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Doc. ADM Direito 611.7027.9893.6237

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. MATÉRIA ANALISADA E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. INCONFORMISMO QUE NÃO ENSEJA AS HIPÓTESES DE VÍCIOS PREVISTAS NO CPC, art. 1.022. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS.

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Doc. ADM Direito 830.4219.3651.9992

2 - TJPR RECURSOS INOMINADOS. SERVIDOR PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO PARANÁ. função de operário de serviços gerais. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PROVA PERICIAL NECESSÁRIA AO DESLINDE DO FEITO. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE LAUDO PERI

CIAL QUE FOI INDEFERIDO ANTE A UTILIZAÇÃO DE LTCAT, PRODUZIDO PELO REQUERIDO (MOV. 18.5). CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. PROVA PERICIAL NECESSÁRIA AO DESLINDE DO FEITO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DO RÉU PREJUDICADO. Precedentes: RECURSOS INOMINADOS. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO PARANÁ. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DE AMBAS AS PARTES. TESE DE NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL NECESSÁRIA AO DESLINDE DO FEITO. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DO RÉU PREJUDICADO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001149-54.2021.8.16.0105 - Loanda - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 27.07.2024). DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000809-55.2024.8.16.0057 - Campina da Lagoa - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 18.05.2025).... ()

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Doc. ADM Direito 392.4685.8555.1691

3 - TJPR Direito penal e processo penal. Apelação criminal. Tráfico e associação para o tráfico de drogas, posse ilegal de armas de fogo de uso permitido e restrito. Sentença condenatória. Recurso defensivo. Pedido de Justiça Gratuita. Não conhecimento. Matéria af

eta ao juízo da execução. Pedido de absolvição por insuficiência de provas. Indeferimento. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Palavra dos policiais militares dotada de fé pública e em harmonia com os demais elementos probatórios. Versão defensiva frágil. Propriedade dos entorpecentes devidamente comprovada. Pedido de absolvição em relação à apelante Beatriz do crime de posse ilegal de arma de fogo. Alegação de que a conduta tipificada configura crime de mão própria, não admitindo coautoria. Impossibilidade. Descrições típicas dos delitos de posse ilegal de arma de fogo que, por não exigirem qualidade especial do agente que pratica a conduta punível, admitem o concurso de pessoas. Réus que tinham plena disponibilidade para fazer uso do armamento. Tráfico privilegiado em relação à apelante Beatriz não configurado. Dedicação estável e intensa à atividade criminosa. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.I. Caso em exame: 1. Apelação criminal contra sentença que condenou o réu Naiton Moreira da Silva à pena de 18 (dezoito) anos, 10 (dez) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão, 19 (dezenove) dias de detenção, 22 (vinte e dois) dias de prisão simples, em regime inicial fechado, em relação à pena de reclusão e regime inicial semiaberto para as demais penas, além do pagamento de 2.198 (dois mil cento e noventa e oito) dias-multa, pela prática dos delitos previstos no CP, art. 330, caput (Fato 1), no Decreto-lei 3.688/1942, art. 34 (Fato 2), na Lei 11.343/06, art. 33, caput (Fatos 5, 6 e 8, por uma vez), na Lei 10.826/03, art. 12, caput (Fato 7), na Lei 10.826/03, art. 16, caput (Fatos 7 e 9, por uma vez) e na Lei 11.343/06, art. 35, caput (Fato 10); E condenou a apelante Beatriz Marcilo de Oliveira à pena de 11 (onze) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 1.220 (mil duzentos e vinte) dias-multa, pela prática dos delitos previstos na Lei 11.343/06, art. 33, caput (Fatos 5, 6 e 8, por uma vez), na Lei 10.826/03, art. 12, caput (Fato 7), na Lei 10.826/03, art. 16, caput (Fatos 7 e 9, por uma vez), e na Lei 11.343/06, art. 35, caput (Fato 10).II. Questões em discussão: 2. São três as questões submetidas à apreciação: (i) saber se há nos autos provas suficientes para a manutenção da condenação por tráfico de drogas; (ii) saber se a prática do crime de posse ilegal de arma de fogo pode ser atribuída a ambos os réus; (iii) saber se é possível o reconhecimento do tráfico privilegiado.III. Razões de decidir: 3. A análise do pedido de concessão da gratuidade da justiça compete ao juízo da execução.4. Incabível a absolvição por insuficiência de provas, pois o conjunto probatório é firme em demonstrar que os apelantes transportaram 6 gramas de haxixe, 54 gramas de maconha e 2 gramas de cocaína, bem como guardavam e mantinham em depósito substâncias entorpecentes (10 porções de maconha, 54 gramas de haxixe, 52,6 quilogramas de maconha ), associadas a instrumentos típicos da mercancia (5 balanças de precisão, 2 máquinas seladoras a vácuo, celulares e inúmeras sacolas), circunstâncias que, avaliadas conjuntamente, demonstram a prática do tráfico de drogas.5. Extrai-se, da redação dos arts. 12 e 16, ambos do Estatuto do Desarmamento, que não se exige, no crime de posse de arma de fogo, condição especial do sujeito ativo ou que a conduta seja praticada pessoal e exclusivamente por um único agente para o aperfeiçoamento da figura delitiva. Cuida-se, no caso, de crime unissubjetivo, que, embora possa ser praticado pelo agente individualmente, não é refratário ao concurso eventual de pessoas.6. Incabível a aplicação do tráfico privilegiado. Conjunto probatório robusto, apto a demonstrar que a apelante Beatriz dedicava-se à atividade criminosa. Requisitos do § 4º, da Lei 11.343/2006, art. 33, que devem ser preenchidos cumulativamente.IV. Dispositivo: 7. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido.Dispositivos relevantes citados: L. 11.343/2006, art. 33; caput e §4º; L. 10.826/2003, arts. 12 e 16.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0000403-98.2024.8.16.0165 - Telêmaco Borba - Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - J. 07.05.2025; TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0002886-42.2023.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 14.07.2025; HC Acórdão/STJ, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 7/2/2019, DJe de 19/2/2019; TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0003249-37.2015.8.16.0090 - Ibiporã - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO PINTO RABELLO FILHO - J. 19.06.2020; TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0010857-08.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 10.05.2025; TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0009855-20.2022.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI - J. 15.03.2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 15/02/2022, DJe de 21/02/2022; TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0011888-41.2022.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - J. 20.05.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 370.5980.2080.5963

4 - TJPR Ementa: Direito penal e processual penal. Apelação Criminal interposta pelo Ministério Público. Roubo majorado. Recurso conhecido e desprovido, com fixação de honorários advocatícios em favor da defensora nomeada.

I. Caso em exame 1. Apelação Criminal interposta pelo Ministério Público contra sentença que julgou improcedente o pedido contido na denúncia para o fim de absolver o réu pela perpetração do crime de roubo majorado. O Parquet Público requer a condenação do acusado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a absolvição do réu pela prática do crime de roubo é válida diante da fragilidade das provas apresentadas e da ausência de identificação segura do autor do delito III. Razões de decidir 3. A materialidade delitiva foi comprovada, mas a autoria não foi demonstrada. 4. O reconhecimento por fotografia não seguiu o procedimento do CPP, art. 226 e não foi ratificado em juízo. 5. As vítimas relataram, em sede judicial, que não conseguiram ver os rostos dos assaltantes. 6. As imagens das câmeras de segurança anexadas aos autos são de baixa qualidade, não sendo hábeis a identificar os autores do delito. 7. Confissão extrajudicial do réu que não foi confirmada em juízo, pois foi revel. 8. O conjunto probatório se mostrou frágil e insuficiente para a condenação, impondo a aplicação do princípio in dubio pro reo. 9. Honorários advocatícios foram fixados em favor da defensora dativa pela atuação em sede recursal. IV. Dispositivo e tese 10. Recurso conhecido e desprovido, com fixação de honorários advocatícios em favor da defensora nomeada. Tese de julgamento: A absolvição do réu deve ser mantida quando a prova da autoria é insuficiente, mesmo que a materialidade do delito esteja comprovada, respeitando-se o princípio da presunção de inocência. _________ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 157, §§ 2º, I, e 2º-A, I; CPP, art. 386, VII, e CPP, art. 226. Jurisprudência relevante citada: JPR, Apelação Crime 0034483-17.2019.8.16.0019, Rel. Des. José Carlos Dalacqua, 3ª Câmara Criminal, j. 16.03.2024; TJPR, Apelação Crime 0009178-65.2018.8.16.0019, Rel. Des. João Domingos Kuster Puppi, 3ª Câmara Criminal, j. 06.12.2021.... ()

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Doc. ADM Direito 316.0069.9112.7286

5 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MANFRINÓPOLIS. PROFESSORA. PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO. PISO SALARIAL NACIONAL. Lei 11.738/2008. IRRADIAÇÃO DO PISO SOBRE OS DEMAIS NÍVEIS E CLASSES DA CARREIRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL PELA RECORRIDA ACOLHIDA. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º, III, DA LEI MUNICIPAL 464/2012 E AUSÊNCIA DE FONTE DE CUSTEIO. TESES NÃO VENTILADAS EM PRIMEIRO GRAU. NÃO CONHECIMENTO NESSE PONTO. MÉRITO. SÚMULA VINCULANTE 42 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. VINCULAÇÃO DO REAJUSTE DOS VENCIMENTOS MUNICIPAIS A PARÂMETROS PREVISTOS EM Lei. VIOLAÇÃO CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DO PISO NACIONAL COMO BASE DE CÁLCULO PARA TODA A PROGRESSÃO FUNCIONAL DA CARREIRA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RCL 59.759 E RCL Acórdão/TJPR. AUTONOMIA LEGISLATIVA DOS ENTES FEDERATIVOS. PRESERVAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE ASSEGURAR VENCIMENTO BÁSICO INICIAL NÃO INFERIOR AO PISO NACIONAL. MANUTENÇÃO. Lei 11.738/2008, art. 2º, § 1º. ART. 3º, III, DA LEI MUNICIPAL 464/2012. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.A Súmula Vinculante 42/STFupremo Tribunal Federal veda a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária, em preservação da autonomia dos entes subnacionais para fixar, mediante lei própria, os padrões de vencimento e os demais componentes do sistema remuneratório de seus servidores, em homenagem ao equilíbrio do pacto federativo e ao CF/88, art. 37, XIII.  A determinação judicial de adoção do piso salarial nacional da Lei 11.738/2008 como parâmetro base para o recálculo de todos os níveis e classes da carreira do magistério municipal importa, na prática, em substituir os valores nominais fixados na legislação local por parâmetro definido em Lei, cujos reajustes anuais são calculados com base em critérios do Ministério da Educação, alheios à realidade orçamentária e às deliberações legislativas do ente municipal, configurando a vinculação vedada pela Súmula Vinculante 42/STFupremo Tribunal Federal. Precedentes: Rcl 59.759 (Min. Gilmar Mendes) e Rcl Acórdão/TJPR (Min. Dias Toffoli).

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Doc. ADM Direito 820.9324.1653.5853

6 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSOS INOMINADOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DE AMBAS AS PARTES. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. APRESENTAÇÃO DE CONTRATO ASSINADO E COMPROVANTE DE DEPÓSITO DOS VALORES. LAUDO GRAFOTÉCNICO PARTICULAR. PROVA UNILATERAL E INSUFICIENTE PARA INFIRMAR A DOCUMENTAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SIMILARIDADE DAS ASSINATURAS E CONVERGÊNCIA DOS DADOS CONSTANTES NO CONTRATO. UTILIZAÇÃO DOS VALORES DISPONIBILIZADOS. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU ILICITUDE. SENTENÇA REFORMADA PARA IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 930.7701.3896.6210

7 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE CORNÉLIO PROCÓPIO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PERÍODO DE AFASTAMENTO POR LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. AUXÍLIO-DOENÇA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. ART. 63, VI, E LEI, ART. 128, I MUNICIPAL 216/1994. LICENÇA SAÚDE CONSIDERADA COMO EFETIVO EXERCÍCIO. CÔMPUTO DO PERÍODO PARA FINS DE ANUÊNIO. ALTERAÇÃO DO REGIME PREVIDENCIÁRIO MUNICIPAL QUE NÃO REVOGOU AS NORMAS ESTATUTÁRIAS SOBRE EFETIVO EXERCÍCIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO TJPR EM CASOS ENVOLVENDO O MESMO MUNICÍPIO. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME. Agravo de instrumento interposto pelo Município de Cornélio Procópio contra decisão que, em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, rejeitou impugnação apresentada pelo ente municipal, mantendo nos cálculos os valores relativos ao adicional por tempo de serviço durante período em que o servidor esteve afastado por licença para tratamento de saúde, com percepção de auxílio-doença pelo INSS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Discute-se se o período de afastamento do servidor municipal por licença para tratamento de saúde, com percepção de benefício previdenciário pelo Regime Geral de Previdência Social, deve ser considerado como tempo de efetivo exercício para fins de cômputo do adicional por tempo de serviço, ou se os valores correspondentes devem ser excluídos dos cálculos do cumprimento de sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR. A Lei Municipal 216/1994, Estatuto dos Servidores Públicos de Cornélio Procópio, prevê expressamente, em seu art. 63, VI, combinado com o art. 128, I, que os afastamentos decorrentes de licença para tratamento de saúde são considerados como de efetivo exercício. A norma municipal não distingue o período em que o servidor é remunerado diretamente pelo Município daquele em que passa a receber auxílio-doença pelo Regime Geral de Previdência Social, de modo que a vinculação ao INSS não afasta, por si só, o cômputo do período para fins de adicional por tempo de serviço. A extinção do regime próprio de previdência municipal e a submissão dos servidores ao RGPS não revogaram os arts. 63 e 128 da Lei Municipal 216/1994, os quais permanecem aplicáveis quanto à definição estatutária de efetivo exercício. No caso concreto, o afastamento do servidor por licença saúde ocorreu a partir de 11/07/2010 até sua aposentadoria em julho de 2012, período que deve ser computado para fins de anuênio, em razão de previsão legal expressa. A jurisprudência deste Tribunal, em precedentes específicos envolvendo o Município de Cornélio Procópio, reconhece que os afastamentos por licença para tratamento de saúde devem ser considerados como tempo de efetivo exercício para fins de adicional por tempo de serviço. Assim, não se verifica excesso de execução nos cálculos homologados, devendo ser mantida a decisão que rejeitou a impugnação do Município. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso não provido. Tese: O período de afastamento de servidor público municipal de Cornélio Procópio por licença para tratamento de saúde deve ser computado como tempo de efetivo exercício para fins de adicional por tempo de serviço, nos termos dos arts. 63, VI, e 128, I, da Lei Municipal 216/1994, ainda que o servidor tenha percebido auxílio-doença pelo Regime Geral de Previdência Social.... ()

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Doc. ADM Direito 701.8989.2989.6965

8 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RCC).  AUSÊNCIA DE PROVA DE CONTRATAÇÃO. INDÍCIOS DE FRAUDE. DESCONTOS INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEBITADOS DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. REPETIÇÃO EM DOBRO. MODULAÇÃO DO EARESP Acórdão/STJ. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. BAIXA RENDA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. DANO MORAL DEMONSTRADO NO CASO EM TELA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.  RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.   

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Doc. ADM Direito 420.5542.8768.5253

9 - TJPR AGRAVO INTERNO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NO SISTEMA DA LEI 9.099/95. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS. ENUNCIADO 15 DO FONAJE. JULGAMENTO MONOCRÁTICO AUTORIZADO PELO CPC, art. 932, III. INSURGÊNCIA QUE NÃO INFIRMA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 883.7223.8416.1451

10 - TJPR RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, VII, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PLEITO DE AFASTAMENTO DA MAJORANTE DE EMPREGO DE ARMA BRANCA - IMPOSSIBILIDADE - FACA USADA PARA AMEDRONTAR A VÍTIMA - DESNECESSIDADE DE PERÍCIA QUANDO O EMPREGO RESTAR COMPROVADO POR OUTROS MEIOS DE PROVA - IDONEIDADE INTIMIDATÓRIA CARACTERIZADA. MANUTENÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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