Réus não infirmaram a presunção de hipossuficiência do autor. 3. REJEIÇÃO DA ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. Mantida. Unificação dos feitos descabida. Ausência de conexão com outro processo em que o autor contende com «ASPECIR". Identidade de partes não verificada. 4. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. Mantida. A instituição bancária integra a cadeia de fornecedores, devendo responder solidariamente pelos descontos indevidos efetivados em conta bancária do autor. 5. INTERESSE DE AGIR. Mantido. Pretensão de prévio requerimento administrativo que - nas circunstâncias dos autos -, vulnera o amplo acesso à justiça (CF/88, art. 5º, XXXV). 6. INVALIDADE DOS DESCONTOS («ASENAS»). Mantida. Ônus de prova dos corréus quanto à demonstração da regularidade da contratação questionada pelo autor, na forma do II, do CPC/2015, art. 429 (STJ, Tema repetitivo 1061). Falha na prestação dos serviços. Fortuito interno (Súmula 479/STJ). Réus que não se desincumbiram dos seus ônus e sequer juntaram o suposto contrato. 7. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. Mantida. A Corte Especial do C. STJ, fixou tese de que a devolução em dobro, prevista no CDC, art. 42, decorre da boa-fé objetiva (STJ, EAREsp. Acórdão/STJ), mas procedeu a modulação dos seus efeitos, da seguinte forma: a) antes de 30/03/21 é necessária a prova da má-fé do fornecedor; b) após 30/03/21, basta que a conduta do fornecedor seja contrária a boa-fé objetiva (sendo irrelevante o dolo/culpa). A partir desta regra, a devolução deve ser dobrada, pois a contratação é posterior à modulação. 8. DANO MORAL. Mantido. Fatos geraram angústia e aborrecimentos ao autor, pessoa de idade avançada, que teve descontos não autorizados em sua conta corrente, onde recebe benefício previdenciário, comprometendo sua subsistência. Arbitramento da reparação no valor de R$ 3.000,00, que não comporta a redução pretendida pelo apelante. Valor a ser corrigido a partir do arbitramento (Súmula 362 do C.STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. 9. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Constatada a irregularidade na representação da parte autora e diante da inércia da recorrente mesmo após ter sido devidamente intimada a sanar o vício no prazo legal, impõe-se o não conhecimento do recurso, nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC. Apelação não conhecida.
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Ação de obrigação de fazer. Fornecimento gratuito de medicamento. Paciente portador de «Fibrose Pulmonar Progressiva". Pedido de fornecimento do medicamento «Nintedanibe 150 mg". Tutela de urgência deferida. Sentença de procedência. Medicamento não incorporado ao SUS. Aplicação dos Temas 6 e 1.234 de Repercussão Geral do STF - . Ausência de comprovação cumulativa dos requisitos estabelecidos no Tema 6 do STF. Sentença reformada. Sucumbência invertida. Recurso provido e reexame necessário acolhido.... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de não fazer, repetição de indébito e indenização por danos morais. Descontos em benefício previdenciário a título de contribuição associativa. Sentença de improcedência. Recurso da autora alegando cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide sem a realização de perícia técnica digital. Acolhimento. Controvérsia sobre a autenticidade de assinatura eletrônica em ficha de filiação. Necessidade de produção de prova pericial especializada para aferir a integridade dos dados, geolocalização e endereço IP. Cerceamento de defesa caracterizado. Sentença anulada. Recurso provido.... ()
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Ação julgada procedente, condenada a ré a dar cobertura à internação do autor, bem como a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. 2.- A questão em discussão consiste em reexaminar a matéria relativa à configuração de danos morais indenizáveis devido à negativa de cobertura da internação à luz do entendimento sedimentado no Tema 1365 do STJ - . 3.- Comprovada a necessidade de atendimento de emergência, a negativa de cobertura foi considerada abusiva, violando o Lei 9.656/1998, art. 35-C, I. 4.- A negativa de cobertura causou sofrimento e abalo emocional ao autor, que foi transferido e acabou falecendo em outro hospital, configurando danos morais indenizáveis. Mantida a condenação da ré ao pagamento de indenização de R$ 10.000,00. 5.- Recurso da ré desprovido. Acórdão confirmado.... ()
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I. Caso em Exame. 1. Trata-se de apelações interpostas pelo Município de Ibiúna e por Integrativa Tecnologia e Gestão de Negócios Ltda. contra sentença proferida em ação de cobrança, ajuizada pela apelante INTEGRATIVA contra o apelante MUN. de IBIÚNA, que julgou procedente a ação para constituir o título executivo judicial no valor correspondente ao débito original das notas fiscais, acrescido de correção monetária pela Tabela Prática do TJ/SP e de juros de mora, nos termos do TEMA 810, de 20/11/2.017, do STF, a partir de cada vencimento. Pela sucumbência, o apelante MUN. de IBIÚNA foi condenado ao pagamento das custas/despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 8% (oito por cento) sobre o valor da condenação. O apelante MUN. de IBIÚNA pretende a reforma integral do julgado, com a improcedência da ação e a apelante INTEGRATIVA busca a reforma parcial da sentença, para que incidam juros moratórios contratuais de 1% (um por cento) ao mês e para que os honorários advocatícios sejam fixados conforme o escalonamento previsto no art. 85, §3º, do CPC. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em decidir sobre (i) a preliminar de violação ao princípio da dialeticidade suscitada pela apelante INTEGRATIVA; (ii) No mérito, a possibilidade de oposição de insuficiência de receita e ordem cronológica para obstar o pagamento de despesas já liquidadas; (iii) a exigibilidade de créditos fundados em notas fiscais desacompanhadas de atesto, protocolo de entrega ou prova de liquidação da despesa; (iv) a prevalência de juros moratórios contratuais de 1% (um por cento) ao mês sobre o regime legal da Fazenda Pública até o trânsito em julgado; e (v) a forma de fixação dos honorários advocatícios. III. Razões de Decidir. 3. (i) A preliminar de ausência de dialeticidade deve ser afastada, pois as razões do apelante MUN. de IBIÚNA, ainda que reiterativas, expõem o inconformismo e impugnam os fundamentos centrais da sentença. 4. No mérito, (ii) o reconhecimento administrativo e judicial de parte das notas fiscais (NFS-e 2339, 2381, 2420, 2459, 2498, 2772, 2807, 2843, 2881, 2916, 2954, 2996, 3033, 3148, 3186, 3432, 3558 e 3598), as quais o apelante MUN. de IBIÚNA admite terem sido liquidadas e empenhadas, torna a dívida incontroversa, não constituindo a insuficiência de receita ou a ordem cronológica justificativas idôneas para frustrar o adimplemento de serviço efetivamente prestado. 5. (iii) Em relação às NFS-e 2541, 2582, 2620, 2661, 2694, 2732, 3072, 3111, 3390, 3475, 3517, 4001, 4002 e 4003, verifica-se a ausência de atesto ou documentação idônea de liquidação, o que impede a constituição do título judicial, ante a inobservância dos arts. 60, 62 e 63, todos da Lei Fed. 4.320, de 17/03/1.964. Especial atenção merece o grupo das NFS-e 4001, 4002 e 4003, emitidas com intervalo inferior a dez minutos entre si, com valores idênticos e sem individualização do mês de referência, o que fragiliza a demonstração da liquidação da despesa e reforça a necessidade de sua exclusão da condenação. 6. (iv) Quanto aos juros moratórios, a cláusula 4.4 do Contrato 139/2.016 prevê a incidência de 1% (um por cento) ao mês. Referido percentual deve prevalecer enquanto a mora possuir matriz estritamente contratual, ou seja, até a citação válida. A partir da citação, que constitui em mora o devedor e torna a coisa litigiosa, nos termos do CPC, art. 240, deve incidir o regime legal próprio dos débitos da Fazenda Pública, não sendo cabível a extensão dos juros contratuais até o trânsito em julgado. 7. (v) Caracterizada a sucumbência recíproca, devem os honorários advocatícios ser fixados na fase de liquidação, conforme o art. 85, §4º, II, do CPC, respeitado o escalonamento previsto no art. 85, §§3º e 5º, do CPC, conforme pleiteado pela apelante INTEGRATIVA. IV. Dispositivo e Tese. 8. APELAÇÃO do apelante MUN. de IBIÚNA e APELAÇÃO da apelante INTEGRATIVA PROVIDAS EM PARTE, para reformar em parte a sentença e: (i) excluir da condenação as NFS-e 2541, 2582, 2620, 2661, 2694, 2732, 3072, 3111, 3390, 3475, 3517, 4001, 4002 e 4003; (ii) estabelecer que os juros moratórios contratuais de 1% (um por cento) ao mês incidam sobre as parcelas remanescentes desde seus vencimentos até a citação válida; (iii) determinar que os honorários advocatícios sejam fixados em fase de liquidação, observando-se o escalonamento previsto no art. 85, §§ 3º e 5º, do CPC. 9. Tese de julgamento: «1. A exigibilidade de crédito em face da Fazenda Pública em ação de cobrança depende da comprovação individualizada da liquidação da despesa, mediante atesto ou protocolo de entrega, sob pena de inexigibilidade do crédito e improcedência da cobrança por ausência de lastro probatório. 2. Os juros moratórios previstos em cláusula de contrato administrativo prevalecem sobre o regime legal da Fazenda Pública apenas até a citação válida, marco em que a mora passa a ser regida pelas normas processuais e pelo regime jurídico dos débitos judiciais fazendários".... ()
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Inicialmente, prescrição quinquenal, inocorrente. 2. No mérito, propriamente dito, Adicional de Insalubridade, previsto nos arts. 7º, XXIII, da CF/88e 115 da Lei Municipal 3.256/01, que dispõe a respeito do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Lucélia, mediante a incidência sobre o respectivo padrão de vencimentos do cargo ocupado. 3. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 4. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, em favor da parte autora, vencedora na lide, a título de observação, com fundamento no CPC/2015, art. 85, § 11. 5. Ação de procedimento comum, julgada procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição, para determinar o seguinte: a) fixação da base de cálculo do benefício de Adicional de Insalubridade (40%), sobre o vencimento padrão, conforme o art. 115 da Lei Municipal 3.256/01; b) pagamento de reflexos, diferenças remuneratórias e pecuniárias pertinentes. 6. Sentença, recorrida, ratificada. 7. Recurso de apelação, apresentado pela parte ré, desprovido, com observação.... ()
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I. Caso em Exame Embargos de declaração opostos contra acórdão que reconheceu a inexigibilidade do débito e a ilicitude da negativação do nome da autora, condenando a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. A embargante sustenta omissão quanto ao termo inicial dos juros moratórios e requer sua incidência desde o evento danoso, em 28/10/2021, nos termos da Súmula 54/STJ. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em definir o termo inicial dos juros moratórios incidentes sobre a indenização por danos morais decorrente de negativação indevida. III. Razões de Decidir Embora a embargante tenha apontado contradição, verifica-se omissão no acórdão, que disciplinou a taxa e a forma de incidência dos juros moratórios, mas não estabeleceu expressamente o respectivo termo inicial. A questão foi oportunamente suscitada pela parte nas razões de apelação, impondo-se a integração do julgado para definição do marco inicial dos consectários da condenação. A negativação indevida decorrente de débito cuja existência não foi comprovada configura ato ilícito de natureza extracontratual, incidindo a Súmula 54/STJ, segundo a qual os juros moratórios fluem a partir do evento danoso. Os juros moratórios incidentes sobre a indenização por danos morais devem, portanto, ser computados desde 28/10/2021, observada a disciplina quanto à taxa aplicável até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024 e posteriormente, conforme estabelecido no acórdão embargado. IV. Dispositivo e Tese Embargos acolhidos para suprir a omissão e estabelecer que os juros moratórios sobre a indenização por danos morais fluem desde 28/10/2021.... ()
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I. Caso em exame: Recurso de apelação interposto pela instituição financeira contra sentença que julgou procedentes os pedidos em ação indenizatória, declarando a inexistência de contrato de cartão de crédito consignado, determinando a restituição de descontos em dobro, fixando danos morais em R$ 10.000,00. II. Questão em discussão: As questões em discussão consistem em verificar: a) a validade ou inexistência do negócio jurídico ante a constatação pericial de falsidade de assinatura; b) a forma de restituição dos valores debitados em benefício previdenciário, se simples ou dobrada; c) a ocorrência de dano moral indenizável decorrente dos descontos indevidos; d) a distribuição dos encargos de sucumbência. III. Razões de decidir: O laudo pericial grafotécnico produzido sob o crivo do contraditório atestou conclusivamente a falsidade das assinaturas atribuídas ao consumidor, revelando ausência de manifestação volitiva e impondo a confirmação da declaração de inexistência da contratação. A repetição do indébito em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, pressupõe conduta contrária à boa-fé objetiva, não se justificando quando a cobrança administrativa decorre de fraude de terceiro cadastrada nos sistemas da entidade, ausente má-fé deliberada ou dolo específico, o que determina a devolução integral das parcelas retidas na modalidade simples, autorizada a compensação de valores desde que comprovada a disponibilização do numerário ao autor. Os descontos efetuados em benefício previdenciário, desacompanhados de inscrição desabonadora do nome do autor em cadastros restritivos de crédito e desprovidos de comprovação de privação grave à subsistência, configuram mero dissabor patrimonial e não geram dano moral indenizável. Diante do acolhimento de parte expressiva do recurso, caracteriza-se a sucumbência recíproca. IV. Dispositivo: Recurso de apelação parcialmente provido.... ()
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