Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 814.3187.2436.9193

1 - TJPR DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA (POSTES). OCUPAÇÃO À REVELIA. CLÁUSULA PENAL COM NATUREZA DE CLÁUSULA PENAL STRICTO SENSU. FINALIDADE COERCITIVA. VALOR ADEQUADO PARA IMPEDIR A OCUPAÇÃO IRREGULAR QUE PROVOCA DANOS ÀS INSTALAÇÕES DAS DISTRIBUIDORAS DE ENERGIA, PODEM COMPROMETER O SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E AINDA COMPROMETER A SEGURANÇA DAS PESSOAS. MANUTENÇÃO DA EXIGIBILIDADE. DESBLOQUEIO DO SISTEMA CES QUANTO ÀS INSTALAÇÕES VÁLIDAS. MANUTENÇÃO DAS DEMAIS MEDIDAS DE BLOQUEIO COM RELAÇÃO ÀS INSTALAÇÕES IRREGULARES. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

I. CASO EM EXAME. Agravo de instrumento interposto por empresa de telecomunicações contra decisões que indeferiram tutela de urgência em ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com obrigação de fazer, na qual se busca a suspensão ou redução de multas contratuais aplicadas pela concessionária de energia elétrica em razão da ocupação de postes sem prévia aprovação de projeto técnico, bem como o desbloqueio do sistema CES e a abstenção de inscrição do nome da autora em cadastros de inadimplentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em saber se é possível: a) suspender a exigibilidade de multa contratual fixada em patamar elevado por ocupação de postes sem projeto aprovado; b) determinar o desbloqueio do sistema CES diante de irregularidade parcial; e c) impedir a negativação do nome da agravante, à luz dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. III. RAZÕES DE DECIDIR. 1. O contrato de compartilhamento de infraestrutura é regido por normas regulatórias específicas, que vedam a ocupação à revelia e exigem prévia aprovação de projetos técnicos pelo detentor da infraestrutura. 2. Ainda que possível a revisão, em razão da natureza de cláusula penal stricto sensu, a multa equivalente a 100 vezes o preço unitário mensal, equivalente a R$ 698,00 por ponto ocupado à revelia, não se revela manifestamente excessivo. 3. A disposição visa impedir a ocupação irregular que provoca danos às instalações das distribuidoras de energia, podem comprometer o serviço público de fornecimento de energia elétrica e ainda comprometer a segurança das pessoas. manutenção da exigibilidade. Natureza própria da cláusula penal em sentido estrito. 4. Somente o bloqueio integral do sistema CES mostra-se desproporcional, devendo ser mantida em atividade apenas quanto aos pontos válidos, mantida a suspensão quanto aos pontos irregulares.IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso conhecido e parcialmente provido apenas para afastar o bloqueio do sistema CES quanto aos pontos válidos.Tese de julgamento: Não é possível a suspensão provisória de multa decorrente de contrato de compartilhamento de infraestrutura, sem demonstração de abusividade, em atenção à segurança pública, porquanto a intenção da cláusula é coibir a ocupação irregular que provoca danos às instalações das distribuidoras de energia, podem comprometer o serviço público de fornecimento de energia elétrica e ainda comprometer a segurança das pessoas. O bloqueio do sistema operacional deve recair apenas sobre os pontos irregulares, devendo ser mantida em atividade apenas quanto aos pontos válidos, mantida a suspensão quanto aos pontos irregulares.Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 413 e Código Civil, art. 421, parágrafo único; Resolução Normativa ANEEL 1.044/2022, art. 6º, § 3º; Resolução Conjunta 001/1999. Jurisprudência relevante citada: N/AResumo em linguagem simples: O caso trata de empresa de telecomunicações que ocupou postes de energia sem autorização e foi multada. O tribunal entendeu que a multa é válida, pois não é excessiva e serve para evitar ocupações irregulares. Essas ocupações podem causar danos à rede elétrica e até risco às pessoas. Por outro lado, considerou exagerado bloquear todo o sistema da empresa. Assim, manteve a multa, mas permitiu o funcionamento apenas das instalações regulares (recurso parcialmente provido).... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 229.3508.7517.1652

2 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL TEMPORÁRIO (PSS). AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. DECRETO ESTADUAL REGULAMENTADOR. REQUISITOS LEGAIS. JORNADA INFERIOR A 40 HORAS SEMANAIS. AUSÊNCIA DE DIREITO AO BENEFÍCIO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1.  Recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de pagamento de auxílio-alimentação e indenização por danos morais. A recorrente, contratada como professora temporária por Processo Seletivo Simplificado (PSS), sustenta a ilegalidade da negativa do benefício e a inconstitucionalidade do Decreto Estadual 4.512/1998, por entender que a Lei Estadual 11.034/1994 não autorizou a restrição quanto à carga horária.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.  Há duas questões em discussão: (i) definir se o Decreto Estadual 4.512/1998 extrapolou o poder regulamentar ao estabelecer requisitos para a concessão do auxílio-alimentação; e (ii) estabelecer se servidor público temporário submetido à jornada inferior a 40 horas semanais faz jus ao recebimento do benefício e, por consequência, à indenização por danos morais em razão de seu não pagamento.III. RAZÕES DE DECIDIR3.  A Lei Estadual 11.034/1994 atribui expressamente ao Poder Executivo a competência para regulamentar a concessão do auxílio-alimentação, inclusive quanto aos critérios relacionados à jornada de trabalho e ao valor do benefício.4.  O Decreto Estadual 4.512/1998 não extrapola os limites do poder regulamentar, pois apenas disciplina a execução da lei instituidora do benefício, sem criar restrições autônomas ou inovar na ordem jurídica.5.  O auxílio-alimentação é devido apenas aos servidores que preencham cumulativamente os requisitos previstos na legislação de regência, dentre eles a jornada mínima de 40 horas semanais e a remuneração de até dois salários mínimos.6.  O servidor contratado temporariamente por Processo Seletivo Simplificado também está sujeito aos requisitos estabelecidos na Lei Estadual 11.034/1994 e no Decreto Estadual 4.512/1998 para percepção do auxílio-alimentação.7.  A parte autora não comprova o cumprimento da jornada mínima de 40 horas semanais, circunstância que impede o reconhecimento do direito ao benefício.8.  Inexistindo ilegalidade na negativa do auxílio-alimentação, não se configura ato ilícito da Administração Pública apto a ensejar indenização por danos morais.IV. DISPOSITIVO E TESE9.  Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento:  «1. O Decreto Estadual 4.512/1998 exerce validamente o poder regulamentar conferido pela Lei Estadual 11.034/1994 ao disciplinar os requisitos para concessão do auxílio-alimentação. 2. O servidor público temporário somente faz jus ao auxílio-alimentação quando preencher os requisitos previstos na legislação de regência, inclusive a jornada mínima de 40 horas semanais. 3. A ausência dos requisitos legais para percepção do auxílio-alimentação afasta a ilicitude da conduta administrativa e impede o reconhecimento de dano moral decorrente do não pagamento do benefício.».Dispositivos relevantes citados:  Lei Estadual 11.034/1994, arts. 1º, 2º e 7º; Decreto Estadual 4.512/1998, art. 1º; Lei Complementar Estadual 108/2005, art. 10, II.Jurisprudência relevante citada:  TJPR, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, RI Acórdão/TJPR, Rel. Juíza Gisele Lara Ribeiro, j. 08.07.2026.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF