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Doc. ADM Direito 434.7285.0525.8737

1 - STJ Direito penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Colaboração premiada. Atenuante da confissão espontânea. Fração de redução da pena. Recurso improvido.

I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto contra acórdão do TJ do estado de mato grosso que redimensionou a pena do recorrente, condenado por tráfico de drogas, aplicando a fração de 1/12 para a atenuante da confissão espontânea e não reconhecendo a causa especial de diminuição de pena por colaboração premiada prevista no lei 11.343/2006, art. 41.... ()

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Doc. ADM Direito 699.9079.4338.4801

2 - STJ Direito penal. Embargos de declaração no recurso especial. Tráfico de drogas. Colaboração premiada. Atenuante da confissão espontânea. Inconformismo. Embargos rejeitados.

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da quinta turma do STJ que negou provimento a recurso especial interposto contra decisão do TJ do estado de mato grosso. O acórdão recorrido redimensionou a pena do recorrente, condenado por tráfico de drogas, aplicando a fração de 1/12 para a atenuante da confissão espontânea e não reconhecendo a causa especial de diminuição de pena por colaboração premiada prevista no lei 11.343/2006, art. 41.... ()

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