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ÃO - EXCLUSÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA QUANTIDADE DA DROGA - IMPOSSIBILIDADE - QUANTIDADE EXPRESSIVA DE MACONHA (4,980 KG) QUE JUSTIFICA A ELEVAÇÃO DA PENA-BASE - INTELIGÊNCIA Da Lei 11.343/06, art. 42 - AFASTAMENTO DOS ANTECEDENTES - INVIABILIDADE - CONDENAÇÃO HÁBIL A CONFIGURAR A CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL - direito ao esquecimento não aplicável - LAPSO TEMPORAL ENTRE A EXTINÇÃO DA SANÇÃO E A PRÁTICA DO NOVO INJUSTO QUE não SUPERA DEZ ANOS - UTILIZAÇÃO DAS FRAÇÕES DE 2/8 OU 1/4 PARA ELEVAÇÃO DA REPRIMENDA BASILAR - DESCABIMENTO - AUMENTO PROPOSTO EM PATAMAR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL - DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ - DESNECESSIDADE DE EMPREGO DE CRITÉRIOS MATEMÁTICOS PARA CÁLCULO DA DOSIMETRIA - REGIME INICIAL SEMIABERTO - REJEITADO - EXEGESE do art. 33, § 2º, «a» e § 3º, do CP - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.... ()
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I. CASO EM EXAME: Embargos de declaração oposto em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento. O Embargante alega omissão quanto a presunção legal da declaração de hipossuficiência e aos elementos probatórios que demonstram a sua incapacidade financeira.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Saber se o acordão recorrido contém o vício alegado pelo Embargante e se é necessária manifestação expressa acerca dos dispositivos legais indicados para fins de prequestionamento.III. RAZÕES DE DECIDIR: III.1. Os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do CPC, art. 1.022. III.2. O acórdão recorrido apresenta fundamentação clara e suficiente, expondo de forma coerente as razões pelas quais não proveu o agravo de instrumento.III.3. A ausência de acolhimento das teses da parte não caracteriza vícios e o órgão julgador não está obrigado a refutar todos os argumentos das partes, mas a apresentar fundamentação suficiente, conforme se deu no caso. Ademais, a via dos embargos de declaração não se presta à rediscussão do mérito nem à modificação do julgado segundo a interpretação pretendida pela parte. III.4. Prequestionamento. Rejeição. Desnecessidade de menção expressa dos dispositivos de lei suscitados. inteligência do CPC, art. 1.025. Precedentes. IV. DISPOSITIVO: Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.-------------------------Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, Art. 98, Art. 99, Art. 101, § 2º, Art. 102, par. ún, Art. 1.022, Art. 1.025; CF/88, Art. 5º, LXXIV.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 14ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Faxinal - Rel. Des. João Antônio De Marchi - J. 18.02.2026; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0058388-35.2024.8.16.0000 - Cornélio Procópio - Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira - J. 30.09.2024; STJ - AgRg no REsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, J. 23.06.2020; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0002101-93.2010.8.16.0048/1 - Assis Chateaubriand - Rel. Des. Jucimar Novochadlo - J. 05.06.2023; STJ - EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, J. 20.03.2018.... ()
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