I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto contra acórdão do TJ do estado de mato grosso que redimensionou a pena do recorrente, condenado por tráfico de drogas, aplicando a fração de 1/12 para a atenuante da confissão espontânea e não reconhecendo a causa especial de diminuição de pena por colaboração premiada prevista no lei 11.343/2006, art. 41.... ()
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