ONCLUSÃO TÉCNICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ... ()
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que julgou improcedentes os pedidos iniciais de declaração de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado, restituição de valores em dobro e indenização por dano moral.II. Questão em discussão2. Há três questões em discussão: (i) pleito de declaração de nulidade da contratação do cartão de crédito consignado; (ii) restituição dos valores descontados indevidamente na forma dobrada; (iii) condenação ao pagamento de danos morais.III. Razões de decidir3. Apelação 1 (CARLOS EDUARDO JAGUSZESKI).3.1. A contratação de cartão de crédito consignado se deu de forma clara e transparente, com informações suficientes para a compreensão da parte autora quanto à modalidade contratada. Ciência da parte autora quanto à modalidade contratada. Irrelevância do não recebimento do cartão. Ausência de erro ou qualquer vício de consentimento na contratação. Legalidade da contratação. 3.2. Não houve prática ilícita por parte da instituição financeira, afastando a possibilidade de restituição de valores e indenização por danos morais.3.3. A conversão do contrato de cartão de crédito em empréstimo convencional não é possível, pois isso envolve a definição de cláusulas que pertencem à autonomia privada.4. Apelação 2 (FACTA FINANCEIRA S/A.)4.1. As razões recursais apresentadas pela instituição financeira de regularidade da contratação carecem de interesse recursal, tendo em vista que a sentença já declarou a validade do contrato celebrado entre as partes ao julgar improcedentes os pedidos da parte autora, ou seja, a r. sentença já lhe foi favorável.4.2. Recurso de apelação que não comporta conhecimento.IV. Dispositivo e tese5. Apelação cível do autor conhecida e desprovida.6. Apelação da instituição financeira não conhecido.Tese de julgamento: A validade de contratos eletrônicos de cartão de crédito consignado é reconhecida quando a contratação é realizada com a devida autorização do consumidor, mediante comprovação de consentimento informado e observância das formalidades legais, não sendo possível a conversão do contrato em outra modalidade sem a concordância das partes._________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, I e II, e CPC, art. 487, I; Lei 10.820/2003, art. 6º; INSS/PRES 138/2022, art. 3º; CDC, art. 6º, VIII.Jurisprudência relevante citada: TJPR, APC Acórdão/TJPR, Rel. Des. Marco Antonio Massaneiro, 16ª Câmara Cível, j. 24.03.2025; TJPR, APC Acórdão/TJPR, Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira, 16ª Câmara Cível, j. 24.03.2025; TJPR; TJPR, 2ª Turma Recursal, Recurso Inominado 0004739-79.2023.8.16.0069, Rel. Juiz da Turma Recursal dos Juizados Especiais Álvaro Rodrigues Junior, j. 01.03.2024; TJPR, APC 0002660-64.2024.8.16.0014, Rel. Des. Josely Dittrich Ribas 14ª Câmara Cível, 07.04.2025, TJPR, APC 0013962-44.2023.8.16.0170- 16ª Câmara Cível, Rel.: Des. Marco Antonio Massaneiro, j. 03.02.2025; STJ, Súmula 297.Resumo em linguagem acessível: n.a.... ()
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ROCESSO CIVIL. Recurso de Apelação Cível CONHECIDO E não provido.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por Erineu Leite de Ramos contra a r. sentença que rejeitou a preliminar de nulidade da citação por edital do Réu, ocorrida nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial, e julgou extintos os Embargos à Execução, sem resolução de mérito. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a citação por edital foi válida, considerando se foram esgotadas todas as tentativas de localização do Apelante, Réu na Ação de Execução de Título Extrajudicial, antes de sua realização.III. Razões de decidir3. O curador especial está dispensado do preparo do recurso, conforme o Regimento Interno do Tribunal de Justiça.4. A citação por edital foi considerada válida, pois foram esgotadas as tentativas de localização do Apelante, Réu na Ação de Execução de Título Extrajudicial, conforme exigido pelo art. 256, §3º do CPC.5. As diligências realizadas pelo ora Apelado, Autor nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial, para citação do Réu, ora Apelante, foram consideradas suficientes e razoáveis, não sendo necessário consultar todas as concessionárias de serviços públicos, antes de promover a citação por edital.6. A manutenção da sentença implica na condenação do Apelante ao pagamento de honorários advocatícios, majorados em razão do não provimento do recurso.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo a sentença de primeiro grau e fixando honorários recursais em 15% sobre o valor da causa.Tese de julgamento: A citação por edital é válida quando demonstradas tentativas razoáveis e exaustivas de localização do réu, não sendo obrigatória a consulta a todas as concessionárias de serviços públicos para tal fim._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 256, § 3º, e CPC/2015, art. 485, VI; CPC/2015, art. 85, § 2º; CPC/2015, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento 0018263-25.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Rosalado Elias Pacagnan, 20ª Câmara Cível, j. 08.11.2024; TJPR, Agravo de Instrumento 0020313-58.2023.8.16.0000, Rel. Substituto Anderson Ricardo Fogaca, 19ª Câmara Cível, j. 18.09.2023; TJPR, Agravo de Instrumento 0062407-55.2022.8.16.0000, Rel. Desembargador Luis Sergio Swiech, 9ª Câmara Cível, j. 11.03.2023; TJPR, Agravo de Instrumento 0038795-54.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Domingos José Perfetto, 19ª Câmara Cível, j. 18.09.2023; TJPR, Apelação Cível 0027859-74.2017.8.16.0001, Rel. Desembargadora Denise Kruger Pereira, 18ª Câmara Cível, j. 14.02.2024.RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO e não provido.... ()
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ENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Recurso inominado interposto em face de sentença que julgou procedentes os pedidos de pagamento do adicional de periculosidade, alegando que o servidor público, ocupante do cargo de vigia, não teria direito ao pagamento retroativo do adicional, uma vez que sua função não estaria prevista nas condições legais para a concessão do benefício e não haveria laudo técnico que comprovasse a periculosidade de suas atividades.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o servidor público municipal que exerce a função de vigia patrimonial tem direito ao recebimento do adicional de periculosidade, considerando a existência de laudo técnico que atesta a exposição a situações de risco.III. Razões de decidir3. O adicional de periculosidade é devido ao servidor público municipal que exerce função de vigia patrimonial em razão da exposição a roubos e outras espécies de violência física, caracterizando risco à integridade física, desde que constatado por laudo técnico.4. O laudo técnico atestou a existência de atividade perigosa, sendo suficiente para comprovar o direito ao adicional pleiteado pelo servidor.5. Os reflexos do adicional de periculosidade devem incidir sobre horas extras, terço de férias e 13º salário, pois a legislação municipal considera o adicional como integrante da remuneração do servidor.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: O adicional de periculosidade é devido a servidor público municipal que exerce função de vigia patrimonial em razão da exposição a roubos e outras espécies de violência física, desde que constatado por laudo técnico.... ()
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I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de decisão que rejeitou embargos de declaração anteriormente opostos, em que o embargante alegou violação ao CPP, art. 28-A sustentando que os fundamentos utilizados pelo Ministério Público para negar o oferecimento de Acordo de Não Persecução Penal eram inadequados e requerendo nova análise do tema pelo órgão ministerial.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se os embargos de declaração opostos têm fundamento para serem acolhidos, considerando a alegação de violação ao CPP, art. 28-Ae a necessidade de prequestionamento da matéria.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não demonstraram a existência de ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição na decisão embargada.4. A alegação de violação ao CPP, art. 28-Afoi considerada mera rediscussão da matéria já analisada, não cabendo em embargos de declaração.5. Os embargos opostos com a finalidade de prequestionamento devem atender aos requisitos do art. 619 e 620 do CPP, o que não foi cumprido.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: É incabível a oposição de embargos de declaração com o intuito de rediscutir matéria já apreciada, sendo necessário que as alegações de vícios sejam apresentadas no momento oportuno, sob pena de preclusão da matéria._________Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 28-A, 619 e 620; CP, art. 1º, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 790.058, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 07.02.2023; STJ, AgRg no HC 661.815, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 28.08.2023; STJ, EDcl no REsp 1973397, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 11.10.2022; STJ, AgRg no HC 787.542, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 11.09.2023; STJ, AgRg no AREsp 2341926, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 11.12.2023; STJ, AgRg no AREsp 1013335, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 22.05.2018; Súmula 7/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu rejeitar os embargos de declaração apresentados por um réu que pedia a revisão de uma decisão anterior sobre a recusa do Ministério Público em oferecer um acordo de não persecução penal. O réu alegou que a decisão tinha erros e que não houve contraditório, mas o Tribunal explicou que essas questões não foram levantadas no momento certo e que a decisão estava bem fundamentada. Assim, a decisão anterior foi mantida, sem mudanças, porque os embargos não mostraram problemas na decisão que justificassem uma nova análise.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Município de Pato Branco contra sentença que decretou a prescrição intercorrente e julgou extinta a execução fiscal proposta em face de débito tributário, com fundamento na interrupção da prescrição e ausência de inércia.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser afastada a prescrição intercorrente em execução fiscal proposta pelo Município de Pato Branco em face de Sirlei Vanzela, considerando a alegação de interrupção da prescrição e a ausência de inércia.III. Razões de decidir3. A prescrição intercorrente deve ser contada a partir do fim do prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo, que ocorreu em 17.06.2018.4. A execução estava prescrita na data da prolação da sentença, em 03.07.2025.5. Os marcos interruptivos da citação e da penhora de bens não afastam a ocorrência da prescrição.6. Não é necessária a inércia da Fazenda Pública para o reconhecimento da prescrição intercorrente, mas sim a ausência de efetividade da execução.IV. Dispositivo e tese7. Apelação desprovida, mantendo a sentença que decretou a prescrição intercorrente e julgou extinta a execução.Tese de julgamento: A prescrição intercorrente em execução fiscal é reconhecida independentemente da inércia da Fazenda Pública, bastando a ausência de efetividade na execução e o transcurso do prazo de um ano de suspensão do processo, conforme previsto no art. 40 da Lei de Execução Fiscal._________Dispositivos relevantes citados: Lei 6.830/1980, arts. 40, §§ 1º e 2º; CPC/2015, art. 245.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 12.09.2018; Súmula 566/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a execução fiscal do Município de Pato Branco contra a devedora foi considerada prescrita, ou seja, não pode mais ser cobrada. O Município pediu para que essa decisão fosse mudada, alegando que houve interrupção da prescrição e que não ficou parado. No entanto, o Tribunal entendeu que a prescrição já tinha ocorrido, pois o prazo para cobrar a dívida tinha passado. Mesmo com tentativas de citação e penhora de bens, isso não foi suficiente para evitar a prescrição. Assim, o pedido do Município foi negado, e a execução foi mantida como extinta.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público contra sentença que absolveu o acusado das imputações de descumprimento de medida protetiva, cárcere privado, lesão corporal no contexto de violência doméstica e constrangimento ilegal.O recurso busca a reforma da decisão que julgou improcedentes os pedidos de condenação, sustentando que as provas produzidas, incluindo depoimento policial, laudos periciais e relato inicial da vítima, demonstram a materialidade e autoria dos crimes, especialmente diante da retratação posterior da vítima em juízo.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o recurso ministerial é cabível para reformar a sentença absolutória que rejeitou os pedidos de condenação por descumprimento de medida protetiva, cárcere privado, lesão corporal no contexto de violência doméstica e constrangimento ilegal.III. Razões de decidir3. A narrativa inicial da vítima, prestada de forma espontânea e detalhada na fase policial, é coerente e amplamente corroborada por laudos periciais e depoimento do policial militar responsável pelo atendimento, conferindo credibilidade ao conjunto probatório.4. A retratação da vítima em juízo deve ser analisada com reservas, pois é dissociada dos elementos colhidos na fase inquisitorial e compatível com o ciclo de violência doméstica, não sendo suficiente para afastar a responsabilidade penal do acusado.5. O acusado tinha ciência inequívoca da medida protetiva vigente e descumpriu deliberadamente a ordem judicial ao se aproximar da vítima e conduzi-la à sua residência, configurando o crime previsto no Lei 11.340/2006, art. 24-A.6. A configuração do cárcere privado está demonstrada pela impossibilidade concreta da vítima de deixar a residência do acusado sem auxílio de terceiros, evidenciada pelo portão trancado e pela necessidade de intervenção do irmão da vítima.7. A materialidade e autoria do delito de lesão corporal no contexto de violência doméstica estão comprovadas pelas lesões periciais múltiplas e dispersas, pelo relato inicial da vítima e pelo depoimento do policial militar, afastando a tese defensiva de mero movimento involuntário ou legítima defesa.8. Não há provas suficientes para condenação pelo crime de constrangimento ilegal, nem indícios de ameaça.IV. Dispositivo e tese9. Apelação criminal conhecida e parcialmente provida para condenar o réu pelos crimes de lesão corporal no contexto de violência doméstica, descumprimento de medida protetiva de urgência e cárcere privado, mantendo a absolvição quanto ao crime de constrangimento ilegal, fixando as penas e determinando o regime inicial fechado.Tese de julgamento: «A retratação da vítima em juízo em casos de violência doméstica deve ser analisada com cautela e não afasta a responsabilidade penal do acusado quando a narrativa inicial, prestada de forma espontânea e imediata, é corroborada por provas técnicas e testemunhais que demonstram a materialidade e autoria dos delitos.»Dispositivos relevantes citados: Lei 11.340/2006, art. 24-A; CP, arts. 129, § 13, 146 e 148; CPP, art. 386, VIIJurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Fernanda Karam de Chueiri Sanches, 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha), j. 14.12.2025; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Juíza de Direito de Comarca de Entrância Final Vanessa Jamus Marchi, 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha), j. 27.09.2025; TJPR, Apelação Criminal 0000399-39.2023.8.16.0119, Rel. Subst. Renata Estorilho Baganha, 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha), j. 31.08.2025; TJPR, Apelação Criminal 0003818-17.2025.8.16.0210, Rel. Ana Claudia Finger, 6ª Câmara Criminal, j. 24.04.2026; TJPR, Apelação Criminal 0004647-47.2025.8.16.0129, Rel. Ana Claudia Finger, 6ª Câmara Criminal, j. 30.03.2026; TJPR, Apelação Criminal 0081256-62.2024.8.16.0014, Rel. Subst. Andrea Fabiane Groth Busato, 6ª Câmara Criminal, j. 26.01.2026; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa, 6ª Câmara Criminal, j. 26.01.2026; TJPR, Apelação Criminal 0002604-72.2021.8.16.0196, Rel. Des. Mário Nini Azzolini, 6ª Câmara Criminal, j. 27.11.2025; TJPR, Apelação Criminal 0001368-11.2025.8.16.0046, Rel. Des. Mário Nini Azzolini, 6ª Câmara Criminal, j. 20.10.2025; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Renata Estorilho Baganha, 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha), j. 11.10.2025; Súmula 362/STJ e Súmula 54/STJ..... ()
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I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação cível interposta em ação de indenização por danos morais, fundada em alegado uso indevido de dados pessoais (CPF) do autor em nota fiscal emitida pela ré, sem comprovação de repercussões jurídicas ou prejuízo concreto.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de contradição ou omissão no acórdão embargado, especialmente quanto: (i) à necessidade de demonstração de dano moral nos casos de tratamento indevido de dados pessoais à luz da Lei 13.709/2018; (ii) à alegação de configuração de dano moral in re ipsa; (iii) ao enfrentamento da natureza constitucional do direito fundamental à proteção de dados pessoais; (iv) ao pedido de prequestionamento; e (v) à eventual aplicação de multa por embargos manifestamente protelatórios.III. Razões De Decidir3. Os embargos de declaração têm cabimento restrito às hipóteses previstas no CPC, art. 1.022, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão.4. O acórdão embargado enfrentou de forma clara e suficiente todas as teses relevantes, reconhecendo a existência de uso inadequado do CPF do autor, mas afastando o dever de indenizar diante da inexistência de vazamento, compartilhamento com terceiros, negativação, fraude ou qualquer prejuízo concreto.5. A interpretação do art. 42 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais não autoriza a presunção automática de dano moral, sendo necessária a demonstração efetiva de prejuízo para a configuração da responsabilidade civil.6. Não há omissão quanto ao enfrentamento da tese jurídica deduzida, sendo desnecessária a análise pormenorizada de todos os argumentos apresentados pelas partes, desde que a decisão esteja devidamente fundamentada.7. O prequestionamento prescinde de menção expressa a dispositivos legais ou constitucionais, bastando o efetivo enfrentamento da matéria jurídica controvertida.8. Ausente o caráter manifestamente protelatório dos embargos, é incabível a aplicação da multa prevista no CPC, art. 1.026, § 2º.IV. Dispositivo e tese9. Embargos de declaração rejeitados.-----------------------------------Jurisprudência relevante citada: STF, ARE-AgR-ED 971.691, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, j. 09.05.2018; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 16.03.2026; TJPR, 5ª Turma Recursal, 000841-35.2024.8.16.0130, Rel. Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Manuela Tallão Benke, j. 02.12.2024; TJPR, 3ª Turma Recursal, 0005344-74.2025.8.16.0030, Rel. Juíza de Direito Substituto Helênika Valente de Souza Pinto, j. 11.05.2026.... ()
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I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial anulatório de ato jurídico, consistente em retificação administrativa de matrícula imobiliária, condenando a parte autora por litigância de má-fé.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar se o recurso cumpre com os pressupostos de admissibilidade, se a parte autora é legítima em postular pela nulidade de retificação de matrícula imobiliária e, no mérito, se o ato jurídico objurgado padece de algum vício de nulidade, bem como se a parte autora praticou alguma conduta caracterizadora da litigância de má-fé.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Constada a interrupção do prazo recursal em razão da oposição de sucessivos embargos de declaração, por ambas as partes, não tendo havido qualquer pedido expresso de reconsideração, observando-se a interposição do presente recurso o prazo de 15 (quinze) dias contados da intimação da rejeição dos últimos aclaratórios, não há falar em intempestividade, impondo-se a rejeição da preliminar de não conhecimento. 4. Considerando o entendimento do STJ no sentido de que «o mero interessado não tem legitimidade ativa para discutir a regularidade da matrícula do bem imóvel por ele ocupado na condição de posseiro, por não ser detentor de direito real que o habilite», circunstância na qual se encontra a parte autora, impõe-se o acolhimento da preliminar de ilegitimidade ativa arguida pela parte requerida, extinguindo-se o feito sem resolução de mérito, na forma do art. 485, VI/CPC. 5. Remanescendo o interesse recursal quanto à condenação em multa por litigância de má-fé, e constatando-se ter a parte autora alterado a verdade dos fatos ao afirmar ser confrontante à área da matrícula imobiliária retificada, reincidindo em tal conduta ao afirmar ter o laudo pericial corroborado os fatos alegados na petição inicial, quando a conclusão do expert fora diametralmente oposta, o recurso não comporta provimento, mantendo-se a sanção imposta pela sentença, com condenação em nova multa por litigância de má-fé em grau recursal.IV. DISPOSITIVO 6. Processo extinto sem resolução de mérito (art. 485, VI/CPC). Recurso parcialmente prejudicado, ao qual se nega provimento na parte conhecida. Dispositivos relevantes citados: CC: 1.227; CPC: 80, II, 81, 485, VI. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 1/3/2021, DJe de 4/3/2021.... ()
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I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível contra sentença que extinguiu, sem julgamento do mérito, ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, ajuizada por ex-aluno contra instituição de ensino e terceiro, visando à emissão de certificado válido e reconhecimento da regularidade do curso concluído, após constatação da ausência de registro do diploma junto à Secretaria de Educação estadual, o que resultou em desclassificação em concurso público.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se a extinção do feito por incompetência do juízo estadual foi correta, ou se os autos devem ser remetidos ao juízo competente para regular processamento, preservando o contraditório e a primazia do julgamento de mérito.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. Houve error in procedendo na extinção do feito por incompetência do juízo estadual, pois o CPC determina que, reconhecida a incompetência, os autos devem ser remetidos ao juízo competente, não extintos.4. A sentença extinguiu prematuramente a relação processual sem oportunizar emenda à inicial, o que prejudica a delimitação dos pedidos e a definição da competência jurisdicional.5. Não se aplicou a teoria da causa madura para julgamento imediato da competência, pois não houve contraditório substancial nem elementos suficientes para decisão, o que impediria supressão de instância.6. Deve-se preservar o contraditório e o duplo grau de jurisdição, com retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento e decisão sobre a competência.IV. DISPOSITIVO E TESE:7. Apelação cível conhecida e parcialmente provida para cassar a sentença que extinguiu o feito por incompetência do juízo estadual, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento e decisão sobre a competência.Tese de julgamento: Reconhecida a incompetência do juízo, os autos devem ser remetidos ao juízo competente, não sendo cabível a extinção do feito sem resolução de mérito, especialmente quando a demanda ainda está em fase inaugural e não houve citação ou exercício do contraditório, sendo necessária a preservação do duplo grau de jurisdição e a continuidade da relação processual._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 64, § 3º; CPC/2015, art. 1.013, § 3º; Lei 1.060/1950, art. 9º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 19.03.2019; TJPR, 0012679-79.2020.8.16.0173, Rel. Subst. Evandro Portugal, 7ª Câmara Cível, j. 28.04.2023; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Delcio Miranda da Rocha, 5ª Câmara Criminal, j. 17.05.2026; Súmula 284/STF; Súmula 13/STJ.... ()
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I. Caso em exame 1.1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento, mantendo o entendimento sobre a necessidade de prévio requerimento administrativo para a prorrogação de dívida rural decorrente de Cédula de Crédito Rural Pignoratícia, e rejeitando a alegação de omissão quanto à fundamentação jurídica utilizada no julgamento. II. Questão em discussão 2.1. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado apresenta omissão quanto à necessidade de prévio requerimento administrativo para a prorrogação da dívida rural, a fim de atribuir efeitos infringentes aos embargos de declaração. III. Razões de decidir 3.1. O acórdão embargado enfrentou expressamente todas as questões suscitadas, não havendo omissão a ser sanada. 3.2. A alegação de inaplicabilidade da fundamentação jurídica utilizada configura mero inconformismo, não ensejando embargos de declaração. 3.3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou à modificação do entendimento adotado no acórdão. 3.4. Não se admite embargos de declaração com efeitos modificativos ou para fins de prequestionamento quando ausentes os vícios previstos no CPC, art. 1.022. IV. Dispositivo e tese 4.1. Embargos de declaração rejeitados.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação Cível interposta pela COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR contra Sentença que julgou procedente pedido de constituição de servidão administrativa sobre imóvel pertencente ao Espólio de João Fontana, fixando o valor da indenização e condenando a Apelante ao pagamento de juros compensatórios de 12% ao ano a partir da imissão provisória na posse. A SANEPAR requereu a exclusão ou redução dos juros compensatórios, alegando ausência de comprovação de efetiva exploração econômica da área e de perda de renda pelos expropriados.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é devida a incidência de juros compensatórios de 12% ao ano sobre a indenização de servidão administrativa, na ausência de comprovação de efetiva exploração econômica da área afetada e de perda de renda pelo proprietário.III. Razões de decidir3. Os juros compensatórios destinam-se a compensar a perda de renda efetivamente comprovada pelo proprietário durante o período da imissão provisória na posse, conforme o Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-A e entendimento do STF na ADI 2332.4. No caso, não houve demonstração de que as áreas objeto da servidão eram exploradas economicamente, não comprovando perda de renda pelo Espólio.5. Sem comprovação de exploração econômica e prejuízo financeiro, não há fundamento jurídico para a incidência dos juros compensatórios.6. A jurisprudência deste Tribunal afasta os juros compensatórios quando não comprovada a perda de renda, em conformidade com o entendimento do STF.7. Diante disso, foi dado provimento ao Recurso para excluir a condenação ao pagamento de juros compensatórios, mantendo-se os demais termos da Sentença.IV. Dispositivo e tese8. Apelação provida para excluir a condenação ao pagamento de juros compensatórios, mantendo os demais termos da Sentença.Tese de julgamento: Na desapropriação por utilidade pública com imissão provisória na posse, os juros compensatórios só são devidos se comprovada a efetiva exploração econômica da área e a consequente perda de renda pelo proprietário durante o período da imissão._________Dispositivos relevantes citados: Decreto-lei 3.365/1941, arts. 15, 15-A e 15-B; CF/88 (CF/88), art. 100, § 12.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0005643-28.2014.8.16.0033, Rel. Des. Renato Braga Bettega, 5ª Câmara Cível, j. 25.05.2020; TJPR, Apelação Cível 0006726-08.2011.8.16.0026, Rel. Des. Nilson Mizuta, 5ª Câmara Cível, j. 23.03.2020; TJPR, Reexame Necessário 0003274-12.2003.8.16.0174, Rel. Des. Luiz Mateus de Lima, 5ª Câmara Cível, j. 09.03.2020; TJPR, Apelação Cível e Reexame Necessário 0002258-41.2006.8.16.0037, Rel. Des. Carlos Mansur Arida, 5ª Câmara Cível, j. 06.07.2020; STF, ADI 2332, Rel. Min. Roberto Barroso, Plenário, j. 17.05.2018; Súmula 618/STF e Súmula 69/STF; Súmula Vinculante 17/STF.Resumo em linguagem acessível: Entendeu-se que a SANEPAR tem direito à servidão para passar a rede de esgoto, mas não precisa pagar os juros compensatórios que a Sentença tinha fixado. Isso porque não ficou provado que a área usada gerava renda ou era explorada economicamente, e os juros compensatórios só valem quando o dono perde dinheiro por causa da posse provisória. Por isso, o Tribunal tirou esses juros, mas manteve as outras partes da Sentença, como o valor da indenização e as despesas do processo.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Apelações criminais interpostas por dois dos réus condenados pela prática do crime de organização criminosa armada, previsto no art. 2º, caput e §§ 2º e 4º, V, da Lei 12.850/13.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se as condenações dos apelantes pelos crimes de integrar organização criminosa armada, previstos no art. 2º, caput, e §§ 2º e 4º, V, da Lei 12.850/13, estão devidamente fundamentadas e se devem ser mantidas, diante das alegações de nulidade das provas, inépcia da denúncia, insuficiência de provas e pedido de desclassificação para associação criminosa prevista no CP, art. 288, além da redução da pena de um deles.III. RAZÕES DE DECIDIR3. As provas obtidas por meio da interceptação telefônica e análise dos celulares foram devidamente autorizadas judicialmente, não havendo nulidade.4. A denúncia preencheu os requisitos legais, demonstrando justa causa e indícios suficientes de autoria e materialidade do crime.5. O conjunto probatório, incluindo relatórios técnicos e depoimentos de testemunhas sigilosas, comprovou que os apelantes integram a organização criminosa PCC, com estrutura hierarquizada e divisão de tarefas.6. Não há elementos para desclassificar o crime para associação criminosa, pois restou comprovada a participação em organização criminosa (Primeiro Comando da Capital - PCC).7. Não há irregularidade a reconhecer em qualquer das fases do processo de aplicação da pena do apelante 2, de maneira que a sua reprimenda deve ser mantida, nos termos da r. sentença.IV. DISPOSITIVO8. Recursos desprovidos._________Dispositivos relevantes citados: Lei 12.850/2013, art. 2º, caput, §§ 2º e 4º, V; Lei 9.296/1996, art. 2º, III; CP, arts. 59, 61, 65, 77, 107, I; CPP, arts. 6º, 41.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 697.849, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Quinta Turma, j. 16.12.2021; STJ, REsp 1711015, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 23.08.2018.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte requerida contra sentença que reconheceu a sua responsabilidade pelos efeitos decorrentes da cobrança de IPVA e do posterior protesto do débito, condenando-a ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$3.000,00.2. A recorrente sustenta, em síntese, a inexistência de responsabilidade pelo débito tributário, a ocorrência de coisa julgada em razão de acordo celebrado em demanda anterior e a ausência dos pressupostos necessários à responsabilização civil.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. Há três questões em discussão: (i) saber se a transação celebrada em ação anterior alcança a pretensão discutida nestes autos; (ii) definir a responsabilidade pelo IPVA do exercício de 2020 e a existência de conduta ilícita imputável à requerida; e (iii) verificar a configuração de danos morais e de litigância de má-fé.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Não há coisa julgada. A transação celebrada no processo 0000177-20.2021.8.16.0191 referia-se ao inadimplemento do repasse decorrente da venda do veículo, enquanto a presente demanda trata da cobrança de IPVA e do posterior protesto.5. Além disso, tais fatos ocorreram somente em 2024, após a celebração e o trânsito em julgado do acordo, não sendo possível atribuir à quitação efeitos sobre pretensão fundada em fatos futuros.6. O IPVA de 2020 tinha como fato gerador o dia 01/01/2020, ocasião em que o veículo ainda pertencia à autora. A comunicação da venda somente ocorreu em 16/03/2020, razão pela qual o débito daquele exercício permaneceu sob sua responsabilidade, conforme a Lei Estadual 14.260/2003.7. A requerida atuou como consignatária, intermediando a venda do veículo, que foi posteriormente transferido diretamente ao terceiro comprador. Não há prova de que tenha assumido a obrigação de quitar o IPVA ou de que o adquirente tivesse assumido os débitos anteriores.8. Assim, a inscrição e o protesto decorreram de débito tributário regularmente constituído em nome da própria autora, inexistindo ato ilícito ou nexo causal atribuível à requerida. Afastada, portanto, a responsabilidade civil e, consequentemente, a indenização por danos morais.9. Também não há elementos para condenação por litigância de má-fé. A controvérsia sobre o alcance da transação era juridicamente plausível e a documentação da ação anterior foi posteriormente apresentada nos autos.10. A interpretação equivocada da extensão da quitação e o insucesso da pretensão não caracterizam, por si sós, qualquer das hipóteses do CPC, art. 80.IV. DISPOSITIVO11. Ante o exposto, voto pelo conhecimento e provimento do recurso inominado, para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos iniciais. Afasto, ainda, o pedido de condenação da recorrida por litigância de má-fé.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pelos sucessores da companheira contra sentença que, em ação de consignação em pagamento ajuizada pela autarquia previdenciária, julgou procedente o pedido para declarar a esposa do servidor falecido como única beneficiária da pensão por morte, extinguindo a obrigação da autora quanto aos valores depositados. Os apelantes sustentam nulidade por cerceamento de defesa e julgamento extra petita e, no mérito, o reconhecimento de união estável pretérita (1981/2015) e posterior à alegada separação de fato (2018/2019), com o consequente rateio do benefício.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa no indeferimento da complementação da contestação e da juntada tardia de documentos após o falecimento da corré; (ii) saber se a sentença incorreu em julgamento extra petita ao qualificar como concubinato a relação mantida entre o segurado e a alegada companheira; (iii) saber se, à data do óbito, estava configurada união estável apta a gerar direito à pensão por morte; e (iv) saber se a alegada união estável pretérita, anterior ao casamento, autoriza a concessão ou o rateio do benefício.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não há cerceamento de defesa quando os sucessores foram regularmente habilitados, participaram da instrução, produziram prova oral e apresentaram alegações finais, sendo imprescindível a demonstração de prejuízo concreto (pas de nullité sans grief), o que não se verificou.4. Inexiste julgamento extra petita, porquanto a qualificação jurídica das relações mantidas pelo falecido era indispensável à definição da beneficiária, inserindo-se nos limites da causa de pedir e do pedido deduzido na ação consignatória.5. À data do óbito, o segurado era casado civil e faticamente com a esposa, inexistindo averbação de separação ou divórcio e prova robusta de separação de fato, sendo a manutenção do vínculo corroborada por documentação contemporânea ao falecimento.6. A eventual união estável pretérita, anterior ao casamento celebrado em 2015, não gera automaticamente direito à pensão, benefício que se afere à luz da situação jurídica existente ao tempo do óbito do segurado.7. Nos termos do tema 526 do STF, o concubinato — relação mantida com pessoa casada e não separada de fato — não se equipara à união estável para fins de proteção previdenciária, inviável o reconhecimento da condição de companheira à alegada convivente.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Preliminares afastadas. Apelação cível conhecida e desprovida, mantida integralmente a sentença, com majoração dos honorários recursais para 12% (doze por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido, ressalvada à gratuidade da justiça aos recorrentes.Tese de julgamento:"1. O direito à pensão por morte deve ser aferido à luz da situação jurídica existente ao tempo do óbito do segurado, não bastando a demonstração de união estável pretérita, anterior ao casamento. 2. Mantido o casamento civil e de fato até o falecimento, sem prova robusta de separação de fato, a relação paralela configura concubinato, que não se equipara à união estável para fins previdenciários, nos termos do tema 526 do STF.»... ()
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I. CASO EM EXAME: Recurso de apelação interposto em face de sentença que, em ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano material e moral, julgou parcialmente procedentes os pedidos inicialmente deduzidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Verificar se, no caso em análise, primeiro, a indenização por dano moral deve ser majorada e, segundo, se a repetição do indébito em dobro deve ser estendida, de modo a também atingir as parcelas anteriores à data de 30/03/2021. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O quantum indenizatório deve ser majorado para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos da jurisprudência desta Corte de Justiça. 2. A repetição do indébito em dobro também deve se aplicar às parcelas anteriores à data de 30/03/2021, uma vez que, à luz da modulação de efeitos realizada pelo STJ no julgamento dos Embargos de Divergência no Agravo em Recurso Especial Acórdão/STJ, há prova inequívoca, apurada mediante perícia grafotécnica, no sentido de má-fé por parte da instituição bancária, além de que não há nos autos quaisquer elementos das hipóteses de engano justificável, nos termos da jurisprudência desta Corte de Justiça. 3. Tendo em vista o ônus sucumbencial fixado em sentença, aliado ao fato de que o consumidor, com o julgamento em instância recursal, sagrou-se ainda mais vitorioso do que na origem, não há que se falar em redistribuição de sucumbência. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: No caso concreto, o quantum indenizatório deve ser majorado para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos da jurisprudência desta Corte de Justiça. Ademais, a repetição do indébito em dobro também deve se aplicar às parcelas anteriores à data de 30/03/2021, uma vez que, à luz da modulação de efeitos realizada pelo STJ no julgamento dos Embargos de Divergência no Agravo em Recurso Especial Acórdão/STJ, há prova inequívoca, apurada mediante perícia grafotécnica, no sentido de má-fé por parte da instituição bancária, além de que não há nos autos quaisquer elementos das hipóteses de engano justificável, nos termos da jurisprudência desta Corte de Justiça. Por fim, tendo em vista o ônus sucumbencial fixado em sentença, aliado ao fato de que o consumidor, com o julgamento em instância recursal, sagrou-se ainda mais vitorioso do que na origem, não há que se falar em redistribuição de sucumbência. Dispositivo relevante citado: CDC, art. 42. Jurisprudência relevante citada: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR), Autos Acórdão/TJPR e 0002600-33.2022.8.16.0056; STJ, Embargos de Divergência no Agravo em Recurso Especial Acórdão/STJ, Súmula 297 e Tema Repetitivo 1059. Resumo em linguagem acessível: O tribunal aumentou a indenização por dano moral ao espólio, para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), e determinou que todos os valores indevidamente descontados no benefício previdenciário sejam devolvidos em dobro.... ()
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