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Doc. ADM Direito 685.3439.1459.4331

1 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO PRIVILEGIADO QUALIFICADO - art. 121, §1º E § 2º, IV, DO CÓDIGO PENAL - CONDENAÇÃO - RECURSOS DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO - DOSIMETRIA DA PENA - PLEITOS DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFI

SSÃO ESPONTÂNEA, PREVISTA NO ART. 65, III, ALÍNEA «D», DO CÓDIGO PENAL, E DA AGRAVANTE DA «SURPRESA», PREVISTA NO ART. 61, II, ALÍNEA «C», DO MESMO CÓDEX - NÃO CONHECIMENTO - ATENUANTE E AGRAVANTE NÃO ALEGADAS NOS DEBATES EM PLENÁRIO - OFENSA AO DISPOSTO NO ART. 492, I, ALÍNEA «b», DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - RECURSO DA DEFESA - AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - IMPOSSIBILIDADE - VÍTIMA QUE DEIXOU ÓRFÃO FILHO EM TENRA IDADE - CONSEQUÊNCIAS QUE EXTRAPOLAM AQUELAS INERENTES AO PRÓPRIO TIPO PENAL VIOLADO - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA - PEDIDO DE AUMENTO DA REDUÇÃO DECORRENTE DO PRIVILÉGIO, PREVISTO NO art. 121, §1º, DO CÓDIGO PENAL - NÃO ACOLHIMENTO - ELEIÇÃO DA MENOR FRAÇÃO DE REDUÇÃO QUE SE MOSTRA ADEQUADA - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/8 (UM OITAVO) SOBRE O INTERVALO ENTRE O MÍNIMO E O MÁXIMO DA PENA COMINADA EM LEI PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL - POSSIBILIDADE - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - QUANTUM DE EXASPERAÇÃO DA PRIMEIRA FASE PELO JUÍZO A QUO NA FRAÇÃO DE 1/6 SEM FUNDAMENTAÇÃO - ALMEJADA VALORAÇÃO NEGATIVA DA PERSONALIDADE DO AGENTE E DOS MOTIVOS DO CRIME - NÃO ACOLHIMENTO - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS E SUFICIENTES PARA CONSIDERAR DESFAVORÁVEL A PERSONALIDADE DO AGENTE - MOTIVOS DO CRIME QUE NÃO PODEM SER CONSIDERADOS EM DESFAVOR DO RÉU PELO FATO DE QUE A QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE NÃO FOI IMPUTADA AO ACUSADO - READEQUAÇÃO DA PENA - REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA FECHADO - ART. 33, §2º, ALÍNEA «A», DO CÓDIGO PENAL - RECURSO DA DEFESA - PARCIAL CONHECIMENTO, E NESSA EXTENSÃO, NEGA PROVIMENTO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PARCIAL CONHECIMENTO, E NESSA EXTENSÃO, PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal visando a reforma da sentença que condenou o réu pela prática de homicídio privilegiado qualificado, com base no art. 121, §1º e §2º, IV, do CP, em decorrência de um crime cometido por motivo fútil, onde o réu, após agredir sua companheira, matou a vítima com disparos de arma de fogo, deixando um filho menor órfão. A defesa e o Ministério Público requerem a reavaliação da dosimetria da pena, com a defesa pleiteando a aplicação de atenuantes e a redução da pena, enquanto o Parquet busca a majoração das circunstâncias judiciais desfavoráveis e a fixação de regime mais severo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a dosimetria da pena aplicada ao réu deve ser alterada em razão dos recursos interpostos pela Defesa e pelo Ministério Público, considerando as circunstâncias judiciais e as causas de diminuição de pena previstas no CP.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e da agravante da surpresa não foram alegados em plenário, violando o CPP, art. 492, I, «b».4. Consequências do crime, que deixaram a vítima com um filho autista e a irmã em tratamento para depressão, justificam a valoração negativa na dosimetria da pena.5. A personalidade do réu não apresentou elementos concretos para ser considerada desfavorável, e os motivos do crime não podem ser utilizados em desfavor do réu por não ter sido imputada a qualificadora do motivo torpe.6. A fração de aumento da pena-base deve ser de 1/8, conforme entendimento consolidado, ao invés de 1/6 aplicada sem fundamentação.7. A redução da pena pelo privilégio foi mantida em 1/6, considerando as peculiaridades do caso e a ausência de relevância da provocação da vítima.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento ao recurso de apelação de Fábio Lucredi e, parcialmente conhecido e, nessa extensão, dado parcial provimento ao recurso de apelação do Ministério Público do Estado do Paraná, para readequar a pena do réu para 08 (oito) anos, 02 (dois) meses e 17 (dezessete) dias de reclusão, em regime inicial fechado.Tese de julgamento: No âmbito da dosimetria da pena, a fração de aumento aplicada em razão das circunstâncias judiciais desfavoráveis deve observar o critério de 1/8 sobre o intervalo entre a pena mínima e máxima prevista para o delito, salvo fundamentação adequada que justifique percentual diverso.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXVIII; CP, arts. 121, §1º e §2º, IV; CPP, art. 492, I, b, e CPP, art. 68.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0001466-98.2022.8.16.0143, Rel. Desembargador Adalberto Jorge Xisto Pereira, j. 16.02.2025; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0000427-55.2023.8.16.0006, Rel. Desembargador Telmo Cherem, j. 25.05.2024; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0001005-69.2019.8.16.0196, Rel. Desembargadora Lidia Matiko Maejima, j. 25.11.2023; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 26.10.2021; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 25.06.2013; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0006015-75.2017.8.16.0031, Rel. Desembargador Substituto Benjamim Acacio de Moura e Costa, j. 24.10.2024; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0009746-14.2009.8.16.0014, Rel. Desembargador Substituto Benjamim Acacio de Moura e Costa, j. 12.06.2025; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0009990-67.2021.8.16.0160, Rel. Desembargador Adalberto Jorge Xisto Pereira, j. 24.05.2025; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0008022-67.2022.8.16.0030, Rel. Desembargadora Lidia Matiko Maejima, j. 28.10.2023; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 08.04.2021; TJPR, 1ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Substituto Benjamim Acacio de Moura e Costa, j. 14.06.2024; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0003678-09.2013.8.16.0014, Rel. Desembargador Gamaliel Seme Scaff, j. 18.11.2022; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0004801-07.2016.8.16.0024, Rel. Desembargador Adalberto Jorge Xisto Pereira, j. 05.12.2024; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0004978-16.2022.8.16.0038, Rel. Desembargador Gamaliel Seme Scaff, j. 01.08.2024; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0006015-75.2017.8.16.0031, Rel. Desembargador Substituto Benjamim Acacio de Moura e Costa, j. 24.10.2024; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0001005-69.2019.8.16.0196, Rel. Desembargadora Lidia Matiko Maejima, j. 25.11.2023; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0003678-09.2013.8.16.0014, Rel. Desembargador Gamaliel Seme Scaff, j. 18.11.2022; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0004801-07.2016.8.16.0024, Rel. Desembargador Adalberto Jorge Xisto Pereira, j. 05.12.2024; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0004978-16.2022.8.16.0038, Rel. Desembargador Gamaliel Seme Scaff, j. 01.08.2024.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o réu foi condenado por homicídio e outros crimes, e a pena foi ajustada para 8 anos, 3 meses e 17 dias de reclusão, que deverá ser cumprida em regime fechado. A decisão levou em conta as consequências graves do crime, como a vítima ter deixado um filho pequeno, e também considerou que o réu já cumpriu parte da pena. O pedido da defesa para diminuir a pena não foi aceito, mas o pedido do Ministério Público para aumentar a pena foi parcialmente acolhido, resultando na nova condenação.... ()

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Doc. ADM Direito 187.1577.2530.7096

2 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. ALEGADA REDUÇÃO DE CAPACIDADE LABORAL DECORRENTE DE SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE VERIFICADA EM LAUDO PERICIAL. ATIVIDADE HABITUAL PRESERVADA. INVIABILIDADE

DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO POR AUSÊNCIA DE SUBSUNÇÃO À HIPÓTESE LEGAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ... ()

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Doc. ADM Direito 234.7506.8208.7411

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE RIO BOM. AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE (ACS). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO. PRELIMINAR. RECEBIMENTO NO EFEITO SUSPENSIVO. PREJUDICADO. ANÁLISE DE ADMISSIBILIDADE REALIZADA JUNTO AO JULGAM

ENTO DO MÉRITO. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. EXIGÊNCIA DE MERO CÁLCULO QUE NÃO AFASTA A LIQUIDEZ DO FEITO. ENUNCIADO 32 DO FONAJEF. MÉRITO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE. Lei INSTITUI O REGIME DOS ACS. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. ART. 198, § 5º DA CONSTITUIÇÃO. ART. 9º, § 3º DA LEI 11.350/2006 (INCLUÍDO PELA LEI 13.342/2016). PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 396.0304.5324.0087

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. TELECOMUNICAÇÕES. SERVIÇO DE DADOS DE INTERNET BANDA LARGA. QUEIXA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ASSISTÊNCIA TÉCNICA DEVIDAMENTE REALIZADA. CONSTATAÇÃO DE OBSTRUÇÃO DE SINAL DA TORRE, SEM POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO. ÁREA RURAL. RESCI

SÃO CONTRATUAL INEVITÁVEL E NÃO ABUSIVA. IMPOSSIBILIDADE DE REEMBOLSO DOS VALORES PAGOS DURANTE O PERÍODO DE VIGÊNCIA CONTRATUAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DESCASO INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 893.7874.8116.9215

5 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DE PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. PRAZO DE INÉRCIA DA AUTORA NÃO VERIFICADO. RECURSO PROVIDO, COM A CASSAÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA E RETORNO DOS AUTOS À

ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo de Ação de Busca e Apreensão sem resolução de mérito, por abandono da causa pela autora/Apelante em não promover o andamento processual após ser intimada pessoal, invocando o art. 485, III, e § 1º, do CPC.2. A instituição financeira recorrente argumenta que não houve a devida intimação pessoal por via postal e que a extinção foi indevida, uma vez que não se demonstrou abandono inequívoco do processo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Consiste em saber se a autora/Apelante abandonou a causa e se a sentença observou os preceitos legais para decretar a extinção do processo sem resolução do mérito.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A extinção do processo por abandono da causa requer a inércia da parte por mais de 30 (trinta) dias, que são úteis (CPC/2015, art. 219, caput), seguida de intimação pessoal para suprir a falta, conforme o art. 485, III, § 1º, do CPC.5. A autora/Apelante foi intimada pessoalmente por meio do Domicílio Judicial Eletrônico, o que atende aos requisitos legais, não se exigindo intimação postal.6. Não houve inércia da autora/Apelante por mais de 30 (trinta) dias, pois o prazo entre a intimação do advogado da autora/Apelante e a sentença de extinção do processo foi inferior a esse período, mesmo contado em dias corridos.7. A sentença de extinção do processo foi cassada porque não obedeceu aos pressupostos legais.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e provido para cassar a sentença recorrida, determinando o retorno dos autos à origem para prosseguimento.9. Tese de julgamento: «A extinção do processo por abandono da causa, exige a estrita obediência dos requisitos previstos no art. 485, III, § 1º, do CPC»._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 485, III, e § 1º; Resolução 455/2022 do CNJ, art. 11, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, 4ª T. AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, j. 2.9.2024; TJPR, 3ª TR, RI 0000195-82.2025.8.16.0132, Rel. Juiz de Direito FERNANDO SWAIN GANEM, j. 14.4.2025; TJPR, 4ª CC, AC 0000017-76.2025.8.16.0054, Rel. Des. ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO, j. 1.4.2025; TJPR, 4ª CC, AC 0007537-93.2008.8.16.0083, Rel. Des. HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ, j. 14.12.2021; TJPR, 19ª CC, AC 0032770-51.2021.8.16.0014, Rel. Des. DOMINGOS JOSÉ PERFETTO, j. 6.3.2023; TJPR, 20ª CC, AC 001423-79.2022.8.16.0041, Rel. Des. ANA LUCIA LOURENÇO, j. 21.6.2024; TJPR, 18ª CC, AC 0003110-20.2022.8.16.0194, Rel. Des. MARCELO GOBBO DALLA DEA, j. 18.3.2024; TJPR, 15ª CC, AC 0006373-02.2018.8.16.0194, Rel. Des. LUIZ CARLOS GABARDO, j. 19.8.2023; TJPR, 2ª CC, AC 0005566-67.2019.8.16.0025, Rel. Des. Substituto CARLOS MAURICIO FERREIRA, j. 23.10.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 223.5525.5366.2655

6 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. VIAS DE FATO (DECRETO-LEI 3.688/1941, art. 21). CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI MARIA DA PENHA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE CONDUTA TÍPICA. SUSTENTA QUE FOI CONDENADO SOMENTE PELA PALAVRA D

A VÍTIMA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA FIRME, COERENTE E CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. DESNECESSIDADE DE LESÕES VISÍVEIS OU TESTEMUNHAS OCULARES. DESPROVIDO. RECURSO DEFENSIVO PELA ABSOLVIÇÃO OU APLICAÇÃO DA LEI 9.099/95. INVIABILIDADE. LEI 11.340/06, art. 41. PRECEDENTES DO STJ E STF. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. ARBITRADO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 951.0797.4809.3759

7 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. NULIDADE DO INGRESSO DOS POLICIAIS NO DOMICÍLIO. JUSTA CAUSA DEMONSTRADA E COMPANHEIRA DO RÉU FRANQUEOU A ENTRADA DOS AGENTES PÚB

LICOS. PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO PARA USO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME DE TRÁFICO DEVIDAMENTE DEMONSTRADA PELO ACERVO PROBATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ... ()

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Doc. ADM Direito 809.9678.0017.9548

8 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. COBRANÇAS DE TARIFAS E SEGUROS EM CONTA CORRENTE. TARIFAS BANCÁRIAS (PACOTE DE SERVIÇOS E ADIANTAMENTO AO DEPOSITANTE) COBRADAS CONTINUAMENTE POR MAIS DE 20 ANOS, SEM QUALQUER IMPUGNAÇÃO EFETIVA DA CONSUMIDORA. CIÊNCIA E ANUÊN

CIA TÁCITA CONFIGURADAS. VALIDADE DAS COBRANÇAS RECONHECIDA. CONTRATOS DE SEGUROS (LIBERTY, VIDA E MAPFRE). AUSÊNCIA DE PROVA DE IMPOSIÇÃO PELO BANCO OU VENDA CASADA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO BANCO PARA RESPONDER PELO DESCONTO DOS VALORES. CONSUMIDORA QUE DEVE QUESTIONAR A RELAÇÃO JURÍDICA NÃO RECONHECIDA DIRETAMENTE COM AS EMPRESAS DE SEGURO. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ OU CONDUTA ILÍCITA DO BANCO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO. SENTENÇA REFORMADA. Recurso Inominado da Reclamada conhecido e provido.... ()

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Doc. ADM Direito 760.7958.4266.5466

9 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - SENTENÇA QUE DETERMINOU A EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM VIRTUDE DA IMPLEMENTAÇÃO DO PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA PARTE EXEQUENTE - PEDIDO DE AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 2. RAZÕES DE DECIDIR: 2.1. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - IMPOSSIBILIDADE - PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL - INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - CASO CONCRETO - APLICAÇÃO DO art. 921, III, §§1º E 4º, DO CPC (REDAÇÃO ORIGINAL) - TERMO INICIAL QUE SE DÁ COM O TÉRMINO DO PRAZO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO - SUSPENSÃO PELO PRAZO DE 1 (UM) ANO POR UMA ÚNICA VEZ - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL APENAS POR DILIGÊNCIAS FRUTÍFERAS - AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL NO CASO DOS AUTOS - CONFIGURADA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.3. DISPOSITIVO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: REsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze - 2ª Seção - julgado em 27-6-2018 - STJ - AGINT NO RESP: 1986517 PR 2021/0325441-5; SUMULA 150 STF.... ()

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Doc. ADM Direito 603.7374.7934.3385

10 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEF. SUSPENSÃO POR UM ANO E POSTERIOR PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS. TERMO INICIAL AUTOMÁTICO. AUSÊNCIA DE DECURSO DO PRAZO TOTAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.I - CASO EM EXAME.

Apelação interposta pelo MUNICÍPIO DE TUNAS DO PARANÁ contra sentença que declarou a ocorrência de prescrição intercorrente e extinguiu a execução fiscal movida em face de J.G.B. ENGENHARIA LTDA.II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Definição acerca da ocorrência, ou não, da prescrição intercorrente prevista na Lei 6.830/80, art. 40, diante da suspensão do feito por ausência de bens penhoráveis e do impulso processual posterior promovido pela Fazenda Pública.III - RAZÕES DE DECIDIR. Conforme o art. 40 da LEF e o entendimento consolidado no Tema 566 do STJ, o prazo prescricional iniciou automaticamente após o transcurso do período de suspensão de um ano. No caso, a suspensão foi determinada em 18/12/2018, findando em 18/12/2019. A partir daí, iniciou-se a contagem do prazo de cinco anos, cujo termo final se daria em 18/12/2024. Verifica-se que a Fazenda Pública requereu novas diligências em 15/06/2023, antes de completado o prazo prescricional, de modo que, ao tempo da sentença (28/07/2023), ainda não havia transcorrido o prazo legal.IV - DISPOSITIVO E TESE. Apelação conhecida e provida, para cassar a sentença e afastar a prescrição intercorrente, com prosseguimento da execução fiscal.Tese de julgamento: Na execução fiscal, o prazo prescricional intercorrente inicia-se automaticamente após o período de suspensão de um ano previsto no art. 40 da LEF; não se configura a prescrição se não tiver transcorrido o prazo total de seis anos (1 ano de suspensão + 5 anos de prescrição).... ()

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Doc. ADM Direito 154.9274.3057.2047

11 - TJPR EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA NÃO CABÍVEL NESTA VIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. Caso em exame.1. Embargos de Declaração opostos pelo autor contra acórdão que conheceu parcialmente do seu recurso de apelação cível e, nessa parte, negou-lhe provimento.II. Questão em discussão.2. A questão em discussão consiste em saber se há vício no acórdão que justifique a revisão da decisão.III. Razões de decidir.3. Inexistem os apontados vícios no acórdão, caracterizando mero inconformismo, pois a decisão embargada apresentou fundamentação suficiente demonstrando os motivos pelos quais negou provimento ao recurso de apelação.IV. Dispositivo.4. Embargos de declaração rejeitados.... ()

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Doc. ADM Direito 908.2981.7718.8860

12 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO ORDINÁRIA EM FACE DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E UNIFIL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMANTE - PLEITO DE REFORMA QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO - CONCURSO PÚBLICO (EDITAL 034/2022) - CARGO DE AUXILIAR OPERACIONAL - ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO NA ETAPA DE AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA - LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA VINCULAÇÃO AO EDITAL - PRECEDENTES DESTA 4ª TURMA RECURSAL (0014125-32.2023.8.16.0038, 0004477-74.2024.8.16.9000 E Acórdão/TJPR) - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Recurso da parte reclamante conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 584.6259.5918.9603

13 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA À DE INDENIZAÇÃO POR OFENSAS MORAIS. RESPONSABILIDADE PELO ENVIO DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA À INSCRIÇÃO EM CADASTRO NEGATIVO. RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:I.1. Apelo de decisum no qual se julgara improcedente o pedido de Obrigação de fazer cumulada à Indenização, articulado em face da Instituição bancária, dizendo que a parte ativa não teria recebido notificação prévia à inscrição de seu nome em cadastro de proteção ao crédito, o que teria causado a pretensão reparatória, por danos imateriais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. Consiste em saber se a responsabilidade sobre a notificação prévia à inscrição do nome de parte devedora, em cadastros de proteção ao crédito, compete à parte credora, ou ao Órgão responsável pela gestão do cadastro, e se a falta de tal notificação implica responsabilização a compensar eventuais danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. No Colendo STJ decidira-se que compete aos Órgãos mantenedores de cadastros notificar, previamente, a parte devedora acerca da possível inscrição do nome desta, naqueles, de forma que tal não é exigível da parte credora. III.2. Parte apelante que não demonstrara a responsabilidade do Banco réu, a indenizar, pela falta de prévia notificação à anotação de nome da parte obrigada, em cadastros restritivos ao crédito, à luz do consolidado na súmula 359, do Colendo STJ. III.3. Falta de notificação prévia sobre a inscrição no cadastro de proteção ao crédito que não ensejara responsabilização do Banco réu, por danos morais, porque tal queixa caberia em relação ao Órgão competente e encarregado daquele múnus. III.4. Honorários advocatícios recursais impostos em 02% (dois por cento) do valor atualizado da causa, com o que a verba honorária sucumbencial fora aqui majorada para 12% (doze por cento) da mesma base de cálculo, embora a exigibilidade disso acha-se suspensa por conta da gratuidade de que se vale a parte vencida, a menos que nos próximos 05 (cinco) anos se apure superveniência de suficiência econômica, dela, nos termos da Lei. IV. DISPOSITIVO E TESE:IV.1. Apelação conhecida, porém, não provida, com o que se confirmara a sentença na qual se julgaram improcedentes os pedidos da parte autora. Tese de julgamento: em caso de inscrição no nome da parte obrigada, em cadastros de proteção ao crédito, a responsabilidade pela prévia notificação, a ela, é do Órgão responsável pela gestão de respectivo cadastro, não da parte credora, a teor do contido na súmula 359, do STJ._________ Dispositivos relevantes citados: arts. 43, § 2º, do CDC, 85, § 2º, e 332, I e II, e do CPC. Jurisprudência relevante citada: STJ, RESP 955.996/RS, Relª. Minª. ELIANA CALMON, julgado de 19.11.09; TJPR, 13ª CC, AC 0010264-30.2023.8.16.0170, Rel. Des. FÁBIO ANDRÉ SANTOS MUNIZ, julgado de 20.9.24; TJPR, 13ª CC, AC 0029867-48.2018.8.16.0014, Relª. Desª. JOSÉLY DITTRICH RIBAS, julgado de 10.7.20; TJPR, 17ª CC, ED 0001562-43.2017.8.16.0126/2, Rel. Des. Substituto FRANCISCO CARLOS JORGE, julgado de 30.5.22; súmula 359, do STJ. Resumo em linguagem acessível: neste Tribunal, decidira-se pela não responsabilização da parte credora, a comunicar a parte obrigada, antes da inscrição do nome desta, em cadastros de proteção ao crédito. Responsável, por isso, é o Ente gestor do cadastro, segundo pacificado no STJ. Por isso, ora se confirma a sentença. Enfim, nesta sede foram arbitrados honorários advocatícios recursais a favor da parte ré, apelada, em 02% (dois por cento) do valor da causa, com o que a verba honorária sucumbencial arbitrada na Origem, também a ela contemplada, fora elevada para 12% (doze por cento) dessa mesma base de cálculo, porém, declarando-se suspensa a exigibilidade desses encargos processuais, exceto se em 05 (cinco) anos a parte autora, vencida, se tornar suficiente, em termos financeiros, como regulado na legislação pertinente.... ()

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Doc. ADM Direito 581.9994.9984.4755

14 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PAGAMENTO MÍNIMO EM FATURA. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). CONTRATAÇÃO VÁLIDA. ASSINATURA FÍSICA. SENTENÇA MANTIDA. PEDIDOS INICIAIS IMPROCEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 797.2785.5327.3667

15 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CRUZ MACHADO. LICENÇA-PRÊMIO. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. ESTÁGIO PROBATÓRIO. EXIGÊNCIA DE ESTABILIDADE. LEI ORGÂNICA MUNICIPAL 330/1990. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 1/2006. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pela recorrente contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em face do ente municipal, em ação de cobrança de indenização por licença-prêmio não usufruída.2. A sentença reconheceu que a servidora fazia jus apenas às licenças-prêmio correspondentes a um decênio adquirido sob a vigência da Lei Orgânica Municipal 330/1990 e a três quinquênios previstos na Lei Complementar Municipal 1/2006, totalizando doze meses. 3. No recurso, a recorrente sustentou ter direito a um período adicional de licença-prêmio, defendendo a contagem integral do tempo de serviço, inclusive o período de estágio probatório.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há uma questão em discussão: saber se o período de estágio probatório pode ser computado para fins de aquisição de licença-prêmio prevista na legislação municipal, bem como se houve direito adquirido a novo período aquisitivo entre 2000 e 2006.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A Lei Orgânica Municipal 330/1990 assegurava o direito à licença especial de três meses por decênio apenas ao funcionário estável, conforme disposto em seu art. 143.6. A estabilidade funcional, à época, somente se adquiria após dois anos de efetivo exercício, nos termos do art. 130 da mesma Lei Orgânica, razão pela qual o período aquisitivo para a licença-prêmio teve início apenas após a aquisição da estabilidade.7. Considerado esse marco, a recorrente completou um único decênio entre maio de 1992 e maio de 2002, fazendo jus a apenas três meses de licença-prêmio sob a égide da Lei Orgânica Municipal.8. O período subsequente, de maio de 2002 a maio de 2006, não completou novo decênio e, portanto, não gerou direito à licença-prêmio na forma da legislação então vigente.9. Com a entrada em vigor da Lei Complementar Municipal 1/2006, o regime jurídico da licença-prêmio foi alterado, passando a prever a concessão de três meses de licença a cada quinquênio de efetivo exercício, nos termos do art. 94.10. O art. 204 da Lei Complementar Municipal 1/2006 assegurou o benefício apenas aos servidores que, na data de sua publicação, já contassem com mais de cinco anos de efetivo exercício, hipótese não verificada no caso concreto, pois a recorrente contava com apenas quatro anos de período aquisitivo. 11. O primeiro quinquênio sob a nova legislação somente foi completado em maio de 2011, sendo corretamente reconhecidos, ao todo, três quinquênios adicionais, além do decênio anteriormente adquirido.12. À luz do princípio da legalidade, não é possível ampliar a contagem do tempo de serviço para alcançar período expressamente excluído pela legislação de regência, inexistindo direito à indenização pretendida.IV. DISPOSITIVO E TESE13. Recurso conhecido e desprovido, mantida integralmente a sentença por seus próprios fundamentos.Tese de julgamento: «O direito à licença-prêmio rege-se estritamente pela legislação vigente em cada período aquisitivo, não sendo possível computar o estágio probatório quando a norma exige a prévia estabilidade funcional, nem reconhecer período aquisitivo incompleto como gerador do benefício».... ()

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Doc. ADM Direito 160.7022.5452.8276

16 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA NÃO CONFIGURADA. EXERCÍCIO DA AUTOTUTELA. PARIDADE E INTEGRALIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DAS Emenda Constitucional 41/2003 E 47/2005. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.019/STF. VALOR DA CAUSA. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.1 Ação de nulidade de ato administrativo ajuizada pelo autor em face de ente municipal e instituto de previdência, visando à manutenção de aposentadoria com integralidade e paridade, concedida em 2018 e posteriormente revista pela Administração em 2023. 1.2 Sentença proferida pelo juízo de origem julgou improcedentes os pedidos, reconhecendo a legalidade da revisão administrativa, afastando a alegação de decadência e determinando a retificação do valor da causa, com condenação do autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios. 1.3 Apelação interposta pelo autor sustentando, em síntese: (i) nulidade da revisão administrativa por decadência; (ii) violação ao contraditório e à ampla defesa; (iii) direito adquirido à integralidade e paridade; (iv) preenchimento dos requisitos constitucionais; e (v) inadequação da retificação do valor da causa. 1.4 Contrarrazões apresentadas pelos réus, pugnando pela manutenção integral da sentença. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Há duas questões em discussão: (i) analisar se ocorreu decadência do direito da Administração de revisar o ato de aposentadoria e se houve violação ao contraditório e à ampla defesa; (ii) verificar se o autor faz jus à integralidade e paridade dos proventos, bem como se correta a retificação do valor da causa.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 Não configurada a decadência administrativa, pois a revisão do ato foi iniciada dentro do prazo quinquenal previsto na Lei 9.784/1999, art. 54, contado da concessão do benefício, evidenciando o regular exercício do poder de autotutela pela Administração. 3.2. Observância do contraditório e da ampla defesa, uma vez que o servidor foi notificado e apresentou defesa e recurso no âmbito administrativo. 3.3. No mérito previdenciário, a integralidade e a paridade são asseguradas apenas aos servidores que preencham os requisitos das regras de transição das Emendas Constitucionais 41/2003 e 47/2005, conforme arts. 3º, 6º e 7º da Emenda Constitucional 41/2003 e Emenda Constitucional 47/2005, art. 2º e Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º. 3.4. O autor, embora tenha ingressado no serviço público antes das referidas emendas, não implementou os requisitos necessários, notadamente o tempo mínimo de contribuição exigido, inviabilizando o reconhecimento dos benefícios pretendidos. 3.5. Inaplicável o Tema 1.019 do Supremo Tribunal Federal, que se restringe a servidores policiais civis submetidos a atividade de risco (art. 40, §4º, II, da CF/88), não abrangendo aposentadoria especial por exposição a agentes nocivos (art. 40, §4º, III). 3.6. Precedente do STF no RE Acórdão/STF (repercussão geral) estabelece que a paridade e integralidade dependem do cumprimento das regras de transição, o que não ocorreu no caso concreto. 3.7. Jurisprudência do Tribunal local confirma o entendimento de que servidores em atividade insalubre, como médicos, não se enquadram na hipótese do Tema 1.019/STF, tampouco fazem jus automaticamente à integralidade e paridade sem preenchimento dos requisitos legais. 3.8. Quanto ao valor da causa, correta a retificação promovida de ofício, nos termos do art. 292, §§1º, 2º e 3º, do CPC, considerando tratar-se de obrigação de trato sucessivo, devendo ser incluídas parcelas vencidas e doze vincendas. 3.9. A pretensão possui evidente conteúdo econômico continuado, justificando a adequação do valor ao proveito econômico perseguido. 3.10. Mantida a sentença integralmente, com majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, nos termos do art. 85, §11, do CPC e Tema 1.059 do STJ - .IV. DISPOSITIVO 4.1. Recurso conhecido e desprovido, com manutenção integral da sentença.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 40, §1º, III, «a»; art. 40, §4º, II e III. Emenda Constitucional 41/2003, arts. 3º, 6º e 7º. Emenda Constitucional 47/2005, arts. 2º e 3º. Lei 9.784/1999, art. 54. CPC, arts. 85, §§2º, 3º, I, 4º, III e 11; art. 292, §§1º, 2º e 3º; art. 487, I.Jurisprudência relevante citada: STF, RE Acórdão/STF (Tema de repercussão geral); STF, Tema 1.019; TJPR, Apelação 0077259-52.2016.8.16.0014; TJPR, Apelação 0005089-48.2017.8.16.0014; TJPR, Apelação 0004330-46.2019.8.16.0004.... ()

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Doc. ADM Direito 455.2473.9379.3428

17 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELO. INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO E RESTITUIÇÃO DE VALORES. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME:I.1. AC de sentença na qual se julgaram improcedentes pedidos à declaração de inexistência de negócio jurídico, restituição de valores e indenização por ofensas morais, em razão da comprovação da regularidade da contratação e da autenticidade da assinatura no contrato, tendo a parte apelante apelado a que fossem julgados procedentes todos os pedidos da inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. Consiste em saber se a parte apelante demonstrara a existência de vícios que comprometeriam a regularidade do recurso de apelação, ante ofensa ao princípio da dialeticidade, e se, por conseguinte, o recurso poderia ser conhecido. III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. Parte autora que não impugnara, especificamente, os fundamentos da sentença, violando o princípio da dialeticidade. III.2. Banco réu que demonstrara a regularidade da contratação, exibindo a cédula bancária e o comprovante de crédito na conta da parte autora. III.3. Na conclusão pericial atestara-se a autenticidade da assinatura da parte ativa, no contrato, afastando alegada fraude. III.4. Inexistindo ato ilícito, a parte autora não fizera jus a qualquer indenização, seja patrimonial ou moral. III.5. Ônus sucumbencial a cargo da parte autora, com honorários advocatícios recursais arbitrados em 01% (um por cento) do valor da causa, majorando-se a verba honorária sucumbencial imposta na Origem, de 10% (dez por cento) para 11% (onze por cento) da mesma base de cálculo. Realça-se a condição suspensiva de exigibilidade, de acordo com o CPC, art. 98, § 3º, em decorrência da gratuidade concedida à parte ativa. IV. DISPOSITIVO E TESE:IV.1. Apelação não conhecida. Tese de julgamento: é imprescindível que a parte recorrente impugne, especificamente, os fundamentos da decisão em questão, sob a pena de violação ao princípio da dialeticidade, o que inviabiliza já o conhecimento do recurso.____ Dispositivos relevantes citados: art. 85, § 11, 373, II, e 1.016, do CPC. Jurisprudência relevante citada: STJ - AGRG no RESP 933.201 / MG, Rel. Min. OG FERNANDES, julgado de 19.11.09; 1STJ, 6ª T. RMS 25.620 / RJ, Rel. Min. OG FERNANDES, julgado de 24.11.09; TJPR, 17ª CC, AI 0004205-22.2021.8.16.0000, Rel. hoje Desª. SANDRA BAUERMANN, julgado de 12.7.21; TJPR, 10ª CC, AI 0040515-27.2021.8.16.0000, Rel. Desa. ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA, julgado de 9.7.21; TJPR, 18ª CC, AI 0007238-20.2021.8.16.000, Rel. hoje Des. LUIZ HENRIQUE MIRANDA, julgado de 5.7.21; STJ, RMS 54.068 / PE, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, julgado de 27.6.17; STJ, AGINT no ARESP 873.724 / RJ, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, julgado de 20.6.17; STJ, AGINT no ARESP 979.911 / MT, Relª. Minª. REGINA HELENA COSTA, julgado de 4.4.17; súmula 182, do STJ. Resumo em linguagem acessível: neste Tribunal, decidira-se pela inadmissibilidade desta apelação, da parte autora, porque, nela não se observara o princípio da dialeticidade, isto é, a necessidade de se confrontar, diretamente, os fundamentos da decisão questionada. Parte apelante que não impugnara, de forma específica, os elementos que levaram à improcedência dos pedidos, como a autenticidade da assinatura aposta no contrato e a regularidade da contratação, limitando-se a alegações genéricas. Assim, a decisão da Origem se mantivera como exarada. Enfim, foram impostos honorários advocatícios recursais, em desfavor da parte autora, em 01% (um por cento) do valor da causa, nos termos do CPC, art. 85, § 11, com o que restara majorada a verba honorária sucumbencial para 11% (onze por cento) da mesma base de cálculo, respeitada, porém, a gratuidade concedida na Origem, à parte autora.... ()

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Doc. ADM Direito 930.3273.0886.5116

18 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL DEMONSTRADO. DANO MORAL CONFIGURADO NO CASO EM TELA. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 829.1631.6632.0511

19 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. CPP, art. 41. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME1.1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu em parte e negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a condenação da recorrente pelos crimes de organização criminosa e associação para o tráfico de drogas.1.2. A embargante sustentou a existência de omissão no acórdão, ao argumento de que não teriam sido apreciadas as teses relativas à inépcia da denúncia por inobservância do CPP, art. 41, à ausência de imputação clara e individualizada e à alegada incompatibilidade entre sua conduta e o tipo penal imputado, requerendo o acolhimento dos aclaratórios, inclusive com efeitos infringentes.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão por deixar de apreciar as alegações defensivas acerca da inépcia da denúncia e da insuficiência da fundamentação relativa à condenação, autorizando o acolhimento dos embargos de declaração.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente ao saneamento de obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão existentes na decisão judicial, nos termos do CPP, art. 619, não se prestando à rediscussão do mérito da causa.3.2. O acórdão embargado examinou expressamente a alegação de inépcia da denúncia, reconhecendo que a peça acusatória observou os requisitos do CPP, art. 41, com indicação dos fatos imputados e das provas produzidas na fase investigatória aptas a subsidiar a opinio delicti.3.3. Também foi consignado que a denúncia possibilitou o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, inexistindo demonstração de prejuízo apta a justificar o reconhecimento de nulidade processual.3.4. O acórdão ainda registrou que, em crimes de autoria coletiva, admite-se a ausência de descrição minuciosa da conduta individual de cada agente na denúncia, especialmente na fase inicial da persecução penal, quando os elementos probatórios ainda dependem de confirmação sob o crivo do contraditório.3.5. Igualmente foi enfrentada a tese referente à adequação típica da conduta da recorrente, esclarecendo-se que a imputação não dizia respeito ao crime de tráfico de drogas, mas aos delitos de organização criminosa e associação para o tráfico, cuja materialidade e autoria foram reconhecidas com fundamento nas comunicações telemáticas e nos depoimentos dos policiais responsáveis pela investigação.3.6. Inexistindo qualquer omissão, a pretensão da embargante revela mero inconformismo com a conclusão adotada pelo órgão colegiado, circunstância que não autoriza a utilização dos embargos declaratórios como sucedâneo recursal.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.4.2. Tese de julgamento: «Os embargos de declaração não constituem instrumento adequado para rediscutir matéria já enfrentada no acórdão, sendo inviável seu acolhimento quando a decisão apreciou fundamentadamente as teses suscitadas, inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade.»Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 41. CPP, art. 619.... ()

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Doc. ADM Direito 375.3602.9340.8870

20 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATENDIMENTO HOSPITALAR PRESTADO NO ÂMBITO DO SUS POR HOSPITAL PRIVADO CONVENIADO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ALTA HOSPITALAR DE PACIENTE DIAGNOSTICADO COM ESQUIZOFRENIA SEM ACOMPANHAMENTO DE FAMILIAR OU RESPONSÁVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESAPARECIMENTO DO PACIENTE. RESPONSABILIDADE DA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. DANO MORAL MANTIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA APENAS PARA AFASTAR A APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais para condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.500,00, ao reconhecer falha na prestação do serviço hospitalar. 2. A recorrente sustenta a inaplicabilidade do CDC, bem como a inexistência de falha na prestação do serviço, ausência de nexo causal, culpa exclusiva da vítima e da família e, subsidiariamente, pugna pela redução da indenização fixada. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. Há quatro questões em discussão: (i) saber se incide o CDC ao caso concreto; (ii) saber se houve falha na prestação do serviço (iv) saber se o valor da indenização por danos morais comporta redução/exclusão.III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O atendimento prestado no âmbito do Sistema Único de Saúde por hospital privado conveniado submete-se ao regime jurídico dos serviços públicos de saúde, não incidindo o CDC.  5. O genitor da autora, diagnosticado com esquizofrenia e com histórico de surtos psiquiátricos, recebeu alta hospitalar sem a presença de familiar ou responsável, permanecendo desaparecido por mais de dois meses, sendo posteriormente localizado em município diverso. 6. A controvérsia não diz respeito à correção técnica da alta médica, mas à forma como foi operacionalizada. Ao receber paciente em surto psiquiátrico e em condição de manifesta vulnerabilidade, a instituição assume dever qualificado de proteção, vigilância e cautela, incompatível com sua liberação desacompanhada. 7. A inexistência de obrigação de custódia permanente não afasta o dever de adotar medidas mínimas de segurança para entrega do paciente a familiar ou responsável. 8. O desaparecimento do genitor da autora por mais de dois meses, com necessidade de registro de boletim de ocorrência e realização de buscas pela família, configura dano moral indenizável. O valor arbitrado em R$ 2.500,00 não comporta redução, por se mostrar compatível com as circunstâncias do caso.IV. DISPOSITIVO 9. Recurso conhecido e parcialmente provido, apenas para afastar a incidência do CDC, mantendo-se, no mais, a sentença.Dispositivos relevantes citadosCF/88, art. 37, § 6º.Código Civil, art. 186 e Código Civil, art. 927.Jurisprudência relevante citadaSTJ, REsp. Acórdão/STJ, 2ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 18.03.2025 (Informativo 844).STF, RE Acórdão/STF, Tema 940 da repercussão geral, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 14.08.2019.... ()

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Doc. ADM Direito 875.4001.3741.3704

21 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E INEFICÁCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM PEDIDO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA E CANCELAMENTO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA AFASTAR A DECADÊNCIA E A ILEGITIMIDADE ATIVA E, COM APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA, JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. INSURGÊNCIA DA PARTE APELADA. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL NA PARTE DISPOSITIVA DO ACÓRDÃO, QUE NÃO REPRODUZIU INTEGRALMENTE A CONCLUSÃO DO VOTO. VÍCIO CONFIGURADO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO DISPOSITIVO AO CONTEÚDO DA FUNDAMENTAÇÃO E DA EMENTA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS, SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES, APENAS PARA SANAR ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao recurso de apelação para afastar decadência e ilegitimidade ativa reconhecidas em sentença, aplicando a teoria da causa madura e julgando improcedente a pretensão de declaração de nulidade e ineficácia de negócio jurídico, cumulada com pedido de anulação de escritura pública e cancelamento de registro imobiliário.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há erro material no acórdão que justifique a complementação da parte dispositiva para adequá-la à fundamentação e à conclusão do voto, sem alteração do conteúdo decisório.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O acórdão embargado apresentou erro material na parte dispositiva, que não reproduziu integralmente a conclusão do voto.4. A fundamentação e a conclusão do voto indicaram o provimento do recurso para afastar decadência e ilegitimidade ativa e, no mérito, julgar improcedente a pretensão do autor-apelante, conforme CPC, art. 487, I.5. A correção do erro material é necessária para adequar o dispositivo ao conteúdo efetivamente decidido, sem alterar o mérito ou atribuir efeitos infringentes.6. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar erro material, conforme CPC, art. 1.022, III.IV. DISPOSITIVO 7. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos para sanar erro material na parte dispositiva do acórdão._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022, I, II, III, e parágrafo único; art. 487, I.Jurisprudência relevante citada: N/A.... ()

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Doc. ADM Direito 547.3177.4593.5902

22 - TJPR EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. ASSINATURA ELETRÔNICA. DOSSIÊ DE CONTRATAÇÃO. REGISTROS DE IP, GEOLOCALIZAÇÃO E DISPOSITIVO UTILIZADO. PRECLUSÃO DO PEDIDO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. DESPROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inexistência de relação contratual, repetição de indébito e indenização por danos morais decorrentes de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), reconhecendo a validade da contratação eletrônica e a regularidade dos descontos efetuados.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Saber se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento da prova pericial grafotécnica requerida pela parte autora e, se o conjunto probatório produzido pela instituição financeira é suficiente para demonstrar a regularidade da contratação eletrônica e afastar os pedidos de declaração de inexistência do contrato, repetição de indébito e indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não se configura cerceamento do direito de defesa quando o pedido de produção de prova pericial é formulado após o momento processual oportuno, encontrando-se alcançado pela preclusão temporal, além de os elementos constantes dos autos serem suficientes para o julgamento da lide, nos termos do CPC, art. 370.4. Comprovado pela instituição financeira a regularidade da contratação mediante contrato eletrônico, solicitação de saque, dossiê de contratação contendo identificação do consumidor, endereço IP, geolocalização, dispositivo utilizado e demais registros eletrônicos de autenticação, aliados à demonstração da disponibilização do crédito e da efetiva utilização do cartão pela parte autora, não merece acolhimento a pretensão de declaração de inexistência da contratação.5. A impugnação da assinatura eletrônica não torna obrigatória a realização de perícia grafotécnica quando existem outros meios de prova idôneos capazes de demonstrar a autenticidade da contratação (Tema Repetitivo 1.061).6. Reconhecida a validade da contratação e a legitimidade dos descontos efetuados, não se configura cobrança indevida apta a justificar repetição de indébito, simples ou em dobro, nem ato ilícito capaz de ensejar indenização por danos morais.IV. DISPOSITIVO7. Apelação Cível à que se nega provimento.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 355, I, 370, 371, 373, I e II, 487, I, 85, § 11, e 98, § 3º; CDC, arts. 6º, VIII, 14 e 42, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1.061; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 01.09.2025; TJPR, 16ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. José Laurindo de Souza Netto, j. 03.11.2025; TJPR, 13ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Subst. Marcos Vinícius da Rocha Loures Demchuk, j. 10.10.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 115.9432.5450.5425

23 - TJPR Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Lesão corporal no contexto de violência doméstica contra a mulher. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática de lesão corporal no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, em razão de agressões físicas, com fixação de pena de 1 ano e 9 meses de reclusão em regime semiaberto e indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00. A defesa requereu absolvição por insuficiência de provas, desclassificação do crime para vias de fato e redução da pena.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por lesão corporal no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, com aplicação da qualificadora do CP, art. 129, § 13, está devidamente fundamentada, incluindo a análise da suficiência das provas, da desclassificação do crime para vias de fato e da dosimetria da pena.III. Razões de decidir3. A materialidade e autoria do crime de lesão corporal no contexto de violência doméstica foram comprovadas pela palavra da vítima, corroborada pelo auto de constatação de lesões corporais, fotografia e depoimento policial prestado em juízo.4. A desclassificação para vias de fato foi rejeitada, pois houve comprovação quanto aos vestígios da agressão.5. A valoração negativa das circunstâncias judiciais foi mantida devido ao estado de embriaguez voluntária do acusado e motivo fútil (ciúmes), os quais aumentam a reprovabilidade da conduta.6. Não se conheceu do recurso quanto a pedidos relacionados a custas processuais e multa, por serem matérias de competência da fase de execução penal.IV. Dispositivo e tese7. Apelação criminal conhecida parcialmente e desprovida.Tese de julgamento: Nos crimes de lesão corporal praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da vítima, corroborada por outros elementos de prova dos autos, é suficiente para comprovar a autoria e a materialidade do delito de lesão corporal._________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.340/2006, art. 7º, I; CP, art. 129, § 13; CPP, art. 201, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0001933-52.2023.8.16.0043, Rel. Des. Ana Claudia Finger, 6ª Câmara Criminal, j. 03.08.2026; TJPR, Apelação Criminal 0000439-54.2022.8.16.0087, Rel. Subst. Andrea Fabiane Groth Busato, 6ª Câmara Criminal, j. 30.03.2026; TJPR, Apelação Criminal 0000403-09.2024.8.16.0130, Rel. Des. Ana Claudia Finger, 6ª Câmara Criminal, j. 23.03.2026; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 04.02.2025; TJPR, Apelação Criminal 0000545-33.2021.8.16.0028, Rel. Subst. Humberto Goncalves Brito, 6ª Câmara Criminal, j. 17.11.2025; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Subst. Mauro Bley Pereira Junior, 1ª Câmara Criminal - Núclea Lei Maria da Penha, j. 08.11.2025; TJPR, Apelação Criminal 0006196-23.2021.8.16.0165, Rel. Subst. Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa, 6ª Câmara Criminal, j. 06.05.2026; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa, 6ª Câmara Criminal, j. 30.03.2026; TJPR, Apelação Criminal 0001405-05.2025.8.16.0154, Rel. Des. Fabiane Pieruccini, 6ª Câmara Criminal, j. 29.06.2026.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou o recurso do acusado que foi condenado por agredir a companheira, causando lesões no rosto dela. A defesa pediu a absolvição por falta de provas e a mudança do crime para uma contravenção penal menos grave, mas o Tribunal entendeu que as provas, como o depoimento da vítima e outros documentos, mostram que a agressão aconteceu mesmo. Também foi mantida a pena aplicada, porque o acusado estava bêbado e agiu por ciúmes, o que torna a conduta mais grave. Por isso, o recurso foi rejeitado e a condenação mantida.... ()

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Doc. ADM Direito 499.8420.6583.3322

24 - TJPR CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO.

1. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. NULIDADE AFASTADA. 2. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. MEDIDA QUE NÃO IMPLICA A PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DOS PEDIDOS. 3. FRAUDE À EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE PERMUTA DE BENS IMÓVEIS CELEBRADO POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. CIÊNCIA DO EMBARGANTE ACERCA DA SITUAÇÃO DE INSOLVENCIA DO EXECUTADO. INEXISTÊNCIA. MÁ-FÉ DO TERCEIRO NÃO CARACTERIZADA. 4. SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DO ÔNUS. PRETENSÃO RESISTIDA DO EMBARGADO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 5. PLEITO DE REDUÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL. 1. O dever de fundamentação das decisões judiciais, estabelecida no IX da CF/88, art. 93, exige que o Magistrado apresente as razões que reputar necessárias à formação de seu convencimento, ainda que de forma concisa. 2. É pacífico o entendimento de que a revelia não implica a automática procedência dos pedidos, pois a presunção de veracidade que dela decorre é relativa, fazendo-se necessária uma adequada análise do conjunto probatório. 3. O reconhecimento de fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova da má-fé do terceiro adquirente, nos termos da Súmula 375/STJ. 4. O ônus de sucumbência deve ser distribuído considerando o aspecto quantitativo e o jurídico em que cada parte decai de suas pretensões. 5. Tendo em vista que os honorários advocatícios já foram fixados no mínimo legal estabelecido no art. 85, §2º, do CPC, descabida a sua redução. Apelação Cível não provida.... ()

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