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Doc. ADM Direito 918.3337.3389.7367

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FISIOTERAPIAS - ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO DE VALOR A MAIOR - NÃO COMPROVAÇÃO - - DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO.1.

No tocante ao pedido de expedição de ofício à ré para que traga aos autos todas as guias médicas originais de procedimentos realizados em nome da autora, verifica-se que tal pedido em sede de apelação não prospera, tendo em vista que deveria ter sido realizado na instrução processual.2. Quanto à alegada necessidade de realização de perícia grafotécnica para verificação de falsificação da assinatura da apelante nas guias de encaminhamento, observa-se que a apelante ao ser intimada para produzir provas, manteve-se silente (mov. 40) e intimada acerca do julgamento antecipado da lide, renunciou ao prazo para eventual ajuste (mov. 46).3.Os documentos/guias de encaminhamento são emitidos pelo Fundo de Saúde do Exército - FUSEX e as cobranças de valores são negociadas entre o FUSEX e a apelada BENEFICÊNCIA CAMILIANA DO SUL, de acordo com o disposto no contrato existente entre eles.4.Nesse contexto, conclui-se que a apelada prestou serviços à apelante na forma contratada com o Fusex. Logo, infere-se que o Fusex reconheceu os serviços prestados e efetuou o pagamento diretamente à apelada.5. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 190.0295.8459.6143

2 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - INOCORRÊNCIA - MATÉRIA DEVIDAMENTE ENFRENTADA PELO COLEGIADO - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO POR VIA INADEQUADA - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 1.022.

Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

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Doc. ADM Direito 314.1582.9977.0395

3 - TJPR AGRAVO INTERNO - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RÉU - DESPROVIMENTO DO PRESENTE RECURSO, ANTE A AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO CPC, art. 932, III - FALTA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DA SUSPENSÃO REQUERIDA - DECISÃO MANTIDA.

Agravo Interno conhecido e desprovido.

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