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I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação de indenização por danos materiais e morais, declarando a inexistência de contratos de seguro e a inexigibilidade das cobranças, condenando a seguradora à devolução em dobro dos valores descontados e ao pagamento de R$ 8.000,00 a título de indenização por danos morais. A apelante sustenta a boa-fé na contratação e a ausência de dever de indenizar, além de questionar a forma de devolução e a quantia fixada a título de danos morais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se os herdeiros têm legitimidade para pleitear indenização por danos morais e materiais em razão da inexistência de contratos de seguro, decorrente de falsificação de assinatura, e se a seguradora deve restituir os valores descontados de forma simples ou em dobro, além de determinar o valor da indenização por danos morais.III. Razões de decidir3. Os herdeiros possuem legitimidade ativa para pleitear a reparação por danos morais, conforme o art. 943 do CC e a Súmula 642/STJ.4. A seguradora é responsável pela devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, conforme o CDC, art. 42, mas a devolução deve ser simples para os descontos realizados até 30/03/2021 devido à ausência de prova de má-fé.5. A indenização por danos morais foi mantida em R$ 8.000,00, considerando a violação aos direitos da personalidade e a natureza alimentar dos valores descontados.6. A correção monetária dos danos materiais deve ser feita pelo IPCA e os juros de mora pela taxa Selic, conforme a Lei 14.905/2024.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível parcialmente provida para determinar a devolução simples dos valores descontados até 30/03/2021, mantendo a indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 e alterando os critérios de correção monetária e juros.Tese de julgamento: A repetição de indébito em caso de cobrança indevida de valores descontados de benefício previdenciário deve ocorrer de forma simples para os descontos realizados até 30/03/2021 e em dobro para os descontos efetuados após essa data, independentemente da comprovação de má-fé do credor, desde que demonstrada a contrariedade à boa-fé objetiva._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 11, 927 e 943; CDC, art. 42; Lei 14.905/2024; CPC/2015, art. 406, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, j. 21.10.2020; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, pendente de julgamento; TJPR, Apelação Cível 0002161-20.2021.8.16.0068, Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira, 16ª Câmara Cível, j. 11.11.2023; TJPR, Apelação Cível 0001938-63.2021.8.16.0037, Rel. Des. Clayton de Albuquerque Maranhão, 8ª Câmara Cível, j. 06.02.2023; TJPR, Apelação Cível 0005591-03.2020.8.16.0104, Rel. JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR, j. 05.03.2025; TJPR, Apelação Cível 0003874-66.2021.8.16.0056, Rel. SUBSTITUTO GUILHERME FREDERICO HERNANDES DENZ, j. 12.12.2023; TJPR, Apelação Cível 0000554-80.2024.8.16.0095, Rel. Des. Luiz Cezar Nicolau, j. 26.11.2024; Súmula 642/STJ; Súmula 479/STJ; Súmula 362/STJ; Súmula 54/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu parcialmente a favor dos autores, que são os filhos de uma mulher que faleceu e que teve descontos indevidos em sua aposentadoria devido a contratos de seguro que não foram assinados por ela. A seguradora, que era a ré, foi considerada responsável por esses descontos, pois as assinaturas eram falsas. Assim, o tribunal determinou que a seguradora deve devolver os valores descontados, mas de forma simples para os descontos feitos até 30 de março de 2021, e em dobro para os feitos depois dessa data. Além disso, a seguradora foi condenada a pagar R$ 8.000,00 por danos morais, pois os descontos afetaram a dignidade da falecida e de sua família. O tribunal também ajustou a forma de correção dos valores a serem devolvidos, utilizando índices mais adequados.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente, sob a alegação de que o autor não apresenta redução ou incapacidade laboral em decorrência do acidente de trabalho. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é devido o benefício de auxílio-acidente ao segurado, considerando a alegada redução ou incapacidade laboral decorrente do evento infortunístico laboral.III. Razões de decidir3. A prova técnica concluiu pela inexistência de redução ou incapacidade laboral do apelante para as atividades habituais exercidas na data do acidente, logo não há elementos aptos a corroborar a tese autoral.4. O auxílio-acidente exige a comprovação de redução da capacidade laboral específica, requisito não preenchido no caso.5. A sentença foi fundamentada na prova técnica, que é o principal meio de prova em ações previdenciárias, portanto, a decisão de improcedência está em conformidade com o entendimento do STJ (Tema 416) sobre a necessidade da comprovação da redução e/ou limitação da capacidade laboral que repercuta diretamente no labor habitual que é aquele exercido na data do infortúnio.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo a sentença de improcedência do pedido de concessão de auxílio-acidente.Tese de julgamento: É inviável a concessão de auxílio-acidente quando o laudo pericial conclui pela inexistência de redução ou limitação da capacidade laborativa do segurado, sendo irrelevante a apresentação de laudos ou documentação médica particular que não avaliam a capacidade laboral específica.... ()
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I. CASO EM EXAME:Apelação cível interposta por curadora especial da embargante em face de sentença que rejeitou os embargos à execução manejados em execução fundada em duplicatas mercantis, sem aceite. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:Saber se o recurso atende ao princípio da dialeticidade; se é possível atribuição de efeito suspensivo ao recurso; se a citação por edital é nula; se há nulidade por juntada de decisão de autos diversos; se há nulidade da sentença, por ausência de fundamentação, e se as duplicatas mercantis, sem aceite, atendem cumulativamente aos requisitos legais para a execução.III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. Contrarrazões. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Não acolhimento. Razões recursais que atendem adequadamente ao disposto no art. 1.010, II, III e IV, do CPC. Insurgência conhecida.III.2. Recurso:III.2.1. O recurso recebido apenas no efeito devolutivo, pois interposto em face de sentença que rejeitou os embargos à execução (CPC, art. 1.012, caput, e CPC, art. 1.013, caput). III.2.2. A citação por edital foi considerada válida, uma vez que foram esgotadas todas as tentativas de localização da parte, inclusive por meio de sistemas eletrônicos e requisições a órgãos públicos (CPC/2015, art. 256, § 3º). III.2.3. A juntada de decisão de autos diversos constitui erro material, e não nulidade processual, pois não demonstrado prejuízo daí decorrente.III.2.4. Nulidade da sentença, por ausência de fundamentação. Tese não acolhida. A sentença enfrentou adequadamente as questões essenciais, não havendo nulidade por falta de motivação (CF, art. 93, IX; CPC/2015, art. 489, § 1º).III.2.5. Duplicatas mercantis, sem aceite. Exequibilidade que depende dos requisitos cumulativos: protesto, comprovação da entrega das mercadorias e ausência de recusa justificada (Lei 5.474/1968, art. 15, II). Apenas 3 (três) das 8 (oito) duplicatas em execução atendem cumulativamente a esses requisitos. III.2.6. Ônus de sucumbência. Sentença parcialmente reformada e pedidos iniciais dos embargos à execução julgados parcialmente procedentes. Redistribuição desses ônus entre as partes (CPC/2015, art. 86, caput), com nova fixação de verba honorária sucumbencial.IV. IV. Honorários advocatícios recursais. Não incidência. Inteligência do CPC, art. 85, § 1º.V. Honorários advocatícios à curadora especial, por sua atuação em segundo grau. Cabimento. Verba arbitrada em R$ 700,00, em observância ao item «2.10», da Resolução Conjunta 06/2024 PGE/SEFA, a ser paga pelo Estado do Paraná.VI. DISPOSITIVO:Apelação parcialmente conhecida e parcialmente provida._________Dispositivos relevantes citados: CF, art. 93, IX; CPC, arts. 11, 85 §11, 86, 256 §3º, 373, 485 IV, 487 I, 1.010, 1.012, 1.013; Lei 5.474/1968, art. 15 II.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, DJe 08.03.2018; TJPR, ApCiv 0010393-09.2013.8.16.0001, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, 15ª C.Cível, j. 14.08.2019; TJPR, ApCiv Acórdão/TJPR, Rel. Des. Josely Dittrich Ribas, 14ª C.Cível, j. 08.12.2025; TJPR, ApCiv 0017894-33.2021.8.16.0001, Rel. Des. João Antônio De Marchi, 14ª C.Cível, j. 23.10.2024.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu a petição inicial de ação declaratória de nulidade (querela nullitatis).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Discute-se a adequação da via eleita e a competência deste Tribunal para processar e julgar querela nullitatis voltada contra acórdão proferido em sede recursal, bem como a existência de interesse processual.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A querela nullitatis destina-se à declaração de inexistência de ato judicial e deve ser proposta perante o juízo que praticou o ato reputado nulo, no exercício de competência originária.4. O acórdão impugnado foi proferido em grau recursal e limitou-se a confirmar decisão interlocutória de primeiro grau, não havendo deslocamento da competência para o Tribunal com base no CPC, art. 1.008.5. A alegação de matéria de ordem pública, como a impenhorabilidade de bem de família, não afasta a exigência de observância da via processual adequada e do órgão jurisdicional competente.6. Inexistem elementos que evidenciem dolo, má-fé ou intuito manifestamente protelatório na interposição do agravo interno, sendo incabível a condenação do agravante em multa.IV. DISPOSITIVO7. Recurso desprovido.Tese de julgamento: A querela nullitatis deve ser ajuizada perante o órgão jurisdicional que praticou o ato supostamente nulo no exercício de competência originária, sendo inadequada a sua propositura diretamente no Tribunal quando o vício alegado se refere a decisão de primeiro grau apenas confirmada em sede recursal.___Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg na Pet Acórdão/TJRJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. 3.11.2015;TJGO, Agravo Interno em Querela Nullitatis 0012689-94.2016.8.09.0000, Rel. Des. Luiz Eduardo de Sousa, 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos, j. 8.5.2017.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação cível, mantendo sentença de improcedência dos pedidos iniciais, reconhecendo a validade da notificação eletrônica prévia e aplicando multa por litigância de má-fé.2. O embargante sustenta omissões quanto à aplicação do Tema 1315 do STJ, distinção entre envio e entrega de e-mail, indeferimento de prova pericial, ausência de fundamentação da litigância de má-fé, ônus da prova e negativa de prestação jurisdicional, requerendo efeitos infringentes ou prequestionamento.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. Há cinco questões em discussão: (i) saber se houve omissão quanto à aplicação do Tema 1315 do STJ; (ii) saber se o acórdão deixou de analisar adequadamente a comprovação da notificação eletrônica; (iii) saber se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial; (iv) saber se houve omissão quanto ao ônus da prova e à litigância de má-fé; (v) saber se restou configurada negativa de prestação jurisdicional.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Os embargos de declaração são cabíveis apenas nas hipóteses do CPC, art. 1.022, para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito.5. Não há omissão quanto ao Tema 1315 do STJ, pois o acórdão adotou entendimento alinhado à jurisprudência da Corte Superior, reconhecendo a validade da notificação eletrônica mediante comprovação de envio e entrega ao servidor destinatário, com análise concreta das provas técnicas constantes dos autos.6. A alegação relativa à distinção entre envio e entrega foi enfrentada expressamente, com exame dos elementos técnicos do comprovante eletrônico (hash, ID da mensagem, timestamps e confirmação de recebimento), evidenciando a regularidade da comunicação.7. Não se verifica cerceamento de defesa, pois o indeferimento de prova pericial encontra amparo no CPC, art. 370, sendo facultado ao juiz indeferir diligências inúteis ou protelatórias, especialmente quando o conjunto probatório é suficiente para a formação do convencimento.8. Quanto ao ônus da prova, o acórdão reconheceu que a parte ré se desincumbiu do encargo previsto no CPC, art. 373, II, demonstrando a regular notificação prévia, nos termos do art. 43, §2º, do CDC.9. A condenação por litigância de má-fé foi devidamente fundamentada, com indicação de condutas específicas violadoras dos deveres de lealdade processual, afastando a alegação de genericidade.10. Não há negativa de prestação jurisdicional, pois o julgado enfrentou de forma clara e suficiente as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, sendo desnecessária a análise exaustiva de todos os argumentos ou dispositivos invocados pelas partes, conforme art. 489, §1º, IV, do CPC.11. Evidencia-se que a pretensão do embargante consiste na rediscussão do mérito, finalidade incompatível com a via dos embargos de declaração.12. Inexistentes os vícios previstos no CPC, art. 1.022, impõe-se a rejeição dos aclaratórios.13. A ausência de caráter manifestamente protelatório afasta a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE14. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.Tese de julgamento: «Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, sendo incabíveis quando inexistentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material, ainda que a parte pretenda o prequestionamento de matérias já suficientemente enfrentadas no acórdão»._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 370; 373, II; 489, §1º, IV; 1.022; 1.026, §2º; CDC, art. 43, §2º.Jurisprudência relevante citada: STJ - REsp. Acórdão/STJ - Relator Ministro João Otávio de Noronha - Quarta Turma - julgado em 8/9/2025 - DJEN de 11/9/2025; TJPR - 8ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Curitiba - Rel.: Ana Claudia Finger - J. 22.04.2026; TJPR - 8ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Curitiba - Rel.: Des. Themis de Almeida Furquim - J. 08.04.2026.... ()
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I. Caso em exame: 1. Apelação criminal interposta contra sentença da 7ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que condenou o réu pela prática de furto simples, fixando a pena de 2 (dois) anos, 4 (quatro) meses e 17 (dezessete) dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, além de 226 (duzentos e vinte e seis) dias-multa.II. Questões em discussão: 2. No presente recurso, delimitam-se dois pontos controvertidos que demandam apreciação jurisdicional. O primeiro consiste em verificar se (i) há elementos suficientes para absolver o réu da imputação de furto simples, diante da alegação defensiva de insuficiência probatória. O segundo refere-se (ii) a eventual alteração do regime inicial de cumprimento da pena, fixado no fechado, para outro mais brando, em atenção às circunstâncias pessoais do acusado e ao princípio da proporcionalidade.III. Razões de decidir: 3. A condenação pelo crime de furto simples está solidamente amparada em conjunto probatório robusto e harmônico, formado por depoimentos firmes e coerentes das vítimas e dos policiais que atenderam a ocorrência, corroborados por imagens de câmeras de segurança e pela localização dos objetos subtraídos no exato local em que o acusado os ocultara, elementos que demonstram, de forma inequívoca, a materialidade e a autoria delitivas.4. A fixação do regime inicial fechado para o cumprimento da pena mostra-se adequada e necessária, diante da multirreincidência do réu e da presença de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis (culpabilidade e maus antecedentes), o que autoriza a fixação do regime mais gravoso.5. A manutenção da prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada na necessidade de resguardar a ordem pública e no risco concreto de reiteração delitiva, evidenciado pela multirreincidência do réu e pela comprovada ineficácia de medidas cautelares diversas da prisão, circunstâncias que tornam imprescindível a segregação cautelar.6. O arbitramento de honorários advocatícios em favor do defensor dativo é medida de rigor, em razão da atuação desempenhada na instância recursal.IV. Dispositivo: 7. Recurso conhecido e desprovido, com arbitramento de honorários advocatícios ao advogado dativo.Dispositivos relevantes citados: CP, art. 33, § 2º, «a», e CP, art. 155.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0000948-15.2022.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: SUBSTITUTO HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 22.02.2025; TJ-PR - ED: 000396871201481600841 Goioerê 0003968-71.2014 .8.16.00841 (Acórdão), Relator.: José Carlos Dalacqua, Data de Julgamento: 30/01/2023, 3ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 06/02/2023.... ()
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I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra sentença que, em ação de cobrança, julgou procedentes os pedidos para condenar a parte ré ao pagamento de R$ 27.000,20, acrescido de correção monetária e juros. A recorrente sustentou a invalidade do termo de confissão de dívida, a insuficiência da semelhança das assinaturas como prova da obrigação e a inexistência de ato ilícito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há 2 questões em discussão: (i) definir se a parte autora comprovou sua qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte, requisito para litigar perante o Juizado Especial Cível; e (ii) estabelecer os efeitos processuais da ausência dessa comprovação sobre a validade do processo e sobre o exame do recurso interposto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei 9.099/1995 restringe a legitimidade ativa das pessoas jurídicas nos Juizados Especiais às hipóteses previstas em seu art. 8º, § 1º, entre elas as microempresas e empresas de pequeno porte. 4. A qualificação como empresa de pequeno porte exige a demonstração do preenchimento dos requisitos previstos no Lei Complementar 123/2006, art. 3º, especialmente quanto à receita bruta anual e à inexistência das vedações legais. 5. A comprovação da condição jurídica necessária ao acesso ao rito dos Juizados Especiais depende da apresentação de documentação apta a demonstrar a receita bruta auferida e a observância dos requisitos legais pertinentes. 6. A parte autora, embora intimada especificamente para complementar a documentação, deixou de apresentar as declarações de Imposto de Renda dos dois últimos anos. 7. O documento DEFIS não supre a exigência formulada, pois não permite aferir de forma adequada a receita bruta anual necessária à verificação do enquadramento nos limites estabelecidos pela Lei Complementar 123/2006. 8. A ausência de comprovação da condição de microempresa ou empresa de pequeno porte impede o reconhecimento da capacidade para ser parte no âmbito dos Juizados Especiais. 9. A falta de demonstração de pressuposto processual indispensável impõe a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 8º e 51, IV, da Lei 9.099/95. 10. A extinção do feito sem exame do mérito prejudica a apreciação das teses recursais relativas à cobrança e à validade do título apresentado. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Processo extinto sem resolução do mérito. Recurso prejudicado. Tese de julgamento: 1. A pessoa jurídica que pretende litigar perante o Juizado Especial Cível deve comprovar o enquadramento nas hipóteses autorizadas pela Lei 9.099/95, art. 8º, § 1º. 2. A ausência de documentação idônea para demonstrar a receita bruta anual impede a verificação do enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte nos termos da Lei Complementar 123/2006. 3. O DEFIS, isoladamente, não substitui as declarações de Imposto de Renda quando estas são necessárias para a aferição da receita bruta da empresa. 4. A não comprovação da legitimidade da pessoa jurídica para atuar nos Juizados Especiais conduz à extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 8º e 51, IV, da Lei 9.099/95. 5. A extinção do processo sem resolução do mérito prejudica o exame das questões suscitadas no recurso. Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/95, arts. 8º, § 1º, e 51, IV; Lei Complementar 123/2006, art. 3º, II e § 4º; CPC/2015, art. 487, I; Código Civil, art. 406, § 1º; Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º; Instrução Normativa CSJEs, art. 18. ... ()
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I. Caso em exame1.1. Apelação Criminal interposta pela defesa contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Criminal de Paranaguá, que condenou o réu pelo crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput), à pena de 5 (cinco) anos, 7 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 563 (quinhentos e sessenta e três) dias-multa, em regime inicial fechado. 1.2. A defesa requer a fixação da pena-base no mínimo legal, o reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado e o abrandamento do regime prisional. Por fim, pede a concessão da gratuidade de juistiça e o prequestionamento do feito.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se a reprimenda basilar pode ser estabelecida no mínimo legal; (ii) se o apelante faz jus à benesse da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º; (iii) se é viável a modificação do regime inicial de cumprimento da pena; (iv) se é recomendável conceder a assistência judiciária gratuita; e (v) se é possível o prequestionamento das matérias impugnadas.III. Razões de decidir3.1. O pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita não deve ser conhecido, porquanto é matéria afeta ao juízo de execução.3.2. A materialidade e a autoria do delito de narcotráfico foram comprovadas e não questionadas.3.3. A expressiva quantidade de entorpecente apreendido, 3,511 kg (três quilos e quinhentos e onze gramas), aliada à natureza maléfica da maconha, autoriza o recrudescimento da pena-base, porque extrapola o que já criminaliza o tipo penal da Lei 11.343/2006, art. 33, caput.3.4. A reincidência do réu impede a concessão do da causa especial de diminuição do tráfico privilegiado, pois não há o preenchimento cumulativo dos requisitos previstos na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.3.5. O regime fechado foi mantido, em virtude do quantum de sanção fixado, da circunstância negativa valorada na primeira fase da operação sancionatória e da reincidência do apelante.3.6. O prequestionamento do feito não é exigido quando a matéria impugnada é examinada no acórdão.IV. Dispositivo 4. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido._________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, § 4º; e CP, art. 33, §§ 2º e 3º, e CP, art. 68.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0001893-31.2023.8.16.0153, Rel. Des. Substituto Eduardo Novacki, j. 22.07.20; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 20.10.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 06.10.2020; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0000051-52.2021.8.16.0196, Rel. Substituto Pedro Luis Sanson Corat, j. 04.08.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0001975-50.2021.8.16.0115, Rel. Des. Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca, j. 12.12.2022; e TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0009448-90.2021.8.16.0017, Rel. Des. Carvilio da Silveira Filho, j. 11.11.2024.... ()
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I. CASO EM EXAMEConflito negativo de competência suscitado pelo juízo ao qual a ação de repactuação de dívidas por superendividamento foi redistribuída, após o juízo originalmente sorteado ter declinado da competência ao fundamento de que a existência de execução de título extrajudicial preexistente, envolvendo crédito integrante do quadro de obrigações submetidas à repactuação, geraria prevenção e risco de decisões contraditórias, com fundamento no CPC, art. 55, § 3º.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOSaber se a existência de execução de título extrajudicial cujo crédito integra o quadro de obrigações submetidas à ação de repactuação de dívidas por superendividamento gera prevenção e impõe a reunião dos feitos para julgamento conjunto, com fundamento nos arts. 55, §§ 2º, I, e 3º, do CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR1. O art. 55, § 2º, I, do CPC estende o regime da conexão à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico, de modo que, integrando o crédito exequendo o quadro de obrigações submetidas à repactuação, há inegável vínculo entre os feitos apto a configurar conexão.2. A conexão, todavia, não impõe automaticamente a reunião de processos para julgamento conjunto. O CPC, art. 55, § 3º exige, para tanto, risco concreto de decisões conflitantes ou contraditórias - pressuposto que não se verifica na espécie.3. A Lei 14.181/2021 não criou ação de conhecimento comum, mas procedimento especial de caráter concursal e coletivo, estruturalmente análogo à recuperação judicial de empresas prevista na Lei 11.101/2005: em ambos os casos, trata-se de procedimento universalista voltado à reorganização global das obrigações do devedor, mediante plano de pagamento que contemple todos os credores sujeitos ao procedimento, orientado pela preservação de valor fundamental - ali, a manutenção da atividade empresarial; aqui, a dignidade do consumidor e o mínimo existencial.4. Na recuperação judicial, é assente que a distribuição da ação é livre, independentemente de demandas individuais preexistentes, e que a convivência entre o processo concursal e as execuções individuais resolve-se pela suspensão destas últimas - o stay period da Lei 11.101/2005, art. 6º -, e não pela reunião dos feitos. O mesmo regime aplica-se, por analogia, ao processo de repactuação por superendividamento, em consonância com o art. 104-A, § 4º, II, do CDC, que pressupõe a tramitação autônoma das demais ações judiciais em curso ao prever sua possível suspensão ou extinção no âmbito do plano de pagamento.5. O vínculo entre a execução individual e a ação de repactuação configura hipótese de prejudicialidade externa, gerenciável pela suspensão da execução nos termos do CPC, art. 313, V, «a» - equivalente funcional ao stay period da recuperação judicial -, sem que disso resulte reunião de feitos ou reconhecimento de prevenção.IV. DISPOSITIVO E TESEConflito julgado procedente para declarar a competência do juízo originalmente sorteado para processar e julgar a ação de repactuação de dívidas por superendividamento.Tese de julgamento: a ação de repactuação de dívidas por superendividamento, disciplinada pela Lei 14.181/2021, tem natureza concursal e coletiva análoga à da recuperação judicial de empresas, razão pela qual sua distribuição é livre e independente de demandas individuais preexistentes; a existência de execução de título extrajudicial cujo crédito integre o quadro de obrigações submetidas à repactuação configura conexão nos termos do art. 55, § 2º, I, do CPC, mas não impõe a reunião dos feitos, porquanto a relação entre as demandas é de prejudicialidade externa, gerenciável pela suspensão da execução individual nos termos do CPC, art. 313, V, «a», sem risco de decisões conflitantes.Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 54-A, § 1º, 104-A, caput e § 4º, II, e 104-B; CPC, arts. 55, §§ 2º, I, e 3º, 286, I, e 313, V, «a"; Lei 11.101/2005, art. 6º.... ()
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I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra o acordão que cassou a sentença originária e julgou prejudicada a apelação cível interposta pela parte embargante, com o julgamento imediato do mandado de segurança por ela impetrado e a denegação da ordem pleiteada.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão e erro material no acórdão embargado.III. Razões de decidir3. A ausência de vício apto à modificação do julgado impõe o desprovimento dos embargos de declaração.4. É desnecessária a manifestação expressa desta Corte sobre os dispositivos legais apontados pela parte embargante para fins de prequestionamento.IV. Dispositivo 5. Desprovimento do recurso. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022 e CPC, art. 1.025.Jurisprudência relevante citada: STF, Rcl 59632 ED-Agr-ED, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, j. 4.4.2024.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, fundada na alegação de que a empresa ré teria prometido promover a transferência do financiamento e da propriedade de veículo adquirido mediante financiamento. 2. O juízo de origem concluiu que não houve comprovação da alegada promessa, destacando que a autora forneceu voluntariamente seus documentos pessoais, assinou o contrato de financiamento junto à instituição financeira e não demonstrou vício de vontade ou qualquer compromisso assumido pela ré quanto à assunção da dívida. 3. No recurso, a autora pleiteia a reforma integral da sentença, sustentando estarem demonstradas as alegações iniciais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em saber se há prova suficiente de que a recorrida assumiu a obrigação de promover a transferência do financiamento e da propriedade do veículo, apta a justificar a reforma da sentença de improcedência. III. RAZÕES DE DECIDIR5. O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade e deve ser conhecido. 6. O princípio da oralidade, previsto no CF, art. 98, I/88, prestigia a valoração da prova oral realizada pelo juízo de primeiro grau, que manteve contato direto com as partes e testemunhas, admitindo-se a revisão da conclusão fática apenas em situações excepcionais, inexistentes no caso concreto. 7. O conjunto probatório confirma a correção da sentença, não havendo elementos que demonstrem que a recorrida assumiu obrigação de promover a transferência do financiamento ou da propriedade do veículo. 8. Nos termos do CPC, art. 373, I, incumbia à autora comprovar o fato constitutivo de seu direito, ônus do qual não se desincumbiu, inexistindo prova mínima da alegada promessa que fundamenta a pretensão. 9. A prova oral evidenciou que a própria autora forneceu espontaneamente seus documentos pessoais, assinou o contrato de financiamento junto à instituição financeira e não demonstrou a existência de vício de vontade, tampouco qualquer compromisso assumido diretamente pela recorrida. 10. A manutenção da sentença também observa o princípio da segurança jurídica, diante da identidade fática e jurídica com precedente desta Turma Recursal envolvendo a mesma recorrente, no qual foi adotada idêntica solução. 11. Inexistindo erro na apreciação das provas ou hipótese excepcional que autorize o afastamento da conclusão do juízo de origem, impõe-se a manutenção integral da sentença. IV. DISPOSITIVO12. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a sentença de improcedência.... ()
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I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pelo crime de tráfico de drogas, em razão do transporte interestadual de aproximadamente 1.650 kg de maconha ocultos em fundo falso de caminhão, com aplicação de pena privativa de liberdade em regime inicialmente fechado e pagamento de dias-multa. O apelante requereu a exclusão da valoração negativa da quantidade da droga na dosimetria, o reconhecimento do tráfico privilegiado com redução da pena, a aplicação da causa de diminuição pela colaboração premiada, a fixação do regime inicial aberto, a revogação da prisão preventiva e a redução da multa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a exclusão da valoração negativa pela quantidade da droga na dosimetria, o reconhecimento da colaboração premiada e do tráfico privilegiado com a consequente alteração da pena e do regime. III. Razões de decidir 3. Mantém-se o aumento da pena-base em 1/8 devido à quantidade expressiva de droga apreendida, conforme Lei 11.343/06, art. 42. 4. O réu não forneceu informações relevantes para a investigação que justificassem a aplicação da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/06, art. 41 (colaboração premiada). 5. Afasta-se o tráfico privilegiado quando o conjunto das circunstâncias concretas demonstra inserção do agente na engrenagem criminosa, incompatível com a figura do traficante eventual. IV. Dispositivo e tese 6. Apelação criminal conhecida e desprovida. Tese de julgamento: A grande quantidade de entorpecente justifica o reconhecimento do vetor previsto na Lei 11.343/06, art. 42. Para o reconhecimento do benefício da colaboração premiada é necessário o fornecimento de informações eficazes que possam contribuir em investigações em andamento ou outras condenações. Para a aplicação da causa especial de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, é necessário o preenchimento cumulativo dos requisitos de primariedade, bons antecedentes, não dedicação às atividades criminosas e não integração em organização criminosa. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, § 4º, e 40, V; CP, art. 59; CPP, art. 387. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal, 0039512-32.2025.8.16.0021, Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins, 4ª Câmara Criminal, j. 11.05.2026; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 09.12.2025; STF, HC 210211 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 22.08.2022; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Subs. Delcio Miranda da Rocha, j. 18.08.2025; Tema Repetitivo 1139.... ()
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I. Caso em exame1.1. Trata-se de Apelação Cível interposta em face da sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, condenando a ré, ora recorrente, ao pagamento de R$ 74.766,91 referente à débitos de faturas de cartão de crédito, bem como ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação.II. Questões em discussão2.1. A questão em discussão consiste em verificar se: a) há ausência de interesse de agir e carência da ação; b) a documentação acostada aos autos é suficiente para comprovar o fato constitutivo do autor; c) há excesso e abusividade dos juros remuneratórios.III. Razões de decidir3.1. O conjunto probatório acostado aos autos, tais como faturas de cartão de crédito e planilha de débito, é suficiente para demonstrar a relação jurídica, o uso do cartão e a inadimplência, sendo dispensável a apresentação do contrato original assinado.3.2. O entendimento jurisprudencial consolidado deste Tribunal é no sentido de que as faturas do cartão de crédito são documentos idôneos para comprovar a obrigação de pagar quantia certa, não ensejando a improcedência do pedido a ausência do contrato original assinado.3.3. Ademais, o esgotamento da via administrativa não é necessário para o autor exigir o cumprimento de obrigação inadimplida.3.4. O excesso alegado não prospera, visto que a tese formulada é genérica, sem indicação da taxa de juros aplicável ao caso, tampouco o valor que entende devido. 3.5. Os documentos juntados pela instituição financeira demonstram que as cobranças decorreram da utilização regular do cartão de crédito disponibilizado pelo banco, abrangendo compras, serviços e encargos contratuais, todos expressamente previstos nas condições gerais do contrato e discriminados nas respectivas faturas.3.6. Sentença mantida, com majoração de honorários em grau recursal.IV. Dispositivo 4.1. Recurso não provido._____Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, §11.Jurisprudência relevante: TJPR - 16ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0001521-64.2024.8.16.0083.... ()
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I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, o processo de ação revisional de contrato de financiamento, ao fundamento de que a procuração apresentada em atendimento à determinação de emenda à inicial, assinada eletronicamente por meio da plataforma Gov.br, não atenderia à exigência de certificação digital emitida no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se a assinatura eletrônica aposta em procuração por meio da plataforma Gov.br, desacompanhada de indícios de fraude ou de irregularidade na outorga, exige certificação digital emitida no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira para fins de regularização da representação processual. III. RAZÕES DE DECIDIR A procuração eletrônica, por constituir instrumento particular de outorga de poderes, não exige, como regra, certificação digital emitida no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira, nos termos do Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, § 2º e da Lei 14.063/2020, art. 4º, § 1º, sendo a exigência de certificação qualificada legítima apenas diante de indícios concretos de fraude ou de litigância abusiva. IV. SOLUÇÃO DO CASO Recurso conhecido e provido. V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADAS V.I. Legislação CPC/2015, art. 321, parágrafo único; art. 485, I; Lei 14.063/2020, art. 4º, § 1º; Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, § 2º. V.II. Jurisprudência STJ, REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 10/3/2026, DJEN de 13/3/2026; TJPR, 19ª Câmara Cível - 0024589-56.2025.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: Desembargador Jose Hipolito Xavier da Silva - J. 06.07.2026; TJPR, 19ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Foz Do Iguaçu - Rel.: Desembargador Joscelito Giovani Ce - J. 28.06.2026.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Recurso de Apelação interposto pela instituição financeira requerida contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, declarando a inexigibilidade dos valores decorrentes de refinanciamento de empréstimo consignado, determinando a restituição em dobro dos descontos incidentes sobre benefício previdenciário, condenando o banco ao pagamento de indenização por danos morais e autorizando a compensação do valor creditado em favor da autora.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) saber se os registros sistêmicos apresentados pela instituição financeira são suficientes para demonstrar a validade da contratação eletrônica impugnada; (ii) saber se subsiste o dever de restituir em dobro os valores descontados; (iii) saber se persiste a condenação em indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Consoante entendimento deste colegiado, admite-se as telas sistêmicas extraídas do controle interno da instituição financeira como meio idôneo de prova da contratação celebrada na modalidade eletrônica, na esteira do art. 225 do Código Civil cumulado com o CPC, art. 425, V.4. A consulta detalhada da operação registra elementos objetivos de rastreabilidade — número do contrato, CPF, nome da correntista, agência e conta de sua titularidade, data, horário, canal de formalização e autenticação por senha pessoal e biometria —, o que afasta a alegação de contratação genérica, desprovida de identificação ou de vínculo.5. Tratando-se de refinanciamento, a operação impugnada liquidou contrato de origem cuja validade não foi questionada na demanda, circunstância que fragiliza a alegação de desconhecimento integral da relação jurídica.6. O crédito do valor residual em conta de titularidade da autora foi seguido, no mesmo dia e na mesma agência, de saque presencial mediante cartão, em montante correspondente à soma do numerário liberado, do resgate integral da aplicação automática e do rendimento residual, elemento externo que corrobora o registro sistêmico e evidencia a fruição do proveito econômico.7. A ausência de instrumento contratual assinado e de registro biométrico autônomo não infirma a conclusão, porquanto a validade da adesão se extrai do conjunto convergente dos elementos coligidos, e não de documento isolado.8. Reconhecida a regularidade da contratação, inexiste ato ilícito ou falha na prestação do serviço, restando prejudicadas as pretensões de repetição de indébito e de indenização por danos morais.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso de Apelação conhecido e provido, com inversão dos encargos sucumbenciais, observada a gratuidade judiciária deferida à autora.Tese de julgamento: Na contratação eletrônica de empréstimo consignado formalizada mediante senha pessoal e biometria, os registros sistêmicos extraídos do controle interno da instituição financeira constituem prova idônea da adesão do consumidor, sobretudo quando corroborados pela liquidação de contrato de origem não impugnado e pela efetiva utilização do numerário disponibilizado.___________Dispositivos relevantes citados: CC, art. 225; CPC, art. 85, § 11, 373, II, e CPC, art. 425, V; CDC, art. 14, 39, III, e CDC, art. 42, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 15ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Sarandi - Rel. Desembargador Luiz Cezar Nicolau - J. 22.08.2026; TJPR - 15ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Mandaguaçu - Rel. Desembargadora Denise Kruger Pereira - J. 21.03.2026; TJPR - 15ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Jacarezinho - Rel. Substituto Helder Luis Henrique Taguchi - J. 29.07.2026.... ()
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Recurso conhecido e parcialmente provido.
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