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Doc. ADM Direito 565.5185.7476.7582

1 - TJPR PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.1. Apelação criminal visando a reforma de sentença condenatória que impôs a pena de 05 (cinco) anos d

e reclusão, em regime semiaberto, e 500 (quinhentos) dias-multa ao réu pela prática do crime de tráfico de drogas, com base na Lei 11.343/2006, art. 33, caput. 1.2. A Defesa requer a absolvição por insuficiência de provas. Subsidiariamente, persegue a desclassificação para a Lei 11.343/06, art. 28 ou a aplicação da causa de diminuição de pena prevista Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, com a posterior aplicação do CP, art. 44. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. A questão em discussão consiste em saber se há provas suficientes quanto à autoria delitiva e, em caso de manutenção da condenação, se é possível a aplicação do privilégio e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O pedido de justiça gratuita não foi conhecido, por se tratar de matéria afeta ao Juízo da execução penal.  3.2. A materialidade e a autoria do tráfico de drogas, a despeito da negativa do réu, encontram-se fartamente comprovadas, em razão da apreensão de drogas variadas e balança de precisão, além dos depoimentos dos policiais militares que efetuaram a prisão. 3.3. A desclassificação para uso pessoal foi rejeitada, pois não há indícios de que as drogas apreendidas fossem destinadas tão somente ao consumo pessoal do acusado. 3.4. O pedido de aplicação do tráfico privilegiado foi rejeitado, considerando que as circunstâncias do caso evidenciam a dedicação do réu às atividades criminosas, não sendo possível, via de consequência, a aplicação de sanção restritiva de direitos. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Apelação criminal parcialmente conhecida e desprovida. 4.2. Tese de julgamento: «A materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas foram comprovadas pelas circunstâncias em que o réu foi flagrado, trazendo consigo entorpecentes para fins de mercancia, o que afasta, por consequência, a possibilidade de desclassificação da conduta para a de consumo pessoal. O tráfico privilegiado não se aplica ao réu com evidências de dedicação reiterada ao crime, ainda que tecnicamente primário». Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º; Lei 11.343/2006, arts. 28 e 33, caput. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 0005188-84.2019.8.16.0034, Rel. Des. Subst. Humberto Gonçalves Brito, 5ª Câmara Criminal, j. 30.09.2024; TJPR, 0001823-05.2023.8.16.0156, Rel. Des. Marcus Vinícius de Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, j. 15.02.2025; TJPR, 0000879- 37.2022.8.16.0156, Rel.: Des. Wellington Emanuel Coimbra De Moura, 5ª Câmara Criminal, j. 25.01.2025; TJPR, 0027709-28.2020.8.16.0021, Rel. Desª Subst. Angela Regina Ramina de Lucca, 3ª Câmara Criminal, j. 13.11.2023.... ()

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