de fogo com numeração suprimida e tráfico de drogas, fixando pena de 8 anos de reclusão em regime inicial fechado e 510 dias-multa, com a defesa requerendo a nulidade do auto de prisão em flagrante, desclassificação do concurso material para concurso formal de crimes, reconhecimento da consunção entre os delitos, alteração do regime de cumprimento da pena, concessão de justiça gratuita e arbitramento de honorários advocatícios.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o recurso de apelação interposto contra a condenação por tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo deve ser conhecido ou não, considerando a alegação de nulidade do auto de prisão em flagrante, desclassificação do concurso material para concurso formal de crimes, consunção entre os delitos, e pedido de justiça gratuita.III. Razões de decidir3. O pedido de gratuidade da justiça deve ser dirigido ao Juízo da Execução, não sendo conhecido neste grau de jurisdição.4. Os pedidos de nulidade, desclassificação e consunção não foram apresentados em primeiro grau, configurando inovação recursal e inviabilizando o conhecimento.5. A posse da arma de fogo não estava vinculada ao tráfico de drogas, não havendo evidências de que foi utilizada para assegurar a traficância.6. A configuração do concurso formal exige uma única ação que resulte em mais de um tipo penal, o que não se verifica no caso, pois as condutas são autônomas e independentes.7. Honorários advocatícios ao defensor dativo indevidos neste caso. IV. Dispositivo e tese8. Recurso não conhecido._________Dispositivos relevantes citados: L. 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV; L. 11.343/2006, art. 33, caput; CP, art. 70; CPP, art. 804.Jurisprudência relevante citada: TJPR, EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti, Quinta Turma, j. 11.03.2025; TJPR, AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 05.03.2025; TJPR, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 13.11.2024; TJPR, ApCr 0004985-85.2018.8.16.0090, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª CCr, j. 03.02.2025; TJPR, ApCr 0007831-03.2023.8.16.0025, Rel. Subst. Simone Cherem Fabricio de Melo, 5ª CCr, j. 17.10.2024.... ()
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