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Doc. ADM Direito 980.8880.0860.1339

1 - TJPR DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. EFEITOS DA REVELIA. NÃO IMPLICA EM RECONHECIMENTO AUTOMÁTICO. CONSTATAÇÃO DAS CAUSAS, EXTENSÃO DE DANOS E NEXO DA CAUSALIDADE. PARECER TÉCNICO UNILATERAL. INSUFICIÊNCIA. DECISÃO JUDICIAL. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. 17% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. CONHECIDO. NEGA PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível visando a reforma de decisão que julgou improcedente a ação de indenização por danos materiais, sob a alegação de que a parte ré não contestou a ação, resultando em revelia, e que o laudo apresentado pela parte autora seria suficiente para comprovar os danos e o nexo de causalidade.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que julgou improcedente o pedido de indenização por danos materiais deve ser mantida, considerando a insuficiência probatória apresentada pela parte autora e os efeitos da revelia em relação à parte ré.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os efeitos da revelia não implicam reconhecimento automático do pedido, cabendo ao magistrado analisar as provas apresentadas pela parte autora.4. A insuficiência do parecer técnico unilateral impede a constatação das causas, extensão dos danos e nexo de causalidade.5. A decisão judicial foi mantida por seus próprios fundamentos, uma vez que a parte apelante não conseguiu comprovar os fatos alegados.6. Honorários advocatícios sucumbenciais foram majorados para 17% sobre o valor atualizado da causa, conforme o § 11 do CPC, art. 85.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação cível conhecida e, no mérito, não provida, com majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais para 17% sobre o valor atualizado da causa.Tese de julgamento: A ausência de contestação por parte do réu não implica automaticamente na procedência do pedido autoral, cabendo ao juiz analisar as provas apresentadas para verificar a veracidade das alegações e a suficiência probatória dos fatos constitutivos da demanda.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 344, 487, I, 84, 85, § 2º, § 3º e § 11; CF/88, art. 93, IX.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos Edcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 09/10/2023; TJPR, Apelação Cível 0025926-08.2013.8.16.0001, Rel. Des. Pericles Bellusci de Batista Pereira, 18ª Câm. Cível, j. 10.02.2025; STJ, Agravo Interno nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 2ª Seção, j. 09.08.2017.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o pedido de indenização por danos materiais feito pela parte autora foi negado, pois não conseguiu provar que a parte ré não cumpriu o contrato. Mesmo com a revelia da parte ré, que não se defendeu, a decisão se baseou na falta de provas suficientes apresentadas pela parte autora, como laudos e fotografias que não mostraram claramente os problemas na obra. Além disso, os honorários advocatícios da parte vencedora foram aumentados para 17% do valor da causa, devido ao trabalho extra realizado no recurso.... ()

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Doc. ADM Direito 383.7110.8934.8460

2 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO SANEADORA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL AGRONÔMICA. DECISÃO RELATIVA À INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO CPC, art. 1.015. CABIMENTO MITIGADO (TEMA 988 DO STJ). ESPECIFICIDADE DA PROVA. CONTROVÉRSIA CENTRADA NA VALIDADE, AUTENTICIDADE E EXIGIBILIDADE DE INSTRUMENTOS DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. PROVA DOCUMENTOSCÓPICA. DEFERIDA. PERÍCIA AGRONÔMICA IMPERTINENTE AO OBJETO DELIMITADO DA LIDE, AO MENOS NESTE MOMENTO PROCESSUAL. JUIZ DESTINATÁRIO DA PROVA. CPC, art. 370. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 981.3748.3547.3301

3 - TJPR Ementa: Direito penal e direito processual penal. Apelação criminal. Violência doméstica, lesão corporal qualificada e ameaça. Inimputabilidade, dosimetria da pena, dano moral. Recurso do réu parcialmente provido para absolvê-lo do crime de ameaça e mantida a condenação pelo crime de lesão corporal qualificada.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta por condenado por lesão corporal qualificada e ameaça qualificada, contra sentença que o condenou à pena de 2 anos, 9 meses e 7 dias de reclusão e 3 meses e 22 dias de detenção, em regime semiaberto, além de indenização por danos morais, absolvendo-o do crime de cárcere privado. O apelante requer a nulidade da sentença, a absolvição ou reconhecimento de inimputabilidade, readequação da pena e exclusão ou redução da indenização, diante de alegações de retratação da vítima, insuficiência de provas e estado de confusão mental no momento dos fatos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação pelo crime de ameaça deve ser mantida diante da retratação da vítima em juízo e da insuficiência de provas, bem como se deve ser mantida a condenação pelo crime de lesão corporal qualificada, considerando a alegação de inimputabilidade e a valoração da prova nos crimes de violência doméstica.III. Razões de decidir3. Não foi comprovada a inimputabilidade ou semi-imputabilidade do réu, pois não há indícios de doença mental ou incapacidade de entendimento no momento dos fatos, conforme depoimentos e documentos médicos.4. A palavra da vítima, corroborada por provas como fotos e auto de constatação de lesões, é suficiente para manter a condenação pelo crime de lesão corporal qualificada.5. Não há prova suficiente para condenar pelo crime de ameaça, pois a vítima alterou sua versão em juízo, não confirmando as ameaças nos termos da denúncia, gerando dúvida razoável que impõe a absolvição com base no princípio in dubio pro reo.6. A valoração negativa da conduta social foi fundamentada adequadamente, considerando que o réu cometeu novo crime enquanto cumpria pena anterior, demonstrando desrespeito às normas jurídicas.7. A fixação da indenização por danos morais no valor mínimo de dois mil reais está em conformidade com a jurisprudência, considerando a gravidade do crime e o contexto de violência doméstica, não cabendo redução.IV. Dispositivo e tese8. Apelação criminal conhecida e parcialmente provida para absolver o réu do crime de ameaça, mantendo-se a condenação pelos demais crimes e a indenização fixada na sentença.Tese de julgamento: Em crimes de violência doméstica contra a mulher, a palavra da vítima possui especial valor probatório, podendo embasar condenação quando coerente com outros elementos dos autos, sendo insuficiente para condenação a existência de dúvida razoável sobre a autoria ou materialidade do delito, aplicando-se o princípio in dubio pro reo para absolvição quando não comprovada a ameaça conforme narrada na denúncia._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 129, § 13, 147, § 1º, e 26; CPP, arts. 155, 201, § 2º, 386, VII.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Crime 0001719-35.2022.8.16.0063, Rel. Des. José Mauricio Pinto de Almeida, 2ª Câmara Criminal, j. 04.08.2025; TJPR, Apelação Criminal 0000018-78.2021.8.16.0126, Rel. Des. Miguel Kfouri Neto, 1ª Câmara Criminal, j. 19.07.2025; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 10.06.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 29.05.2023; TJPR, Apelação Criminal 0002307-80.2023.8.16.0136, Rel. Subst. Pedro Luis Sanson Corat, 4ª Câmara Criminal, j. 26.05.2025; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 10.06.2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 20.05.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 24/6/2025, DJEN de 30/6/2025; Tema 983 STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 128.4133.9512.5362

4 - TJPR AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA AUTORA.(A) CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA TÉCNICA SOBRE A ASSINATURA ELETRÔNICA QUE É DESNECESSÁRIA FRENTE AOS ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO APRESENTADOS PELO RÉU.(B) CONTRATAÇÕES ELETRÔNICAS. UTILIZAÇÃO DE CARTÃO E SENHA PESSOAL E CONFIDENCIAL. DISPONIBILIZAÇÃO DO MÚTUO COMPROVADA. NEGÓCIOS JURÍDICOS VÁLIDOS E EFICAZES. DESNECESSIDADE DE ASSINATURA DO CONTRATO EM VIA FÍSICA. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA. ADMISSIBILIDADE DA TELA DO SISTEMA COMO MEIO DE PROVA (CC, ART. 225 C/C CPC/2015, art. 425, V). AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO, QUE INVIABILIZA A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. (C) MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM OBSERVÂNCIA À REGRA DO § 11 DO CPC, art. 85, OBSTADA A COBRANÇA NA FORMA E PELO PRAZO ESTABELECIDO NO CPC, art. 98, § 3º ANTE A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.

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