I. CASO EM EXAME1. Recurso de Apelação interposto em face de sentença que julgou improcedente o pedido inicial em Ação Revisional de Taxa Anual de Juros com Repetição do Indébito cumulada com Pedido Incidental de Exibição de Documentos, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Definir se são abusivas as taxas de juros remuneratórios em contrato de empréstimo pessoal não consignado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. De acordo com o julgamento proferido no REsp. Acórdão/STJ, firmado sob a sistemática dos precedentes vinculantes, admite-se a revisão dos juros remuneratórios quando constatada a imposição de onerosidade excessiva ao consumidor, o que deve ser aferido casuisticamente, à luz das suas particularidades.4. Um dos critérios mais relevantes para a aferição da onerosidade excessiva é a taxa média de mercado, que leva em consideração os juros remuneratórios praticados pelas instituições financeiras em um mesmo período, para a mesma modalidade de contratação.5. A taxa de juros contratada, nos sete contratos, excede substancialmente à taxa média de mercado, configurando abusividade e ensejando a repetição do indébito na forma simples.6. A instituição financeira requerida apresentou argumentos genéricos sobre a sua atuação no mercado de crédito e sobre os clientes que procuram pelos seus serviços, mas nada de concreto trouxe acerca das circunstâncias específicas do contrato sub judice, deixando, assim, de comprovar o equilíbrio econômico-financeiro da operação.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação provida.Tese de julgamento: A constatação de que a taxa de juros contratada ultrapassa substancialmente à média de mercado divulgada pelo Banco Central, aliada à ausência de provas sobre as condições específicas dos contratos em questão, evidencia que o consumidor foi submetido a onerosidade excessiva._________Jurisprudência relevante citada: REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe de 10/3/2009; AgRg no AREsp pelas instituições financeiras 584.695/MS, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 23/10/2014, DJe 21/11/2014; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 28/10/2024, DJe de 30/10/2024; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 4/11/2024, DJe de 7/11/2024; TJPR - 16ª Câmara Cível - 0006431-12.2023.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: Desembargador Paulo Cezar Bellio - J. 03.02.2025; TJRJ, 0002755-38.2020.8.19.0051 - Apelação. Des(a). Renata Machado Cotta - Julgamento: 21/03/2022 - Terceira Câmara Cível.... ()
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