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Doc. ADM Direito 266.5766.8030.3160

1 - STJ Direito processual civil. Recurso especial. Ação de produção antecipada de provas. Extinção do processo sem resolução de mérito. Procuração eletrônica. Assinatura com certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada à icpbrasil. Não obrigatoriedade. Exigência do juízo em hipótese de indícios de fraude ou litigância abusiva. Possibilidade. Previsão legal. Assinatura não ratificada. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Recurso especial desprovido.

I. Hipótese em exame 1. Ação de produção antecipada de provas, ajuizada em 3/4/2024, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 18/2/2025 e concluso ao gabinete em 18/7/2025.... ()

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