recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido ajuizado por servidor público celetista em face do Estado de São Paulo, objetivando a concessão do adicional de sexta-parte previsto no art. 129 da Constituição Estadual, bem como o pagamento retroativo das diferenças remuneratórias decorrentes da verba, argumentando que a disposição constitucional não diferencia servidores pelo regime jurídico (estatutário ou celetista), ao passo que as Leis Estaduais 500/74 e 180/78 também o classifica como servidor. A sentença considerou que o direito pleiteado é exclusivo de servidores estatutários. 2.. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: definir se é possível estender o adicional de sexta-parte, previsto no art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, a servidor público regido pela CLT (CLT), admitido nos termos da Lei Estadual 500/74. 3. RAZÕES DE DECIDIR: 3.1. Servidores públicos celetistas não estão sujeitos ao mesmo regime jurídico que os estatutários, pois são regidos pela CLT - CLT. 3.2. O art. 129 da Constituição Estadual assegura o adicional de sexta-parte aos «servidores públicos estaduais», referindo-se exclusivamente a servidores estatutários, não cabendo interpretação ampliativa para estender o direito a servidores regidos pela legislação trabalhista, porquanto constituem regimes jurídicos diversos. 3.3. A aplicação indistinta do art. 129 da Constituição Estadual violaria a Súmula Vinculante 37/STF, que veda ao Poder Judiciário conceder aumentos com base em isonomia. 3.4. Mesmo a Lei Estadual 500/74 e a Lei Estadual 180/74 não estenderam aos servidores temporários celetistas os direitos previstos aos servidores estatutários, sequer estenderam os mesmos direitos previstos aos servidores temporários regidos pelo regime jurídico especial por elas instituído. 3.5. A Súmula 28/TJSP, à luz do Incidente de Uniformização de Jurisprudência 118.453-5/2-01 (0896769-77.1999.8.26.0000), aplica-se somente a servidores admitidos pela Lei 500/1974 não regidos pela CLT, razão pela qual não ampara a pretensão do apelante. 3.6. Precedentes do TJSP confirmam a impossibilidade de concessão da sexta-parte, quinquênio e licença-prêmio a servidores celetistas, sob pena de criação indevida de regime híbrido de contratação. 4. DISPOSITIVO: recurso desprovido. 5. TESE DE JULGAMENTO: 5.1. A Súmula 28/Tribunal de Justiça de São Paulo não contempla os servidores regidos pela CLT - CLT. 5.2. A interpretação da expressão «servidor público estadual» no art. 129 da Constituição Estadual deve ser restritiva, não abrangendo os servidores celetistas, uma vez que estes são regidos por regime jurídico diverso, não cabendo ao Poder Judiciário estender, ainda que sob fundamento de isonomia, direitos funcionais de regime estatutário a servidores públicos regidos pela legislação trabalhista. 6. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: Constituição do Estado de São Paulo, arts. 124 e 129; Lei Estadual 500/74, arts. 1º, 3º e 44, com redações dadas pela Lei Estadual 180/78. 7. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, Súmula Vinculante 37/STF; TJSP, Súmula 28; TJSP, Incidente de Uniformização de Jurisprudência 0896769-77.1999.8.26.0000; TJSP, Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade 2075085-89.2022.8.26.0000; TJSP, Apelação Cível 0029894-56.2023.8.26.0053, Rel. Marcos Pimentel Tamassia, 1ª Câmara de Direito Público, j. 19/12/2024; TJSP, Apelação Cível 0039994-27.2010.8.26.0053, Rel. Vicente de Abreu Amadei, 1ª Câmara de Direito Público, j. 04/11/2014; TJSP; Apelação Cível 9218152-18.2007.8.26.0000, Rel. Luís Francisco Aguilar Cortez, 1ª Câmara de Direito Público, j. 08/02/2011; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Luís Francisco Aguilar Cortez, 1ª Câmara de Direito Público, j. 11/10/2024; TJSP, Apelação Cível 1022588-19.2023.8.26.0053, Rel. Magalhães Coelho, 7ª Câmara de Direito Público, j. 09/02/2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Luiz Sergio Fernandes de Souza, 7ª Câmara de Direito Público, j. 09/10/2024; TJSP Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Coimbra Schmidt, 7ª Câmara de Direito Público, j. 20/09/24; Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Maurício Fiorito, 4ª Câmara de Direito Público, j. 19/09/24; Apelação Cível 0038818-56.2023.8.26.0053, Rel. Bandeira Lins, 8ª Câmara de Direito Público, j. 09/09/24; TJSP; Apelação e Remessa Necessária 1047692-28.2014.8.26.0053, Rel. Francisco Bianco, 5ª Câmara de Direito Público, j. 20/02/2017; TJSP, Apelação e Reexame Necessário 9105779-10.2008.8.26.0000, Rel. Israel Góes dos Anjos, 6ª Câmara de Direito Público, j. 15/09/2008; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Maurício Fiorito, 4ª Câmara de Direito Público, j. 19/09/2024... ()
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