SSÃO ESPONTÂNEA, PREVISTA NO ART. 65, III, ALÍNEA «D», DO CÓDIGO PENAL, E DA AGRAVANTE DA «SURPRESA», PREVISTA NO ART. 61, II, ALÍNEA «C», DO MESMO CÓDEX - NÃO CONHECIMENTO - ATENUANTE E AGRAVANTE NÃO ALEGADAS NOS DEBATES EM PLENÁRIO - OFENSA AO DISPOSTO NO ART. 492, I, ALÍNEA «b», DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - RECURSO DA DEFESA - AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - IMPOSSIBILIDADE - VÍTIMA QUE DEIXOU ÓRFÃO FILHO EM TENRA IDADE - CONSEQUÊNCIAS QUE EXTRAPOLAM AQUELAS INERENTES AO PRÓPRIO TIPO PENAL VIOLADO - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA - PEDIDO DE AUMENTO DA REDUÇÃO DECORRENTE DO PRIVILÉGIO, PREVISTO NO art. 121, §1º, DO CÓDIGO PENAL - NÃO ACOLHIMENTO - ELEIÇÃO DA MENOR FRAÇÃO DE REDUÇÃO QUE SE MOSTRA ADEQUADA - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/8 (UM OITAVO) SOBRE O INTERVALO ENTRE O MÍNIMO E O MÁXIMO DA PENA COMINADA EM LEI PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL - POSSIBILIDADE - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - QUANTUM DE EXASPERAÇÃO DA PRIMEIRA FASE PELO JUÍZO A QUO NA FRAÇÃO DE 1/6 SEM FUNDAMENTAÇÃO - ALMEJADA VALORAÇÃO NEGATIVA DA PERSONALIDADE DO AGENTE E DOS MOTIVOS DO CRIME - NÃO ACOLHIMENTO - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS E SUFICIENTES PARA CONSIDERAR DESFAVORÁVEL A PERSONALIDADE DO AGENTE - MOTIVOS DO CRIME QUE NÃO PODEM SER CONSIDERADOS EM DESFAVOR DO RÉU PELO FATO DE QUE A QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE NÃO FOI IMPUTADA AO ACUSADO - READEQUAÇÃO DA PENA - REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA FECHADO - ART. 33, §2º, ALÍNEA «A», DO CÓDIGO PENAL - RECURSO DA DEFESA - PARCIAL CONHECIMENTO, E NESSA EXTENSÃO, NEGA PROVIMENTO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PARCIAL CONHECIMENTO, E NESSA EXTENSÃO, PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal visando a reforma da sentença que condenou o réu pela prática de homicídio privilegiado qualificado, com base no art. 121, §1º e §2º, IV, do CP, em decorrência de um crime cometido por motivo fútil, onde o réu, após agredir sua companheira, matou a vítima com disparos de arma de fogo, deixando um filho menor órfão. A defesa e o Ministério Público requerem a reavaliação da dosimetria da pena, com a defesa pleiteando a aplicação de atenuantes e a redução da pena, enquanto o Parquet busca a majoração das circunstâncias judiciais desfavoráveis e a fixação de regime mais severo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a dosimetria da pena aplicada ao réu deve ser alterada em razão dos recursos interpostos pela Defesa e pelo Ministério Público, considerando as circunstâncias judiciais e as causas de diminuição de pena previstas no CP.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e da agravante da surpresa não foram alegados em plenário, violando o CPP, art. 492, I, «b».4. Consequências do crime, que deixaram a vítima com um filho autista e a irmã em tratamento para depressão, justificam a valoração negativa na dosimetria da pena.5. A personalidade do réu não apresentou elementos concretos para ser considerada desfavorável, e os motivos do crime não podem ser utilizados em desfavor do réu por não ter sido imputada a qualificadora do motivo torpe.6. A fração de aumento da pena-base deve ser de 1/8, conforme entendimento consolidado, ao invés de 1/6 aplicada sem fundamentação.7. A redução da pena pelo privilégio foi mantida em 1/6, considerando as peculiaridades do caso e a ausência de relevância da provocação da vítima.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento ao recurso de apelação de Fábio Lucredi e, parcialmente conhecido e, nessa extensão, dado parcial provimento ao recurso de apelação do Ministério Público do Estado do Paraná, para readequar a pena do réu para 08 (oito) anos, 02 (dois) meses e 17 (dezessete) dias de reclusão, em regime inicial fechado.Tese de julgamento: No âmbito da dosimetria da pena, a fração de aumento aplicada em razão das circunstâncias judiciais desfavoráveis deve observar o critério de 1/8 sobre o intervalo entre a pena mínima e máxima prevista para o delito, salvo fundamentação adequada que justifique percentual diverso.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXVIII; CP, arts. 121, §1º e §2º, IV; CPP, art. 492, I, b, e CPP, art. 68.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0001466-98.2022.8.16.0143, Rel. Desembargador Adalberto Jorge Xisto Pereira, j. 16.02.2025; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0000427-55.2023.8.16.0006, Rel. Desembargador Telmo Cherem, j. 25.05.2024; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0001005-69.2019.8.16.0196, Rel. Desembargadora Lidia Matiko Maejima, j. 25.11.2023; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 26.10.2021; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 25.06.2013; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0006015-75.2017.8.16.0031, Rel. Desembargador Substituto Benjamim Acacio de Moura e Costa, j. 24.10.2024; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0009746-14.2009.8.16.0014, Rel. Desembargador Substituto Benjamim Acacio de Moura e Costa, j. 12.06.2025; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0009990-67.2021.8.16.0160, Rel. Desembargador Adalberto Jorge Xisto Pereira, j. 24.05.2025; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0008022-67.2022.8.16.0030, Rel. Desembargadora Lidia Matiko Maejima, j. 28.10.2023; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 08.04.2021; TJPR, 1ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Substituto Benjamim Acacio de Moura e Costa, j. 14.06.2024; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0003678-09.2013.8.16.0014, Rel. Desembargador Gamaliel Seme Scaff, j. 18.11.2022; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0004801-07.2016.8.16.0024, Rel. Desembargador Adalberto Jorge Xisto Pereira, j. 05.12.2024; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0004978-16.2022.8.16.0038, Rel. Desembargador Gamaliel Seme Scaff, j. 01.08.2024; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0006015-75.2017.8.16.0031, Rel. Desembargador Substituto Benjamim Acacio de Moura e Costa, j. 24.10.2024; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0001005-69.2019.8.16.0196, Rel. Desembargadora Lidia Matiko Maejima, j. 25.11.2023; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0003678-09.2013.8.16.0014, Rel. Desembargador Gamaliel Seme Scaff, j. 18.11.2022; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0004801-07.2016.8.16.0024, Rel. Desembargador Adalberto Jorge Xisto Pereira, j. 05.12.2024; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0004978-16.2022.8.16.0038, Rel. Desembargador Gamaliel Seme Scaff, j. 01.08.2024.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o réu foi condenado por homicídio e outros crimes, e a pena foi ajustada para 8 anos, 3 meses e 17 dias de reclusão, que deverá ser cumprida em regime fechado. A decisão levou em conta as consequências graves do crime, como a vítima ter deixado um filho pequeno, e também considerou que o réu já cumpriu parte da pena. O pedido da defesa para diminuir a pena não foi aceito, mas o pedido do Ministério Público para aumentar a pena foi parcialmente acolhido, resultando na nova condenação.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote