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Doc. ADM Direito 797.7322.3869.4478

1 - TJPR EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. AGRAVO INTERNO. RECURSO INOMINADO. DESERÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. INSUFICIÊNCIA DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO NO PRAZO LEGAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO. .

I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que reconheceu a deserção de recurso inominado, em razão da ausência de recolhimento do preparo, após o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte autora foi devidamente apreciado; (ii) estabelecer se a documentação apresentada comprova a hipossuficiência financeira apta à concessão do benefício; (iii) determinar se é necessária nova intimação ou concessão de prazo para recolhimento do preparo do recurso inominado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O pedido de gratuidade da justiça é devidamente apreciado pelo juízo de origem, que oportuniza à parte autora a juntada de documentos comprobatórios de sua condição financeira em mais de uma ocasião. 4. A documentação apresentada não comprova de forma suficiente a renda efetiva nem a hipossuficiência financeira da parte autora, legitimando o indeferimento do benefício da justiça gratuita. 5. O indeferimento do pedido de gratuidade impõe à parte recorrente o dever de recolher o preparo no prazo legal de 48 horas, independentemente de intimação, conforme previsão expressa da Lei 9.099/95. 6. A ausência de recolhimento tempestivo do preparo caracteriza a deserção do recurso inominado, sendo inaplicável a concessão de novo prazo ou a reabertura da oportunidade para pagamento. 7. O não conhecimento do mandado de segurança impetrado contra a decisão que revogou a gratuidade não afasta a obrigação de recolhimento das custas processuais no prazo legal. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O indeferimento do pedido de gratuidade da justiça é legítimo quando a parte, embora intimada, não comprova de forma suficiente sua hipossuficiência financeira. 2. O preparo do recurso inominado deve ser recolhido no prazo de 48 horas após a interposição, independentemente de intimação, sob pena de deserção.3. A ausência de recolhimento tempestivo do preparo impede o conhecimento do recurso, sendo incabível nova intimação para pagamento.  Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/95, art. 42, § 1º. Jurisprudência relevante citada: Enunciado 80 do FONAJE. ... ()

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Doc. ADM Direito 149.7323.7880.1778

2 - TJPR PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL.

1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA PARTE RÉ - ALEGAÇÕES DE INÉPCIA DA INICIAL, CERCEAMENTO DE DEFESA, AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS, ABUSIVIDADE DE JUROS, CAPITALIZAÇÃO INDEVIDA, MIGRAÇÃO IRREGULAR DA DÍVIDA E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES DE OFENSA À DIALETICIDADE - NÃO ACOLHIMENTO.2.2. INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA - AÇÃO DE COBRANÇA QUE PRESCINDE DE CONTRATO FORMAL INDIVIDUALIZADO - FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO, EXTRATOS E PLANILHAS DE EVOLUÇÃO DO DÉBITO SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A CONTRATAÇÃO, A UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO E A EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO.2.3. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - JUIZ DESTINATÁRIO DA PROVA - INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL - CONJUNTO DOCUMENTAL SUFICIENTE PARA O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.2.4. OMISSÃO DA SENTENÇA QUANTO ÀS TESES DEFENSIVAS - POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO PELO TRIBUNAL (ART. 1.013, § 3º, III, DO CPC).2.5. JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXAS INFORMADAS NAS FATURAS E NOS CONTRATOS - CIÊNCIA DO CONTRATANTE - INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE - TAXAS QUE NÃO SUPERAM UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN.2.6. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE - CONTRATO CELEBRADO APÓS A Medida Provisória 2.170-36/2001 - PREVISÃO EXPRESSA - - INCIDÊNCIA DAS Súmula 539/STJ. Súmula 541/STJ.2.7. ENCARGOS MORATÓRIOS - JUROS DE MORA E MULTA - CUMULAÇÃO ADMITIDA - PREVISÃO CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE PREVISÃO OU INCIDÊNCIA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LEGALIDADE DA COBRANÇA.2.8. ALEGADA MIGRAÇÃO OU NOVAÇÃO DA DÍVIDA - NÃO CONFIGURAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE ANIMUS NOVANDI - COEXISTÊNCIA DE RELAÇÕES CONTRATUAIS AUTÔNOMAS - ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO PELA APELANTE.2.9. HONORÁRIOS DO CURADOR ESPECIAL - MAJORAÇÃO DEVIDA - APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO CONJUNTA 06/2024 - PGE/SEFA - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.3. DISPOSITIVO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: N/A.... ()

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Doc. ADM Direito 869.8072.5675.1504

3 - TJPR AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMAS DE REPERCUSSÃO GERAL 660, 797 E 895. DECISÃO AGRAVADA EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECISÃO MANTIDA. MULTA DO art. 1.021, § 4º DO CPC.

Agravo conhecido e desprovido.

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