Trata-se de Declaração opostos pelo Instituto Água e Terra contra acórdão proferido em Apelação Cível, que conheceu e deu parcial provimento ao recurso para afastar a prescrição de execução fiscal relativa a determinados autos de infração ambiental, determinando o prosseguimento da execução.1.2 O Embargante sustenta omissão do acórdão quanto à condenação ao pagamento de custas processuais, alegando sucumbência mínima.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.1 A questão em discussão consiste em saber se houve omissão do acórdão ao não se manifestar sobre a condenação em custas processuais e se, diante do reconhecimento parcial da prescrição, o Instituto Água e Terra restou sucumbente em parte mínima, justificando o afastamento da condenação.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1 Nos termos do CPC, art. 1.022, os Embargos de Declaração são cabíveis para suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material em decisão judicial.3.2 O acórdão embargado foi omisso quanto à condenação em custas processuais, pois reformou parcialmente a sentença ao reconhecer a prescrição apenas em relação a um dos autos de infração, mantendo a validade da execução fiscal quanto aos demais.3.3 Considerando que a prescrição foi reconhecida apenas quanto a pouco mais de 5% do total da execução, e que a execução prossegue quanto aos demais autos de infração, é aplicável o entendimento de sucumbência mínima do exequente.3.4 Diante da sucumbência mínima e considerando que não houve extinção do processo, impõe-se o afastamento da condenação do Instituto Água e Terra ao pagamento das custas processuais, em conformidade com o princípio da causalidade.IV. DISPOSITIVO4.1 Embargos de Declaração conhecidos e acolhidos para suprir a omissão e afastar a condenação do Instituto Água e Terra ao pagamento das custas processuais.Dispositivos relevantes: CPC/2015, art. 1.022... ()
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