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Doc. ADM Direito 628.4518.0279.0761

1 - TJPR Direito do Consumidor. Procedimento do Juizado Especial Cível. Ação de indenização por dano material e moral. Contrato de prestação de serviço de assessoria financeira. Ausência de comprovação da efetiva prestação dos serviços. Atuação contrária a boa-fé contratual. Falha na prestação de serviços. Ajuizamento de ação de busca e apreensão pela instituição financeira. Procedência dos pedidos iniciais. Rescisão do contrato. Inexigibilidade do débito. Restituição dos valores efetivamente desembolsados pela consumidora. Dano moral configurado. Quantum arbitrado em R$5.000,00 (cinco mil reais). Que não comporta modificação. Manutenção da sentença pelos próprios fundamentos. Lei 9.099/1995, art. 46; Recurso conhecido e não provido.

I. Caso em exame: ... ()

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Doc. ADM Direito 126.9918.5037.8118

2 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, CAPUT) - insurgência defensiva - JUSTIÇA GRATUITA E SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA PENA DE MULTA - NÃO CONHECIMENTO - MATÉRIAS AFETAS AO JUÍZO DA EXECUÇ

ÃO - EXCLUSÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA QUANTIDADE DA DROGA - IMPOSSIBILIDADE - QUANTIDADE EXPRESSIVA DE MACONHA (4,980 KG) QUE JUSTIFICA A ELEVAÇÃO DA PENA-BASE - INTELIGÊNCIA Da Lei 11.343/06, art. 42 - AFASTAMENTO DOS ANTECEDENTES - INVIABILIDADE - CONDENAÇÃO HÁBIL A CONFIGURAR A CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL - direito ao esquecimento não aplicável - LAPSO TEMPORAL ENTRE A EXTINÇÃO DA SANÇÃO E A PRÁTICA DO NOVO INJUSTO QUE não SUPERA DEZ ANOS - UTILIZAÇÃO DAS FRAÇÕES DE 2/8 OU 1/4 PARA ELEVAÇÃO DA REPRIMENDA BASILAR - DESCABIMENTO - AUMENTO PROPOSTO EM PATAMAR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL - DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ - DESNECESSIDADE DE EMPREGO DE CRITÉRIOS MATEMÁTICOS PARA CÁLCULO DA DOSIMETRIA - REGIME INICIAL SEMIABERTO - REJEITADO - EXEGESE do art. 33, § 2º, «a» e § 3º, do CP - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 316.1626.6755.0825

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DESCARGA ATMOSFÉRICA. OSCILAÇÃO DE TENSÃO. DANO EM EQUIPAMENTOS. COMPROVAÇÃO POR PROVA DOCUMENTAL HARMÔNICA. LAUDO METEOROLÓGICO VALORADO EM CONJUNTO COM NOTAS FISCAIS E ORÇAMENTOS. NEXO CAUSAL CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE INTERRUPÇÃO QUE NÃO AFASTA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SISTEMAS DA CONCESSIONÁRIA QUE NÃO CAPTAM OSCILAÇÕES. DUAS UNIDADES CONSUMIDORAS. DEFESA TÉCNICA RESTRITA A APENAS UMA DELAS. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INVESTIGAÇÃO INDIVIDUALIZADA IMPOSTO PELA REGULAMENTAÇÃO DA ANEEL. INÉRCIA PROBATÓRIA DA RÉ. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE PROVA PERICIAL. DANO MATERIAL EFETIVAMENTE COMPROVADO. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL.

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Doc. ADM Direito 569.5266.1294.6430

4 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECISÃO. INDEFERIMENTO. INSURGÊNCIA EXECUTADO. ACÓRDÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACLARATÓRIOS DO AGRAVANTE CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME: Embargos de declaração oposto em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento. O Embargante alega omissão quanto a presunção legal da declaração de hipossuficiência e aos elementos probatórios que demonstram a sua incapacidade financeira.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Saber se o acordão recorrido contém o vício alegado pelo Embargante e se é necessária manifestação expressa acerca dos dispositivos legais indicados para fins de prequestionamento.III. RAZÕES DE DECIDIR: III.1. Os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do CPC, art. 1.022. III.2. O acórdão recorrido apresenta fundamentação clara e suficiente, expondo de forma coerente as razões pelas quais não proveu o agravo de instrumento.III.3. A ausência de acolhimento das teses da parte não caracteriza vícios e o órgão julgador não está obrigado a refutar todos os argumentos das partes, mas a apresentar fundamentação suficiente, conforme se deu no caso. Ademais, a via dos embargos de declaração não se presta à rediscussão do mérito nem à modificação do julgado segundo a interpretação pretendida pela parte. III.4. Prequestionamento. Rejeição. Desnecessidade de menção expressa dos dispositivos de lei suscitados. inteligência do CPC, art. 1.025. Precedentes. IV. DISPOSITIVO: Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.-------------------------Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, Art. 98, Art. 99, Art. 101, § 2º, Art. 102, par. ún, Art. 1.022, Art. 1.025; CF/88, Art. 5º, LXXIV.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 14ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Faxinal - Rel. Des. João Antônio De Marchi - J. 18.02.2026; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0058388-35.2024.8.16.0000 - Cornélio Procópio - Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira - J. 30.09.2024; STJ - AgRg no REsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, J. 23.06.2020; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0002101-93.2010.8.16.0048/1 - Assis Chateaubriand - Rel. Des. Jucimar Novochadlo - J. 05.06.2023; STJ - EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, J. 20.03.2018.... ()

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