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Doc. ADM Direito 854.4176.4026.6202

1 - TJPR DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DO CPP, art. 619. PRETENSÃO DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ JULGADA. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos

pela defesa de réu contra acórdão da 3ª Câmara Criminal que, por unanimidade, conheceu parcialmente e negou provimento ao recurso defensivo, mantendo condenações pelos crimes de associação para o tráfico (Lei 11.343/2006, art. 35), tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33) e adulteração de sinal identificador de veículo automotor (art. 311, §2º, III, do CP). A defesa sustenta contradição no acórdão quanto à ausência de requisitos para a associação, aplicação do princípio da consunção, fixação da minorante do tráfico privilegiado no patamar máximo, revisão da dosimetria e possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado apresenta contradição interna apta a ensejar a modificação do julgado, nos termos do CPP, art. 619, ou se a insurgência configura mero inconformismo da parte. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração somente se prestam a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição interna ou omissão, bem como corrigir erro material, conforme CPP, art. 619. A contradição que autoriza embargos declaratórios é a interna ao julgado, consistente em incompatibilidade entre fundamentos e dispositivo, não se confundindo com divergência entre o entendimento da parte e a conclusão do órgão julgador. O acórdão embargado examinou expressamente todas as teses defensivas, com fundamentação coerente e alinhada à prova dos autos e à jurisprudência, não havendo omissão ou contradição interna. A insurgência da defesa traduz mero inconformismo com a solução adotada, não se enquadrando nas hipóteses legais de cabimento dos embargos declaratórios. Os embargos declaratórios não constituem meio idôneo para rediscutir matéria já decidida, sob pena de desvirtuar sua função integrativa. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: A contradição apta a embasar embargos de declaração é exclusivamente a interna ao julgado, não abrangendo divergência com o entendimento da parte. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão. O magistrado não está obrigado a enfrentar todos os argumentos ou dispositivos legais invocados, mas apenas aqueles capazes de infirmar a conclusão adotada. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; CP, art. 311, §2º, III; Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 02.03.2021; STJ, EDcl na Pet Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, S3, j. 26.04.2017; TJPR, EDcl 0004625-61.2024.8.16.0084, Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho, j. 08.02.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 343.9989.5897.4366

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. DESPACHO DE ARMA DE FOGO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONCESSIONÁRIA DE AEROPORTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 171.6772.8566.3144

3 - TJPR EMENTA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CIVÉL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE MEAÇÃO C/C ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS (CPC, art. 1.022). MERO INCONFORMISMO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

INSURGÊNCIA POR VIA INAPROPRIADA. IMPOSSIBILIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO.I. CASO EM EXAME1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que nega provimento ao recurso de apelação em ação declaratória de reconhecimento de meação c/c com anulação de negócio jurídico.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar se há vício sanável pela via dos embargos de declaração no acórdão embargado.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Enfrentados os argumentos deduzidos pela parte e restando claros os fundamentos que resultaram no não provimento do recurso, rejeitando o pleito de anulação do contrato de alienação, em razão da impossibilidade de reconhecer o vício contratual alegado, e subsidiariamente, o direito da meação da apelante, diante a limitação do instrumento particular aos conviventes da união, e do os efeitos do registro do pacto de convivência operam-se «ex nunc», ou seja, apenas a partir de seu efetivo registro ocorrido posteriormente, não se verifica nenhum dos requisitos presentes no CPC, art. 1.022a ser sanado pela via dos embargos de declaração, ao passo que, eventual insurgência contra o resultado da decisão deve ser veiculada pelas vias recursais apropriadas.4. A jurisprudência do STJ estabelece que o julgador não está obrigado a responder todos os argumentos das partes, mas sim a analisar e decidir as questões propostas na Causa de pedir e no pedido, de forma fundamentada.5. Não se verificando nenhum dos vícios sanáveis via embargos de declaração, que é a finalidade para qual se prestam conforme CPC, art. 1.022, inviável também o manejo desta espécie recursal para fins de prequestionamento, em consonância com jurisprudência do STF e do STJ.IV. DISPOSITIVO6. Embargos de declaração rejeitados.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022 e CPC, art. 1.026, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 611.891 AgR-ED-ED, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, j. 09.11.2016; STJ, EDcl na PET nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 15.12.2016; STJ, EDcl no MS Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, 1ª Seção, j. 14.12.2016.... ()

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Doc. ADM Direito 143.4246.2834.3497

4 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. QUESTÃO DEVIDAMENTE ANALISADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. INTERPRETAÇÃO DIVERSA DA QUE PRETENDA A EMBARGANTE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO RESTRITO ÀS HIPÓTESES ELENCADA

S NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022.EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS.

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Doc. ADM Direito 789.9639.8575.2079

5 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGADA A NULIDADE PARCIAL DO TÍTULO EXECUTIVO, QUE, SOB A NATUREZA JURÍDICA DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, PROMOVEU A RENEGOCIAÇÃO DE DIVERSOS TÍTULOS, INCLUINDO CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO OU DE DESVIO DE FINALIDADE. INCLUSÃO DE APENAS 02 (DUAS) CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL, NO CONTEXTO DE 11 (ONZE) OPERAÇÕES BANCÁRIAS RENEGOCIADAS. PREVALÊNCIA DA LEI 10.931/04. INAPLICABILIDADE DAS DISPOSIÇÕES DA LEGISLAÇÃO RURAL. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA CÂMARA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso de Apelação interposto em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais formulados em Embargos à Execução, para o fim de reconhecer a higidez do título executivo, a despeito de ter ele sido firmado com natureza jurídica de cédula de crédito bancário (CCB), mesmo tendo renegociado 02 (duas) cédulas de crédito rurais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Cinge-se a discussão em saber se é nula, ainda que parcialmente, a cédula de crédito bancário que foi celebrada para renegociar operações bancárias, já que, dentre elas, estão incluídas 02 (duas) cédulas de crédito rural.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Satisfaz o requisito da dialeticidade, positivado no art. 1.010, III do CPC, o Recurso de Apelação que apresenta argumentos contrapostos aos fundamentos da decisão impugnada, ainda que estes argumentos já tenham sido apresentados em manifestações processuais anteriores.4. Restou comprovado nos autos que o título executivo teve por escopo a renegociação de 11 (onze) operações bancárias, dentre as quais estão incluídas 02 (duas) cédulas de crédito rural.5. As operações de mútuo, com recursos próprios da instituição financeira, e sem destinação rural, sobressaíram na formação do título executivo embargado, e, de acordo com a jurisprudência pacífica desta e. 15ª Câmara Cível, em casos tais não há ato ilícito, tampouco desvio de finalidade, na renegociação dos débitos mediante a celebração de cédula de crédito bancário, com aplicação da Lei 10.931/2004 e exclusão da legislação rural. IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso de Apelação desprovido.Tese de Julgamento: Não há ato ilícito, tampouco desvio de finalidade, na formação de cédula de crédito bancário que tem por escopo a renegociação de operações bancárias de diversas naturezas, ainda que, neste contexto, estejam incluídas, minoritariamente, cédulas de crédito rural._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.010, III.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 15ª Câmara Cível, 436-97.2024.8.16.0065, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, j. 28.02.2026; TJPR, 15ª Câmara Cível, 97528-42.2025.8.16.0000, Rel. Des. Luiz Cezar Nicolau, j. 22.10.2025; TJPR, 15ª Câmara Cível, 127027-08.2024.8.16.0000, Rel. Des. Luiz Cezar Nicolau, j. 22.03.2025; TJPR, 15ª Câmara Cível, 2001-68.2021.8.16.0076, Rel. Des. Luiz Cezar Nicolau, j. 13.12.2023; TJPR, 15ª Câmara Cível, 379-77.2021.8.16.0132, Rel. Des. Hayton Lee Swain Filho, j. 15.08.2022.... ()

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