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Doc. ADM Direito 882.0813.5418.7907

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ESTACIONAMENTO DE VEÍCULO EM SUPERMERCADO. FURTO DE OBJETOS QUE SE ENCONTRAVAM NO INTERIOR DO VEÍCULO ALI ESTACIONADO. AUSÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. DEVER DE GUARDA E DE VIGILÂNCIA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL CARACTERIZADOS. RESPONSABILIZAÇÃO DO RECLAMADO PELOS DANOS MATERIAIS CONSISTENTES NO RESSARCIMENTO DO VALOR DOS ITENS FURTADOS E REPAROS NO VEÍCULO. CABIMENTO, PORÉM, EM MONTA INFERIOR À FIXADA NA SENTENÇA, EM OBSERVÂNCIA À DEPRECIAÇÃO PELO TEMPO DE USO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 130/SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SERVIR-SE DA INDENIZAÇÃO COMO FERRAMENTA PURA DE PENALIDADE PECUNIÁRIA PELO FATO EM SI, SEM DEMONSTRAR QUE O EPISÓDIO VULNEROU CONCRETAMENTE DIREITOS DA PERSONALIDADE. DANO MORAL QUE NÃO É IN RE IPSA NESSES CASOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 481.3581.7168.7532

2 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAMETrata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se a decisão monocrática que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal foi devidamente fundamentada e se o agravo interno pode ser conhecido após o julgamento do mérito do agravo de instrumento em apenso. III. RAZÕES DE DECIDIRO recurso de agravo interno perdeu seu objeto, tornando-se prejudicado, tendo em vista o julgamento do mérito do agravo de instrumento em apenso por este órgão Colegiado, não mais subsistindo interesse em afastar a decisão liminar daquele recurso, pois substituída pela decisão ColegiadaIV. DISPOSITIVORecurso não conhecido.... ()

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