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Doc. ADM Direito 655.4062.0126.3627

1 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE TAXA ANUAL DE JUROS COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO CUMULADA COM PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DAS TAXAS DE JUROS PACTUADAS NOS SETE CONTRATOS. ACOLHIMENTO. TAXAS DE JUROS SUBSTANCIALMENTE SUPERIORES À TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE CONSTATADA. AUSÊNCIA DE PROVAS SOBRE AS CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS DAS CONTRATAÇÕES QUE JUSTIFICASSEM A ESTIPULAÇÃO DOS JUROS EM PATAMAR TÃO ELEVADO. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso de Apelação interposto em face de sentença que julgou improcedente o pedido inicial em Ação Revisional de Taxa Anual de Juros com Repetição do Indébito cumulada com Pedido Incidental de Exibição de Documentos, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Definir se são abusivas as taxas de juros remuneratórios em contrato de empréstimo pessoal não consignado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. De acordo com o julgamento proferido no REsp. Acórdão/STJ, firmado sob a sistemática dos precedentes vinculantes, admite-se a revisão dos juros remuneratórios quando constatada a imposição de onerosidade excessiva ao consumidor, o que deve ser aferido casuisticamente, à luz das suas particularidades.4. Um dos critérios mais relevantes para a aferição da onerosidade excessiva é a taxa média de mercado, que leva em consideração os juros remuneratórios praticados pelas instituições financeiras em um mesmo período, para a mesma modalidade de contratação.5. A taxa de juros contratada, nos sete contratos, excede substancialmente à taxa média de mercado, configurando abusividade e ensejando a repetição do indébito na forma simples.6. A instituição financeira requerida apresentou argumentos genéricos sobre a sua atuação no mercado de crédito e sobre os clientes que procuram pelos seus serviços, mas nada de concreto trouxe acerca das circunstâncias específicas do contrato sub judice, deixando, assim, de comprovar o equilíbrio econômico-financeiro da operação.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação provida.Tese de julgamento: A constatação de que a taxa de juros contratada ultrapassa substancialmente à média de mercado divulgada pelo Banco Central, aliada à ausência de provas sobre as condições específicas dos contratos em questão, evidencia que o consumidor foi submetido a onerosidade excessiva._________Jurisprudência relevante citada: REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe de 10/3/2009; AgRg no AREsp pelas instituições financeiras 584.695/MS, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 23/10/2014, DJe 21/11/2014; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 28/10/2024, DJe de 30/10/2024; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 4/11/2024, DJe de 7/11/2024; TJPR - 16ª Câmara Cível - 0006431-12.2023.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: Desembargador Paulo Cezar Bellio - J. 03.02.2025; TJRJ, 0002755-38.2020.8.19.0051 - Apelação. Des(a). Renata Machado Cotta - Julgamento: 21/03/2022 - Terceira Câmara Cível.... ()

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