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Doc. ADM Direito 543.0283.0125.0985

1 - TJPR RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PLEITO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA E DE ISENÇÃO DA PENA DE MULTA - NÃO CONHECIMENTO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE EXECUÇÕES PENAIS. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO EM SEU PATAMAR MÁXIMO E FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO PARA INÍCIO DE CUMPRIMENTO DE PENA - PLEITOS JÁ CONCEDIDAS NA SENTENÇA CONDENATÓRIA - NÃO CONHECIMENTO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE DA COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL - NÃO ACOLHIMENTO - NÃO COMPROVADA A PRESENÇA DE AMEAÇA E COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE COM FUNDAMENTO APENAS NA NATUREZA DAS DROGAS - PROVIMENTO - NATUREZA E QUANTIDADE QUE DEVEM SER VALORADAS EM CONJUNTO - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANTIDA A CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA na Lei 11.343/2006, art. 40, III. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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