«1 - Firme nesta Corte o entendimento de que a simples conduta de possuir ou portar ilegalmente arma, acessório, munição ou artefato explosivo é suficiente para a configuração dos delitos previstos nos Lei 10.826/2003, art. 12, 14 e Lei 10.826/2003, art. 16, sendo dispensável a comprovação do potencial lesivo.
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