DENTES E REINCIDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE PELA QUANTIDADE DA DROGA. POSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE DO QUANTUM FIXADO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO.I. Caso em exame:1. O réu foi condenado pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Pato Branco à pena de 8 anos e 2 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 816 dias-multa, pela prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput.2. A defesa requereu, em preliminar, o reconhecimento de nulidade processual por quebra da cadeia de custódia, com a consequente absolvição por ausência de materialidade. No mérito, pugnou pela revisão da dosimetria, com afastamento da valoração negativa dos maus antecedentes e das circunstâncias do crime, bem como a limitação da fração de exasperação a 1/6 sobre a pena mínima. Por fim, requereu a concessão da gratuidade da justiça.II. Questões em discussão:3. Há três questões em discussão: (i) saber se é cabível a concessão da gratuidade da justiça em sede recursal; (ii) saber se a nulidade decorrente de suposta quebra da cadeia de custódia pode ser conhecida, quando arguida apenas em grau de recurso; (iii) saber se a dosimetria da pena comporta revisão quanto à valoração dos maus antecedentes, da reincidência e da quantidade de droga apreendida, bem como quanto ao critério de exasperação aplicado.III. Razões de decidir:4. A gratuidade da justiça deve ser analisada pelo Juízo da Execução, sendo matéria estranha à competência recursal.5. A alegação de nulidade da cadeia de custódia, suscitada apenas em grau recursal, configura inovação recursal e nulidade de algibeira, vedada pela jurisprudência do STJ.6. Correta a valoração negativa dos maus antecedentes e da reincidência baseada em condenações distintas, inexistindo bis in idem, conforme entendimento consolidado no STJ.7. A expressiva quantidade de droga apreendida - aproximadamente 30 kg de maconha - justifica a exasperação da pena-base, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 42, sendo legítima a majoração aplicada pelo Juízo sentenciante.8. A fração utilizada (1/10 sobre o intervalo das penas) mostra-se proporcional e até mais benéfica do que o parâmetro usualmente admitido pela jurisprudência (1/8).IV. Dispositivo: 9. Apelação Criminal parcialmente conhecida e, na parte conhecida, desprovida.Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 158-B e CPP, art. 158-D, § 1º; Lei 11.343/2006, art. 33, caput; Lei 11.343/2006, art. 42; CP, art. 59.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 11.03.2025; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 03.05.2018; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0006041-80.2024.8.16.0014, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Mauro Bley Pereira Junior, j. 12.04.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0001281-44.2024.8.16.0061, Rel. Cristiane Tereza Willy Ferrari, j. 12.06.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Dilamari Helena Kessler, j. 06.09.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Substituto Delcio Miranda da Rocha, j. 18.08.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Dilamari Helena Kessler, j. 06.09.2025; Súmula 241/STJ.... ()
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