1 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICAÇÃO DO ART. 921, §5º, DO CPC. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.I. Caso em exame1.Ação de execuç
ão de título extrajudicial, derivada de inadimplemento contratual, promovida por cooperativa de crédito em face do executado.2.Após diligências infrutíferas para expropriação de bens, sobreveio requerimento do executado para reconhecimento da prescrição intercorrente.3.O juízo de origem reconheceu a prescrição intercorrente, extinguindo o feito com resolução de mérito (CPC/2015, art. 487, III), e condenou o exequente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa.4. Embargos de declaração opostos pelo exequente foram rejeitados.5. Irresignado, o exequente interpôs apelação, sustentando que a extinção com base na prescrição intercorrente não enseja condenação em ônus sucumbenciais, nos termos do art. 921, §5º, do CPC.II. Questões em discussão6. A questão em discussão consiste em saber se, reconhecida a prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial, é cabível a condenação do exequente ao pagamento de honorários de sucumbência e custas processuais.III. Razões de decidir7. O art. 921, §5º, do CPC, com a redação conferida pela Lei 14.195/2021, estabelece que o reconhecimento da prescrição intercorrente enseja a extinção do processo sem ônus para as partes.8. A jurisprudência do STJ consolidou entendimento no sentido de que a norma em questão se aplica tanto à prescrição declarada de ofício quanto àquela suscitada pela parte, não havendo distinção normativa que justifique interpretação diversa (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 03/10/2023, DJe 09/10/2023).9. Em conformidade, o Tribunal de Justiça do Paraná tem reiteradamente decidido pela inaplicabilidade dos ônus de sucumbência nas hipóteses de extinção da execução por prescrição intercorrente com base no art. 921, §5º, do CPC.10. Reformar-se a sentença, portanto, para afastar a condenação em custas e honorários, alinha-se ao entendimento jurisprudencial dominante e à letra da lei processual.IV. Dispositivo e tese11. Recurso conhecido e provido.Dispositivos relevantes citados:CPC, arts. 85, §2º e §10; 487, III; 921, §5º.Jurisprudência relevante citada:STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 03/10/2023, DJe 09/10/2023.TJPR, 15ª Câmara Cível, 0000071-76.2003.8.16.0001, Rel. Des. Luiz Cezar Nicolau, julgado em 17/08/2024.TJPR, 6ª Câmara Cível, 0000763-84.1996.8.16.0045, Rel. Juiz Horacio Ribas Teixeira, julgado em 27/06/2022.TJPR, 15ª Câmara Cível, 0000309-40.1998.8.16.0173, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, julgado em 14/12/2021.TJPR, 13ª Câmara Cível, 0063688-80.2021.8.16.0000, Rel. Des. Roberto Antonio Massaro, julgado em 25/03/2022.TJPR, 15ª Câmara Cível, 0000022-57.1992.8.16.0086, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, julgado em 12/06/2021.... ()
2 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 155, §4º, I E IV, CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. ALEGAÇÃO DE ERRO DE TIPO. INVIABILIDADE. PROVA ROBUST
A DA AUTORIA E MATERIALIDADE. MANUTENÇÃO DAS QUALIFICADORAS. DOSIMETRIA. LEGALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o apelante à pena de 4 anos, 11 meses e 15 dias de reclusão, em regime fechado, além do pagamento de 182 dias-multa, pela prática do crime de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo e concurso de pessoas (art. 155, §4º, I e IV, do CP). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: a) definir se o réu deve ser absolvido por erro de tipo; b) definir se devem ser mantidas as qualificadoras do rompimento de obstáculo e do concurso de pessoas; e c) saber se deve ser mantida a valoração negativa no vetor relativo às circunstâncias do crime.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A alegação de erro de tipo na conduta imputada ao apelante deve ser afastada, tendo em vista que a prova testemunhal, especialmente o depoimento da vítima, que afirmou ter visualizado a atuação do apelante e de outro indivíduo por meio do sistema de monitoramento pertencente a seu vizinho, aliada à prova documental, demonstra de maneira inequívoca que o réu tinha plena consciência da ilicitude da conduta. Não é crível que desconhecesse o caráter criminoso da subtração perpetrada em circunstâncias notoriamente clandestinas, ocorrida às cinco horas da manhã, em local que apresentava evidentes sinais de arrombamento na porta.4. A qualificadora do rompimento de obstáculo deve ser mantida, uma vez que amparada em laudo pericial e no depoimento da vítima, que relatou que o réu fez o uso de marretas e instrumentos de ferro para arrombar a porta do estabelecimento.5. A qualificadora relativa ao concurso de pessoas deve ser mantida, uma vez comprovada a atuação conjunta de dois indivíduos, com divisão de tarefas, conforme relatado de
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AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA). DEFICIÊNCIA VISUAL. VISÃO MONOCULAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. REQUISITOS PARA A ISENÇÃO NÃO PREENCHIDOS. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA RECENTE NA MATÉRIA (LEI ESTADUAL 22.262/2024). AINDA QUE COMPROVADA A DEFICIÊNCIA POR LAUDO DO DETRAN, NOS TERMOS DO LEI 14.260/2003, art. 14, V, §5º, A ISENÇÃO DEVE OBSERVAR AS MESMAS DEFINIÇÕES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO DO ICMS (ITEM 172, NOTA 5.2, DO ANEXO V DO RICMS), QUE EXIGE ELEMENTO COMPLEMENTAR RELATIVO À ACUIDADE VISUAL DO MELHOR OLHO. AUSÊNCIA DE REFERÊNCIA A TAL CONDIÇÃO NO LAUDO PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, DE PLANO, DO DIREITO À ISENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA DA NORMA TRIBUTÁRIA. INTELIGÊNCIA DO CTN, art. 111. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... ()
4 - TJPREmenta: Direito administrativo e processual civil. Apelação cível. Conversão de licença especial não gozada em pecúnia. insurgência quanto a base de cálculo. Recurso de apelação do Estado do Paraná conhecido e parcialmente provido.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Estado do Paraná em face da sentença proferida pela 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que julgou procedente a ação ordinária com pedido indenizatório, condenando o apelante ao pagamento de valores correspondentes às licenças especiais não gozadas por servidores inativos, incluindo a determinação de correção monetária e juros de mora. 2. O Estado do Paraná questiona a base de cálculo utilizada para a indenização, pleiteando a exclusão de verbas de natureza indenizatória e transitória. II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber se a base de cálculo para a conversão da licença especial não gozada em pecúnia deve incluir verbas de natureza indenizatória e transitória ou se deve ser restrita ao vencimento básico do servidor. III. Razões de decidir4. A sentença julgou procedente o pedido inicial, determinando o pagamento da licença especial em pecúnia, com base na legislação estadual que assegura a inclusão de todos os direitos e vantagens inerentes ao cargo efetivo na base de cálculo.5. As verbas de caráter indenizatório e transitório integram a base de cálculo da indenização por licença especial não usufruída.6. O recurso do Estado do Paraná foi conhecido e parcialmente provido, majorando os honorários advocatícios fixados na sentença (honorários recursais). IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e parcialmente provida.Tese de julgamento: A base de cálculo para a conversão em pecúnia da licença especial não gozada por servidores públicos deve incluir as verbas de natureza permanente, bem como as de caráter transitório e indenizatório._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I; Lei Estadual 6.174/1970, art. 247; Lei 9.494/1997, art. 1º-F; CC/2002, art. 406.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, j. 27.11.2024; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, j. 16.09.2024; STF, ARE Acórdão/STF, Rel. Min. Teori Zavascki, Plenário, j. 22.04.2016; TJPR, Apelação Cível 0009970-37.2021.8.16.0173, Rel. Des. Salvatore Antonio Astuti, 1ª Câmara Cível, j. 13.09.2022.... ()
5 - TJPRDIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. MANUTENÇÃO INDEVIDA DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES APÓS QUITAÇÃO DE DÍVIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO AUTOR ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA SANAR OMISSÃO E DECIDIR PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RÉ PREJUDICADOS.
I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL, AFASTANDO A CONDENAÇÃO DAS RÉS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O AUTOR ALEGA OMISSÃO NA DECISÃO, AFIRMANDO QUE HOUVE SIM INSCRIÇÃO PÚBLICA, A QUAL PERMANECEU ATIVA MESMO APÓS O PAGAMENTO, E REQUER A CORREÇÃO DO VÍCIO APONTADO. A RÉ ALEGA CONTRADIÇÃO EM RELAÇÃO À SÚMULA 548, DO STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, APÓS A QUITAÇÃO DA DÍVIDA, CONFIGURA O DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO AUTOR FORAM ACOLHIDOS PARA SANAR OMISSÃO NO ACÓRDÃO, RECONHECENDO A MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES APÓS A QUITAÇÃO DA DÍVIDA.4. A MANUTENÇÃO DO APONTAMENTO DE DÉBITO QUITADO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO CONFIGURA DANO MORAL PRESUMIDO, NÃO EXIGINDO PROVA DE PREJUÍZO.5. O CREDOR TEM O DEVER DE EXCLUIR A ANOTAÇÃO NEGATIVA NO PRAZO DE CINCO DIAS ÚTEIS APÓS O PAGAMENTO DA DÍVIDA, CONFORME A JURISPRUDÊNCIA.6. O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FOI MANTIDO EM R$ 5.000,00, CONSIDERANDO AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.7. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RÉ FORAM JULGADOS PREJUDICADOS, DIANTE DO ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS DO AUTOR.IV. DISPOSITIVO E TESE8. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO AUTOR CONHECIDOS E ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES, DESPROVENDO O RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ E MANTENDO A SENTENÇA PROFERIDA NA ORIGEM. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RÉ PREJUDICADOS.TESE DE JULGAMENTO: A MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, APÓS A QUITAÇÃO DA DÍVIDA, CONFIGURA DANO MORAL PRESUMIDO, INDEPENDENTEMENTE DA PROVA DE PREJUÍZO, SENDO RESPONSABILIDADE DO CREDOR A EXCLUSÃO DO REGISTRO NO PRAZO DE CINCO DIAS ÚTEIS APÓS O PAGAMENTO._________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 42; CPC/2015, ARTS. 485, VI, 487, I, E 85, § 11; CC/2002, ART. 186.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJPR - 9ª CÂMARA CÍVEL - 0014553-62.2022.8.16.0001 - CURITIBA - REL.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 11.10.2025... ()
6 - TJPRAGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR DO PODER JUDICIÁRIO. GRATIFICAÇÃO POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO (ART. 14 DA LEI ESTADUAL 17.250/2012). PLANTÃO JUDICIÁRIO. DESIGNAÇÃO FORMAL COMPROVADA. SOBREAVISO QUE SE EQUIPARA A EXERCÍCIO EFETIVO, NOS TERMOS DO DECRETO JUDICIÁRIO 1.694/2014. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE LABOR MATERIAL ALÉM DA JORNADA ORDINÁRIA QUANDO O TÍTULO EXECUTIVO RECONHECE O DIREITO À VERBA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NÃO ACOLHIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS MAJORADOS CONFORME PREVISÃO DO art. 85, §11º, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
7 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DAS SUCESSÕES. INVENTÁRIO JUDICIAL. SENTENÇA TERMINATIVA. RESOLUÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. APLICAÇÃO DO art. 485, S II E III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INÉRCIA DOS HERDEIROS EM ASSUMIR A INVENTARIANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE DESINTERESSE. PLEITO DE NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE JUDICIAL. RELATIVIZAÇÃO DA PROTELAÇÃO DOS REQUERENTES EM RAZÃO DA PRESENÇA DE INTERESSE PÚBLICO NA RESOLUÇÃO DE MÉRITO DO INVENTÁRIO. INCIDÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 617. POSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO DA ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA. ERROR IN PROCEDENDO CONSTATADO. SENTENÇA ANULADA, PARA DETERMINAR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO DE ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I - CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta pelos herdeiros requerentes em face de sentença que resolveu o processo sem resolução de mérito, devido à inércia do inventariante nomeado e dos demais herdeiros na condução da demanda, especialmente considerando a ausência de interesse de qualquer dos herdeiros em assumir o múnus da inventariança.II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A questão em discussão consiste em saber se a inercia dos herdeiros na condução do procedimento de inventário pode ocasionar a extinção da ação por abandono da causa, especialmente considerando o interesse público que permeia as demandas sucessórias. III - RAZÕES DE DECIDIR:3. A inércia do inventariante ou dos demais herdeiros, em realizar o devido encaminhamento dos atos a serem praticados no inventário, não implica a extinção do processo sem julgamento de mérito, pois o inventário é dotado de interesse público, inclusive da Fazenda Pública. No caso de inércia do inventariante, pode haver a sua remoção, de ofício ou a requerimento, sem ensejar a resolução do processo sem julgamento do mérito, em decorrência de sua conduta omissiva. Interpretação conjunta dos arts. 4º, 485, IV, e 622, II, do CPC. Precedentes do STJ - e deste Tribunal de Justiça. Literatura jurídica. 4. A nomeação de inventariante está regulada pelo CPC, art. 617, que estabelece uma ordem de preferência a ser observada pelo Estado-Juiz. Embora essa ordem não seja absoluta, sua alteração somente é admitida diante de razões justificadas e fundamentadas. Literatura jurídica.5. A nomeação de inventariante dativo, inclusive de advogado, possui caráter excepcional e somente se justifica quando inexistir pessoa legitimada, nos termos da ordem preferencial do CPC, art. 617, apta, disponível ou idônea para exercer o encargo. Embora a ordem legal constitua importante parâmetro de proteção da autonomia familiar e sucessória, sua observância não possui natureza absoluta. A magistrada ou o magistrado pode afastá-la, mediante fundamentação concreta, sempre que a indicação de herdeiro ou interessado comprometer a adequada administração do espólio, a preservação do patrimônio hereditário ou a tutela efetiva dos direitos dos sucessores. A interpretação do CPC, art. 617 deve privilegiar a finalidade do inventário e a proteção dos interesses envolvidos, e não o apego formal à ordem de preferência legal.6. A designação de terceiro imparcial para o exercício da inventariança somente é legítima quando demonstrada a inviabilidade prática ou jurídica de atribuição do múnus a qualquer sucessor ou interessado. Situações de ausência, resistência injustificada, conflitos familiares intensos, incapacidade de gestão ou risco à regular administração do espólio autorizam a intervenção judicial para nomeação de inventariante dativo. Nesses casos, a medida não constitui restrição indevida aos direitos dos herdeiros, mas instrumento destinado a assegurar a eficiência, a cooperação processual e a efetividade da tutela jurisdicional. Com efeito, a condução do inventário não pode ser capturada por disputas patrimoniais ou relações assimétricas de poder que inviabilizem a gestão adequada da herança, cabendo ao Poder Judiciário adotar soluções aptas a garantir a proteção do acervo hereditário e a realização dos direitos de todos os sucessores.7. O processo deve ser vislumbrado como um local de diálogo permanente, sobretudo considerando-se a complexidade da vida contemporânea, em que se intensifica a necessidade da participação cidadã e da adoção de um modelo processual democrático. Por isso, exige-se que todos os sujeitos processuais, inclusive o Estado-juiz, estejam dispostos a colaborar mutuamente, na busca da decisão judicial mais justa, bem como na otimização dos esforços à formação do juízo de fato e de direito. Nesse contexto, a cooperação deve ser ressaltada como princípio de solidariedade, que impõe deveres éticos de fair play aos sujeitos processuais e pressupõe, tanto no plano fático quanto jurídico, a agilidade, a eficiência e a responsabilidade de todos os envolvidos para a efetivação da justiça no caso concreto. Exegese do CPC, art. 6º. Literatura jurídica. 8. O formalismo processual excessivo deve ser combatido como meio de assegurar o princípio da cooperação e o modelo democrático de processo civil. Nesse contexto, incumbe ao Estado-Juiz, entendido como agente-colaborador, os deveres de esclarecimento, prevenção, consulta e auxílio, a fim de que se efetive o acesso à ordem jurídica justa, a resolução pacífica de controvérsias e a máxima efetivação dos direitos humanos. Isso porque o processo é uma conquista civilizatória, um meio voltado à realização da justiça no caso concreto, à tutela de direitos e garantias fundamentais, e não um fim em si mesmo. Por isso, deve ser entendido como um espaço dialógico, colaborativo e, portanto, democrático, pois o direito existe prevenir e dirimir conflitos sociais. Literatura jurídica. 9. No caso concreto, em que pese a protelação dos herdeiros em assumir o múnus da inventariança, não se admite a resolução do processo sem julgamento de mérito, devido à existência de interesse público - inclusive, da Fazenda Pública - em seu processamento. IV - DISPOSITIVO E TESES:10. Recurso conhecido e provido, para anular a sentença resolveu o processo sem julgamento do mérito, determinando-se o regular prosseguimento da ação, cabendo ao Juízo a quo, inclusive de ofício, realizar todas as diligências necessárias ao processamento e resolução de mérito do inventário, inclusive a partir da nomeação de inventariante judicial.11. Teses de Julgamento: 11.
1. «A inércia do inventariante ou dos herdeiros na prática dos atos necessários ao andamento do inventário não autoriza, por si só, a resolução do processo sem julgamento de mérito. O inventário judicial envolve relevante interesse público voltado à regularização patrimonial e jurídica da sucessão, o que afasta a aplicação automática da solução extintiva em razão da omissão dos sucessores». 11.2. «A regular conclusão do inventário interessa não apenas aos herdeiros, mas também à segurança jurídica, à proteção de terceiros, à satisfação de credores e à arrecadação tributária. Por essa razão, a paralisação do procedimento sucessório compromete interesses que transcendem a esfera privada das partes e exige atuação judicial destinada à sua continuidade». 11.3. «Diante da resistência ou da desídia dos sucessores em assumir a inventariança ou impulsionar o inventário, a magistrada ou o magistrado deve adotar medidas aptas a assegurar o regular prosseguimento do processo, inclusive mediante a nomeação judicial de inventariante. A efetividade da jurisdição sucessória impõe a superação de condutas omissivas que inviabilizem a administração do espólio, privilegiando-se a solução do mérito em detrimento da extinção prematura do processo».Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 102 e 105; Código Civil, art. 1.991; CPC, arts. 4º, 6º, 203, § 2º, 321, parágrafo único, 485, I, II, III e IV, 613, 617, I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII e parágrafo único, 622, II, 1.012, § 1º, III, 1.015, II, 1.026; CPC (1973), arts. 267, II, e 990.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 08.11.2016, DJe 16.11.2016; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sidnei Beneti, Rel. p/ acórdão Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 19.08.2014, DJe 05.09.2014; STJ, REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 26.04.2016, DJe 06.05.2016; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, Quarta Turma, julgado em 06.03.2001, DJ 07.05.2001; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15.12.2005, DJ 01.02.2006; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 20.06.2017; STJ, REsp. 141.548, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 19.05.2005, DJ 13.06.2005; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 10.12.2019; STJ, AgInt no EREsp. Acórdão/STJ, Segunda Seção, julgado em 19.10.2017, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira; STJ, EDcl no REsp 1.573.573, Terceira Turma, julgado em 04.04.2017, Rel. Min. Marco Bellizze; STJ, Tema Repetitivo 1059; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin; Supremo Tribunal Federal, MI 1311 AgR-ED, Rel. Min. Celso de Mello; Supremo Tribunal Federal, AgReg nos EmbDecl no RE com agravo Acórdão/STF, Rel. Min. Edson Fachin; Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, 12ª Câmara Cível, 0016764-13.2015.8.16.0035, São José dos Pinhais, Rel. Desª Ivanise Maria Tratz Martins, j. 16.07.2024; Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, 12ª Câmara Cível, 0014229-93.2022.8.16.0188, Curitiba, Rel. Desª Ivanise Maria Tratz Martins, j. 17.06.2024; Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, 12ª Câmara Cível, 0000042-80.1990.8.16.0001, Curitiba, Rel. Des. Sérgio Luiz Kreuz, j. 27.05.2024; Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, 12ª Câmara Cível, 0000706-76.2018.8.16.0148, Rolândia, Rel. Juiz Substituto em Segundo Grau Eduardo Novacki, j. 11.04.2022; Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, 12ª Câmara Cível, 0004623-97.2015.8.16.0184, Curitiba, Rel. Des. Rogério Etzel, j. 30.05.2022; Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, 11ª Câmara Cível, 0000266-83.2024.8.16.0079, Dois Vizinhos, Rel. Des. Fabio Haick Dalla Vecchia, j. 15.07.2024; Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, 12ª Câmara Cível, 0007324-86.2021.8.16.0033, Pinhais, Rel. Juiz Substituto em Segundo Grau Eduardo Novacki, j. 24.10.2022.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o processo de inventário não pode ser encerrado só porque os herdeiros não quiseram assumir a responsabilidade de cuidar dele. Mesmo que os herdeiros tenham ficado parados e não tenham ajudado, o inventário é importante para o interesse público, como a organização dos bens e o pagamento de impostos. Por isso, o juiz deve continuar o processo, podendo até nomear alguém de fora para cuidar do inventário, garantindo que tudo seja feito direito e que o processo não pare sem uma decisão final.... ()
8 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RENÚNCIA AO DIREITO DE RECORRER MANIFESTADA PELO SENTENCIADO. INSURGÊNCIA INTERPOSTA PELO DEFENSOR DATIVO. PREVALÊNCIA DO ENTENDIMENTO DA DEFESA TÉCNICA. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E DA AMPLA DEFESA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO IMPEDE SEU CONHECIMENTO. PRECEDENTES. INTELIGÊNCIA DA Súmula 705/STF. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA DILIGÊNCIA QUE CULMINOU NA APREENSÃO DOS ENTORPECENTES. REJEIÇÃO. INOCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE NA REVISTA PESSOAL. EXEGESE DOS arts. 240 E 244 DO CÓDIGO PROCESSUAL PENAL. CRIME DE NATUREZA PERMANENTE. SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO QUE AUTORIZAVA A ABORDAGEM. FUNDADAS RAZÕES QUE, NA PARTICULARIDADE DO CASO, MOTIVARAM AS BUSCAS EFETUADAS, CONFIRMADAS COM A APREENSÃO DAS DROGAS. PROVA LÍCITA. MÉRITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. INCONFORMISMO COM A PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. REJEIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO A DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DO NARCOTRÁFICO. DEPOIMENTOS SEGUROS E HARMÔNICOS DOS GUARDAS MUNICIPAIS, ALIADOS ÀS DEMAIS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MERCANCIA PARA A CONFIGURAÇÃO DA INFRAÇÃO PENAL EM MESA. TIPO DOLOSO CONGRUENTE OU SIMÉTRICO. EVIDENCIADA A PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. TEORIA DA CEGUEIRA DELIBERADA. IGNORÂNCIA INTENCIONAL DA ILICITUDE DA SITUAÇÃO EM PROVEITO PRÓPRIO. CONJUNTURA QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE PENAL DO RÉU. PRESENÇA, NO MÍNIMO, DE DOLO EVENTUAL. NEGATIVA DE AUTORIA E TESES DEFENSIVAS DESPROVIDAS DE ALICERCE. INEXISTÊNCIA DE IMPRECISÃO QUE RECLAME A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. CONDENAÇÕES MANTIDAS. SÚPLICA APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ACOLHIMENTO COM BASE NA CONFISSÃO INFORMAL AOS GUARDAS MUNICIPAIS RESPONSÁVEIS PELA ABORDAGEM. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 545/STJ. PLEITO DE INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO LEI 11.343/2006, art. 33, §4º, EM SEU PATAMAR MÁXIMO. PROCEDÊNCIA. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS NÃO DEMONSTRADA. DEMAIS REQUISITOS PREENCHIDOS. PENA READEQUADA, COM MANUTENÇÃO DA FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO EM VIRTUDE DA PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
I. Caso em exame 1. Recurso de apelação criminal interposto contra a sentença que condenou o apelante como incurso nas sanções da Lei 11.343/06, art. 33, caput, fixando-lhe a pena definitiva de 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime semiaberto, além de 625 (seiscentos e vinte e cinco) dias-multa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a busca pessoal foi lícita e se as provas obtidas são válidas e suficientes para manter a condenação pelo crime de tráfico de drogas, bem como se há possibilidade de reforma da dosimetria da pena. III. Razões de decidir 3. Havendo divergência entre a vontade do sentenciado, que renunciou ao seu direito de recorrer da condenação, e seu defensor, que interpôs apelação, prevalece a vontade da defesa técnica, pois esta, em tese, está em melhores condições de aferir a necessidade e utilidade da impugnação, prestigiando-se o duplo grau de jurisdição e a ampla defesa, conforme precedentes doutrinários e jurisprudenciais das Cortes Superiores e deste Sodalício.4. Inteligência da Súmula 705/STF: «a renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, não impede o conhecimento da apelação por este interposta».5. Em relação à abordagem e revista pessoal, verifica-se que a ação policial está legitimada pelo disposto nos arts. 240 e 244 do Código Processual Penal. Do teor dos dispositivos legais, percebe-se que a inviolabilidade da intimidade não é garantia absoluta, havendo hipóteses excepcionais dispostas no próprio texto de lei que legitimam a abordagem e a busca pessoal sem autorização judicial, dentre elas a presença de fundadas suspeitas.6. A atuação da equipe não decorreu de desconfianças genéricas e busca exploratória, mas de circunstâncias objetivas devidamente apuradas e que geraram fundada suspeita, em conformidade com o disposto no art. 244, §2º, do CPP. 7. Os elementos probatórios coligidos aos autos são fortes e suficientes para produzir a certeza moral necessária para dar respaldo ao decreto condenatório, não pairando dúvidas sobre a materialidade e autoria do delito de tráfico de drogas previsto no art. 33, caput da Lei 11.343/2006.8. É assente nesta Corte o entendimento de que são válidos os depoimentos dos agentes públicos em juízo, mormente quando submetidos ao necessário contraditório e corroborados pelas demais provas colhidas e pelas circunstâncias em que ocorreu o delito.9. O delito de tráfico de drogas consuma-se com a prática de qualquer um dos núcleos do tipo, já que se trata de crime plurinuclear, de ação múltipla ou de conteúdo variado. Assim, mesmo na hipótese de não comprovação da comercialização, o delito está plenamente configurado pelas circunstâncias da prisão em flagrante do sentenciado.10. Para a aplicação da teoria da cegueira deliberada, em regra, tem-se exigido que: a) o acusado tenha conhecimento da elevada probabilidade de que pratica ou participa de atividade criminal; b) o acusado agiu de modo indiferente a esse conhecimento; e c) que o agente tenha condições de aprofundar seu conhecimento acerca da natureza de sua ação, mas deliberadamente escolha permanecer ignorante a respeito de todos os fatos envolvidos.11. Diante da presença do dolo eventual como elemento subjetivo do tipo, inviável reconhecer que a suposta ignorância intencional sobre a ilicitude e gravidade da situação implique na absolvição da apelante, na medida em que, ainda que eventualmente não almejasse diretamente praticar a traficância, assumiu o risco da subsunção de sua conduta à norma penal incriminadora. Ainda que não houvesse comprovação do dolo direto, não foi possível afastar o dolo eventual verificado em trazer consigo 9 pinos do tipo eppendorf, 4g de crack, na forma de 12 pedras, e 27g de maconha acondicionada em 6 embalagens.12. «A natureza da substância é uma das circunstâncias judiciais preponderantes, nos termos da Lei 11.343/06, art. 42, e deve ser analisada de forma dissociada da quantidade, a outra face da mesma moduladora, eis que não é a quantidade, mas os efeitos danosos mais graves que tal substância provoca, que implica no recrudescimento» (STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ).13. Depreende-se que o réu confessou a prática delitiva informalmente aos guardas, razão pela qual deve ser aplicada a circunstância atenuante da confissão espontânea, prevista no CP, art. 65, III, «d». VIII. Em observância à Súmula 545/STJ, reconheço a incidência da atenuante decorrente da confissão espontânea, em favor do réu.14. A causa especial de redução de pena, insculpida no art. 33, §4º da Lei 11.343/06, foi originada por questões de política criminal, surgindo como um favor legislativo ao pequeno traficante, ainda não envolvido em maior profundidade com o mundo criminoso, de forma a lhe propiciar uma oportunidade mais rápida de ressocialização. Para sua aplicação, o réu deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam, primariedade, bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas e nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), a depender das circunstâncias do caso concreto. 15. No particular, o julgador entendeu que a elevada quantidade de drogas apreendidas demonstra que o réu se dedica a atividades criminosas. Entretanto, somente a variedade e natureza da droga arrecadada não é suficiente para demonstrar a dedicação às atividades criminosas. Assim, inexistindo prova concreta e inequívoca de que o sentenciado se dedica às atividades criminosas ou que faz parte de organização criminosa, além de se tratar de réu tecnicamente primário e portador de bons antecedentes, entendo que deve ser aplicada a causa de diminuição de pena insculpida na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, inclusive em seu patamar máximo de 2/3. IV. Dispositivo e teses 16. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: «Suficientemente demonstradas a autoria e a materialidade do crime de tráfico de drogas, o presente caso não autoriza a incidência do princípio in dubio pro reo como forma de absolver o réu, posto que os fatos ocorridos foram reconstruídos da forma mais completa possível, porquanto a instrução criminal não deixa qualquer imprecisão capaz de eivar a convicção deste Órgão Colegiado.»______________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 33, caput, § 4º; CPP, arts. 240, 244 e 303; CP, arts. 59, 65, III, «d», 68; CF/88, art. 5º, LV, LXIII e LVII Jurisprudência relevante citada: (STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 20/02/2020, DJe 05/03/2020), (AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), Quinta Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 23/6/2022), (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0009756-67.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 08.04.2024), (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0007432-95.2023.8.16.0017 - Maringá - Rel.: SUBSTITUTO EDUARDO NOVACKI - J. 18.03.2024), (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0001485-08.2023.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 04.12.2023), (TJPR - 4ª C. Criminal - 0000953-73.2019.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 10.10.2022), (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0006291-79.2025.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 20.10.2025), (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0000844-09.2024.8.16.0156 - São João do Ivaí - Rel.: SUBSTITUTO ANTONIO CARLOS CHOMA - J. 13.04.2026), (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0016632-21.2024.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 01.03.2026)... ()
9 - TJPREmenta: Direito penal e processual penal. Apelação Crime. Tráfico de drogas, busca domiciliar e dosimetria da pena. Recurso conhecido e não provido.
I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de tráfico de drogas, previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, caput e §4º, em razão da apreensão de 430 gramas de maconha acondicionada em porções para venda, encontrada em sua residência após denúncia anônima e busca autorizada pela mãe do acusado. A defesa requereu a nulidade da busca domiciliar e das provas dela decorrentes, a desclassificação do crime para uso de drogas e a aplicação da minorante do tráfico privilegiado na fração máxima. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se são legais a busca domiciliar e as provas dela decorrentes, bem como se há elementos suficientes para a manutenção da condenação pelo crime de tráfico de drogas previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, e se é cabível a aplicação da minorante do tráfico privilegiado na fração máxima requerida pela defesa. III. Razões de decidir 3. A busca domiciliar foi autorizada pela mãe do acusado, após denúncia anônima detalhada e fundada suspeita, e não houve ilegalidade na entrada ou nas provas dela decorrentes. 4. O conjunto probatório, composto por depoimentos policiais coerentes, autos de prisão em flagrante, apreensão e laudo pericial, demonstra a materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas. 5. A alegação de que o acusado seria usuário e que a droga seria para consumo próprio não afasta a configuração do tráfico, pois a quantidade e a forma de acondicionamento indicam destinação comercial. 6. A aplicação da minorante do tráfico privilegiado foi adequada no patamar intermediário de redução da pena, considerando a quantidade e natureza da droga apreendida, sem configurar bis in idem ou ilegalidade. 7. A dosimetria da pena está devidamente fundamentada, não havendo elementos que justifiquem a modificação da sentença recorrida. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação criminal conhecida e desprovida. Tese de julgamento: É lícito o ingresso policial em domicílio sem mandado judicial para busca em crime permanente, como o tráfico de drogas, quando presentes fundadas razões objetivas e prévias que justifiquem a medida, inclusive mediante autorização do morador, não configurando ilegalidade as provas decorrentes dessa busca. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, art. 33, caput, e § 4º; CPP, art. 386, II; CF/88, art. 5º, XI. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0003405-15.2024.8.16.0056, Rel. Subst. Antonio Carlos Choma, 3ª Câmara Criminal, j. 24.04.2025; TJPR, Apelação Criminal 0016214-37.2023.8.16.0035, Rel. Subst. Antonio Carlos Choma, 3ª Câmara Criminal, j. 14.09.2024; TJPR, Apelação Criminal 0026484-02.2022.8.16.0021, Rel. Des. Wellington Emanuel Coimbra de Moura, 5ª Câmara Criminal, j. 09.09.2024; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Dilmari Helena Kessler, 5ª Câmara Criminal, j. 11.04.2026; Súmula Vinculante 11/STF.... ()
10 - TJPREmenta: DIREITO CIVIL, BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATAS MERCANTIS. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. EXECUTIVIDADE DOS TÍTULOS ACEITOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADO. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO REGULARES. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA IMPREVISÃO E DO REGIME DE CRÉDITO RURAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta pelo executado/embargante nos autos de embargos à execução, opostos em face de execução de título extrajudicial fundada em duplicatas mercantis, contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, reconhecendo a higidez dos títulos executivos, afastando o excesso de execução, a incidência da teoria da imprevisão, o alongamento da dívida rural e a ilegalidade dos encargos, com condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há seis questões em discussão: (i) saber se a sentença é nula por deficiência de fundamentação; (ii) saber se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de provas periciais; (iii) saber se as duplicatas mercantis possuem força executiva; (iv) saber se há excesso de execução; (v) saber se os critérios de atualização do débito afrontam o CCB, art. 406; e (vi) saber se são aplicáveis a teoria da imprevisão e o regime jurídico do crédito rural à obrigação executada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A sentença recorrida enfrentou as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, expondo de forma clara e suficiente as razões de convencimento adotadas, sendo descabida a confusão entre fundamentação sucinta e ausência de fundamentação. A discordância da parte com as conclusões alcançadas pelo juízo de origem não caracteriza negativa de prestação jurisdicional nem afronta ao art. 489, §1º, do CPC e ao CF/88, art. 93, IX.4. Não há cerceamento de defesa quando o magistrado, destinatário final da prova, conclui pela suficiência do conjunto documental para o julgamento antecipado da demanda, nos termos dos arts. 355, I, e 370, ambos do CPC. O requerimento genérico de produção de provas, desacompanhado da individualização dos fatos controvertidos e da demonstração da imprescindibilidade da prova técnica, não impõe a realização de perícia.5. A mera impugnação genérica das assinaturas apostas nos títulos, sem individualização das rubricas questionadas e sem apresentação de elementos concretos aptos a suscitar dúvida razoável acerca de sua autenticidade, não justifica a realização de perícia grafotécnica, especialmente quando existente documentação apta a corroborar a legitimidade dos aceites lançados nas duplicatas.6. A perícia contábil mostra-se desnecessária quando os demonstrativos apresentados permitem a verificação do valor nominal dos títulos, dos vencimentos, dos critérios de atualização e do abatimento decorrente do pagamento parcial realizado, tratando-se de apuração passível de simples cálculo aritmético.7. As duplicatas mercantis regularmente emitidas e acompanhadas dos elementos necessários previstos na Lei 5.474/1968 constituem títulos executivos líquidos, certos e exigíveis, não sendo demonstrada qualquer irregularidade capaz de comprometer a sua força executiva.8. Não configurado o excesso de execução, porquanto o pagamento parcial invocado foi considerado no demonstrativo apresentado pela exequente, inexistindo demonstração concreta de erro nos cálculos ou apresentação de memória substitutiva apta a infirmar a quantia executada.9. Inexistindo cobrança autônoma de juros moratórios ou remuneratórios, mas mera atualização do débito pelo critério indicado no demonstrativo executivo, não há violação ao CCB, art. 406, na redação conferida pela Lei 14.905/2024.10. A obrigação executada decorre de duplicatas mercantis oriundas de relação de compra e venda, não se confundindo com operação típica de crédito rural, razão pela qual são inaplicáveis o alongamento compulsório da dívida e a disciplina específica das operações de financiamento rural.11. A ocorrência de frustração de safra e as oscilações inerentes à atividade agrícola inserem-se no risco ordinário da atividade desenvolvida pelo produtor rural, não caracterizando, por si sós, acontecimento extraordinário apto a justificar a incidência da teoria da imprevisão ou da onerosidade excessiva.IV. DISPOSITIVO E TESE12. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: «1. Não há nulidade da sentença quando o magistrado enfrenta as questões essenciais ao deslinde da controvérsia e expõe de forma suficiente as razões de convencimento adotadas»; «2. O indeferimento da produção de prova pericial não configura cerceamento de defesa quando o conjunto documental constante dos autos é suficiente para o julgamento da causa e a parte não demonstra concretamente a necessidade da prova técnica»; «3. A impugnação genérica das assinaturas apostas em duplicatas mercantis não impõe a realização de perícia grafotécnica»; «4. Não há excesso de execução quando o pagamento parcial invocado pelo executado foi considerado no demonstrativo apresentado pela exequente e inexistem elementos concretos aptos a infirmar os cálculos executivos»; «5. O alongamento compulsório da dívida rural e a teoria da imprevisão não se aplicam a obrigação fundada em duplicatas mercantis decorrentes de compra e venda de insumos agrícolas.».Dispositivos relevantes citados: CF, Arts. 5º, LV e 93, IX; CC, Arts. 317, 389, parágrafo único, 406, 478; CPC, Arts. 355, I, 370, 489, §1º, IV e VI, 783, 798, I, «b», 803, I, 917, §§3º e 4º; Lei 5.474/1968, Art. 15, I; Lei 14.905/2024.Jurisprudência relevante citada: STJ - AgInt no AREsp. Acórdão/STJ - Primeira Turma - Rel.: Min. Sérgio Kukina - J. 14.03.2022; STJ - REsp. 4Acórdão/STJ - Sexta Turma - Rel.: Min. Maria Thereza de Assis Moura - J. 18.08.2015; STJ - AgInt no REsp. Acórdão/STJ - Quarta Turma - Rel.: Min. João Otávio de Noronha - J. 29.05.2023; TJPR - 14ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Rel.: Substituto Eduardo Novacki - J. 08.04.2026.... ()
11 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. PROTESTO. IPVA. LANÇAMENTO DE DÉBITOS APÓS TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. SUSTAÇÃO DOS EFEITOS DO PROTESTO EM LIMINAR. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL IN RE IPSA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. PLEITO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR ADEQUADO EM CONSONÂNCIA AOS PRECEDENTES DESTA CORTE. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ENUNCIADO 4.6 DAS TURMAS RECURSAIS. PRECEDENTES DESTA 6ª TURMA RECURSAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
12 - TJPREmenta: Direito civil e processual civil. Apelação Cível. Abusividade de juros remuneratórios em contrato de empréstimo pessoal e revisão da taxa com base na taxa média de mercado do Banco Central. Recurso de apelação da instituição financeira conhecido e não provido, com majoração dos honorários advocatícios para 12% do valor da condenação.
I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação revisional de contrato de empréstimo pessoal, reconhecendo a abusividade da taxa de juros remuneratórios aplicada, determinando sua readequação ao patamar de três vezes a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, com revisão do saldo devedor e restituição dos valores pagos a maior. A recorrente alegou nulidade da sentença por cerceamento de defesa e ausência de fundamentação, além de defender a regularidade da taxa de juros com base na análise de risco individualizada, requerendo a reforma da decisão para afastar a abusividade e manter o contrato nos termos originais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se as taxas de juros remuneratórios cobradas em contratos de empréstimo pessoal são abusivas, justificando sua limitação ao patamar da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, e se cabe a restituição dos valores pagos a maior decorrentes dessa abusividade. III. Razões de decidir 3. A suspensão do processo com base no Tema 1378 do STJ não é cabível, pois a suspensão foi determinada apenas para recursos especiais e agravos, não para o presente feito. 4. Não houve cerceamento de defesa, pois o juízo de origem, destinatário da prova, entendeu que os elementos constantes dos autos eram suficientes para o julgamento antecipado da lide, dispensando dilação probatória. 5. A sentença está devidamente fundamentada, tendo o magistrado enfrentado os argumentos relevantes e exposto os fundamentos que formaram seu convencimento, em conformidade com o CPC, art. 489 e a jurisprudência do STJ - . 6. A abusividade dos juros remuneratórios foi comprovada, pois a taxa pactuada supera significativamente o triplo da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central à época da contratação. 7. A instituição financeira não demonstrou, no caso concreto, as peculiaridades que justificassem a cobrança de juros superiores à média de mercado, limitando-se a alegações genéricas e sem prova do risco individualizado do cliente. 8. Diante da abusividade comprovada, é cabível a revisão da taxa de juros para o patamar da taxa média de mercado e a restituição dos valores pagos a maior, evitando enriquecimento ilícito. 9. A fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa é inviável, devendo observar os percentuais previstos no CPC, art. 85, § 2º, especialmente em demandas com valor elevado, conforme entendimento do STJ no Tema 1076. IV. Dispositivo e tese 10. Apelação cível conhecida e não provida, com majoração dos honorários advocatícios para 12% do valor da condenação em favor do autor. Tese de julgamento: Em contratos de empréstimo pessoal, é abusiva a cobrança de juros remuneratórios que ultrapassem o triplo da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil à época da contratação, sendo cabível a limitação da taxa aos percentuais médios praticados em operações de mesma natureza, com a consequente revisão do saldo devedor e restituição dos valores pagos a maior, salvo demonstração concreta e individualizada da necessidade de aplicação de taxa superior em razão do risco da operação. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 5º, LV; 85, §§ 2º, 8º e 11; 355, I; 370; 371; 489, § 1º, IV; 514, II; CC/2002, arts. 405 e 876; CDC, arts. 6º, VIII, e 51, IV e § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, 15ª Câmara Cível, j. 03.12.2025; TJPR, Apelação Cível 0000997-49.2018.8.16.0157, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, 15ª Câmara Cível, j. 17.08.2020; TJPR, Apelação Cível 0011382-42.2018.8.16.0194, Rel. Juíza Elizabeth M F Rocha, 15ª Câmara Cível, j. 27.07.2020; TJPR, Apelação Cível 0001585-97.2023.8.16.0119, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, 15ª Câmara Cível, j. 25.05.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 16.09.2019; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 12.09.2022; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 27.09.2022; TJPR, Apelação Cível 0000720-60.2018.8.16.0051, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, 15ª Câmara Cível, j. 06.07.2024; TJPR, Apelação Cível 0000692-32.2021.8.16.0037, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, 15ª Câmara Cível, j. 25.05.2024; STJ, Tema 1076, Recursos Repetitivos, Corte Especial.... ()
13 - TJPREMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ARROMBAMENTO DE VEÍCULO E FURTO DE PERTENCES EM ESTACIONAMENTO DE COMÉRCIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. FORTUITO INTERNO. SÚMULA 130/STJ. FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO E CULPA CONCORRENTE AFASTADOS. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS, COM REDUÇÃO DO VALOR DA MOCHILA EM ATENÇÃO À DEPRECIAÇÃO PELO USO. DANO MORAL CONFIGURADO. ENUNCIADO 3.1 DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. FRUSTRAÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE SEGURANÇA. QUANTUM MANTIDO EM TRÊS MIL REAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte Ré, empresa administradora do estacionamento, contra a R. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condená-la, solidariamente com o estabelecimento comercial Corréu, ao pagamento de R$ 6.092,80 a título de danos materiais e de R$ 3.000,00 a título de danos morais, em razão do arrombamento do veículo do Autor e da subtração de seus pertences no estacionamento disponibilizado aos clientes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) definir se a parte Ré responde pelos prejuízos decorrentes do furto ocorrido no interior de veículo estacionado nas dependências do estabelecimento, ou se incidem as excludentes do fato exclusivo de terceiro e da culpa concorrente da vítima; (ii) estabelecer se os danos materiais foram adequadamente comprovados e quantificados; e (iii) determinar se o episódio configura dano moral indenizável e, em caso positivo, se o valor arbitrado na origem comporta redução.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Satisfeitos os pressupostos processuais, subjetivos e objetivos, de admissibilidade, conheço do recurso.4. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, de modo que a responsabilidade do fornecedor pelos defeitos na prestação do serviço é objetiva (CDC, art. 14). É incontroverso que, em 15/10/2024, o Autor estacionou seu veículo nas dependências do estabelecimento comercial e, ao retornar cerca de vinte e cinco minutos depois, encontrou o vidro dianteiro direito quebrado e constatou a subtração de seus pertences, fato imediatamente comunicado à administração do local, com preenchimento de relatório interno de sinistro (mov. 1.7) e lavratura de boletim de ocorrência (mov. 1.8). A narrativa, coerente e amparada em documentos contemporâneos e compatíveis entre si, constitui prova mínima do fato constitutivo do direito; e, dispondo o local de câmeras de segurança, competia à parte Ré, que reunia melhores condições de esclarecer a dinâmica do evento, demonstrar que o furto não ocorreu em suas dependências, ônus do qual não se desincumbiu (CPC, art. 373, II).5. Ao disponibilizar estacionamento aos clientes, ainda que por intermédio de empresa terceirizada, o estabelecimento assume o dever de guarda e vigilância dos veículos e dos bens neles deixados, como assentam a Súmula 130/STJ e o Enunciado 3.1 das Turmas Recursais do Paraná. O furto praticado por terceiro insere-se no risco da própria atividade e configura fortuito interno, razão pela qual não incide a excludente do art. 14, § 3º, II, do CDC. Tampouco se cogita de culpa concorrente do consumidor: a oferta do estacionamento gera legítima expectativa de segurança, e não é possível transferir a quem nele confiou o risco decorrente da insuficiência da vigilância prestada pelo próprio fornecedor.6. Quanto aos danos materiais, não sendo razoável exigir do consumidor que conserve as notas fiscais de todos os seus pertences, admite-se a redução do módulo da prova, bastando elementos idôneos que confiram verossimilhança ao prejuízo alegado. O MacBook Air teve sua aquisição comprovada por nota fiscal anterior ao evento (mov. 1.10) e figura entre os bens relacionados no boletim de ocorrência (mov. 1.8), tendo a R. Sentença já aplicado redução de 30% em razão da depreciação, o que fixou seu valor em R$ 3.326,40; o conserto do vidro e da porta do veículo, por sua vez, encontra-se demonstrado por orçamento contemporâneo e compatível com os fatos (mov. 1.12), no valor de R$ 1.606,50. A mochila, contudo, embora registrada no boletim de ocorrência, teve seu valor estimado por nota fiscal emitida após o furto (mov. 1.9), que serve apenas como parâmetro aproximado do prejuízo, dado que o bem subtraído era usado. Impõe-se, por isso, a redução equitativa de 30% sobre o valor nela indicado (R$ 1.159,90), resultando em R$ 811,93, em consonância com a orientação desta C. Turma em hipótese análoga (RI Acórdão/TJPR). A indenização por danos materiais deve, assim, ser reduzida para R$ 5.744,83.7. No que toca ao dano moral, prevalece, no caso concreto, a orientação consolidada no Enunciado 3.1 das Turmas Recursais do Paraná, segundo o qual, havendo estacionamento no estabelecimento comercial, é evidente o dever de vigilância e custódia sobre os automóveis, respondendo o fornecedor pelos danos morais e materiais causados. E não se trata de aplicá-lo por automatismo: os autos revelam que o Autor teve seu veículo violado, com a quebra do vidro e avarias na porta, e viu subtraídos bens de expressivo valor, entre os quais um notebook, justamente no espaço que lhe fora oferecido como seguro, sendo compelido a comunicar o fato à administração, a registrar boletim de ocorrência e a providenciar o reparo do automóvel. Esse quadro ultrapassa o mero inadimplemento contratual e os dissabores cotidianos, porquanto submete o consumidor a uma situação de insegurança, angústia e impotência que alcança a esfera de sua tranquilidade psíquica, frustrando de modo qualificado a legítima expectativa de segurança que o próprio fornecedor cultivou ao oferecer o serviço. Configurado, portanto, o dano moral.8. O pedido subsidiário de minoração, por fim, não comporta acolhimento. A Recorrente limitou-se a postular, de forma genérica, a redução do valor arbitrado. Não indicou em que medida a quantia de R$ 3.000,00 se afastaria da extensão do dano (CCB, art. 944), nem apontou circunstância concreta capaz de evidenciar excesso ou desproporção no arbitramento. Desacompanhada de impugnação específica, a pretensão não autoriza a intervenção revisora sobre o valor fixado na origem, que se mostra compatível com a função compensatória da indenização. O valor deve, portanto, ser mantido.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e parcialmente provido.Teses de julgamento: i) o estabelecimento comercial que disponibiliza estacionamento aos clientes, ainda que por meio de empresa terceirizada, responde objetivamente pelo furto de bens deixados no interior dos veículos ali estacionados, por constituir fortuito interno inerente ao risco da atividade; ii) a nota fiscal emitida após o evento danoso serve como parâmetro aproximado do valor do bem subtraído, admitindo redução equitativa em atenção à depreciação pelo uso; iii) o arrombamento de veículo e a subtração de pertences em estacionamento oferecido ao consumidor, ao frustrar a legítima expectativa de segurança criada pelo fornecedor, ultrapassam o mero aborrecimento e ensejam compensação por dano moral.Dispositivos relevantes: art. 14, caput e § 3º, II, do CDC; CPC, art. 373, II; CCB, art. 944;, art. 46 e Código Civil;, Lei 9.099/1995, art. 55.Jurisprudência relevante: Súmula 130/STJ; Enunciado 3.1 das Turmas Recursais do Paraná; TJPR, 3ª Turma Recursal, RI Acórdão/TJPR, Rel. Juan Daniel Pereira Sobreiro, j. 01/12/2025.... ()
14 - TJPREmenta: DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. COMISSÃO DE CORRESPONDENTE BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA OU REPASSE AO CONSUMIDOR. TESE FÁTICA NÃO DEDUZIDA NA CONTESTAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. TESE JURÍDICA DE LICITUDE DO ENCARGO REITERADA EM GRAU RECURSAL. CONHECIMENTO. CONTRATO CELEBRADO APÓS 25/02/2011. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. TEMA 958/STJ. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DECAIMENTO PREPONDERANTE DO AUTOR. REDISTRIBUIÇÃO DEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVEITO ECONÔMICO IRRISÓRIO. MANUTENÇÃO DA APRECIAÇÃO EQUITATIVA E DO VALOR GLOBAL ARBITRADO NA SENTENÇA, OBSERVADA A NOVA PROPORÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Recurso contra sentença que reconheceu a abusividade da comissão de correspondente bancário, condenou a instituição financeira à restituição simples de R$ 566,64 e reconheceu a sucumbência recíproca. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a inexistência de cobrança ou repasse da comissão de correspondente bancário, a licitude do encargo e a adequação dos ônus sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A alegação de inexistência de cobrança ou repasse configura inovação recursal, pois não foi deduzida na contestação, na qual o banco sustentou a existência de autorização contratual e a licitude da transferência do encargo ao consumidor. 4. A tese de licitude da cobrança, contudo, foi deduzida na origem e é conhecida, não prosperando no mérito: celebrado o contrato em 22/03/2019, posteriormente à entrada em vigor da Resolução CMN 3.954/2011, é abusiva a cláusula que prevê o ressarcimento, pelo consumidor, da comissão do correspondente bancário (Tema 958/STJ). 5. O êxito do autor ficou restrito à restituição simples da comissão de correspondente bancário, impondo-se a redistribuição da sucumbência na proporção de 90% para o autor e 10% para a instituição financeira. 6. O proveito econômico obtido pelo vencedor é irrisório, hipótese que autoriza a apreciação equitativa dos honorários, mantido o valor global arbitrado na sentença, observada a nova proporção. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido. ______ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º, 8º, 8º-A; 98, § 3º; 1.013 e 1.014; Resolução CMN 3.954/2011. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 958, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018; STJ, Tema Repetitivo 1.076, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Rel. para acórdão Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 16/03/2022, DJe 31/05/2022.... ()