I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de produção de prova pericial contábil em Ação de Cobrança, na qual o agravado alega inadimplemento parcial de contrato de abertura de conta corrente, e a parte agravante sustenta excesso de cobrança devido à utilização do sistema de amortização PRICE, requerendo a inversão do ônus da prova com base no CDC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se é cabível a produção de prova pericial contábil e a inversão do ônus da prova em ação de cobrança, considerando a alegação de vulnerabilidade da parte agravante e a legalidade do sistema de amortização utilizado pelo banco agravado. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A decisão de indeferir a prova pericial contábil foi fundamentada na desnecessidade da prova, pois a apuração do débito poderia ser feita por simples cálculo aritmético. 2. A parte agravante não comprovou sua vulnerabilidade para a inversão do ônus da prova, limitando-se a alegações sem substância probatória. 3. A jurisprudência reconhece a legalidade da utilização da Tabela PRICE, sendo inadequada a proposta de substituição pelo método GAUSS. 4. A decisão foi suficientemente fundamentada, não havendo ausência de justificativa por parte do Magistrado de origem. 5. Desnecessidade de perícia, pois a apuração do débito pode ser feita por simples cálculo aritmético. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de instrumento conhecido e desprovido, mantendo-se incólume a decisão recorrida. Tese de julgamento: A produção de prova pericial contábil é desnecessária quando a controvérsia pode ser resolvida por meio de simples cálculos aritméticos, e a alegação de vulnerabilidade da parte agravante deve ser comprovada para a inversão do ônus da prova com base no CDC. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 370, 373, I e II; CDC, art. 29. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 13.11.2012; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 02.05.2022; TJPR, 14ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Substituto Eduardo Novacki, j. 01.12.2025; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0014474-22.2024.8.16.0031, Rel. Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz, j. 17.02.2025; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0002874-98.2023.8.16.0108, Rel. Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz, j. 10.02.2025; TJPR, 14ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, j. 03.02.2026; Súmula 541/STJ.... ()
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