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Doc. ADM Direito 103.2110.5047.9500

1 - STJ Inventário. Nomeação de inventariante. Ordem não absoluta. Hipóteses de exceção. CPC/1973, art. 990.

«A ordem de nomeação de inventariante insculpida no CPC/1973, art. 990 deve ser rigorosamente observada, excetuando-se as hipóteses em que o magistrado tenha fundadas razões para desconsiderá-la, com o fim de evitar tumultos processuais desnecessários ou mesmo a sonegação de bens, como no caso, em face da patente litigiosidade existente entre as partes.»

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Doc. ADM Direito 103.2110.5048.0200

2 - STJ Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Ofensa não configurada. Necessidade de demonstração analítica. CPC/1973, art. 541, parágrafo único.

«Divergência jurisprudencial não caracterizada, pois carente de demonstração analítica, com a transcrição dos trechos que identifiquem ou assemelhem as hipóteses confrontadas.»

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Doc. ADM Direito 103.1674.7297.8400

3 - STJ Inventário. Nomeação de inventariante. Ordem não absoluta. Hipóteses de exceção. CPC/1973, art. 990.

«A ordem de nomeação de inventariante insculpida no CPC/1973, art. 990 deve ser rigorosamente observada, excetuando-se as hipóteses em que o magistrado tenha fundadas razões para desconsiderá-la, com o fim de evitar tumultos processuais desnecessários ou mesmo a sonegação de bens, como no caso, em face da patente litigiosidade existente entre as partes.»

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Doc. ADM Direito 103.1674.7298.8600

4 - STJ Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Ofensa não configurada. Necessidade de demonstração analítica. CPC/1973, art. 541, parágrafo único.

«Divergência jurisprudencial não caracterizada, pois carente de demonstração analítica, com a transcrição dos trechos que identifiquem ou assemelhem as hipóteses confrontadas.»

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Doc. ADM Direito 134.1624.9000.2400

5 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Administrativo. Servidor estadual. Produção de provas e suspensão do processo. Súmula 7/STJ. Reexame de matéria fática. Impossibilidade.

«1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao 2. Inviável apreciar a alegada violação aos arts. 130, 330, I, e 265, IV, «b» todos do Código de Processo Civil, pois observa-se que as conclusões da Corte a quo acerca da demanda decorreram da análise do conjunto fático-probatório carreado aos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.

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