I - CASO EM EXAME... ()
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2 - Não se aplica o prazo decadencial previsto na Lei 4.132/1962, art. 3º, porquanto a desafetação de imóvel destinado à criação de unidade de conservação depende de lei específica, conforme previsão da Lei 9.985/2000, art. 22, § 7º.
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