pela defesa de réu contra acórdão da 3ª Câmara Criminal que, por unanimidade, conheceu parcialmente e negou provimento ao recurso defensivo, mantendo condenações pelos crimes de associação para o tráfico (Lei 11.343/2006, art. 35), tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33) e adulteração de sinal identificador de veículo automotor (art. 311, §2º, III, do CP). A defesa sustenta contradição no acórdão quanto à ausência de requisitos para a associação, aplicação do princípio da consunção, fixação da minorante do tráfico privilegiado no patamar máximo, revisão da dosimetria e possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado apresenta contradição interna apta a ensejar a modificação do julgado, nos termos do CPP, art. 619, ou se a insurgência configura mero inconformismo da parte. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração somente se prestam a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição interna ou omissão, bem como corrigir erro material, conforme CPP, art. 619. A contradição que autoriza embargos declaratórios é a interna ao julgado, consistente em incompatibilidade entre fundamentos e dispositivo, não se confundindo com divergência entre o entendimento da parte e a conclusão do órgão julgador. O acórdão embargado examinou expressamente todas as teses defensivas, com fundamentação coerente e alinhada à prova dos autos e à jurisprudência, não havendo omissão ou contradição interna. A insurgência da defesa traduz mero inconformismo com a solução adotada, não se enquadrando nas hipóteses legais de cabimento dos embargos declaratórios. Os embargos declaratórios não constituem meio idôneo para rediscutir matéria já decidida, sob pena de desvirtuar sua função integrativa. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: A contradição apta a embasar embargos de declaração é exclusivamente a interna ao julgado, não abrangendo divergência com o entendimento da parte. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão. O magistrado não está obrigado a enfrentar todos os argumentos ou dispositivos legais invocados, mas apenas aqueles capazes de infirmar a conclusão adotada. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; CP, art. 311, §2º, III; Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 02.03.2021; STJ, EDcl na Pet Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, S3, j. 26.04.2017; TJPR, EDcl 0004625-61.2024.8.16.0084, Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho, j. 08.02.2025.... ()
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