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Doc. ADM Direito 163.9483.1003.0800

1 - STJ Recurso especial. Agravo de instrumento. Inventário. Extinção. Impossibilidade. Interesse público. Remoção do inventariante. Credor de herdeiro.

«1. A inércia do inventariante enseja sua remoção (CPC, art. 995, II) ou o arquivamento dos autos. É imprópria a extinção do feito sem julgamento do mérito, nos termos do CPC, art. 267, II, já que o inventário é de interesse público, guardando peculiaridades próprias que não se coadunam com a norma em questão.

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Doc. ADM Direito 210.6880.0001.3200

2 - STJ Processual civil. Recurso especial. Acórdão recorrido. Interpretação de tese firmada pelo STF. Fundamentação constitucional. Revisão. Impossibilidade.

«1 - À luz da CF/88, art. 105, III, o recurso especial não serve à revisão da fundamentação constitucional. ... ()

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