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Doc. ADM Direito 268.6046.7875.8272

1 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL E DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO (TABELA PRICE). DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. APURAÇÃO POR MERO CÁLCULO ARITMÉTICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VULNERABILIDADE PARA FINS DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. LEGALIDADE DA TABELA PRICE RECONHECIDA PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de produção de prova pericial contábil em Ação de Cobrança, na qual o agravado alega inadimplemento parcial de contrato de abertura de conta corrente, e a parte agravante sustenta excesso de cobrança devido à utilização do sistema de amortização PRICE, requerendo a inversão do ônus da prova com base no CDC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se é cabível a produção de prova pericial contábil e a inversão do ônus da prova em ação de cobrança, considerando a alegação de vulnerabilidade da parte agravante e a legalidade do sistema de amortização utilizado pelo banco agravado. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A decisão de indeferir a prova pericial contábil foi fundamentada na desnecessidade da prova, pois a apuração do débito poderia ser feita por simples cálculo aritmético. 2. A parte agravante não comprovou sua vulnerabilidade para a inversão do ônus da prova, limitando-se a alegações sem substância probatória. 3. A jurisprudência reconhece a legalidade da utilização da Tabela PRICE, sendo inadequada a proposta de substituição pelo método GAUSS. 4. A decisão foi suficientemente fundamentada, não havendo ausência de justificativa por parte do Magistrado de origem. 5. Desnecessidade de perícia, pois a apuração do débito pode ser feita por simples cálculo aritmético. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de instrumento conhecido e desprovido, mantendo-se incólume a decisão recorrida. Tese de julgamento: A produção de prova pericial contábil é desnecessária quando a controvérsia pode ser resolvida por meio de simples cálculos aritméticos, e a alegação de vulnerabilidade da parte agravante deve ser comprovada para a inversão do ônus da prova com base no CDC. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 370, 373, I e II; CDC, art. 29. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 13.11.2012; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 02.05.2022; TJPR, 14ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Substituto Eduardo Novacki, j. 01.12.2025; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0014474-22.2024.8.16.0031, Rel. Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz, j. 17.02.2025; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0002874-98.2023.8.16.0108, Rel. Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz, j. 10.02.2025; TJPR, 14ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, j. 03.02.2026; Súmula 541/STJ.... ()

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