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Doc. ADM Direito 304.2588.8801.7199

1 - STJ Processual civil e consumidor. Recurso especial. Competência territorial. Ação declaratória C/C indenização por danos morais. Consumidor domiciliado em são paulo/SP. Ajuizamento no foro de brasília/DF. Art. 63, § 5º, do CPC/2015 ( lei 14.879/2024). Prática abusiva. Juízo aleatório. Declinação de ofício. Possibilidade. Mitigação da Súmula 33/stj. Ausência de violação do art. 101, I, do cdc. Acórdão recorrido mantido.

1. A alteração promovida pela lei 14.879/2024, ao incluir o § 5º no CPC/2015, art. 63, autoriza o magistrado a reconhecer, de ofício, a prática abusiva na escolha de foro aleatório, sem vínculo com o domicílio das partes ou com o negócio jurídico discutido, ainda que a competência territorial seja de natureza relativa.... ()

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