1 - TJPRApelação Crime. Posse irregular de arma de fogo (Lei 10.826/03, art. 12). Condenação. Pleito absolutório. Teses de atipicidade da conduta. Registro de arma de fogo vencido que configura mera irregularidade administrativa. Descabimento. Registro venci
do realizado em nome de terceiro (irmão do apelante). Inaplicabilidade do entendimento jurisprudencial de atipicidade ao presente caso. Alegada ausência de risco de dano concreto ao bem jurídico tutelado. Arma de fogo desmuniciada, desmontada e dentro de caixa. Irrelevância. Crime de mera conduta e de perigo abstrato. Laudo pericial que confirmou a funcionalidade do armamento para realizar disparos. Espingarda de calibre 32 «Gauge» que não se trata de arma de fogo obsoleta. Arguido erro de proibição. Suposto desconhecimento da irregularidade de manter arma de fogo de uso permitido. Tese insubsistente. Circunstâncias fáticas que demonstram o conhecimento do apelante quanto à existência das proibições estatais. Recorrente que não se trata de pessoa leiga ou ignorante quanto à Campanha do Desarmamento. Recurso desprovido.
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2 - TJPREMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LEI 10.931/2004, art. 44 E ART. 70 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA. SUSPENSÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS (ART. 921, INC. III, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). PROSSEGUIMENTO DO FEITO ANTES DO TÉRMINO DO PRAZO ÂNUO. PENHORA DE IMÓVEL POSTERIORMENTE LEVANTADA. ATOS PROCESSUAIS QUE EVIDENCIAM DILIGÊNCIA DO EXEQUENTE. INÉRCIA NÃO CONFIGURADA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. INAPLICABILIDADE RETROATIVA DA LEI 14.195/2021 (§4º DO ART. 921, CPC). JURISPRUDÊNCIA DO STJ - E DA 14ª CÂMARA CÍVEL DO TJPR. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em execução de título extrajudicial promovida por cooperativa de crédito, sob a alegação de prescrição intercorrente, em razão de paralisação processual superior ao prazo prescricional de três anos, sem êxito na localização de bens penhoráveis.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se houve prescrição intercorrente na execução de título extrajudicial, considerando a atividade processual do exequente e a aplicação retroativa da Lei 14.195/2021.III. RAZÕES DE DECIDIR1. O processo foi suspenso por 1 ano, mas o exequente promoveu o prosseguimento antes do término desse prazo, não havendo paralisação superior ao prazo prescricional.2. A prescrição intercorrente não se configura, pois o exequente realizou diversas diligências para localização de bens, evidenciando atividade processual.3. A nova redação do art. 921, §4º, do CPC não pode ser aplicada retroativamente, respeitando o princípio «tempus regit actum".IV. DISPOSITIVO E TESE1. Recurso conhecido e desprovido.2. Tese de julgamento: A prescrição intercorrente não se configura quando o exequente realiza diligências para localização de bens penhoráveis, mesmo que infrutíferas, e a nova redação do art. 921, §4º, do CPC não se aplica retroativamente a atos processuais consolidados antes de sua vigência.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, arts. 1.015, p.u. 14, 921, III, §1º e §4º; Lei 10.931/2004, art. 44; Decreto 57.663/1966, art. 70.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: 1TJPR - AI - 14ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Nova Esperança - Rel.: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira - j. 24.03.2025; 1TJPR - AI - 14ª Câmara Cível - 0064955-82.2024.8.16.0000 - Bandeirantes - Rel.: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira - j. 11.11.2024.... ()