Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 241.2090.8766.9513

1 - STJ Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Fundada suspeita. Tentativa de fuga em local conhecido pelo tráfico. Legalidade da ação policial. Validade dos depoimentos dos policiais. Necessidade de reexame de provas. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

I - CASO EM EXAME... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 435.5060.9227.9980

2 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. Desapropriação. Interesse ambiental. Criação de unidade de conservação (reserva extrativista). Caducidade não verificada. Lei 9.985/2000. Prevalência sobre as normas gerais de desapropriação. Precedente. 1.»a especialidade e superveniência da Lei 9.985/2000 afasta as normas gerais de desapropriação por interesse social e utilidade pública no que são com ela incompatíveis, prevalecendo a autonomia do ramo do direito ambiental sobre as normas gerais» (, direito administrativo em sentido estrito REsp Acórdão/STJ relator Ministro afrânio vilela, segunda turma, julgado em, djen de). 13/5/2025 29/5/2025

2 - Não se aplica o prazo decadencial previsto na Lei 4.132/1962, art. 3º, porquanto a desafetação de imóvel destinado à criação de unidade de conservação depende de lei específica, conforme previsão da Lei 9.985/2000, art. 22, § 7º.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF