Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 675.4266.5893.7447

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTO O FEITO. INSURGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE VALIDADE DE ASSINATURA ELETRÔNICA CONSTANTE DE SUBSTABELECIMENTO DE PROCURAÇÃO. ACOLHIMENTO. DESNECESSIDADE DE CERTIFICAÇÃO PELO ICP-BRASIL. ART. 10, §2º DA Medida Provisória 2.200/2001. DECISÃO CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 858.3402.8422.7672

2 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. DECISÃO QUE DEFERE O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA CONFORME A DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA. INSURGÊNCIA DA RÉ. NÃO ACOLHIMENTO. DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE ENCONTRA RESPALDO NO ART. 373, §1º, DO CPC. RÉ QUE POSSUI MAIOR FACILIDADE NA OBTENÇÃO DE PROVA NO CASO EM COMENTO. PRECEDENTES. ADEMAIS, ÔNUS RELATIVO AO PONTO ESPECÍFICO DE INSURGÊNCIA EXPOSTO NAS RAZÕES RECURSAIS QUE RECAI SOBRE A RÉ CONFORME A DISTRIBUIÇÃO ORDINÁRIA DO ÔNUS DA PROVA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF