I. CASO EM EXAME. Agravo de instrumento interposto por empresa de telecomunicações contra decisões que indeferiram tutela de urgência em ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com obrigação de fazer, na qual se busca a suspensão ou redução de multas contratuais aplicadas pela concessionária de energia elétrica em razão da ocupação de postes sem prévia aprovação de projeto técnico, bem como o desbloqueio do sistema CES e a abstenção de inscrição do nome da autora em cadastros de inadimplentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em saber se é possível: a) suspender a exigibilidade de multa contratual fixada em patamar elevado por ocupação de postes sem projeto aprovado; b) determinar o desbloqueio do sistema CES diante de irregularidade parcial; e c) impedir a negativação do nome da agravante, à luz dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. III. RAZÕES DE DECIDIR. 1. O contrato de compartilhamento de infraestrutura é regido por normas regulatórias específicas, que vedam a ocupação à revelia e exigem prévia aprovação de projetos técnicos pelo detentor da infraestrutura. 2. Ainda que possível a revisão, em razão da natureza de cláusula penal stricto sensu, a multa equivalente a 100 vezes o preço unitário mensal, equivalente a R$ 698,00 por ponto ocupado à revelia, não se revela manifestamente excessivo. 3. A disposição visa impedir a ocupação irregular que provoca danos às instalações das distribuidoras de energia, podem comprometer o serviço público de fornecimento de energia elétrica e ainda comprometer a segurança das pessoas. manutenção da exigibilidade. Natureza própria da cláusula penal em sentido estrito. 4. Somente o bloqueio integral do sistema CES mostra-se desproporcional, devendo ser mantida em atividade apenas quanto aos pontos válidos, mantida a suspensão quanto aos pontos irregulares.IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso conhecido e parcialmente provido apenas para afastar o bloqueio do sistema CES quanto aos pontos válidos.Tese de julgamento: Não é possível a suspensão provisória de multa decorrente de contrato de compartilhamento de infraestrutura, sem demonstração de abusividade, em atenção à segurança pública, porquanto a intenção da cláusula é coibir a ocupação irregular que provoca danos às instalações das distribuidoras de energia, podem comprometer o serviço público de fornecimento de energia elétrica e ainda comprometer a segurança das pessoas. O bloqueio do sistema operacional deve recair apenas sobre os pontos irregulares, devendo ser mantida em atividade apenas quanto aos pontos válidos, mantida a suspensão quanto aos pontos irregulares.Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 413 e Código Civil, art. 421, parágrafo único; Resolução Normativa ANEEL 1.044/2022, art. 6º, § 3º; Resolução Conjunta 001/1999. Jurisprudência relevante citada: N/AResumo em linguagem simples: O caso trata de empresa de telecomunicações que ocupou postes de energia sem autorização e foi multada. O tribunal entendeu que a multa é válida, pois não é excessiva e serve para evitar ocupações irregulares. Essas ocupações podem causar danos à rede elétrica e até risco às pessoas. Por outro lado, considerou exagerado bloquear todo o sistema da empresa. Assim, manteve a multa, mas permitiu o funcionamento apenas das instalações regulares (recurso parcialmente provido).... ()
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