I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que reconheceu a deserção de recurso inominado, em razão da ausência de recolhimento do preparo, após o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte autora foi devidamente apreciado; (ii) estabelecer se a documentação apresentada comprova a hipossuficiência financeira apta à concessão do benefício; (iii) determinar se é necessária nova intimação ou concessão de prazo para recolhimento do preparo do recurso inominado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O pedido de gratuidade da justiça é devidamente apreciado pelo juízo de origem, que oportuniza à parte autora a juntada de documentos comprobatórios de sua condição financeira em mais de uma ocasião. 4. A documentação apresentada não comprova de forma suficiente a renda efetiva nem a hipossuficiência financeira da parte autora, legitimando o indeferimento do benefício da justiça gratuita. 5. O indeferimento do pedido de gratuidade impõe à parte recorrente o dever de recolher o preparo no prazo legal de 48 horas, independentemente de intimação, conforme previsão expressa da Lei 9.099/95. 6. A ausência de recolhimento tempestivo do preparo caracteriza a deserção do recurso inominado, sendo inaplicável a concessão de novo prazo ou a reabertura da oportunidade para pagamento. 7. O não conhecimento do mandado de segurança impetrado contra a decisão que revogou a gratuidade não afasta a obrigação de recolhimento das custas processuais no prazo legal. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O indeferimento do pedido de gratuidade da justiça é legítimo quando a parte, embora intimada, não comprova de forma suficiente sua hipossuficiência financeira. 2. O preparo do recurso inominado deve ser recolhido no prazo de 48 horas após a interposição, independentemente de intimação, sob pena de deserção.3. A ausência de recolhimento tempestivo do preparo impede o conhecimento do recurso, sendo incabível nova intimação para pagamento. Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/95, art. 42, § 1º. Jurisprudência relevante citada: Enunciado 80 do FONAJE. ... ()
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