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Doc. ADM Direito 551.7227.8217.6405

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS. REFINANCIAMENTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. CONSUMIDORA QUE ALEGA O AUMENTO EXCESSIVO DAS PARCELAS SEM O SEU CONSENTIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RECLAMADA - PEDIDO DE IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA - POSSIBILIDADE - CONTRATO APRESENTADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DEMONSTRA A CIÊNCIA DA AUTORA PERANTE OS REFINANCIAMENTOS DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS (CPC, art. 373, II) - NECESSIDADE DE DIFERENCIAÇÃO ENTRE TELAS SISTÊMICAS E DOCUMENTOS ELETRÔNICOS - CONTRATO APRESENTADO QUE FOI ASSINADO MEDIANTE SELFIE DA CONSUMIDORA - CONSTATAÇÃO DE ELEMENTOS DE CERTIFICAÇÃO E RASTREABILIDADE NA OPERAÇÃO. LIBERAÇÃO DE «TROCO» A FAVOR DA CONSUMIDORA QUE NÃO FOI IMPUGNADA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 126.7493.2589.1262

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE SUSPENSÃO E DEMORA NO RESTABELECIMENTO DA ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA PRETENDENDO A REFORMA DA SENTENÇA. FORÇA MAIOR DECORRENTE DE EVENTOS DA NATUREZA. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA. DANO MORAL NÃO DEMONSTRADO. INEXISTÊNCIA DE ILÍCITO INDENIZÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1.

Deixo de enfrentar as preliminares aduzidas em contrarrazões tendo em vista o princípio da primazia do mérito, bem como que o desprovimento do recurso favorece a parte Recorrida.2. No caso em tela discute-se a responsabilidade da recorrente em indenizar os danos morais sob o argumento de que a parte autora permaneceu sem o fornecimento de energia elétrica por diversos dias. 3. A despeito dos argumentos sopesados, necessário reconhecer que não há nos autos qualquer prova que demonstre a interrupção de fornecimento de energia elétrica em sua residência, não tendo o Recorrente comprovado minimamente o fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, CPC).4. Saliente-se, ainda, que pende em favor da Recorrida a excludente de responsabilidade decorrente da ocorrência de caso fortuito, tendo em vista a ocorrência de fortes chuvas na data do evento.5. Desta forma, considerando a ausência de responsabilidade da COPEL, inexiste o dever de indenizar.... ()

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Doc. ADM Direito 222.5374.3512.3069

3 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. DIFAMAÇÃO (CODIGO PENAL, art. 139). REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME POR FALTA DE JUSTA CAUSA. INSURGÊNCIA DA QUERELANTE. MÉRITO DO RECURSO. QUEIXA SEM LASTRO PROBATÓRIO QUE A CORROBORE. MERO RELATO DA QUERELANTE. INDEVIDO O PROSSEGUIMENTO DA

AÇÃO PENAL. PRECEDENTES. DECISÃO DE REJEIÇÃO MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 721.6116.2228.9687

4 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO SANADA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO. Embargos conhecidos e acolhidos.

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Doc. ADM Direito 360.0407.8617.2888

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ÁREA URBANA. COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO ENTRE OS RECLAMANTES (CERTIDÃO DE CASAMENTO). INCABÍVEL JULGAMENTO MONOCRÁTICO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE POSSIBILITA AFIRMAR QUE

A UNIDADE CONSUMIDORA DOS RECLAMANTES ENFRENTOU INTERRUPÇÃO DE ENERGIA QUE SUPERA O LIMITE DO RAZOÁVEL. MAIS DE 72 HORAS SEM ENERGIA. LAPSO TEMPORAL QUE DESRESPEITA A RESOLUÇÃO 1000/2021 ANEEL (ANTIGA 414/2010). DEMORA EXCESSIVA COMPROVADA. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER ARBITRADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) POR RECLAMANTE. PARÂMETRO DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 644.7956.8756.4046

6 - TJPR Direito penal e direito processual penal. Recurso de apelação. Tráfico de drogas. Recurso conhecido parcialmente e desprovido.

I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de tráfico de drogas, tipificado na Lei 11.343/06, art. 33, caput, à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão em regime fechado, além de multa, em razão da apreensão de substâncias entorpecentes e de elementos que indicam a destinação comercial da droga. O réu requer a absolvição por insuficiência probatória ou, subsidiariamente, a desclassificação da conduta para posse de drogas para uso pessoal, além de outros pedidos relacionados à pena e à assistência judiciária. II. Questões em discussão 2. A saber se: i. a condenação por tráfico de drogas deve ser mantida diante do pedido de absolvição por insuficiência probatória; deve ocorrer a desclassificação para posse de drogas para uso pessoal; iii. comporta revisão da dosimetria da pena, no sentido de afastar a aplicação da agravante da reincidência; iv. pode ser fixado regime inicial de cumprimento da pena mais brando; v. devem ser concedidas as benesses da isenção da pena de multa e de custas processuais. III. Razões de decidir 3. Pedido de isenção de pena de multa e custas processuais não conhecido, por se tratar de matéria afeta ao juízo da execução. 4. A materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas foram comprovadas por diversos elementos probatórios, incluindo laudos e depoimentos de policiais. 5. O réu foi encontrado em um local conhecido pelo tráfico, com drogas acondicionadas em porções e balança de precisão, indicando a prática de tráfico, não sendo suas alegações suficientes para a desclassificação para o delito de posse para o uso pessoal. 6. Não há o que se falar em violação de tratado de direitos humanos na aplicabilidade da agravante da reincidência, diante de expressa previsão legal e de reconhecimento jurisprudencial favorável. 7. A reincidência do réu foi corretamente considerada na dosimetria da pena, justificando, em consonância ao quantum penal atribuído ao acusado, a fixação do regime fechado. IV. Dispositivo e teses 8. Recurso conhecido parcialmente e, na parte conhecida, desprovido. Teses de julgamento: «1. Pedido de isenção de pena de multa e custas processuais não conhecido, por se tratar de matéria afeta ao juízo da execução. » «2. Diante de acervo probatório conciso e robusto, capaz de evidenciar a prática de um dos núcleos do tipo penal da Lei 11.343/2006, art. 33 pelo acusado, não há o que se falar em absolvição por insuficiência probatória. » «3. A prática do crime de tráfico de drogas, prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, pode ser configurada mesmo na ausência de comercialização efetiva, bastando a comprovação de condutas como «ter em depósito» ou «trazer consigo» substâncias entorpecentes, sendo irrelevante a alegação de uso pessoal do agente para afastar a tipificação penal. » «4. Não há o que se falar em violação de tratado de direitos humanos na aplicabilidade da agravante da reincidência, diante de expressa previsão legal e de reconhecimento jurisprudencial favorável. » «5. Uma vez que o réu é reincidente e seu quantum penal é superior a quatro anos, há de ser fixado o regime inicial de cumprimento de pena fechado, diante de disposição legal expressa. »... ()

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Doc. ADM Direito 762.7250.7414.8166

7 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ACOLHIMENTO. AFRONTA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AO ART. 315, § 2º, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO QUE NÃO ENFRENTA AS TESES DEFENSIVAS DE FORMA CONCRETA E INDIVIDUALIZADA. PREJUÍZO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. NULIDADE ABSOLUTA CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRIMENTO PELA INSTÂNCIA REVISORA. NECESSIDADE DE NOVO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória proferida pela Vara Criminal de Ivaiporã, que julgou procedente a denúncia por tráfico de drogas, impondo ao réu pena de 1 ano e 8 meses de reclusão em regime aberto, substituída por penas restritivas de direito e multa. A defesa alegou nulidade da sentença por ausência de fundamentação adequada e requereu a absolvição, além da desclassificação da conduta para uso de substância entorpecente. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença condenatória deve ser anulada por ausência de fundamentação adequada, em violação ao direito ao contraditório e à ampla defesa. III. Razões de decidir 3. É nula a sentença penal condenatória que deixa de enfrentar de modo concreto e individualizado as teses defensivas relevantes ao deslinde da causa, por ofensa direta ao dever constitucional de motivação das decisões judiciais (CF, art. 93, IX) e ao art. 315, § 2º, IV, do CPP. 4. A mera afirmação genérica de que a decisão seria «abrangente» ou que as teses defensivas foram «implicitamente afastadas» não supre a exigência de motivação idônea, apta a demonstrar a análise dialógica das alegações das partes. 5. A ausência de fundamentação adequada configura vício de natureza absoluta, insuscetível de convalidação nesta instância revisora, sob pena de indevida supressão de instância e violação ao devido processo legal. IV. Dispositivo e tese 6. Apelação conhecida e provida para reconhecer a nulidade da sentença, determinando a baixa dos autos à origem para prolação de nova decisão. Tese de julgamento: A ausência de fundamentação concreta e específica em sentença condenatória, que deixa de enfrentar de modo idôneo as teses defensivas, configura nulidade absoluta por violação ao dever de motivação (CF, art. 93, IX), impondo-se a anulação do decisum e a devolução dos autos à origem para novo julgamento. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 93, IX; CPP, art. 315, § 2º, IV Jurisprudência relevante citada: TJPR, RTJESP 115/207, Rel. Des. Não informado, Não informado, j. Não informado;... ()

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Doc. ADM Direito 222.6066.1626.2025

8 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL URBANO. IMÓVEL QUE FOI OBJETO DE DOAÇÃO EM FAVOR DA AUTORA. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO DA PARTE AUTORA.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, por ausência de interesse processual, em ação de usucapião extraordinária proposta pela autora em relação a imóvel urbano.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em avaliar se a sentença deve ser cassada com o retorno dos autos à origem para prosseguimento da ação, consubstanciado no interesse processual da parte autora. III. Razões de decidir3. A ação de usucapião não é meio adequado para regularização registrária de imóvel que já foi objeto de doação.4. A parte autora não demonstrou interesse processual, considerando que o registro de imóveis competente determinou o cumprimento de diligências extrajudiciais para viabilizar a transferência da propriedade do imóvel com base na escritura pública de doação.5. A ação de usucapião não é o meio adequado para regularizar a situação registral de imóvel que foi objeto de doação, sendo necessária a observância dos procedimentos legais pertinentes, como a abertura de inventário, para a transmissão da propriedade entre herdeiros, bem como pagamento dos tributos correspondentes.IV. Dispositivo 6. Recurso de Apelação cível conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 386.0215.2917.4227

9 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AVENTADA INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E APTA A JUSTIFICAR O DECRETO PRISIONAL. REJEIÇÃO. DECISÃO ATACADA QUE DEMONSTROU A NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PROVIDÊNCIA EXCEPCIONAL, PREVISTOS NOS arts. 312 E 313, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE. GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS E NECESSIDADE DE INTERROMPER AS ATIVIDADES DO GRUPO CRIMINOSO. IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA EFETIVAMENTE DEMONSTRADA. PRECEDENTES. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA AO CASO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA CUSTÓDIA PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 319. INAPLICABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. DECISÃO MANTIDA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

I. Caso em exame 1. Habeas corpus, com pedido liminar, impetrado contra decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, pela suposta prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se estão presentes os requisitos para a decretação da segregação cautelar, elencados nos arts. 312 e 313, ambos do CPP. III. Razões de decidir 3. A prisão preventiva, embora seja considerada exceção, pode ser decretada quando demonstrada a sua real indispensabilidade para o efeito de acautelar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal (CPP, art. 312).4. O fumus comissi delicti (comprovação da existência do crime e indícios de autoria) e o periculum libertatis (perigo concreto causado pela permanência do agente em liberdade) estão devidamente evidenciados na decisão que decretou a constrição cautelar do paciente.5. Consoante desenhado pelos elementos preliminares, a prisão preventiva foi decretada com fundamento na garantia da ordem pública, apta a evidenciar a periculosidade social dos agentes criminosos, o que se extrai a partir da investigação criminal realizada, a qual demonstrou a existência de rede criminosa organizada, hierarquizada e estável voltada ao tráfico de drogas. Desta forma, observa-se que a necessidade de acautelamento da ordem pública, no caso, é avultante dado aos elementos que informam a dedicação do paciente ao prosseguimento do programa delitivo da organização criminosa que, em cognição sumária, integra e exerce função relevante. Essas particularidades, destaco, conferem higidez e respaldam a motivação do Juízo singular ao constatar a inafastabilidade da constrição cautelar como medida imposta em ultima ratio. Assim, tem-se que o íntimo envolvimento do paciente com a organização criminosa demonstra a gravidade concreta de sua conduta e o risco que oferece à ordem pública, revelando ser imprescindível a manutenção da constrição cautelar.6. Conforme entendimento jurisprudencial consolidado, as condições subjetivas favoráveis do paciente não têm o condão de, por si sós, afastar a segregação cautelar, mormente quando preenchidos os requisitos elencados no art. 312 e 313 do Código do Processo Penal.7. Demonstrada a imprescindibilidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, não há que se falar em aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no CPP, art. 319, haja vista sua insuficiência e inadequação ao caso concreto. IV. Dispositivo e tese 8. Ordem conhecida e denegada. Tese de julgamento: «Considerando as circunstâncias desenhadas no quadro fático dos autos, revela-se irretocável a decisão que decretou e manteve a prisão preventiva do paciente, visto que os motivos da segregação cautelar se encontram razoavelmente justificados à vista do disposto no CPP, art. 312, inexistindo, portanto, qualquer ilegalidade a ser sanada».______________Dispositivos relevantes citados: Artigos, 312, 313 e 319, CPP e art. 93, IX, da CF. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 26/3/2025, DJEN de 2/4/2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 12/2/2025, DJEN de 17/2/2025; TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0132753-26.2025.8.16.0000 - Bela Vista do Paraíso - Rel.: Desembargador Celso Jair Mainardi - J. 26.11.2025; TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0109565-72.2023.8.16.0000 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: Substituta Angela Regina Ramina De Lucca - J. 12.12.2023... ()

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Doc. ADM Direito 958.6861.9569.1078

10 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SENTENÇA IMPROCEDENTE. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO. FIXAÇÃO DE  HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. ERRO MATERIAL ANTE A INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO. ARBITRAMENTO SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DE FORMA EQUITATIVA. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPC. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS.

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Doc. ADM Direito 235.6124.7075.3036

11 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA RÉ - COMPRA E VENDA DE APARELHO CELULAR, COM A CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE GARANTIA ESTENDIDA E CARTÃO DE CRÉDITO PARA PARCELAMENTO JUNTO À LOJA APELANTE - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES NO NEGÓCIO JURÍDICO - NÃO ACOLHIMENTO - CONSUMIDOR QUE SE TRATA DE PESSOA ANALFABETA - INEXISTÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO E DE SUBSCRIÇÃO POR DUAS TESTEMUNHAS (ART. 595 DO CC) - NULIDADE NA AUSÊNCIA DE CLAREZA DOS TERMOS CONTRATUAIS - FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO (CDC, art. 6º, III) - ADEMAIS, CONFIGURAÇÃO DE VENDA CASADA QUANTO AO SEGURO E O CARTÃO DE CRÉDITO - ABUSIVIDADES VERIFICADAS - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO DEVIDA - PRETENSÃO DE AFASTAMENTO OU, SUBSIDIARIAMENTE, MINORAÇÃO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS - REJEIÇÃO - ABALO MORAL OBSERVADO NA ESPÉCIE - QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO NA ORIGEM QUE SE REVELA PROPORCIONAL À SITUAÇÃO VIVENCIADA PELO CONSUMIDOR HIPOSSUFICIENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. Além de o recorrido ser hipossuficiente técnico e financeiro frente à apelante, trata-se de pessoa com baixo grau de instrução, que não sabe ler e vive em área rural, não tendo a recorrente se desincumbido do seu ônus de demonstrar que ele possuía a capacidade de compreensão dos termos contratuais.2. Quando qualquer das partes contratantes não souber ler, nem escrever, o instrumento deve ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas (CCB, art. 595).3. Os elementos dos autos amparam a argumentação do apelado de que foram precárias as informações oferecidas pela loja recorrente, a evidenciar a violação ao CDC, art. 6º, III.4. Condicionar a compra do celular à contração de seguro de garantia estendida e cartão de crédito para parcelamento configura venda casada, conduta vedada por nosso ordenamento jurídico (CDC, art. 39, I), além de ter feito o valor total do negócio praticamente dobrar, em manifesto prejuízo ao consumidor.5. Verificada a prática de ato ilícito pela recorrente ao impor as contratações não solicitadas, cabível a repetição em dobro dos valores pagos indevidamente, com juros e correção monetária, em conformidade com o art. 42, parágrafo único, da legislação consumerista.6. É devida a indenização por dano moral ao consumidor que teve seu direito à informação violado e sofrido em razão de práticas contratuais abusivas que quase dobraram o valor do negócio, especialmente quando o fornecedor se valer, para tais fins, da condição de pessoa hipossuficiente e com pouca instrução.... ()

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Doc. ADM Direito 997.4123.6463.5159

12 - TJPR Ementa: Direito Processual Civil e Bancário. Apelação Cível em Embargos à execução. Recurso conhecido e desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação Cível interposta em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais de revisão do título objeto da execução. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) necessidade de limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado; (ii) abusividade da cobrança de tarifa no valor de R$100,00, haja vista a ausência de informação acerca de qual foi o serviço prestado; (iii) prática de venda casada na cobrança de seguro; (iv) descaracterização da mora.III. Razões de decidir3. Juros remuneratórios. Cobrança ligeiramente superior a uma vez e meia a taxa média de mercado. Abusividade não configurada.4. Tarifas bancárias. Legitimidade da cobrança reconhecida. Incidência da Súmula 44/TJPR. Existência de cláusulas contratuais que dispõem sobre a cobrança da rubrica, com ciência e concordância da parte apelante no momento da contratação.5. Ausência de configuração de venda casada na contratação de seguro. Restrições do CDC que não se aplicam ao caso. Inexistência de indícios de imposição contratual para a contratação do seguro. Instrumentos contratuais juntados que evidenciam que o contratante exerceu a faculdade de aderir, de forma livre e consciente, ao produto securitário.6. Expurgo da mora: conforme entendimento do STJ, o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização de juros) o que não se verifica no caso. 7. Honorários advocatícios. Verba sucumbencial fixada em 15% sobre o valor da causa. Revisão de ofício. Possibilidade. Matéria de ordem pública. Jurisprudência do STJ. Natureza de ação de conhecimento dos embargos. Fixação autônoma de honorários na execução e nos embargos, observado o limite do CPC, art. 85, § 2º (Tema 587/STJ). Redução da verba para 10% sobre o valor atualizado da causa, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Outrossim, não cabimento de honorários recursais. IV. Dispositivo8. Recurso de apelação conhecido e desprovido, com a alteração de ofício do percentual fixado a título de honorários de sucumbência. Dispositivo relevante citado: CPC/2015, 373. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Relª Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, j. 22.10.2008; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Relª Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 07.02.2023; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 21.06.2018; TJPR, APC Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Davi Pinto de Almeida, 15ª Câmara Cível, j. 27.09.2025; TJPR, RI Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Subst. em Segundo Grau Marcel Luis Hoffmann, 2ª Turma Recursal, j. 25.03.2025; TJPR, Súmula 44.... ()

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Doc. ADM Direito 334.3947.9102.5345

13 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MUNICIPAL. PROFESSOR. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR QUE CULMINOU NA EXONERAÇÃO DO AUTOR. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1 TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM FACE DE SENTENÇA, QUE JULGOU IMPROCEDENTE A DEMANDA.2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER SE: (I) HÁ INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO A TESE DE CONCESSÃO DE PRAZO EXÍGUO PARA A DEFESA; (II) O PROCESSO ADMINISTRATIVO SE ENCONTRA MACULADO COM ALGUMA NULIDADE OU ILEGALIDADE; (III) CASO RECONHECIDA NULIDADE, É POSSÍVEL A REINTEGRAÇÃO DO RECORRENTE AO CARGO QUE OCUPAVA, COM O PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS NO PERÍODO QUE ESTAVA AFASTADO. 3. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA, EM RAZÃO DA CONCESSÃO DE PRAZO EXÍGUO PARA A DEFESA. TESE SUSCITADA PELA PRIMEIRA VEZ EM SEDE DE APELAÇÃO, EM CLARA INOVAÇÃO RECURSAL. CONTROVÉRSIA NÃO SUBMETIDA A ANÁLISE DO MAGISTRADO DE ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO DO TÓPICO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E OFENSA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. PRELIMINAR ACOLHIDA. 4. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E DA PENA DE DEMISSÃO. CONTROLE JURISDICIONAL SOBRE ATOS ADMINISTRATIVOS QUE SE RESTRINGE À REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO E LEGALIDADE DO ATO, À LUZ DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE ACERCA DO MÉRITO, RESSALVADAS AS HIPÓTESES DE FLAGRANTE ILEGALIDADE, TERATOLOGIA OU MANIFESTA DESPROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO APLICADA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 665/STJ. HIPÓTESES NÃO COMPROVADAS. PROCESSO ADMINISTRATIVO EFETUADO COM AMPARO LEGAL E DE MANEIRA COMPLETAMENTE REGULAR. REABERTURA DE PROCEDIMENTO DISCIPLINAR APÓS O PRÉVIO ARQUIVAMENTO DA SINDICÂNCIA. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS NOVAS APURADAS EM AÇÃO PENAL, ATRAVÉS DA OITIVA DAS VÍTIMAS, ADOLESCENTES. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO RESPEITADOS. PORTARIA QUE SUFICIENTEMENTE INDICOU OS FATOS IMPUTADOS AO SERVIDOR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO COM O FORNECIMENTO APENAS DO RELATÓRIO FINAL DA SINDICÂNCIA. AUTOR QUE APRESENTOU DEFESA CLARA E COESA, DEMONSTRANDO O COMPLETO CONHECIMENTO DOS FATOS. TESE DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA, ADEMAIS, NÃO FOI ALEGADA NO MOMENTO OPORTUNO. EMBORA TIVESSE CONHECIMENTO DO SUPOSTO VÍCIO EM MOMENTO ANTERIOR, O AUTOR SÓ O SUSCITOU EM ÂMBITO JUDICIAL. CONFIGURAÇÃO DA CHAMADA NULIDADE DE ALGIBEIRA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. ACUSADO QUE SE DEFENDE DE FATOS E NÃO DA CAPITULAÇÃO LEGAL INDICADA. PRECEDENTES.AUSÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO PROBATÓRIO CAPAZ DE CORROBORAR COM A EXISTÊNCIA DE VÍCIO PELA SUPRESSÃO DE FASE ESSENCIAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE DANO A DEFESA. NULIDADES OU IRREGULARIDADES NÃO EVIDENCIADAS. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESSA CORTE. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO, NA FORMA DO ART. 273, I DO CPC. MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. 5. HONORÁRIOS MAJORADOS EM SEDE RECURSAL, NA FORMA DO ART. 85, §11º DO CPC.6. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 953.9310.4978.5656

14 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. FRAUDE EM CONTRATO BANCÁRIO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. RECURSO DO BANCO NÃO PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Ação ajuizada por beneficiário previdenciário visando à declaração de inexistência de contratos bancários fraudulentos, com pedido de devolução em dobro dos valores descontados de seu benefício e indenização por danos morais. Sentença de procedência integral. Recursos de ambas as partes.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) verificar se estão presentes os requisitos para a condenação por danos morais em razão dos descontos indevidos; (ii) avaliar a possibilidade de redução do valor da indenização arbitrada; (iii) definir o termo inicial dos juros moratórios incidentes sobre a restituição dos valores.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1 Os descontos indevidos sobre benefício previdenciário, sobretudo quando não há comprovação de recebimento dos valores contratados, geram abalo à dignidade da parte autora, que se vê privada de recursos essenciais à sua subsistência, o que caracteriza dano moral indenizável..3.2. A fixação do valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão do dano, a condição da vítima e a capacidade econômica do ofensor. No caso concreto, o valor arbitrado mostra-se adequado.3.3. Em relação aos juros moratórios incidentes sobre os valores a serem restituídos, tratando-se de responsabilidade extracontratual, aplica-se a Súmula 54/STJ, com incidência a partir de cada desconto indevido.IV. DISPOSITIVO4. Recurso da instituição financeira não provido. Recurso da parte autora provido. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186, 927 e 398; CDC, art. 14; CPC/2015, art. 85, § 11; STJ, Súmulas 43 e 54.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Raul Araújo, j. 12.12.2022; TJPR, AC 0002107-98.2022.8.16.0139, rel. Des. Irajá Pigatto Ribeiro, j. 15.10.2024; TJPR, AC 0006514-08.2021.8.16.0035, rel. Desª. Josely Dittrich Ribas, j. 24.03.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 709.0570.3298.2983

15 - TJPR APELAÇÕES. AÇÕES CONEXAS DE RESPONSABILIDADE CIVIL C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE EM LINHA FÉRREA. RESPONSABILIDADE POR OMISSÃO DE NATUREZA SUBJETIVA. PROVA DA CULPA CONCORRENTE. AUSÊNCIA DE ACIONAMENTO DA BUZINA. EXISTÊNCIA DE SINALIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MATERIAIS CORRETAMENTE FIXADOS. RECURSOS (APELAÇÕES 1 E 2) CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

I. CASO EM EXAME1. Apelações interpostas de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente entre veículo e locomotiva, ocorrido em 13/05/2020, quando o veículo foi atingido no cruzamento com a linha férrea, resultando em danos ao automóvel e ferimentos nos ocupantes. Os autores requerem a condenação da ré ao pagamento de indenização, alegando responsabilidade da empresa pela ausência de sinalização adequada no local do acidente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a Rumo Malha Sul S/A. deve ser responsabilizada por danos materiais e morais decorrentes de acidente em linha férrea, considerando a alegação de culpa concorrente entre a concessionária e os motoristas envolvidos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A responsabilidade da concessionária em casos de conduta omissiva é subjetiva, exigindo a comprovação de culpa.4. Houve concorrência de causas para o acidente, com culpa de 50% para cada parte, devido à imprudência do motorista e à ausência de sinal sonoro do trem.5. A sinalização no local do acidente foi considerada adequada, mas a ausência de sinalização sonora foi um fator que contribuiu para o sinistro.6. Os danos materiais foram reconhecidos, com a condenação da ré ao pagamento de metade do valor do veículo, e os danos morais foram fixados em R$4.000,00 para cada autor, considerando a extensão do dano e a capacidade econômica das partes.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelações conhecidas e desprovidas, condenando-se a ré ao pagamento de honorários advocatícios de 2% sobre o valor da respectiva condenação.Tese de julgamento: A responsabilidade civil das concessionárias de transporte ferroviário em casos de acidentes é subjetiva, exigindo a comprovação de culpa e nexo causal, sendo possível a configuração de culpa concorrente quando a vítima também contribui para o evento danoso.... ()

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Doc. ADM Direito 460.7150.9616.4233

16 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (DECÊNIO). ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR PARA MANTER A SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. ACÓRDÃO QUE ANALISOU EXPRESSAMENTE A CONTROVÉRSIA À LUZ DA INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO REMUNERATÓRIO, ASSEGURADA A IRREDUTIBILIDADE NOMINAL DE VENCIMENTOS. MATÉRIA DEVIDAMENTE ENFRENTADA. MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DOS ACLARATÓRIOS. AUSENTES OS VÍCIOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022, A PRETENSÃO DA EMBARGANTE TRADUZ BUSCA INDEVIDA REDISCUSSÃO DO MÉRITO, FINALIDADE À QUAL NÃO SE PRESTAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 858.6787.7697.3193

17 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. FRATURAS NO PÉ, COLUNA LOMBAR E PELVE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO FORMULADA NA INICIAL. INSURGÊNCIA DO AUTOR. 1. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AO PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ISENÇÃO PREVISTA EM LEI E EXPRESSAMENTE CONCEDIDA PELO JUÍZO A QUO. 2. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO DE CARÁTER ACIDENTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. SEGURADO QUE, À ÉPOCA DO ACIDENTE, CONTRIBUÍA NA QUALIDADE DE CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. INTERPRETAÇÃO DO CONCEITO DE ACIDENTE DE TRABALHO, PREVISTO na Lei 8.213/91, art. 19. CATEGORIA EXCLUÍDA DOS POSSÍVEIS DESTINATÁRIOS DE BENEFÍCIOS ACIDENTÁRIOS. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS ACIDENTÁRIOS PLEITEADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1.1. Trata-se, na origem, de ação de restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária de natureza acidentária, ou, subsidiariamente, de concessão de aposentadoria por incapacidade permanente acidentária, ajuizada pelo autor em face do requerido, objetivando o reconhecimento do direito a benefício acidentário em razão de acidente de trabalho ocorrido em 14/10/2021.1.2. O Juízo a quo julgou improcedente a pretensão formulada na inicial, ante a ausência de um dos requisitos legais para a concessão do benefício pleiteado, qual seja, a qualidade de segurado.1.3. O autor interpôs recurso de apelação cível sustentando a inaplicabilidade do Lei 8.213/1991, art. 18, §1º aos benefícios por incapacidade decorrentes de acidente e a possibilidade de concessão a qualquer categoria de segurado, nos termos do mesma, art. 26, I lei. Alega a persistência do quadro incapacitante, comprovado por atestados médicos, e a inviabilidade de reabilitação profissional. Pugnou, ainda, a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Discute-se: (i) o cabimento da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita; (ii) se o contribuinte individual pode ser beneficiário de prestações previdenciárias de natureza acidentária.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O recurso não comporta conhecimento quanto ao pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, uma vez que o autor já faz jus à isenção do pagamento de custas e de verbas sucumbenciais, nos termos do Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único, conforme expressamente consignado pelo juízo a quo.3.2. A controvérsia deve ser examinada à luz dos Lei 8.213/1991, art. 11 e Lei 8.213/1991, art. 19, que delimitam o âmbito subjetivo da cobertura acidentária no Regime Geral de Previdência Social. Enquanto o art. 11 define as categorias de segurados obrigatórios, o art. 19 restringe a caracterização de acidente de trabalho, para fins previdenciários, aos segurados empregados, empregados domésticos, trabalhadores avulsos e segurados especiais.3.3. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o acidente sofrido por contribuinte individual não se enquadra como acidente de trabalho para fins previdenciários, não ensejando a concessão de benefício acidentário, mas apenas de benefício previdenciário comum.3.4. No caso concreto, o acervo probatório evidencia que o autor exercia a atividade de pedreiro na condição de trabalhador autônomo, com recolhimento de contribuições na qualidade de contribuinte individual, inexistindo vínculo empregatício ou subordinação jurídica.3.5. Não obstante a perícia judicial tenha constatado incapacidade laborativa parcial e temporária decorrente das patologias apresentadas, tal circunstância não é suficiente para qualificar o evento como acidente de trabalho, nos termos restritivos da Lei 8.213/1991, art. 19.3.6. A ausência de enquadramento do autor nas categorias protegidas pelo regime acidentário impede o reconhecimento da natureza acidentária do infortúnio, restringindo a proteção à esfera previdenciária comum, a qual, inclusive, já lhe foi anteriormente concedida na via administrativa, razão pela qual se impõe a manutenção integral da r. sentença.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso de apelação cível parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.4.2. Tese de julgamento: «O contribuinte individual não possui direito à concessão de benefício previdenciário de natureza acidentária, por ausência de previsão legal e de fonte de custeio específica, conforme os Lei 8.213/1991, art. 11 e Lei 8.213/1991, art. 19. Em tais hipóteses, a improcedência da demanda se impõe, ainda que comprovada a incapacidade laboral.».Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/1991, arts. 11; 19; 20; 26, I; 42; 59; 129, II, parágrafo único.... ()

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Doc. ADM Direito 313.3844.0984.4969

18 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. OBRIGAÇÃO LÍQUIDA E COM TERMO CERTO. MORA EX RE. INCIDÊNCIA DESDE O VENCIMENTO. TAXA SELIC. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença proferida em ação de cobrança que julgou procedente o pedido para condenar a ré/Apelada ao pagamento de quantia decorrente de notas fiscais, fixando a correção monetária e os juros de mora a partir da citação. A autora/Apelante sustenta que, por se tratar de obrigação líquida e com vencimento certo, os consectários legais devem incidir desde o vencimento de cada nota fiscal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Consiste em saber se os juros de mora e a correção monetária devem incidir a partir da citação ou do vencimento das obrigações constantes das notas fiscais. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O recurso é admissível, por preencher os pressupostos legais de conhecimento.4. A controvérsia limita-se ao termo inicial dos juros de mora e da correção monetária sobre dívida reconhecida como devida.5. Demonstrado que a relação jurídica decorre de contrato de compra e venda mercantil, comprovado por notas fiscais com valores certos e datas de vencimento determinadas.6. Tratando-se de obrigação positiva, líquida e com termo certo, a mora do devedor é automática («mora ex re»), nos termos do art. 397, caput, do Código Civil, os juros de mora e a correção monetária incidem desde o inadimplemento.7. Quanto aos juros de mora, inexistindo estipulação contratual, deve ser aplicada a taxa legal correspondente à Taxa Selic, conforme art. 406, §1º, do Código Civil e entendimento do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e provido, para reformar parcialmente a sentença, a fim de determinar que a correção monetária e os juros de mora incidam desde o vencimento das obrigações, utilizando-se a Taxa Selic, nos termos da fundamentação.9. Tese de julgamento: «Nas obrigações contratuais positivas, líquidas e com termo certo, a mora é automática (art. 397, caput, do Código Civil), devendo os juros de mora e a correção monetária incidir desde o vencimento da obrigação; inexistindo taxa convencionada, aplicável a Taxa Selic como juros legais.» LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CPC/2015, art. 927, III; CC, arts. 389, par. único, 397, caput e par. único, 405, e 406, §1º; Lei 14.905/2024. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, Tema Repetitivo 1.368; STJ, Corte Especial, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, j. 05.05.2021; STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, j. 14.02.2022. RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVELO Tribunal decidiu que, quando a dívida tem valor certo e data definida para pagamento, o atraso acontece automaticamente no vencimento. Por isso, os juros e a correção não devem começar da citação no processo, mas sim da data em que a dívida deveria ter sido paga. Além disso, como não havia taxa de juros combinada entre as partes, deve ser aplicada a taxa Selic. O recurso foi aceito para ajustar esses pontos na decisão.... ()

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Doc. ADM Direito 906.9429.6509.9850

19 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL EM CONTA CORRENTE. ACÓRDÃO QUE CONHECEU DO RECURSO E DEU-LHE PARCIAL PROVIMENTO.RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGADA OMISSÃO NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. INVIÁVEL A UTILIZAÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A PRETEXTO DE MODIFICAÇÃO DO TEOR DO JULGADO.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 355.1936.9707.1961

20 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. SENTENÇA PROCEDENTE. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. TESE RECURSAL DE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO QUE ACARRETA A NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE RENOVAR O PRAZO PARA DEFESA PRÉVIA. CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 281. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 387.7265.9333.5376

21 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL NA DECISÃO. QUESTÕES JÁ DEVIDAMENTE ANALISADAS. MERO INCONFORMISMO. ALEGAÇÕES QUE NÃO SE ENQUADRAM EM QUALQUER DAS HIPÓTESES DO CPC, art. 1.022. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação em procedimento extrajudicial de usucapião, cuja controvérsia principal foi o reconhecimento da impossibilidade de processamento do feito diante da ausência de demonstração de obstáculo jurídico intransponível à regularização da propriedade pelas vias ordinárias, com fundamento no Provimento 149/2023, art. 410, § 2º do CNJ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A controvérsia reside em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de analisar a possibilidade de condicionamento do procedimento extrajudicial de usucapião à expedição de nota de exigência para recolhimento dos tributos incidentes, em substituição à extinção do feito.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O acórdão embargado examinou as questões trazidas em apelação, concluindo pela impossibilidade de utilização do procedimento extrajudicial diante da inexistência de impedimento jurídico intransponível à regularização da propriedade pelas vias ordinárias, fundamento diverso da tese suscitada nos embargos. 4. A matéria aventada nos embargos não se coaduna com o decisum, não configurando omissão, contradição, obscuridade ou erro material passíveis de correção por meio de embargos de declaração, representando mero inconformismo com o resultado do julgamento. IV. DISPOSITIVO E TESE5. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: «Os embargos de declaração não são cabíveis quando a parte embargante busca apenas rediscutir a matéria já decidida, sem demonstrar a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão»._______________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: TJPR, EDC - 1731560-9/01, Rel. Luiz Henrique Miranda, 13ª C.Cível, j. 31.01.2018; TJPR, EDC - 1710771-2/01, Rel. Elizabeth M F Rocha, 15ª C.Cível, j. 06.12.2017.... ()

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Doc. ADM Direito 363.1214.1592.3762

22 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CALÚNIA PERPETRADA EM SEDE DE ALEGAÇÕES FINAIS PRESTADAS DE FORMA ORAL PELO RÉU, EM PROCESSO JUDICIAL QUE TRAMITOU PERANTE O JUIZADO ESPECIAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA AUTORA - INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO AO QUANTUM INDENIZATÓRIO - INVIABILIDADE DA PRETENDIDA MAJORAÇÃO - VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA CONSENTÂNEO COM AS ESPECIFICIDADES DO CASO E OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA.Apelação Cível conhecida e desprovida.

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Doc. ADM Direito 681.3704.4304.7319

23 - TJPR Ementa: Direito civil e processual civil. Ação de usucapião. Usucapião extraordinária e especial urbana. Recurso de apelação conhecido e não provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de usucapião ajuizada por pessoa que alegou posse mansa, pacífica e ininterrupta de imóvel desde 1990, apresentando documentos como faturas de água e declaração escrita de vizinho, mas sem produção de prova oral, buscando o reconhecimento da propriedade do bem.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se as provas apresentadas pelo apelante são suficientes para comprovar os requisitos legais da usucapião e, assim, autorizar o reconhecimento da aquisição da propriedade do imóvel via usucapião.III. Razões de decidir3. A prova documental apresentada, como faturas de água e declaração escrita de vizinho, é insuficiente para comprovar a posse mansa, pacífica, contínua e com animus domini exigida para usucapião.4. A declaração unilateral de vizinho não substitui a prova testemunhal colhida em audiência, que permite o contraditório e a avaliação da credibilidade.5. O autor não requereu a produção de prova oral durante a instrução, assumindo o risco da fragilidade da prova exclusivamente documental.6. A usucapião exige prova robusta e indene de dúvidas, o que não foi demonstrado nos autos.7. A ausência de cadastro municipal ou indisponibilidade na matrícula não impede o reconhecimento da usucapião, mas a falta de prova do exercício possessório qualificado é óbice intransponível.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e desprovida, com majoração dos honorários advocatícios para 15%, ressalvada a exigibilidade em razão da assistência judiciária gratuita.Tese de julgamento: Para o reconhecimento da usucapião, é imprescindível a comprovação robusta da posse mansa, pacífica, contínua e com animus domini pelo lapso temporal legalmente exigido, não sendo suficientes documentos isolados, como faturas de consumo ou declarações unilaterais, para suprir a ausência de prova testemunhal colhida em audiência._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º, 85, § 11, 98, § 3º, 1.003, § 5º, 373, I e 487, I; CC, arts. 1.208, 1.238 e 1.240; CF/88, art. 183.Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Wagner Carvalho Lima, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 28.04.2026; TJPR, Apelação Cível 0004843-47.2023.8.16.0077, Rel. Substituto Ronaldo Sansone Guerra, 17ª Câmara Cível, j. 01.06.2026.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou o pedido de usucapião feito pelo autor, que queria ser reconhecido como dono de um imóvel por morar nele há muitos anos. O juiz entendeu que o autor não conseguiu provar direito suficiente para isso, porque apresentou só algumas contas de água e uma declaração escrita, mas não trouxe testemunhas para confirmar que morava no imóvel como dono. Por isso, o pedido foi negado. Além disso, o tribunal aumentou os honorários do advogado, mas o autor não precisa pagar por causa da ajuda da justiça gratuita que recebeu.... ()

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