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Doc. ADM Direito 662.0557.5167.7716

1 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL PELA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. INOVAÇÃO RECURSAL. NULIDADE DE ALGIBEIRA. NÃO CONHECIMENTO. DOSIMETRIA. MAUS ANTECE

DENTES E REINCIDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE PELA QUANTIDADE DA DROGA. POSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE DO QUANTUM FIXADO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO.I. Caso em exame:1. O réu foi condenado pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Pato Branco à pena de 8 anos e 2 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 816 dias-multa, pela prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput.2. A defesa requereu, em preliminar, o reconhecimento de nulidade processual por quebra da cadeia de custódia, com a consequente absolvição por ausência de materialidade. No mérito, pugnou pela revisão da dosimetria, com afastamento da valoração negativa dos maus antecedentes e das circunstâncias do crime, bem como a limitação da fração de exasperação a 1/6 sobre a pena mínima. Por fim, requereu a concessão da gratuidade da justiça.II. Questões em discussão:3. Há três questões em discussão: (i) saber se é cabível a concessão da gratuidade da justiça em sede recursal; (ii) saber se a nulidade decorrente de suposta quebra da cadeia de custódia pode ser conhecida, quando arguida apenas em grau de recurso; (iii) saber se a dosimetria da pena comporta revisão quanto à valoração dos maus antecedentes, da reincidência e da quantidade de droga apreendida, bem como quanto ao critério de exasperação aplicado.III. Razões de decidir:4. A gratuidade da justiça deve ser analisada pelo Juízo da Execução, sendo matéria estranha à competência recursal.5. A alegação de nulidade da cadeia de custódia, suscitada apenas em grau recursal, configura inovação recursal e nulidade de algibeira, vedada pela jurisprudência do STJ.6. Correta a valoração negativa dos maus antecedentes e da reincidência baseada em condenações distintas, inexistindo bis in idem, conforme entendimento consolidado no STJ.7. A expressiva quantidade de droga apreendida - aproximadamente 30 kg de maconha - justifica a exasperação da pena-base, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 42, sendo legítima a majoração aplicada pelo Juízo sentenciante.8. A fração utilizada (1/10 sobre o intervalo das penas) mostra-se proporcional e até mais benéfica do que o parâmetro usualmente admitido pela jurisprudência (1/8).IV. Dispositivo: 9. Apelação Criminal parcialmente conhecida e, na parte conhecida, desprovida.Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 158-B e CPP, art. 158-D, § 1º; Lei 11.343/2006, art. 33, caput; Lei 11.343/2006, art. 42; CP, art. 59.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 11.03.2025; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 03.05.2018; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0006041-80.2024.8.16.0014, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Mauro Bley Pereira Junior, j. 12.04.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0001281-44.2024.8.16.0061, Rel. Cristiane Tereza Willy Ferrari, j. 12.06.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Dilamari Helena Kessler, j. 06.09.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Substituto Delcio Miranda da Rocha, j. 18.08.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Dilamari Helena Kessler, j. 06.09.2025; Súmula 241/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 177.1972.2780.5019

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENTREGA DO MEDICAMENTO CETUXIMABE PARA TRATAMENTO DE ADENOCARCINOMA DE CÓLON RETO ALTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA. AFASTADA. VALOR DA CAUSA QUE NÃO SUPERA O TETO DOS JUIZADOS (LEI 12.153/2009, art. 2º, §2º).  RELATÓRIO DA CONITEC NEGANDO EXPRESSAMENTE A INCORPORAÇÃO AO SUS. ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA. TEMAS 1234 E 6 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA DECLARAR IMPROCEDENTE O PEDIDO.

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Doc. ADM Direito 259.6737.1745.8541

3 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INJÚRIA RACIAL E AMEAÇA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO A CORRÉUS. CONDENAÇÃO MANTIDA EM RELAÇÃO A CORRÉ. PROVA DIGITAL E PALAVRA DA VÍTIMA. RECURSOS DESPROVIDOS.

I. Caso em exame1. Apelações interpostas contra sentença que absolveu dois réus das imputações de injúria racial e ameaça (Fato 01) por insuficiência de provas e condenou terceira ré por injúria racial (Fato 02), com base em prova documental (áudios) e prova oral colhida em juízo.II. Questão em discussão2. Verificar (i) a suficiência do conjunto probatório para a condenação dos corréus pelos crimes de injúria racial e ameaça (Fato 01) e (ii) a validade e suficiência das provas que embasaram a condenação da corré por injúria racial (Fato 02).III. Razões de decidir3. Ausência de prova judicial robusta quanto à autoria dos corréus no Fato 01, fundada em relato indireto e testemunho inconsistente, não corroborados por elementos autônomos produzidos sob contraditório, impondo-se a aplicação do princípio in dubio pro reo.4. Rejeição da preliminar de nulidade por quebra da cadeia de custódia, ante a ausência de demonstração concreta de adulteração ou prejuízo, notadamente em se tratando de prova digital apresentada por particular com acesso legítimo ao conteúdo.5. Manutenção da condenação da corré no Fato 02, diante da comprovação da materialidade e autoria por meio de áudios inequívocos e relato firme e coerente da vítima, evidenciando o dolo específico de ofensa de natureza racial.IV. Dispositivo e tese6. Apelações criminais conhecidas e desprovidas.Tese de julgamento: «(i) A palavra da vítima, quando coerente e corroborada por outros elementos de prova, é suficiente para fundamentar a condenação por injúria racial; (ii) a ausência de prova judicial robusta impede a condenação, impondo a aplicação do princípio in dubio pro reo; (iii) a juntada de prova digital por particular, desacompanhada de indícios de adulteração, não configura, por si só, quebra da cadeia de custódia»._________Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 155, 158-A e seguintes, 386, VII; Lei 7.716/1989, art. 2º-A.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. 19.11.2025; TJPR, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Des. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 03.06.2025; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, j. 17.05.2026; TJPR, 0000555-43.2025.8.16.0091, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, 5ª Câmara Criminal, j. 18.08.2025; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 10.12.2025; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 20.05.2025.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal manteve a absolvição de dois acusados por falta de provas suficientes e confirmou a condenação de outra ré por injúria racial, com base em áudios e depoimentos. Reafirmou-se que só é possível condenar com prova segura e que a palavra da vítima, quando confirmada por outros elementos, pode fundamentar a condenação.... ()

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