1 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXTINÇÃO DO FEITO COM BASE NO CPC, art. 924, II - INSURGÊNCIA DOS EXEQUENTES - ALEGADA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA ACERCA DA SATISFAÇÃO DA DÍVIDA - OCORRÊNCIA - QUITAÇÃO QUE NÃO PODE SER PRESUMIDA -
VEDAÇÃO JURISPRUDENCIAL - TEMA 289/1STJ - PRECEDENTES DESTE TJPR - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE A SATISFAÇÃO DO DÉBITO - SENTENÇA CASSADA - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.«O levantamento dos valores depositados em juízo pelo devedor não implica, por si só, a quitação da dívida, pois necessária a intimação do credor para se manifestar acerca da satisfação do débito, ante a impossibilidade de presunção de renúncia ao direito material.» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 27/2/2018, DJe de 2/3/2018).RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... ()
2 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PAIÇANDU. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL (IFA). INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO INDIVIDUAL. LEI MUNICIPAL INCONSTITUCIONAL POR VÍCIO DE INICIATIVA. CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto por servidora pública municipal de Paiçandu/PR, ocupante do cargo de agente comunitária de saúde (ACS), contra sentença de improcedência em ação que busca o repasse direto do Incentivo Financeiro Adicional (IFA), previsto em Portarias do Ministério da Saúde, bem como o pagamento retroativo dos últimos cinco anos. A recorrente sustenta que a Lei Municipal 2.924/2020 prevê o repasse direto do IFA aos ACSs e que o Juizado não poderia afastar sua aplicação por vício de iniciativa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a servidora municipal faz jus ao recebimento direto do Incentivo Financeiro Adicional (IFA), com fundamento em portarias ministeriais e na Lei Municipal 2.924/2020. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Incentivo Financeiro Adicional (IFA), instituído originalmente pela Portaria do Ministério da Saúde 1.350/2002 e mantido em portarias subsequentes, destina-se exclusivamente ao financiamento das atividades dos agentes comunitários de saúde (ACSs), mediante repasse do Fundo Nacional de Saúde aos Fundos Municipais, não havendo previsão legal de repasse direto aos servidores. 4. A destinação da verba com base no número de ACSs cadastrados não altera sua natureza jurídica de incentivo de custeio, e não confere automaticamente direito subjetivo ao servidor ao seu recebimento direto. 5. A criação ou majoração de parcelas remuneratórias a servidores públicos exige lei de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, conforme os arts. 37, X, e 61, § 1º, II, «a», da CF/88, e normas correlatas da Constituição Estadual e da Lei Orgânica Municipal. 6. A Lei Municipal 2.924/2020, editada por iniciativa parlamentar, é formalmente inconstitucional, sendo inaplicável. O controle difuso de constitucionalidade pode ser exercido pelo juízo singular, mediante análise de compatibilidade da norma com a Constituição.7. Inexistindo legislação municipal válida que assegure o pagamento direto do IFA, não há direito subjetivo da autora à verba pleiteada. 8. Precedentes do TJPR e da própria Turma Recursal confirmam o entendimento de que o IFA constitui verba de custeio, sem caráter remuneratório, e que a lei municipal que prevê o repasse direto, se de iniciativa parlamentar, padece de inconstitucionalidade.IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. O Incentivo Financeiro Adicional (IFA), previsto em portarias do Ministério da Saúde, constitui verba de custeio destinada aos Fundos Municipais de Saúde, não gerando direito subjetivo ao seu repasse direto aos agentes comunitários de saúde. 2. A criação de direito remuneratório fundado em repasse federal exige lei municipal específica de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, sob pena de inconstitucionalidade formal.... ()
3 - TJPREMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ESCOLHA ALEATÓRIA DE FORO. INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que extinguiu ação de indenização por danos morais, sem resolução do mérito, com fundamento na Lei 9.099/95, art. 51, III, em razão do reconhecimento da incompetência territorial do Juizado Especial Cível de Curitiba/PR para processar demanda ajuizada por consumidora residente em Amaporã/PR, relativa à interrupção no fornecimento de energia elétrica ocorrida naquele município.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se é válida, nas relações de consumo submetidas ao rito dos Juizados Especiais, a escolha do foro do domicílio do réu quando dissociada do domicílio do consumidor e do local dos fatos, sem justificativa plausível, bem como se correta a extinção do feito por incompetência territorial.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A competência territorial nos Juizados Especiais Cíveis é disciplinada pela Lei 9.099/95, art. 4º, que privilegia, nas ações de reparação de danos, o domicílio do autor ou o local do fato, admitindo-se o foro do réu desde que haja conexão razoável com a lide.4. O CDC, art. 101, I confere prerrogativa ao consumidor de escolha do foro, devendo tal opção observar o melhor interesse da parte hipossuficiente e a efetiva facilitação de sua defesa.5. A jurisprudência do STJ evoluiu no sentido de vedar a eleição aleatória de foro em demandas consumeristas, reconhecendo como abusiva a escolha de comarca desprovida de vínculo com o domicílio do consumidor ou com os fatos controvertidos.6. No caso concreto, a demanda foi ajuizada em Curitiba/PR, embora a autora resida em Amaporã/PR e os fatos tenham ocorrido nesse município, inexistindo justificativa plausível para o afastamento do foro naturalmente competente.7. A alegação de que a ré possui sede em Curitiba/PR não legitima, por si só, a escolha de foro distante cerca de 500 km do domicílio da consumidora, especialmente quando a fornecedora mantém atuação em diversas comarcas do Estado.8. A eleição do foro de Curitiba/PR revela-se potencialmente prejudicial à própria consumidora e caracteriza prática de forum shopping, em afronta à eficiência da prestação jurisdicional.9. Mostra-se correta, portanto, a sentença que reconheceu a incompetência territorial e extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos da Lei 9.099/95, art. 51, III.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. A prerrogativa de escolha de foro conferida ao consumidor não autoriza a eleição aleatória de comarca sem conexão com o domicílio do autor ou com o local dos fatos, sob pena de caracterização de forum shopping.2. Nas relações de consumo submetidas aos Juizados Especiais, é legítima a declaração de incompetência territorial quando a opção do consumidor se mostra abusiva e dissociada de justificativa plausível.3. A extinção do processo sem resolução do mérito é medida adequada quando reconhecida a incompetência territorial nos termos da Lei 9.099/95, art. 51, III.Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/95, arts. 4º e 51, III; CDC, art. 101, I; CPC/2015, art. 98, § 3º; Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, CC 183.296, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 01.06.2023; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, j. 17.11.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, j. 03.11.2025; TJPR, 2ª Turma Recursal, RI Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Irineu Stein Junior, j. 09.12.2025; TJPR, 2ª Turma Recursal, RI Acórdão/TJPR, Rel. Juíza Fernanda Bernert Michielin, j. 09.12.2025.... ()
4 - TJPREMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE TAXA ANUAL DE JUROS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. PRELIMINARES. SUSPENSÃO PELO TEMA 1.378 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO ACOLHIMENTO. DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO ADSTRITA A RECURSOS ESPECIAIS OU AGRAVO EM RECURSOS ESPECIAIS. NULIDADE DA DECISÃO POR DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EXPOSIÇÃO CLARA E ADEQUADA DAS RAZÕES DE DECIDIR. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DAS TAXAS DE JUROS PACTUADAS AFASTADA. TAXAS DE JUROS SUBSTANCIALMENTE SUPERIORES À TAXA MÉDIA DE MERCADO. EXCESSO CONSTATADO, CONFORME ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA JULGADORA. AUSÊNCIA DE PROVAS SOBRE AS CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS DAS CONTRATAÇÕES QUE JUSTIFICASSEM A ESTIPULAÇÃO DOS JUROS EM PATAMAR TÃO ELEVADO. TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. PRETENSÃO DE OBSERVÂNCIA DE SÉRIE TEMPORAL DISTINTA. ACOLHIDA. UTILIZAÇÃO DA SÉRIE TEMPORAL RELATIVA AO CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE. REJEIÇÃO. CASO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DO ART. 85, §8º, DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Recurso de Apelação interposto em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais em Ação de Revisão de Taxa Anual de Juros.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há cinco questões em discussão: (i) suspensão do processo pelo Tema 1.378/STJ; (ii) nulidade da sentença por ausência de fundamentação; (iii) abusividade das taxas de juros remuneratórios contratadas; (iv) série temporal a ser observada no caso, para fins de definição da taxa média de mercado; (v) arbitramento dos honorários advocatícios de sucumbência por equidade.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não cabe sobrestamento do feito pelo Tema 1.378 do STJ, pois a determinação de suspensão se limita aos Recursos Especiais e Agravos em Recurso Especial em trâmite na Corte Superior ou nas instâncias ordinárias. 4. Não procede a alegação de nulidade da sentença, pois esta contém fundamentação adequada, em consonância com o art. 93, IX, da CF, art. 11 e art. 489, §1º, do CPC.5. De acordo com entendimento exposto no REsp. Acórdão/STJ, firmado sob a sistemática dos precedentes vinculantes, admite-se a revisão dos juros remuneratórios quando constatada a onerosidade excessiva ao consumidor, o que deve ser aferido casuisticamente, à luz das suas particularidades. 6. Do cotejo analítico do contrato com a taxa média de mercado, constata-se que os juros remuneratórios foram contratados em patamar que supera substancialmente o que vem sendo cobrado pelas demais instituições financeiras para operação bancária idêntica, o que constitui importante dado informacional apto a formar o convencimento sobre a onerosidade excessiva (art. 371, CPC). 7. A instituição financeira recorrente argumentou genericamente sobre a sua atuação no mercado de crédito e sobre os clientes que procuram pelos seus serviços, não apresentando dados concretos contemporâneos às contratações, deixando, assim, de comprovar o equilíbrio econômico-financeiro das operações de mútuo. 8. A revisão dos juros remuneratórios deve observar unicamente a série temporal divulgada pelo Banco Central sob o 20742 (Crédito Pessoal Não Consignado) como foi, inclusive, requerido pelo apelado.9. Quanto aos honorários advocatícios, a fixação no percentual de 10% observou o art. 85, §2º, do CPC, e o caso não se enquadra nas hipóteses de arbitramento por equidade (§8º). IV. DISPOSITIVO E TESE10. Apelação Cível parcialmente provida para que a limitação da taxa de juros remuneratórios seja feita a partir da série temporal 20.742.Tese de julgamento: A constatação de que a taxa de juros contratada ultrapassa substancialmente a média de mercado divulgada pelo Banco Central, aliada à ausência de provas sobre as condições específicas do contrato em questão, evidencia que o consumidor foi submetido a onerosidade excessiva._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 11, 85, §§ 2º e 8º, 371, 489, §1º, 1.037, II; CF/88, art. 93, IX.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe de 10/3/2009; TJPR - 15ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 03.12.2025; TJPR - 15ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Marialva - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 06.09.2025; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 29/9/2025, DJEN de 2/10/2025.... ()
5 - TJPRAPELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.
1. RECURSO INTERPOSTO PELA RÉ. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE PROCESSUAL. RÉ QUE NÃO REGULARIZA SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL MESMO APÓS DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO PESSOAL, DESCUMPRINDO DEVER DE INFORMAÇÃO ATUALIZADA DE ENDEREÇO NOS AUTOS (CPC, art. 77, V). 2. RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. ACOLHIMENTO. DESCONTOS INDEVIDOS QUE SUBSISTIRAM POR MAIS DE UM ANO. DANO MORAL MAJORADO EM R$5.000,00. MONTANTE CONDIZENTE ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E QUE ATENDE ÀS FUNÇÕES PEDAGÓGICA E COMPENSATÓRIA, BEM COMO AOS PARÂMETROS DESTA C. CÂMARA CÍVEL. SENTENÇA MODIFICADA NESTE PONTO. Recurso de apelação pela ré não conhecido. Recurso de apelação pela autora conhecido e provido.... ()
6 - TJPRRECURSO INOMINADO. SANEPAR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EXISTÊNCIA DE UM ÚNICO HIDRÔMETRO PARA DUAS ECONOMIAS (RESIDENCIAL E COMERCIAL). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REVISÃO DO TEMA 414 PELO STJ. APLICAÇÃO DA NOVA TESE VINCULANTE. LEGALIDADE DA COBRANÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
7 - TJPRDireito penal e processual penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Pedido de justiça gratuita. Matéria afeta ao juízo da execução. Não conhecimento. Confissão espontânea já reconhecida na sentença. Ausência de interesse recursal. Arguição de nulidade. Inovação recursal. Não conhecimento. Posse de arma de fogo modificada e com supressor de ruídos. Crime de perigo abstrato. Desclassificação para o art. 12, do Estatuto do Desarmamento. Impossibilidade. Erro de tipo e erro de proibição. Não configuração. Tráfico privilegiado. Inaplicabilidade. Maus antecedentes. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Quantidade expressiva de droga. Art. 42, da lei de drogas. Concurso material entre os delitos. Ações autônomas. Aplicação correta do CP, art. 69. Pleito de prequestionamento. Não acolhimento. Desnecessidade de menção expressa aos dispositivos suscitados pela parte quando toda a matéria foi debatida. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
I. Caso em exame: 1. Apelação criminal interposta por réu condenado à pena de 09 anos e 08 meses de reclusão, em regime inicial fechado, além de 677 dias-multa, pela prática dos crimes de tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito (art. 33, caput, L. 11.343/2006, e art. 16, caput, L. 10.826/2003).II. Questões em discussão: 2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se é cabível a absolvição ou a desclassificação do delito de posse ilegal de arma de fogo, bem como o reconhecimento de erro de tipo ou de erro de proibição; (ii) saber é possível reconhecer a causa especial de diminuição de pena prevista no §4º, do art. 33, da L. 11.343/2006, diante da alegação de que o apelante não integra organização criminosa e não se dedica a atividades criminosas; (iii) saber se a quantidade de droga apreendida foi valorada de forma idônea e se é apta a justificar a exasperação da pena-base; (iv) saber se é possível o reconhecimento do concurso formal entre os delitos imputados; e (v) prequestionamento da matéria.III. Razões de decidir: 3. A análise do pedido de concessão da gratuidade da justiça compete ao Juízo da Execução.4. Ausente interesse recursal quanto à confissão espontânea, porquanto a sentença expressamente a reconhece.5. A arguição de nulidade da abordagem não foi submetida à apreciação do Juízo de origem, portanto, trata-se de inovação recursal, cuja análise por esta Corte configuraria indevida supressão de instância.6. Ainda que superado, o ingresso no domicílio mostra-se legítimo, diante da existência de fundadas razões, consubstanciadas em abordagem regular, apreensão de droga em veículo e indicação do próprio réu acerca da existência de mais entorpecentes no imóvel.7. A materialidade e a autoria do delito previsto no art. 16, caput, da L. 10.826/2003, restaram comprovadas por laudo pericial que atestou a eficiência de carabina de pressão adulterada para calibre .22, com supressor de ruídos acoplado8. Conforme precedentes, a posse ou porte de arma de fogo adulterada ou com numeração raspada enquadra-se no tipo penal previsto no art. 16, da L. 10.826/2003, independentemente de o calibre ser classificado como de uso permitido.9. Não se configura erro de tipo ou erro de proibição, diante das circunstâncias fáticas que evidenciam a ciência do agente quanto à natureza e à ilicitude da conduta.10. O reconhecimento do tráfico privilegiado, previsto no §4º, do art. 33, da L. 11.343/2006, exige cumulativamente que o agente seja primário, possua bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas e não integre organização criminosa.11. No caso, causa especial de diminuição do tráfico privilegiado é inaplicável ao réu portador de maus antecedentes.12. A expressiva quantidade de droga apreendida autoriza a exasperação da pena-base e deve ser considerada com preponderância sobre o previsto no CP, art. 59, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 42.13. Não há concurso formal entre os delitos de tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo, por se tratar de condutas autônomas, com desígnios próprios e bens jurídicos distintos, impondo-se o concurso material.14. A jurisprudência admite o prequestionamento implícito, não sendo necessária a menção expressa a dispositivos legais, desde que a matéria tenha sido devidamente examinada.IV. Dispositivo: 15. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XI; CP, arts. 20, 21, 33, §2º, «a» e §3º, 59, 69 e 70; L. 11.343/06, arts. 33, caput e §4º, e 42; L. 10.826/03, arts. 12, 14 e 16.Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 280; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, j. 21.05.2025; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 19.03.2025; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, j. 14.09.2021; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 19.11.2019; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 11.02.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 01.10.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, j. 03.09.2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 12.12.2023; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 11.09.2018; TJPR, AC Acórdão/TJPR, Rel. Des. Dilmari Helena Kessler, 5ª Câmara Criminal, j. 15.11.2025; TJPR, AC 0000037-30.2025.8.16.0034, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, 5ª Câmara Criminal, j. 11.09.2025; TJPR, AC 0006827-35.2019.8.16.0165, Rel. Des. Ruy Alves Henriques Filho, 2ª Câmara Criminal, j. 14.06.2021; TJPR, AC Acórdão/TJPR, Rel. Des. José Mauricio Pinto de Almeida, 2ª Câmara Criminal, j. 06.11.2025; TJPR, AC Acórdão/TJPR, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, j. 08.11.2025; TJPR, AC Acórdão/TJPR, Rel. Des. Dilmari Helena Kessler, 5ª Câmara Criminal, j. 08.11.2025; TJPR, AC Acórdão/TJPR, Rel. Des. Cristiane Tereza Willy Ferrari, 5ª Câmara Criminal, j. 25.10.2025; TJPR, AC 0000415-85.2024.8.16.0077, Rel. Subs. Delcio Miranda da Rocha, 5ª Câmara Criminal, j. 20.09.2025; TJPR, AC 0003924-91.2025.8.16.0011, Rel. Des. Cristiane Tereza Willy Ferrari, 5ª Câmara Criminal, j. 02.08.2025.... ()
8 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DA AUTORA - SALDO DEVEDOR ORIGINADO DA ADESÃO AO PROGRAMA «DILUIÇÃO SOLIDÁRIA» - ROMPIMENTO PREMATURO DO VÍNCULO ESTUDANTIL POR CANCELAMENTO VOLUNTÁRIO DE MATRÍCULA - COBRANÇA DE VALORES DILUÍDOS NAS MENSALIDADES SUBSEQUENTES QUE CARACTERIZA, NA HIPÓTESE, EXIGÊNCIA LEGÍTIMA POR SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO QUE RESULTA MANIFESTO - ALEGAÇÃO SOBRE INOBSERVÂNCIA DE DIREITO DO CONSUMIDOR À INFORMAÇÃO INACOLHÍVEL - CONDIÇÕES E OBRIGAÇÕES REFERENTES AO PROGRAMA DE «DILUIÇÃO SOLIDÁRIA» DISPONÍVEIS À ALUNA EM CANAIS DIGITAIS - CONDUTA ABUSIVA E ATO ILÍCITO NÃO CONSTATADOS NA CONDUTA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO - AUSÊNCIA DE PROVA, OUTROSSIM, DE PAGAMENTO DAQUELE SALDO DEVEDOR - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES QUE NÃO CONFIGURA, NESSE CENÁRIO, DANO PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO - LESÃO MORAL NÃO DEMONSTRADA - DESFECHO DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDO - REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA AFASTADA - INCIDÊNCIA DO CPC/2015, art. 86, PARÁGRAFO ÚNICO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE TAMPOUCO COMPORTAM MODIFICAÇÃO - FIXAÇÃO NOS TERMOS DO CPC/2015, art. 85, § 2º - RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulado com obrigação de fazer e indenização por danos morais, em que a autora alegou cobrança indevida de saldo devedor oriundo do programa «Diluição Solidária» após o cancelamento voluntário de sua matrícula na instituição de ensino.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a cobrança de valores decorrentes do programa «Diluição Solidária» é legítima após o cancelamento voluntário da matrícula e se há direito à indenização por danos morais em razão da inscrição em cadastro de inadimplentes.III. Razões de decidir3. A cobrança do saldo remanescente da «Diluição Solidária» é legítima, pois decorre do exercício regular de direito da instituição de ensino por serviços prestados.4. A autora não demonstrou a quitação do saldo devedor, o que afasta a alegação de ato ilícito e conduta abusiva.5. As informações sobre o programa «Diluição Solidária» estavam disponíveis e a autora assumiu a responsabilidade ao se matricular.6. A inscrição da autora em cadastro de inadimplentes é regular, não configurando dano moral.7. Os honorários advocatícios foram fixados corretamente e não comportam modificação.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e não provida.Tese de julgamento: A adesão a programas de parcelamento de mensalidades educacionais, como a «Diluição Solidária», implica na obrigação do aluno de quitar valores remanescentes em caso de cancelamento voluntário da matrícula, não configurando abusividade na cobrança ou violação do direito à informação do consumidor._________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, I e VIII; CPC/2015, art. 373, I, e CPC/2015, art. 86, p.u.; CC, art. 186; CPC/2015, art. 85, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 10ª Câmara Cível, 0002720-27.2021.8.16.0019, Rel. Desembargadora Angela Khury, j. 10.12.2022; TJPR, 6ª Câmara Cível, 0077995-26.2023.8.16.0014, Rel. Desembargador Renato Lopes de Paiva, j. 16.09.2024; TJPR, 7ª Câmara Cível, 0072658-22.2024.8.16.0014, Rel. Substituta Fabiana Silveira Karam, j. 10.10.2025.... ()
9 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. SUS. ALEGADO ERRO MÉDICO. ALTA HOSPITALAR. HOSPITAL UNIVERSITÁRIO REGIONAL DE MARINGÁ. CIRURGIA ELETIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ÔNUS DA PROVA. CPC, art. 373, I. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais decorrentes de alegada alta hospitalar indevida e necessidade de cirurgia de urgência, posteriormente realizada em hospital particular.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se houve falha na prestação do serviço público de saúde apta a ensejar responsabilidade civil dos entes públicos e dever de indenizar.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A responsabilidade civil do Estado, nos termos da CF/88, art. 37, § 6º, exige demonstração de dano e nexo causal entre a conduta administrativa e o prejuízo alegado.5. Conjunto probatório que evidencia a realização de exames, a classificação do procedimento como eletivo e a inexistência de comprovação de urgência ou agravamento do quadro clínico após a alta hospitalar.6. Ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do direito que incumbia à autora, nos termos do CPC, art. 373, I, do qual não se desincumbiu.7. Ausência de ato ilícito ou falha na prestação do serviço. Inexistência de dever de indenizar.IV. DISPOSITIVO 8. Recurso conhecido e desprovido.... ()
10 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA À DEFENSORA DATIVA NOMEADA. CABIMENTO. OMISSÃO RECONHECIDA. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS.
11 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA CONTÁBIL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução fundada em Cédula de Crédito Bancário. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. A questão consiste em saber se o indeferimento de perícia contábil caracteriza cerceamento de defesa quando a discussão contratual é documental e as alegações de abusividade são genéricas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A matéria controvertida possui natureza estritamente documental, bastando o cotejo entre as cláusulas contratuais e as taxas oficiais do Banco Central, prescindindo de prova pericial.4. Descumprimento do CPC, art. 917, § 4º, ante a ausência de indicação do valor reputado abusivo e de juntada de memória discriminada de cálculo, mesmo após oportunizada a apresentação pelo Juízo.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso conhecido e desprovido.... ()
12 - TJPRRECURSO INOMINADO. COPEL. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRODUÇÃO DE FUMO EM PROCESSO DE SECAGEM. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS. INSURGÊNCIA DA RECLAMADA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL REJEITADA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO É ABSOLUTA. LAUDO TÉCNICO UNILATERAL. AUSÊNCIA DE NOTAS FISCAIS ESPECÍFICAS DA COMERCIALIZAÇÃO DO FUMO SUPRAMENCIONADO. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA EFETIVA EXTENSÃO DO PREJUÍZO. RELATÓRIO DE INTERRUPÇÕES DE ENERGIA ELÉTRICA AUDITADO PELA ANEEL QUE APONTA PERÍODOS INFERIORES AOS INDICADOS NA INICIAL E NO LAUDO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. NEXO CAUSAL E PREJUÍZO NÃO COMPROVADOS. DANOS MATERIAIS AFASTADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
13 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, CP). ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO VEÍCULO. AQUISIÇÃO POR PREÇO VIL, SEM DOCUMENTAÇÃO REGULAR E EM CONDIÇÕES ATÍPICAS. INDÍCIOS SUFICIENTES DA CIÊNCIA SOBRE A ORIGEM CRIMINOSA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. Caso em exameApelação criminal interposta por ré condenada por receptação dolosa (art. 180, caput, CP).Pedido de absolvição por suposta ausência de dolo, sob alegação de desconhecimento da origem criminosa do veículo.Subsidiariamente, requer desclassificação para receptação culposa.II. Questão em discussãoI. Verificar se o conjunto probatório afasta o dolo na aquisição e condução do veículo de origem ilícita.II. Analisar a possibilidade de desclassificação para a modalidade culposa.III. Razões de decidirA materialidade e autoria estão comprovadas por boletins de ocorrência, laudos periciais, autos de apreensão e depoimentos colhidos em juízo.O veículo foi adquirido em condições anormais: ausência de documentação, preço muito inferior ao mercado e vendedor desconhecido.A ré admitiu ter adquirido o bem como «piseiro», termo que, segundo testemunhos, refere-se a veículos com irregularidades e possível procedência criminosa.As contradições nos relatos e o histórico de aquisição de outros veículos irregulares reforçam a consciência da ilicitude.Os depoimentos dos policiais são coerentes e constituem meio de prova idôneo, não havendo demonstração de parcialidade.Não há elementos que indiquem imprudência ou negligência, mas sim aceitação do risco da origem ilícita, afastando a modalidade culposa.O conjunto probatório é robusto e impede o acolhimento da absolvição ou da desclassificação.IV. DispositivoRecurso conhecido e desprovido.__________________________Legislação relevante citadaCP, art. 180, caput, §§ 3º e 5ºCPP, art. 156CF/88, art. 5º (princípio da presunção de inocência)Jurisprudência relevante citadaSTJ, AgRg no AREsp. 1239066TJ, AgRg no HC Acórdão/STJ... ()
14 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CÉU AZUL. PROFESSOR. JORNADA SUPLEMENTAR. PRETENSÃO DE QUE AS HORAS TRABALHADAS EM REGIME SUPLEMENTAR, DENOMINADAS «DOBRA», SEJAM REMUNERADAS COM BASE NO VENCIMENTO EFETIVO DO CARGO, OBSERVADO O NÍVEL E A CLASSE DA CARREIRA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. LABOR PRESTADO ALÉM DA JORNADA REGULAR QUE, INDEPENDENTEMENTE DA NOMENCLATURA ADOTADA, DEVE OBSERVAR O ART. 7º, XVI, C/C ART. 39, §3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO INCIDENTE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE 1056375-2, JULGADO PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ. IMPOSSIBILIDADE DE REMUNERAÇÃO INFERIOR PARA IDÊNTICA CARGA HORÁRIA E ATRIBUIÇÕES. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, PROPORCIONALIDADE E VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES JÁ PAGOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto em face da sentença de parcial procedência dos pedidos do Recorrido, que busca a remuneração das horas trabalhadas em jornada suplementar, com base no vencimento efetivo do cargo, respeitando o nível e a classe da carreira, em razão da alegação de que a legislação municipal estabelece uma base de cálculo inferior. O Município de Céu Azul sustenta que a jornada suplementar possui natureza autônoma e não deve ser remunerada da mesma forma que as horas extraordinárias.II. Questão em discussão1. A questão em discussão consiste em definir se a remuneração das horas trabalhadas em jornada suplementar por servidor público do Município de Céu Azul deve ser calculada com base no vencimento efetivo do cargo, respeitando o nível e a classe da carreira, ou se pode ser fixada em valor inferior conforme a legislação municipal.III. Razões de decidir1. A jornada suplementar deve ser remunerada com base no vencimento efetivo do cargo, respeitando o nível e a classe da carreira, conforme o art. 7º, XVI, c/c art. 39, §3º, da CF/88.2. O trabalho além da jornada regular é considerado equivalente às horas extraordinárias, devendo ser remunerado de acordo com os princípios da isonomia e valorização do magistério.3. Foi reconhecida incidentalmente a inconstitucionalidade da interpretação do art. 68 da Lei Municipal 1.947/2018 (redação original), por entender que a vinculação da jornada suplementar ao padrão inicial da carreira desconsidera a remuneração efetiva do cargo, classe e nível da servidora, caracterizando redução remuneratória indireta.4. A possibilidade de compensação dos valores já pagos foi admitida, afastando alegações de enriquecimento sem causa.IV. Dispositivo e tese1. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: É assegurado ao servidor público municipal, no exercício de jornada suplementar, o direito à remuneração equivalente àquela recebida na jornada ordinária, respeitando-se o nível e a classe da carreira, em conformidade com os princípios da isonomia e valorização do magistério.Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 7º, XVI, e 39, § 3º; Lei Municipal 1.947/2018, art. 68; Lei 9.099/1995, art. 46; Lei 12.153/2009, art. 27.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Incidente de Inconstitucionalidade 755.847-2/01, Rel. Des. Dulce Maria Cecconi, Órgão Especial, j. 21.10.2011; TJPR, Incidente de Declaração de Inconstitucionalidade 1056375-2, Rel. Des. Dulce Maria Cecconi, Órgão Especial, j. 21.10.2011.... ()
15 - TJPREmenta: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. MULTA CONTRATUAL POR OCUPAÇÃO À REVELIA DE INFRAESTRUTURA ELÉTRICA E VALIDADE DA CLÁUSULA PENAL COM FATOR MULTIPLICADOR ELEVADO. RECURSOS (APELAÇÕES Acórdão/TJPR E 0008005-75.2023.8.16.0004) NÃO PROVIDOS.
I. Caso em exame1. Apelações cíveis interpostas por empresa de informática contra sentença que julgou improcedente pedido declaratório e procedente ação de cobrança ajuizada por concessionária de energia elétrica, condenando a apelante ao pagamento de multa contratual de R$ 280.140,00 por ocupação irregular de pontos em postes sem prévia aprovação técnica, no âmbito de contrato de compartilhamento de infraestrutura. A apelante questiona a validade, proporcionalidade e regularidade do procedimento administrativo da penalidade aplicada, além de alegar cerceamento de defesa pela negativa de produção de provas, requerendo a nulidade ou revisão da multa, bem como a extinção da cobrança por inépcia da inicial e ausência de interesse processual.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a multa contratual aplicada por ocupação à revelia de infraestrutura elétrica, prevista em contrato de compartilhamento entre empresa de telecomunicações e concessionária de energia, é válida e proporcional, bem como se houve cerceamento de defesa pela negativa de produção de provas e se o procedimento administrativo que a ensejou observou as normas contratuais e regulatórias aplicáveis.III. Razões de decidir3. Não houve cerceamento de defesa, pois o juízo indeferiu provas consideradas inúteis ou meramente protelatórias, estando a controvérsia suficientemente instruída por prova documental.4. A petição inicial da ação de cobrança não é inepta, pois expôs claramente o contrato, a infração e o pedido, permitindo o exercício pleno da defesa.5. Há interesse processual da apelada, pois a cobrança da multa decorre de pretensão resistida pela apelante, justificando a intervenção judicial.6. A ocupação à revelia de infraestrutura sem prévia aprovação técnica não faz com que o infrator possa se beneficiar do prazo de até um ano para regularização previsto em norma aplicável, devendo ser exigida regularização imediata e aplicada a multa contratual.7. A cláusula penal com fator multiplicador de 100 vezes o valor do ponto tem natureza coercitiva, destinada a inibir ocupações irregulares, e não se mostra manifestamente excessiva ou abusiva no contexto do contrato e da atividade regulada.8. A revisão judicial da multa é excepcional e não se justifica no caso, diante da função pedagógica da penalidade e da base de cálculo ínfima que resulta em valor proporcional à gravidade da infração.IV. Dispositivo e tese09.. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A multa contratual prevista em contrato de compartilhamento de infraestrutura com fator multiplicador elevado possui natureza coercitiva e não se sujeita à redução prevista no art. 413 do Código Civil quando aplicada por ocupação à revelia sem prévia aprovação técnica, sendo legítima a sua exigência para proteção da segurança da rede elétrica e continuidade do serviço público, não se aplicando o prazo dilatado para regularização previsto em norma regulatória às ocupações realizadas à revelia. A natureza jurídica é de cláusula penal «stricto sensu». A natureza dessa cláusula, enquadra-se no que a doutrina denomina como cláusula penal «stricto sensu», como meio inibitório, funcionando como pena. _________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 370, p.u. arts. 330 e 485; CC/2002, arts. 412, 413, 421 e 421-A; Lei 13.874/2019, arts. 421 e 421-A; Resolução Conjunta ANEEL/ANATEL 004/2014, arts. 4º, §§ 1º a 7º; Resolução Normativa ANEEL 1.044/2022, arts. 2º, II a IV, 4º e 12, I e II.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 2201511 SC, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 08.05.2023; TJPR, Agravo Interno 0072241-48.2023.8.16.0000, Rel. Desª Maria Aparecida Blanco de Lima, 4ª Câmara Cível, j. 05.03.2024; TJPR, Agravo de Instrumento 0037843-75.2023.8.16.0000, Rel. Desª Elizabeth Maria de França Rocha, 10ª Câmara Cível, j. 15.02.2024; TJPR, Agravo de Instrumento Acórdão/TJPR, Rel. Des. Sigurd Roberto Bengtsson, 4ª Câmara Cível, j. 07.07.2026; TJPR, Apelação Cível 0025688-79.2019.8.16.0000, Rel. Des. Sigurd Roberto Bengtsson, 11ª Câmara Cível, j. 12.12.2019; Súmula 7/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou o pedido da empresa A.P. Beato Informática para anular ou reduzir uma multa aplicada pela COPEL por usar postes de energia sem autorização. O tribunal entendeu que a multa é válida porque a empresa ocupou os postes sem seguir as regras e sem aprovação técnica, o que pode causar riscos à segurança e ao fornecimento de energia. Também decidiu que não houve erro no processo, nem falta de provas, porque a decisão foi baseada em documentos suficientes. Por isso, manteve a multa no valor de R$ 280.140,00, considerando que ela serve para evitar que outras ocupações irregulares aconteçam. Além disso, aumentou os honorários advocatícios que a empresa deve pagar. Assim, o pedido da empresa foi negado.... ()
16 - TJPREmenta: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE FRAÇÃO DE TEMPO EM MULTIPROPRIEDADE. UNIDADE AUTÔNOMA HOTELEIRA. EMPREENDIMENTO «RESIDENCE CLUB AT THE HARD ROCK HOTEL ILHA DO SOL". ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR AFASTADOS. RESCISÃO POR CULPA DA PROMITENTE VENDEDORA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. VEDAÇÃO DE RETENÇÃO, INCLUSIVE DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. CLÁUSULA PENAL. BASE DE CÁLCULO SOBRE O VALOR DO CONTRATO. SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos de Ação de Rescisão Contratual c/c Restituição de Valores e Multa Contratual, ajuizada pelo autor/Apelado em face da ré/Apelante e de HRH Fortaleza Empreendimento Hoteleiro S/A. visando a rescisão do contrato de promessa de venda e compra de fração de tempo de imóvel em regime de multipropriedade. A decisão recorrida, integrada em sede de embargos de declaração, declarou a rescisão do contrato por culpa exclusiva da promitente vendedora, condenando-a à restituição integral dos valores pagos, atualizados pelo INCC desde o desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação, além de multa contratual de 10% sobre o valor do contrato.2. A ré/Apelante pede a reforma da sentença quanto à aplicação do CDC ao caso, porque o adquirente seria investidor; sustenta não ter havido mora sua que justifique a rescisão, em razão de caso fortuito e força maior decorrentes da pandemia de Covid-19; alega que a rescisão se deu por vontade do adquirente, sendo devida a retenção de 25% dos valores pagos e da comissão de corretagem de 6%; defende a inaplicabilidade da multa por ausência de mora e, subsidiariamente, sua limitação a 10% sobre o valor pago; e postula o reconhecimento de sucumbência recíproca.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. Consistem em saber se: a) é aplicável o CDC à relação contratual; b) está caracterizada a mora e a culpa exclusiva da promitente vendedora pelo atraso na entrega do empreendimento, ou se incide excludente de responsabilidade por caso fortuito ou força maior; c) é cabível a retenção de percentual dos valores pagos e da comissão de corretagem; d) a cláusula penal deve incidir sobre o valor total do contrato ou sobre o valor efetivamente pago; e) há sucumbência recíproca a ser redistribuída.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A relação contratual sub judice se deu entre fornecedora e consumidor, pessoa física, destinatário final do bem adquirido (fração de unidade autônoma hoteleira), conforme arts. 2º e 3º, § 1º, da Lei 8.078/1990, sendo irrelevante o regime jurídico da multipropriedade e inexistindo prova de aquisição para fins preponderantes de investimento.5. A alegação de fortuito externo ou de força maior, consubstanciada nas dificuldades da pandemia de Covid-19, não se sustenta, visto que o contrato foi celebrado em 24/08/2022, quando já controlado o surto pandêmico no país, tendo sido extrapolado o prazo de entrega ajustado, mesmo computada a tolerância de 180 dias, sem que a obra tenha sido concluída (art. 393 do Código Civil afastado).6. Configurados o atraso e a culpa exclusiva da promitente vendedora, a rescisão não decorre de mera vontade do adquirente, mas do inadimplemento da fornecedora, impondo-se a restituição integral e imediata das parcelas pagas, nos termos da Súmula 543/STJ, vedada qualquer retenção, inclusive a título de comissão de corretagem.7. A cláusula penal prevista no contrato, de adesão e elaborado pela própria fornecedora, para a hipótese de rescisão por sua culpa, é válida e exigível no percentual de 10% sobre o valor total atualizado da venda, não podendo a ré, que a estipulou livremente, invocar sua abusividade ou pretender o cálculo sobre o valor apenas pago.8. Inexiste sucumbência recíproca, porquanto o autor obteve êxito no pedido principal (rescisão, restituição integral e multa de 10% sobre o valor da venda), sendo os demais parâmetros indenizatórios formulados de modo alternativo/subsidiário, cuja não acolhida não caracteriza decaimento apto a redistribuir os ônus (CPC, art. 86).IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e não provido, mantida integralmente a sentença, com majoração dos honorários recursais.10. Tese de julgamento: «O CDC é aplicável aos contratos de aquisição de fração de tempo de unidade autônoma hoteleira em regime de multipropriedade. O atraso na entrega do empreendimento não pode ser justificado por caso fortuito ou força maior associados à pandemia de Covid-19 quando o contrato é firmado depois dela. Sendo a culpa pela rescisão exclusiva do fornecedor e promitente vendedor (concedente), impõe-se a restituição integral dos valores pagos, vedada qualquer retenção, inclusive de comissão de corretagem, e a incidência da cláusula penal nos termos pactuados, sobre o valor total do contrato.»LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CDC, arts. 2º e 3º, § 1º; CC, arts. 389, 393 e 408; CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, 86 e 927, IV.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: ; STJ, Súmula 543; STJ, 4ª T. AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, j. 22.3.2021; TJPR, 20ª C.Cível, AC 0013573-47.2020.8.16.0014, Rel. Des. Rosaldo Elias Pacagnan, j. 08.07.2025; TJPR, 20ª C.Cível, AC 0076583-65.2020.8.16.0014, Rel. Des. Fabio Marcondes Leite, j. 21.06.2024; TJPR, 20ª C.Cível, AC 0002121-98.2024.8.16.0014, Rel. Des. Luciana Carneiro de Lara, j. 04.07.2025; TJPR, 20ª C.Cível, AC 0001231-25.2022.8.16.0049, Rel. Des. Ana Lucia Lourenço, j. 14.06.2024; TJPR, 19ª C.Cível, AC 0005981-44.2023.8.16.0014, Rel. Des. Andrei de Oliveira Rech, j. 14.05.2024; TJPR, 19ª C.Cível, AC 0013634-49.2017.8.16.0001, Rel. Des. Rotoli de Macedo, j. 20.05.2024.RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVELO comprador pediu o desfazimento do contrato de sua quota de participação porque o hotel não foi entregue no prazo prometido. O tribunal entendeu que a culpa pelo atraso foi da empresa, que não podia usar a pandemia do Covid-19 como justificativa. Por isso, determinou a rescisão do contrato e a devolução de todo o valor pago pelo consumidor, sem descontos. Também manteve o pagamento de multa contratual pela empresa.... ()
17 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CRÉDITO GARANTIDO POR HIPOTECA. PENHORA DOS IMÓVEIS DADOS EM GARANTIA. INTERVENIENTES HIPOTECANTES INCLUÍDOS NO POLO PASSIVO POR OPÇÃO DA EXEQUENTE. PRÉVIA CITAÇÃO INDISPENSÁVEL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de execução de título extrajudicial, indeferiu o pedido de penhora dos imóveis dados em garantia hipotecária, ao fundamento de que os intervenientes hipotecantes deveriam ser previamente citados para integrar o feito.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se a penhora dos imóveis dados em garantia hipotecária depende da prévia citação dos garantidores hipotecários ou se é suficiente sua posterior intimação acerca da constrição.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A responsabilidade do garantidor hipotecário possui natureza real e limita-se ao bem oferecido em garantia, não se confundindo com a responsabilidade pessoal do devedor principal.3.2. A jurisprudência do STJ dispensa a citação do garantidor hipotecário quando ele permanece como terceiro estranho ao polo passivo, hipótese em que sua posterior intimação da penhora assegura o exercício do contraditório.3.3. A opção da exequente por incluir os proprietários dos imóveis hipotecados no polo passivo atribui-lhes formalmente a condição de executados e submete o aperfeiçoamento da relação processual à citação prevista no CPC, art. 239.IV. DISPOSITIVO4. Recurso conhecido e desprovido.________________________________________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 239, 799, I, e CPC, art. 835, § 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 18.05.2026, DJEN 21.05.2026; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 15.12.2025, DJEN 18.12.2025.... ()