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Doc. ADM Direito 608.0800.5553.296

1 - STJ Recurso especial. Processual civil e civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Execução. Terceiro garantidor hipotecário. Citação. Desnecessidade. Súmula 83/stj. Bem de família. Hipoteca em favor de dívida de terceiro sem proveito à entidade familiar. Tema 1.261/stj. Impenhorabilidade reconhecida. Recurso parcialmente provido.

1. Não se configura negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão enfrenta de forma motivada as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte.... ()

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