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Doc. ADM Direito 146.2560.7001.1700

1 - STJ Recursos especiais. Ação de sonegados. Bens imóveis adquiridos com valores prestados pelo de cujus e não declarados pelos herdeiros. Negativa de prestação jurisdicional afastada. Prescrição decenal contada a partir da data do encerramento do inventário. Citação do cônjuge. Desnecessidade ante a sonegação do valor dos bens, e não de imóveis. Inexistência de dolo. Afastamento da pena de perda dos bens. Restituição em dinheiro, pela metade, dos valores doados. Ilegitimidade ativa da viúva meeira para a ação de sonegados.

«1. Afasta-se a alegação de negativa de prestação jurisdicional ( CPC/1973, art. 535) quando há suficiente motivação do acórdão recorrido, congruente com o dispositivo que deles decorreu, de modo a constituir julgamento válido. ... ()

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Doc. ADM Direito 150.5621.8004.4700

2 - STJ Embargos de declaração nos recursos especiais. Voto-vista levado em mesa. Ausência de intimação. Nulidade do julgamento. Não ocorrência. Circunstâncias fáticas delineadas na origem. Possibilidade de revaloração pelo STJ. Alegação de omissões e de insuficiência de fundamentação. Mero inconformismo. Inexistência de justificativa para os embargos de declaração. Perdas e danos. Observância dos votos vencedores. Obscuridade quanto ao critério de atualização dos valores a serem restituídos. Esclarecimento. Reconhecimento da sonegação. Afastamento da pena de sonegados. Contradição. Inexistência. Honorários de sucumbência. Compensação. Possibilidade.

«1. O voto-vista deve ser levado em mesa, não necessitando de prévia inclusão em pauta, visto tratar-se de mero prosseguimento do julgamento e de inexistir exigência legal ou regimental. ... ()

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Doc. ADM Direito 174.6914.1001.1900

3 - STJ Embargos de declaração. Recursos especiais. Reconsideração. Inclusão do feito em pauta para julgamento em conjunto com demais recursos vinculados. Acolhimento.

«1.- No caso em tela faz-se necessário o pautamento dos Recursos Especiais, inclusive dando-se às partes o direito de, se o desejarem, realizar sustentação oral.

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Doc. ADM Direito 174.6914.1001.2000

4 - STJ Agravos regimentais. Ação de sonegados. Inventário. Doação inoficiosa travestida de compra e venda. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Prescrição. Prazo vintenário, contado da prática de cada ato irregular. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de dissídio jurisprudencial. Decisão agravada mantida. Improvimento. CCB, art. 1.790. CCB/2002, art. 2008. CCB/2002, art. 2.009.

«I. A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. ... ()

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