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Doc. ADM Direito 197.0911.9001.5600

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Alienação fiduciária. Ação revisional. 1. Juros remuneratórios. Abusividade não verificada no caso concreto. Taxa que se adequa à média de mercado estipulada pelo bacen. Súmula 83/STJ. Necessidade de análise de cláusulas contratuais e reexame fático-probatório. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. 2. Capitalização. Pactuação. Existência. Súmula 83/STJ. Necessidade de análise de cláusulas contratuais e reexame fático-probatório. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. 3. Mora debendi. Caracterizada. 4. Agravo interno improvido.

«1 - Na hipótese de o contrato prever a incidência de juros remuneratórios, porém sem lhe precisar o montante, a sua fixação não deve ficar adstrita ao limite de 12% ao ano, devendo ser feita segundo a média de mercado nas operações da espécie. Precedentes. ... ()

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Doc. ADM Direito 211.1101.0415.5540

2 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Pretensão de rejulgamento do recurso. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração poderão ser opostos com a finalidade de eliminar da decisão qualquer erro material, obscuridade, contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento, o que não é o caso dos autos.

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