Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 348.7964.1392.5450

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. ESTADO DE SÃO PAULO. ADICIONAL DE SEXTA-PARTE. art. 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DE DIREITOS ESTATUTÁRIOS A SERVIDOR CELETISTA. REGIMES JURÍDICOS DIVERSOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. CASO EM EXAME:

recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido ajuizado por servidor público celetista em face do Estado de São Paulo, objetivando a concessão do adicional de sexta-parte previsto no art. 129 da Constituição Estadual, bem como o pagamento retroativo das diferenças remuneratórias decorrentes da verba, argumentando que a disposição constitucional não diferencia servidores pelo regime jurídico (estatutário ou celetista), ao passo que as Leis Estaduais 500/74 e 180/78 também o classifica como servidor. A sentença considerou que o direito pleiteado é exclusivo de servidores estatutários. 2.. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: definir se é possível estender o adicional de sexta-parte, previsto no art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, a servidor público regido pela CLT (CLT), admitido nos termos da Lei Estadual 500/74. 3. RAZÕES DE DECIDIR: 3.1. Servidores públicos celetistas não estão sujeitos ao mesmo regime jurídico que os estatutários, pois são regidos pela CLT - CLT. 3.2. O art. 129 da Constituição Estadual assegura o adicional de sexta-parte aos «servidores públicos estaduais», referindo-se exclusivamente a servidores estatutários, não cabendo interpretação ampliativa para estender o direito a servidores regidos pela legislação trabalhista, porquanto constituem regimes jurídicos diversos. 3.3. A aplicação indistinta do art. 129 da Constituição Estadual violaria a Súmula Vinculante 37/STF, que veda ao Poder Judiciário conceder aumentos com base em isonomia. 3.4. Mesmo a Lei Estadual 500/74 e a Lei Estadual 180/74 não estenderam aos servidores temporários celetistas os direitos previstos aos servidores estatutários, sequer estenderam os mesmos direitos previstos aos servidores temporários regidos pelo regime jurídico especial por elas instituído. 3.5. A Súmula 28/TJSP, à luz do Incidente de Uniformização de Jurisprudência 118.453-5/2-01 (0896769-77.1999.8.26.0000), aplica-se somente a servidores admitidos pela Lei 500/1974 não regidos pela CLT, razão pela qual não ampara a pretensão do apelante. 3.6. Precedentes do TJSP confirmam a impossibilidade de concessão da sexta-parte, quinquênio e licença-prêmio a servidores celetistas, sob pena de criação indevida de regime híbrido de contratação. 4. DISPOSITIVO: recurso desprovido. 5. TESE DE JULGAMENTO: 5.1. A Súmula 28/Tribunal de Justiça de São Paulo não contempla os servidores regidos pela CLT - CLT. 5.2. A interpretação da expressão «servidor público estadual» no art. 129 da Constituição Estadual deve ser restritiva, não abrangendo os servidores celetistas, uma vez que estes são regidos por regime jurídico diverso, não cabendo ao Poder Judiciário estender, ainda que sob fundamento de isonomia, direitos funcionais de regime estatutário a servidores públicos regidos pela legislação trabalhista. 6. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: Constituição do Estado de São Paulo, arts. 124 e 129; Lei Estadual 500/74, arts. 1º, 3º e 44, com redações dadas pela Lei Estadual 180/78. 7. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, Súmula Vinculante 37/STF; TJSP, Súmula 28; TJSP, Incidente de Uniformização de Jurisprudência 0896769-77.1999.8.26.0000; TJSP, Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade 2075085-89.2022.8.26.0000; TJSP, Apelação Cível 0029894-56.2023.8.26.0053, Rel. Marcos Pimentel Tamassia, 1ª Câmara de Direito Público, j. 19/12/2024; TJSP, Apelação Cível 0039994-27.2010.8.26.0053, Rel. Vicente de Abreu Amadei, 1ª Câmara de Direito Público, j. 04/11/2014; TJSP;  Apelação Cível 9218152-18.2007.8.26.0000, Rel. Luís Francisco Aguilar Cortez, 1ª Câmara de Direito Público, j. 08/02/2011; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Luís Francisco Aguilar Cortez, 1ª Câmara de Direito Público, j. 11/10/2024; TJSP, Apelação Cível 1022588-19.2023.8.26.0053, Rel. Magalhães Coelho, 7ª Câmara de Direito Público, j. 09/02/2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Luiz Sergio Fernandes de Souza, 7ª Câmara de Direito Público, j. 09/10/2024; TJSP Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Coimbra Schmidt, 7ª Câmara de Direito Público, j. 20/09/24; Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Maurício Fiorito, 4ª Câmara de Direito Público, j. 19/09/24; Apelação Cível 0038818-56.2023.8.26.0053, Rel. Bandeira Lins, 8ª Câmara de Direito Público, j. 09/09/24; TJSP; Apelação e Remessa Necessária 1047692-28.2014.8.26.0053, Rel. Francisco Bianco, 5ª Câmara de Direito Público, j. 20/02/2017; TJSP, Apelação e Reexame Necessário 9105779-10.2008.8.26.0000, Rel. Israel Góes dos Anjos, 6ª Câmara de Direito Público, j. 15/09/2008; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Maurício Fiorito, 4ª Câmara de Direito Público, j. 19/09/2024... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 947.0529.3051.2119

2 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO. VEÍCULO UTILIZADO NA PRÁTICA DO CRIME. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação criminal interposta por genitora de acusado condenado por tráfico de drogas, pleiteando a restituição de veículo Ford/Ka apreendido durante flagrante delito. A requerente alega ser proprietária do bem e ausência de participação nos fatos criminosos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a restituição de veículo apreendido em flagrante de tráfico de drogas quando utilizado como instrumento do crime, ainda que registrado em nome de terceiro alheio aos fatos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O veículo foi utilizado diretamente no transporte de 31 porções de maconha, totalizando aproximadamente 20.064 gramas, caracterizando instrumentalidade com o crime de tráfico de drogas. 4. a Lei 11.343/2006, art. 63 prevê o perdimento de bens utilizados na prática do tráfico, independentemente da titularidade formal do bem. 5. A propriedade formal do veículo por terceiro não exclui a aplicação do perdimento quando comprovada a instrumentalidade com o crime. 6. Eventuais prejuízos devem ser buscados pelas vias próprias contra o responsável pela utilização criminosa do bem. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. É descabida a restituição de veículo apreendido em flagrante de tráfico de drogas quando comprovada sua utilização direta no transporte de entorpecentes. 2. O perdimento previsto na Lei 11.343/2006, art. 63 independe da titularidade formal do bem, bastando a demonstração de sua instrumentalidade com o crime. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/88, art. 243, parágrafo único; Lei 11.343/2006, art. 63; CP, art. 91, II. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 03.03.2020... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 651.5942.5226.5280

3 - TJSP Apelação - Execução Fiscal - Débito de «Aluguel de Espaço Público» do Exercício de 2006 - Município de Brotas - Sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva do executado e julgou extinta a execução fiscal nos termos do CPC, art. 485, VI, em razão da notícia do falecimento da pessoa natural da empresa executada e por entender ser incabível o redirecionamento da execução fiscal contra o Espólio - Insurgência do exequente - Não cabimento - Substituição do polo passivo - Impossibilidade processual, uma vez que o executado faleceu antes do ajuizamento da ação - tratando-se de pessoa jurídica constituída sob o regime de microempresa, a pessoa jurídica confunde-se com a pessoa natural - Irregularidade da CDA reconhecida - Violação do CTN, art. 202 e do art. 2º, §5º e §6º, da LEF - Observância da vedação expressa da Súmula 392 do C. 1STJ - Obrigação acessória do executado em atualizar o cadastro municipal - A não atualização das informações do cadastro municipal é mera obrigação acessória do contribuinte que caracteriza no máximo infração administrativa - Sentença mantida - Recurso não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 958.0414.0815.0040

4 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ART. 35 C.C. LEI 11.343/2006, art. 40, IV E VI. PRELIMINARES AFASTADAS. ABSOLVIÇÃO DE UM DOS RÉUS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I -

Caso em Exame. 1. Apelações interpostas por réus condenados pelo crime de associação para o tráfico de drogas, com incidência das causas de aumento previstas no Lei 11.343/2006, art. 40, IV e VI. II - Questão em Discussão. 2. Exame das alegações de nulidade das interceptações telefônicas e de cerceamento de defesa; análise da suficiência probatória quanto à configuração do vínculo associativo; revisão da dosimetria das penas. III - Razões de Decidir. 3. Preliminares afastadas. Interceptações telefônicas regularmente autorizadas, com fundamentação idônea, sendo válida a técnica da fundamentação per relationem. Indeferimento da perícia de voz devidamente motivado, inexistindo cerceamento de defesa. 4. Conjunto probatório robusto e harmônico a demonstrar a associação estável e permanente para o tráfico de drogas em relação aos réus Régis, Robson, Adair, Pâmela, Edmilson e Rita. 5. Insuficiência probatória quanto à efetiva integração de Nélio à associação criminosa específica descrita na denúncia, impondo-se sua absolvição, nos termos do CPP, art. 386, VII. 6. Dosimetria. Readequação das penas na primeira fase. IV - Dispositivo e Teses. 7. Recursos parcialmente providos. Teses de julgamento: 1. É válida a interceptação telefônica regularmente autorizada, ainda que fundamentada per relationem, desde que demonstrada a necessidade da medida. 2. A perícia de voz não é imprescindível quando o conjunto probatório é suficiente para a identificação dos interlocutores. 3. Para a configuração do crime de associação para o tráfico, exige-se prova segura do vínculo estável e permanente entre os agentes. Legislação Citada: CF/88, art. 93, IX. CP, art. 68, caput. CPP, art. 386, VII, e CPP, art. 400, §1º. Lei 11.343/06, arts. 35 e 40, IV e VI. Jurisprudência citada: STF, RE 1526891 AgR, Rel. Min. André Mendonça, Segunda Turma, j. 09/12/2025; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 12/11/2024; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Marluce Caldas, Quinta Turma, j. 7/10/2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 5/3/2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 19/8/202... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 120.8954.6608.1300

5 - TJSP DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME SEMIABERTO PARA ABERTO. EXAME CRIMINOLÓGICO. SITUAÇÃO ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI 14.843/2024. APRECIAÇÃO CASO A CASO. DISPENSA NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA RECONHECIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. I. CASO EM EXAME:

Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu a progressão do sentenciado ao regime aberto sem realização de exame criminológico, sob o fundamento de que a exigência prevista no art. 112, §1º, da LEP, após a alteração promovida pela Lei 14.843/2024, configuraria novatio legis in pejus e de que o apenado preencheria os requisitos objetivo e subjetivo para a progressão. O Ministério Público sustentou a necessidade de submissão do sentenciado ao exame criminológico, diante da natureza dos delitos praticados, do histórico executório desfavorável e da insuficiência do mero atestado de bom comportamento carcerário para aferição do mérito executório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: (i) se a progressão ao regime aberto poderia ser mantida sem exame criminológico; e (ii) se os elementos constantes dos autos permitem reconhecer o preenchimento do requisito subjetivo necessário à progressão pretendida. III. RAZÕES DE DECIDIR: A progressão de regime exige não apenas o preenchimento do requisito objetivo, mas também a demonstração do requisito subjetivo, consistente na efetiva assimilação dos valores necessários à convivência social em regime de maior liberdade. Nos termos dos arts. 112, §1º, e 114 da LEP, a aferição do mérito executório demanda análise concreta da trajetória prisional do sentenciado, de seus antecedentes e de sua capacidade de adaptação ao novo regime. O entendimento firmado pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo no Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Criminal 0016337-93.2025.8.26.0000 reconhece a constitucionalidade da exigência do exame criminológico, admitindo, contudo, sua dispensa em hipóteses específicas, mediante avaliação individualizada do caso concreto. Embora haja controvérsia jurisprudencial quanto à aplicação imediata da norma aos fatos anteriores à sua vigência, admite-se a análise da gravidade do caso concreto para aferir a necessidade do exame. O sentenciado cumpre pena de 13 anos e 2 meses por crimes de tráfico de drogas e roubo em concurso de agentes, praticado durante período de livramento condicional, possuindo histórico de faltas disciplinar grave e média, registros de flagrantes após benefícios executórios e condenação anterior por roubo majorado. A progressão ao regime aberto foi concedida apenas dezessete dias após a progressão ao regime semiaberto, sem que houvesse tempo suficiente para observação da adaptação do apenado ao regime intermediário. Não há registro de trabalho, estudo ou saídas temporárias durante a breve permanência no regime semiaberto, tampouco demonstração de aptidão imediata ao trabalho ou de elementos concretos que evidenciem autodisciplina, senso de responsabilidade e adequada preparação para o regime aberto. Diante desse contexto, os elementos constantes dos autos não permitem concluir pelo preenchimento do requisito subjetivo para a progressão ao regime aberto. Embora o caso recomendasse cautela na aferição do mérito executório, o conjunto probatório já disponível revela insuficiência de requisitos para a progressão pretendida, tornando desnecessária, neste momento, a realização de exame criminológico. IV. DISPOSITIVO E TESES: Recurso parcialmente provido. Teses de julgamento: A progressão ao regime aberto exige demonstração concreta de adaptação gradativa ao regime menos rigoroso e de condições pessoais compatíveis com a ampliação da liberdade. A concessão do regime aberto poucos dias após a progressão ao semiaberto, sem histórico de adaptação ao regime intermediário, constitui circunstância relevante para afastar o reconhecimento do requisito subjetivo. Quando os elementos constantes dos autos já evidenciam a ausência de mérito executório suficiente para a progressão pretendida, mostra-se desnecessária a realização de exame criminológico. O retorno ao regime semiaberto não impede futura reavaliação do requisito subjetivo, após período adequado de observação do comportamento do sentenciado. Dispositivos relevantes citados: LEP, art. 112, §1º, e LEP, art. 114, I e II. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Criminal 0016337-93.2025.8.26.0000.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 686.7479.0661.4726

6 - TJSP Apelação. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios de sucumbência. Extinção do cumprimento de sentença por nulidade absoluta da citação, reconhecida em razão da desídia do exequente, que deixou de diligenciar em endereço de seu próprio conhecimento antes de requerer a citação editalícia. Condenação do exequente ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da execução. Pretensão de afastamento da verba sucumbencial. Descabimento. Aplicação do princípio da causalidade processual. Extinção anômala do cumprimento de sentença causada exclusivamente pela conduta do exequente, que promoveu citação por edital sem esgotar os meios de localização da executada cujo endereço correto constava de notificação extrajudicial por ele encaminhada em 2013. Distinguishing em relação aos precedentes que isentam o exequente da sucumbência em casos de prescrição intercorrente por inércia genérica dos devedores. Hipótese diversa. Incidência do Tema 409/STJ - . Honorários mantidos. Majoração dos honorários recursais para 15% sobre o valor atualizado da execução, nos termos do CPC, art. 85, § 11. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 653.8307.6324.3568

7 - TJSP Agravo em Execução Penal. Progressão de regime condicionada à realização de exame criminológico. Admissibilidade. Crimes praticados com violência ou grave ameaça, anteriormente à Lei 14.843/2024. Entendimento do STF e STJ acerca da irretroatividade da nova legislação, salvo em caráter excepcional, presente na hipótese. Decisão agravada devidamente fundamentada, com observância da Súmula Vinculante 26/STF e Súmula 439/STJ. Agravo desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 171.5354.5654.4968

8 - TJSP DIREITO PENAL. CARTA TESTEMUNHÁVEL. EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Carta testemunhável oferecida contra decisão que não conheceu agravo em execução interposto contra indeferimento de pedido de retificação do cálculo de pena. O testemunhante alega incorreções no cálculo homologado, como a aplicação de fração de 60% para delitos equiparados a hediondos, defendendo que o sentenciado era primário e deveria ter parâmetro mais benéfico. Questiona a data-base para benefícios e a inclusão de período interruptivo de seis meses. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o recurso deveria ter seguimento e se há erro material no cálculo de pena que justifique sua retificação, considerando a aplicação de fração para crimes hediondos, a data-base para benefícios e a inclusão de período interruptivo. III. Razões de Decidir 3. A insurgência sobre o percentual na execução não evidencia erro material passível de correção, conforme já apreciado pelo Juízo da execução. 4. A ficha executória qualifica o sentenciado como reincidente específico, justificando a fração aplicada. 5. A data-base foi corretamente fixada com base na última prisão efetiva, não havendo continuidade desde 24/06/2017. 6. A inclusão do lapso interruptivo é fundamentada na ocorrência de falta grave, não sendo erro material. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Não há erro material no cálculo de pena que justifique sua modificação. 2. A aplicação de fração para crimes hediondos e a fixação da data-base estão corretas. 3. A hipótese não comporta carta de sentença quando o tema já foi examinado previamente pelo Juiz. Hipótese que comportaria recurso ordinário contra a decisão. Legislação Citada: CPP, art. 639.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF