1 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PITANGA. PROFESSOR. JORNADA SUPLEMENTAR. PAGAMENTO EM VALOR INFERIOR À REMUNERAÇÃO DA JORNADA ORDINÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.
Recurso Inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de professor municipal para pagamento integral da jornada suplementar no mesmo valor da jornada ordinária. A parte autora alega receber remuneração inferior para atividades suplementares, realizadas devido à falta de efetivo, violando princípios constitucionais e normas internacionais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar a constitucionalidade da remuneração de jornada suplementar com base em valor inferior ao da jornada ordinária.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A legislação municipal que permite remuneração inferior para jornada suplementar afronta os princípios constitucionais da isonomia, dignidade da pessoa humana e valorização do trabalho, conforme entendimento do 1TJPR no Incidente de Inconstitucionalidade 1056375-2.4. A prática de remuneração desigual desrespeita o preâmbulo da Constituição da OIT, que assegura «para igual trabalho, igual salário".5. A remuneração pela jornada suplementar deve corresponder à remuneração integral da jornada ordinária, considerando que ambas exigem o mesmo nível de esforço, responsabilidade e conhecimento técnico.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso provido.Tese de julgamento:1. É inconstitucional a remuneração da jornada suplementar em valor inferior à jornada ordinária, devendo o pagamento ser equivalente ao salário base correspondente ao cargo ocupado pelo professor.Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 1º, III, e 206, V; OIT, Princípios Fundamentais; TJPR, IDI 1056375-2; Emenda Constitucional 113/2021; Lei 9.494/97, art. 1º-F.Jurisprudência relevante citada: TJPR, IDI 1056375-2/01, Rel. Desª Regina Helena Afonso de Oliveira Portes, j. 05.05.2014; TJPR, RI 0001900-07.2023.8.16.0029, Rel. Juiz Tiago Gagliano Pinto Alberto, j. 12.07.2024.... ()
2 - TJPRRECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FURTO DE BENS EM INTERIOR DE VEÍCULO ESTACIONADO NAS DEPENDÊNCIAS DE RESTAURANTE. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. SÚMULA 130/STJ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTABELECIMENTO. VEÍCULO DE PROPRIEDADE DA E
MPRESA. BENS PESSOAIS DO AUTOR SUBTRAÍDOS DE SEU INTERIOR. COMPROVAÇÃO DA POSSE DOS ITENS POR MEIO DE NOTAS FISCAIS E BOLETIM DE OCORRÊNCIA. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO. EXPECTATIVA LEGÍTIMA DE SEGURANÇA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46, LJE). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
3 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA DEVIDAMENTE ENFRENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO ADMITIDO PELA JURISPRUDÊ
4 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE OBRA RESIDENCIAL. ALEGAÇÃO DE ACRÉSCIMOS SUPERVENIENTES AO CONTRATO. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL IDÔNEA OU ACEITE DO CONTRATANTE. DOCUMENTOS UNILATERAIS (RESUMO FINANCEIRO
E PLANILHA DE CÁLCULO). INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA DEMONSTRAR O SALDO DEVEDOR. ÔNUS DO ART. 373, I, CPC. INAPLICABILIDADE DA DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. SENTENÇA CONFIRMADA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. LEI 9.099/95, art. 46. Recurso inominado conhecido e não provido.I. Caso em exame1. Trata-se de recurso inominado interposto pela Requerente contra sentença proferida em ação de cobrança ajuizada por microempresa construtora em face de contratante de obra residencial, na qual se alegou inadimplemento de saldo contratual decorrente de acréscimos supervenientes à obra. O Requerido apresentou contestação acompanhada de pedido contraposto, pleiteando indenização por vícios construtivos. O Juízo de origem julgou improcedentes tanto os pedidos formulados na inicial quanto o pedido contraposto, em razão da ausência de prova mínima apta a amparar as pretensões deduzidas.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar se a Requerente logrou êxito em comprovar a existência do saldo contratual inadimplido, a despeito da ausência de contrato escrito e de documentos idôneos assinados pelo réu; (ii) analisar se caberia a redistribuição do ônus da prova, à luz do art. 373, §1º, do CPC; (iii) examinar se houve cerceamento de defesa.III. Razões de decidir3. Não se desincumbiu a parte autora do ônus de comprovar o fato constitutivo do direito alegado, apresentando apenas documentos unilaterais (resumo financeiro e planilha de atualização), sem prova inequívoca de concordância do réu quanto a valores adicionais.4. A redistribuição do ônus da prova constitui medida excepcional, não cabível no caso, já que a autora detinha plenas condições de apresentar elementos mínimos do contrato e dos pagamentos.5. Não se configurou cerceamento de defesa, uma vez que a instrução processual foi regularmente realizada, com a oitiva de testemunhas, e o julgamento se baseou na valoração das provas efetivamente produzidas nos autos.IV. Dispositivo6. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/95, art. 46). Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 104, 107, 111 e 884; CPC/2015, art. 373, I e §1º; Lei 9.099/95, arts. 2º, 38 e 46.Jurisprudência relevante citada: não se aplica.... ()
5 - TJPRRECURSO INOMINADO. MATÉRIA BANCÁRIA. PROTESTO INDEVIDO. DÍVIDA INTEGRALMENTE ADIMPLIDA ANTES DA LAVRATURA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESISTÊNCIA DO PROTESTO. INTELIGÊNCIA Da Lei 9.492/97, art. 16. RESPONSABILIDADE DO CREDOR PELOS DANOS SUPORTADOS PELO REQUERENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
6 - TJPRDireito administrativo e direito processual civil. Ação de Obrigação de Fazer - Medicamento. Nulidade da sentença por ausência de análise dos requisitos dos Temas 6 e 1234 do STF. Recurso provido.
I. Caso em exame1. Apelação cível contra sentença que julgou totalmente procedente a ação de obrigação de fazer, impondo ao Estado a obrigação de fornecer gratuitamente o medicamento ADCETRIS 50mg, enquanto persistir a requisição clínica.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que deferiu o fornecimento de medicamento deve ser anulada por não ter analisado os requisitos dos Temas 6 e 1234 do STF e se os honorários advocatícios foram fixados de forma adequada.III. Razões de decidir3. A sentença é nula por não ter analisado os requisitos dos Temas 6 e 1234 do STF, o que implica nulidade absoluta da decisão.4. Os honorários advocatícios foram arbitrados de forma equivocada, devendo ser fixados por equidade.IV. Dispositivo e tese5. Apelação provida para anular a sentença, retornando os autos ao primeiro grau para análise dos requisitos dos Temas 6 e 1234 do STF e fixação dos honorários advocatícios pela equidade.Tese de julgamento: A concessão judicial de fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS deve observar a análise dos requisitos dispostos nos Temas 6 e 1234 do STF, sob pena de nulidade da decisão judicial._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I; CPC/2015, art. 85, § 3º, I e § 4º, I; Temas 6 e 1234 do STF.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Luiz Taro Oyama, 4ª Câmara Cível, j. 29.09.2025; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Substituto Anderson Ricardo Fogaca, 5ª Câmara Cível, j. 29.09.2025.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a sentença que obrigava o Estado do Paraná a fornecer um medicamento à apelada estava nula, porque não foram analisados requisitos importantes definidos pelo STF sobre o direito à saúde. Por isso, o caso vai voltar para o juiz de primeira instância para que esses requisitos sejam avaliados corretamente.... ()
7 - TJPREmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. JUSTIÇA GRATUITA EM GRAU RECURSAL. INDEFERIMENTO. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. OPÇÃO DA PARTE PELO RECOLHIMENTO DO PREPARO. PAGAMENTO INTEMPESTIVO. DESERÇÃO DO APELO. DECISÃO MONOCRÁTICA. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática proferida em apelação cível que não conheceu do recurso por deserção, em razão do recolhimento intempestivo do preparo, após o indeferimento do pedido de justiça gratuita formulado diretamente em grau recursal.2. A agravante sustenta, em síntese, dúvida interpretativa quanto ao prazo concedido, boa-fé no recolhimento das custas, ausência de prejuízo processual e violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da primazia do julgamento de mérito.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Consiste em saber se o recolhimento do preparo recursal realizado após o prazo fixado pelo relator, em contexto no qual a parte optou expressamente por não prosseguir com o pedido de justiça gratuita em grau recursal, afasta a deserção da apelação cível.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O pedido de concessão da justiça gratuita formulado em grau recursal foi corretamente submetido a exame prévio, com conversão do julgamento em diligência, nos termos do art. 99, §§ 2º e 7º, do CPC.5. A decisão foi clara ao estabelecer alternativas excludentes: comprovação da hipossuficiência econômica ou recolhimento do preparo no prazo assinalado, sob pena de não conhecimento do recurso.6. A agravante, ao manifestar-se pelo prosseguimento do feito mediante pagamento das custas do preparo da apelação, praticou ato incompatível com o pedido de gratuidade, caracterizando desistência tácita e preclusão lógica quanto ao benefício.7. O preparo recursal foi recolhido após o término do prazo peremptório fixado, sem alegação ou demonstração de justo impedimento, o que atrai a incidência da deserção.8. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o recolhimento intempestivo do preparo, mesmo após intimação para regularização, não afasta a deserção, incidindo a Súmula 187/STJ.9. Ausentes error in judicando ou error in procedendo, impõe-se a manutenção da decisão monocrática que não conheceu da apelação cível.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso conhecido e não provido, mantendo-se a decisão monocrática que não conheceu da apelação cível por deserção.11. Tese de julgamento: O recolhimento do preparo recursal após o prazo peremptório fixado pelo relator, quando a parte opta expressamente por não prosseguir com o pedido de justiça gratuita em grau recursal, sem demonstração de justo impedimento, caracteriza deserção e impede o conhecimento do recurso.LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CPC, arts. 99, §§ 2º e 7º, 101, §§ 1º e 2º, 223, caput, 932, III, 1.007, § 6º, 1.021; RITJPR, art. 182, XIX.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 19.3.2024; STJ, 3ª Turma, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, j. 14.8.2023; STJ, 2ª Turma, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, j. 21.8.2023; STJ, 3ª Turma, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, j. 11.9.2023.RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVELO Tribunal decidiu que o recurso não poderia ser analisado porque a parte não pagou as custas do processo dentro do prazo determinado. Embora tenha pedido justiça gratuita, a própria parte optou por pagar as custas, mas o fez com atraso de um dia. Como a lei exige que esse pagamento seja feito no prazo correto, e não houve justificativa válida para o atraso, o recurso foi considerado deserto e a decisão anterior foi mantida.... ()
8 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ÁGUAS DE SARANDI, SERVIÇO MUNICIPAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO NA FALHA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. OBRAS. REVITALIZAÇÃO NO SERVIÇO DE ESGOTO E MULTA AMBIENTAL EM FACE DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE AS OBRAS E OS DANOS E MULTA NA RESIDÊNCIA DO RECORRENTE. AUTOR QUE NÃO COMPROVOU OS FATOS QUE CONSTITUEM O SEU DIREITO. CPC, art. 373, I. CALÇADA QUE FOI REPARADA PELO MUNICÍPIO-RÉU. DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO CONFIGURADOS. NEXO CAUSAL INEXISTENTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS FUNDAMENTOS (LEI 9.099/95, art. 46). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. Diante dos documentos apresentados (mov. 12.2 a 12.6), defiro a assistência judiciária gratuita em favor da parte recorrente, uma vez que comprovado o estado de hipossuficiência.2. Aplicam-se ao caso as disposições do CDC, nos termos dos arts. 2º e 3º, uma vez configurada a relação entre consumidor e fornecedor de serviços. Desse modo, mostra-se cabível a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, o que não implica em provimento do recurso, tal como se deu na sentença.3. Em sentido oposto ao alegado pelo recorrente, observou-se que o Auto de Infração Meio Ambiente 558/2023 foi lavrado em 21/06/2023 (mov. 1.5), por causa diversa, ao passo que as obras de conserto da rede apenas se iniciaram em 11/08/2023, quando o autor foi alertado pelo vizinho sobre um vazamento na calçada. Desse modo, não se demonstra o nexo causal entre a multa recebida e as obras realizadas pela parte requerida, não sendo possível a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais com base no valor desembolsado pelo autor para pagamento de multa ambiental. 4. No que se refere ao pleito de compensação por danos morais, não se configura o dever de indenizar. Com efeito, não restou demonstrada omissão apta a ensejar a responsabilidade objetiva estatal e, o tempo despendido para a realização das obras, mostrou-se razoável, conforme se infere do Ofício 305-2024 (mov. 39.2).Ademais, não há elementos probatórios mínimos (verossimilhança exigida pelo CDC, art. 6º, VIII) os quais evidenciem que os danos verificados na calçada da residência da parte recorrente tenham sido ocasionados em razão da intervenção realizada na rede de esgoto.5. Quanto ao pedido de afastamento da condenação por litigância de má-fé, igualmente não merece prosperar. Com efeito, restou demonstrada a intenção de alterar os fatos discutidos, notadamente quanto à aplicação da multa, que, conforme se verificou, foi imposta 50 (cinquenta) dias antes dos problemas alegados na calçada e na tubulação de esgoto, evidenciando, assim, a tentativa de distorcer a cronologia e nexo causal dos acontecimentos para beneficiar a própria tese.Nesse sentido:RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA AUTORAL. NÃO ACOLHIMENTO. CONTRATO DE ESTÁGIO. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO (ART. 3º, CAPUT, LEI 11.788/2008). POSSIBILIDAD DE RESCISÃO UNILATERAL E DESMOTIVADA. NÃO VERIFICAÇÃO DE ILEGALIDADE NA RESCISÃO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR. ALEGAÇÕES RELATIVAS À SUPOSTA EQUIPARAÇÃO DE GRAVIDEZ À ACIDENTE PESSOAL NO ÂMBITO DE CONTRATO DE SEGURO QUE NÃO GERA QUALQUER EFEITO IN CASU. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INTENCIONAL SUPRESSÃO DE MENSAGEM EM CONVERSA ESTABELECIDA POR MEIO DE WHATSAPP REALIZADA COM A FINALIDADE DE ALTERAR A VERDADE DOS FATOS E INDUZIR O JUÍZO A ERRO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001226-08.2022.8.16.0209 - Francisco Beltrão - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO GIOVANA EHLERS FABRO ESMANHOTTO - J. 16.12.2024) 6. Recurso conhecido e desprovido.... ()
9 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO E MINISTERIAL. RECURSOS DAS DEFESAS. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, OBJETIVANDO A ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS (RÉUS MARCELO E TAYNE). NÃO CONHECIMENTO. VIA INADEQUADA. QUESTÃO A SER APRECIADA NO JUÍZO DA EXECUÇÃO, COMPETENTE PARA VERIFICAR A REAL CONDIÇÃO ECONÔMICA DO CONDENADO. MÉRITO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA OU DESCLASSIFICATÓRIA PARA O DELITO Da Lei 11.343/2006, art. 28 (RÉUS MARCELO E TAYNE). IMPROCEDÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO A DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME PREVISTO NO art. 33 DA LEI DE REGÊNCIA. DEPOIMENTOS SEGUROS DOS POLICIAIS MILITARES QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE DOS SENTENCIADOS. RELATOS COESOS E CORROBORADOS POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. NEGATIVAS DE AUTORIA QUE SE MOSTRARAM DISSOCIADAS DAS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO INAPLICÁVEL NA ESPÉCIE. PARTICULARIDADES DA OCORRÊNCIA QUE AFASTAM A ALEGAÇÃO DE POSSE DE TÓXICOS PARA CONSUMO PRÓPRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA, PREVISTA NO art. 33, §4º, DA LEI DE DROGAS, NA FRAÇÃO MÁXIMA DE 2/3 (RÉ TAYNE). ACOLHIMENTO. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A ACUSADA SE DEDICA ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS. RÉ PRIMÁRIA E DE BONS ANTECEDENTES. ADEMAIS, AÇÃO PENAL EM CURSO QUE NÃO PODE SER UTILIZADA PARA AFASTAR A BENESSE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA DECISÃO PROFERIDA NO RESP Acórdão/STJ (TEMA 1.139). RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO PARA AFASTAR O RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO PARCIAL/QUALIFICADA. NÃO PROVIMENTO. ATENUANTE APLICADA NOS TERMOS DA SÚMULA 630, DO STJ. SÚPLICA DE INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO LEI 11.343/2006, art. 33, §4º EM SEU PATAMAR MÍNIMO. NÃO ACOLHIMENTO. DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ. APLICAÇÃO DA VETORIAL DE NATUREZA/QUANTIDADE DO ENTORPECENTE NA PRIMEIRA FASE COM BASE EM FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. PLEITO DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. DESCABIMENTO. INCULPADO PORTADOR DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL PREVISTA NO art. 42, DA LEI DE DROGAS. QUANTUM DA PENA E CONDIÇÕES QUE NÃO DETERMINAM OU JUSTIFICAM A APLICAÇÃO DE REGIME MAIS SEVERO. PEDIDO PARA AFASTAR A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPROCEDÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS NO art. 44, DA LEI SUBSTANTIVA PENAL. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE EX OFFICIO. ACOLHIMENTO. MAGISTRADA SENTENCIANTE QUE CONSIDEROU AS CIRCUNSTÂNCIAS DO art. 42 DA LEI DE DROGAS SEPARADAMENTE. ATUAL ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO NO SENTIDO DE QUE A NATUREZA E QUANTIDADE DAS DROGAS INTEGRAM VETOR JUDICIAL ÚNICO, NÃO COMPORTANDO CISÃO. PRECEDENTES DO STF, STJ E DESTA CORTE. PENA-BASE READEQUADA PARA EXASPERAR APENAS UMA CIRCUNSTÂNCIA CONJUNTA, NO PERTINENTE AO art. 42, DA LEI DE TÓXICOS. READEQUAÇÃO DA REPRIMENDA. RECURSO DO RÉU MARCELO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DA RÉ TAYNE PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ADOÇÃO DE MEDIDA DE OFÍCIO AOS RÉUS E READEQUAÇÃO DA PENA DEFINITIVA.
I. Caso em exame 1. Apelação criminal visando a reforma de sentença condenatória que impôs pena a dois réus pelo crime de tráfico de drogas, previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, em razão da apreensão de 47 comprimidos de ecstasy durante abordagem policial. MARCELO CARDOSO VERONES nas sanções do art. 33, caput c/c Lei, art. 40, V 11.343/2006, fixando a pena definitiva em 1 (um) ano e 9 (nove) meses de reclusão, em regime aberto, além de 176 (cento e setenta e seis) dias-multa. O juízo substituiu a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos consistentes em: a) prestação de serviços à comunidade e b) prestação pecuniária. TAYNE VICTORIA MOREIRA NOGUEIRA, nas sanções do art. 33, caput c/c Lei, art. 40, V 11.343/2006, fixando a pena definitiva em 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime semiaberto, além de 540 (quinhentos e quarenta) dias-multa. As defesas requerem a absolvição ou, subsidiariamente, a desclassificação da conduta para o delito do art. 28 da mesma lei, além da aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no §4º do art. 33. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se os pedidos de absolvição ou desclassificação para o delito da Lei 11.343/2006, art. 28 são procedentes, bem como a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da mesma lei, e a alteração do regime inicial de cumprimento da pena. III. Razões de decidir 3. Eventuais alegações de incapacidade econômica para o pagamento da reprimenda pecuniária e das custas devem se submeter à devida análise do Juízo da Execução, a quem competirá, por exemplo, intimar o apelante para o pagamento, autorizar o parcelamento do débito em razão de sua situação econômica, suspender a cobrança no caso de superveniência de doença mental do executado, ou, ainda, proceder à execução de bens do sentenciado para o pagamento da referida pena pecuniária, tudo nos termos dos arts. 164 e seguintes, da Lei de Execuções Penais.4. Os elementos probatórios coligidos aos autos são fortes e suficientes para produzir a certeza moral necessária para dar respaldo ao decreto condenatório, não pairando dúvidas sobre a materialidade e autoria do delito de tráfico de drogas previsto no art. 33, caput da Lei 11.343/2006.5. É assente nesta Corte o entendimento de que são válidos os depoimentos dos agentes públicos em juízo, mormente quando submetidos ao necessário contraditório e corroborados pelas demais provas colhidas e pelas circunstâncias em que ocorreu o delito.6. O delito de tráfico de drogas consuma-se com a prática de qualquer um dos núcleos do tipo, já que se trata de crime plurinuclear, de ação múltipla ou de conteúdo variado. Assim, mesmo na hipótese de não comprovação da comercialização, o delito está plenamente configurado pelas circunstâncias da prisão em flagrante dos apenados.7. Suficientemente demonstrada a autoria e a materialidade do crime de tráfico de drogas, o presente caso não autoriza a incidência do princípio in dubio pro reo como forma de absolver o acusado ou desclassificar a conduta por ele praticada para aquela descrita na Lei 11.343/2006, art. 28, posto que os fatos ocorridos foram reconstruídos da forma mais completa possível, porquanto a instrução criminal não deixa qualquer imprecisão capaz de eivar a convicção deste Órgão Colegiado.8. Muito embora a apelante tenha anotações por tráfico de drogas, sendo constatado pelo documento inserido no mov. 318.1, tal circunstância, igualmente não poderia afastar a incidência da benesse, mormente por não haver nos autos qualquer informação de condenação definitiva da ré. Nesse sentido, destaco que apontamentos, registros e ações penais em curso, por si só, não podem ser utilizados como fundamento para o afastamento da causa de diminuição de pena prevista no §4º, da Lei 11.343/2006, art. 33, ao passo que o STJ, em data de 18 de agosto de 2022, quando do julgamento REsp. 1.977.027/PR/STJ, fixou a tese de que «É vedada a utilização de inquéritos e/ou ações penais em curso para impedir a aplicação do art. 33, § 4. º, da Lei 11.343/06».9. Foi reconhecida a confissão do réu, nos termos da Súmula 630/STJ (enunciado revisado): «A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes, quando o acusado admitir a posse ou a propriedade para uso próprio, negando a prática do tráfico de drogas, deve ocorrer em proporção inferior à que seria devida no caso de confissão plena.»10. A aplicação da vetorial relativa à natureza e quantidade da droga para exasperar a pena-base, em vez de modular a fração de redução da reprimenda, conforme eleita pela magistrada, não se revela desproporcional ou desarrazoada. A medida encontra-se devidamente fundamentada em elementos concretos e insere-se dentro do âmbito da discricionariedade do julgador, razão pela qual deve ser mantida.11. Na inteligência da Lei 11.343/2006, art. 42, o juiz deve considerar, com preponderância sobre o previsto no CP, art. 59, a natureza e a quantidade da substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente.12. No particular, verifica-se a existência de expressa motivação para considerar reprovável a natureza e a quantidade dos entorpecentes apreendidos. Todavia, está vigente o entendimento de que a natureza e a quantidade das drogas integram vetor judicial único, possibilitando apenas uma operação de aumento da pena-base. Na sentença, por sua vez, foram realizadas duas exasperações, uma pela nocividade da substância entorpecente e outra em razão da quantidade, merecendo, portanto, reparo neste ponto. IV. Dispositivo e teses 13. Réu Marcelo Cardoso Verones apelação criminal parcialmente conhecida e não provida, com fixação de honorários advocatícios. Ré Tayne Victória Moreira Nogueira apelação criminal parcialmente conhecida e parcialmente provida, com adoção de medida de ofício a ambos os réus. Ministério Público apelação criminal conhecida e não provida. Tese de julgamento: «nos casos de tráfico de drogas, a condição de usuário não afasta a configuração do crime, sendo suficiente a comprovação da posse ou transporte da substância entorpecente para caracterizar a prática delitiva, independentemente da intenção de comercialização.» ______________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, LV, e 6º; CP, art. 33, caput, e CP, art. 40, V; Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º; CPP, art. 59 e CPP, art. 68. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Terceira Seção, j. 18.08.2022; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 28.09.2021; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 18.08.2022; Súmula 630/STJ.... ()
10 - TJPREmenta: Apelação cível. Ação de cobrança e indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. 1. Preliminar. Pedido de justiça gratuita. Prejudicado. Apelante que efetuou o pagamento do preparo recursal. 2. Admissibilidade. 2.1. Pedido de concessão de efeito suspensivo. Não conhecimento. Requerimento que deve ser formulado em petição autônoma. Inobservância do art. 1.012, §3, I, do CPC. 3. Preliminar de mérito. Alegado cerceamento de defesa. Inocorrência. Citação regular apenas da parte contra a qual o autor ajuizou a demanda. Ausência de pedido formal de inclusão de terceiros no polo passivo. Opção processual do autor. 4. Mérito. 4.1. Responsabilidade civil e alegado enriquecimento ilícito. Não acolhimento. Réu que não integrou a cadeia negocial relativa ao lote de terreno objeto da controvérsia. Ausência de nexo de causalidade entre o alegado golpe e a conduta do recorrido. 4.2. Indenização por dano moral. Não provimento. Inexistência de responsabilidade civil. Ausência de comprovação de abalo extrapatrimonial indenizável. 5. Ônus sucumbencial mantido. 6. Honorários recursais. Fixação. Recurso parcialmente conhecido e, no mérito, desprovido.
I. Caso em exame1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de cobrança e indenização por dano moral, formulados em razão de alegado golpe na aquisição de imóvel. O autor sustentou, em síntese, cerceamento de defesa pela ausência de citação de outros envolvidos, enriquecimento sem causa do réu, dano moral indenizável e a necessidade de inversão do ônus da prova.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se deve ser mantida a sentença que julgou improcedentes os pedidos de cobrança e indenização por dano moral, diante das alegações de cerceamento de defesa e de responsabilidade civil atribuída ao réu.III. Razões de decidir3. O pedido de concessão da justiça gratuita restou prejudicado, uma vez que o apelante efetuou o pagamento do preparo recursal, configurando ato incompatível com a alegada hipossuficiência econômica.4. O pedido de concessão de efeito suspensivo não comporta conhecimento, pois não foi formulado por meio de petição autônoma, em afronta ao disposto no art. 1.012, § 3º, I, do CPC.5. Inexiste cerceamento de defesa, uma vez que não houve pedido formal de inclusão de terceiros no polo passivo da demanda, sendo ônus da parte autora arcar com as consequências de sua opção processual.6. O recorrido não participou da negociação do imóvel objeto da controvérsia, inexistindo nexo de causalidade entre sua conduta e os prejuízos alegadamente sofridos pelo apelante.7. Não foram demonstrados os pressupostos necessários à configuração da responsabilidade civil, tampouco a existência de dano moral indenizável.8. Diante do desprovimento do recurso, mantêm-se os ônus sucumbenciais fixados na origem, com majoração dos honorários advocatícios em grau recursal.IV. Dispositivo e tese9. Apelação cível conhecida parcialmente e, no mérito, desprovida.Tese de julgamento: A ausência de pedido formal de inclusão de terceiros no polo passivo da demanda afasta a alegação de cerceamento de defesa, sendo válida a citação apenas do réu indicado pelo autor na petição inicial, que deve assumir os riscos de sua opção processual. Inexistindo participação do réu na cadeia negocial relativa ao imóvel objeto da controvérsia, bem como nexo de causalidade entre sua conduta e o alegado dano, não se configuram os pressupostos da responsabilidade civil, nem o enriquecimento sem causa. _________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, §11, 130, 131, 373, I, 1.012, § 3º, I, 1.245, caput e§1º;Jurisprudência relevante citada: (STJ, AgInt nos EDcl nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, j. 08.05.2025); (TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des.(a) Luciana Carneiro de Lara, 20ª C. Cível, j. 14.11.2025); (TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Andrei de Oliveira Rech, 19ª C. Cível, j. 13.10.2025); (STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 10.06.2019); (STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 16.05.2019).... ()
11 - TJPREmenta: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. CONCURSO DE PESSOAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. IN DUBIO PRO REO. INAPLICABILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. ANTECEDENTES. PERÍODO DEPURADOR NÃO TRANSCORRIDO. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTO INIDÔNEO. INDENIZAÇÃO MÍNIMA. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de furto qualificado, previsto no art. 155, § 4º, I e IV, do CP, em razão da subtração de diversos bens de clínica médica, mediante rompimento de obstáculo e concurso de pessoas, fixando pena privativa de liberdade, regime inicial semiaberto, dias-multa e indenização mínima à vítima. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se o conjunto probatório é suficiente para a manutenção da condenação ou se incide o princípio do in dubio pro reo; (ii) estabelecer a correção da dosimetria da pena, especialmente quanto à valoração negativa dos antecedentes e das consequências do crime; (iii) determinar a possibilidade de fixação de valor mínimo de indenização à vítima sem pedido expresso na denúncia. III. RAZÕES DE DECIDIR O conjunto probatório judicializado demonstra, de forma segura e coerente, a autoria e a materialidade delitivas, com base em autos de prisão em flagrante, apreensão, avaliação, registros de ocorrência, imagens do local e depoimentos convergentes da vítima, de testemunha presencial e de policiais militares. Os relatos testemunhais são firmes, harmônicos entre si e compatíveis com os elementos materiais, descrevendo a execução do furto, o arrombamento da clínica e a atuação conjunta dos agentes. O interrogatório do réu, embora negue a participação direta, confirma o contexto fático delineado pela acusação, não sendo apto a infirmar o acervo probatório. Inexistindo dúvida razoável após a análise crítica das provas produzidas sob contraditório, mostra-se inaplicável o princípio do in dubio pro reo. A valoração negativa dos antecedentes criminais é legítima, pois a condenação utilizada não se encontra alcançada pelo período depurador do CP, art. 64, I, ainda que reconhecido indulto posteriormente. A circunstância judicial das consequências do crime não pode ser valorada negativamente quando o prejuízo patrimonial é inerente ao tipo penal e não se revela desproporcional, especialmente diante da recuperação parcial dos bens e da inexistência de danos expressivos adicionais. A fixação de valor mínimo de indenização exige pedido expresso na denúncia e instrução probatória específica, o que não ocorreu no caso, sendo indevida a condenação sob esse título. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O princípio do in dubio pro reo não se aplica quando a autoria e a materialidade do crime estão comprovadas por conjunto probatório robusto e coerente; 2. A condenação não alcançada pelo período depurador pode ser utilizada para a valoração negativa dos antecedentes criminais; 3. O prejuízo patrimonial inerente ao crime de furto não justifica, por si só, a exasperação da pena-base pelas consequências do crime; 4. A fixação de indenização mínima na sentença penal condenatória exige pedido expresso na denúncia e contraditório específico. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 59, 64, I, 91, I, e CP, art. 155, § 4º, I e IV; CPP, arts. 155, 386, VII, 387, IV, 593 e 201, § 2º; Resolução CNJ 253/2018, art. 5º, II, d. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, 4ª Câmara Criminal, Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins, j. 26.11.2025; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Benjamim Acácio de Moura e Costa, j. 06.12.2025; TJPR, Apelação Criminal 0004609-55.2025.8.16.0090, 3ª Câmara Criminal, Rel. Des. Benjamim Acácio de Moura e Costa, j. 01.12.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 3ª Seção, j. 08.11.2023.... ()
12 - TJPREmenta: Direito civil e do consumidor. Recurso inominado. Ação de anulação de cobrança. Fatura de energia elétrica. Pagamento via pix realizado a terceiro fraudador. Falha de segurança no ambiente virtual da concessionária. Fortuito interno. Inexistência do débito reconhecida. Desprovimento.
I. Caso em exame1. Recurso inominado que objetiva a reforma da sentença de procedência dos pedidos iniciais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber, (i) se foram observados os limites da inversão do ônus da prova; (ii) se houve falha na prestação do serviço ou se o evento decorreu por culpa exclusiva do consumidor; e (iii) a análise do pedido contraposto.III. Razões de decidir3. A inversão do ônus da prova é aplicável diante da hipossuficiência técnica do consumidor, cabendo à ré desconstituir as alegações de falha na segurança de seus sistemas digitais4. A recorrente não comprovou a regularidade e segurança do sistema utilizado para emissão da segunda via da fatura, tampouco demonstrou que os dados apresentados ao consumidor decorreram de fato exclusivo de terceiro ou de circunstância alheia à sua esfera de atuação.5. A fraude digital verificada configura hipótese de fortuito interno, por decorrer de vulnerabilidade inerente aos canais eletrônicos de cobrança e pagamento oferecidos pela concessionária, cujos riscos integram a própria atividade econômica desenvolvida pela fornecedora.6. Reconhecida a inexigibilidade do débito objeto da demanda, resta prejudicado o pedido contraposto formulado pela recorrente, ante a inexistência de obrigação passível de cobrança.IV. Dispositivo7. Recurso inominado conhecido e desprovido._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII. ... ()
13 - TJPRAGRAVO INTERNO. PEDIDO DE PREQUESTIONAMENTO. ALEGAÇÃO DE NÃO-VIOLAÇÃO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA POR MENÇÃO A DISPOSITIVO LEGISLATIVO. ARGUMENTAÇÃO DE ENTREGA DE VIA RECÉM-RECAPEADA EM DESCONFORMIDADE COM O CTB, art. 88. art. 88 QUE DEVE SER LIDO EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NOS MANUAIS DO CONTRAN. VIA QUE NÃO POSSUI SINALIZAÇÃO HORIZONTAL OBRIGATÓRIA NOS TERMOS DO MANUAL DO CONTRAN VOL. IV. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.
14 - TJPREMENTA: I - AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO E MANTEVE A EXTINÇÃO DO FEITO COM BASE NO TEMA 1184 DO 1STF. II - AGRAVANTE QUE SUSTENTA A IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO. III - REQUISITOS PARA EXTINÇÃO DO PROCESSO PREENCHIDOS NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO ÚTIL NO ÚLTIMO ANO. IV - AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS APTOS A INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. MERO INCONFORMISMO DA PARTE.V - RECURSO NÃO PROVIDO.
15 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO REVISIONAL DE CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SEGURO EMBUTIDO EM CONTRATO DE ADESÃO. VENDA CASADA. ÔNUS DO FORNECEDOR NÃO CUMPRIDO. AUSÊNCIA DE PROVA DA LIBERDADE EFETIVA DE CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC. EAREsp Acórdão/STJ. CONTRATOS POSTERIORES A 30/03/2021. JUROS REFLEXOS DEVIDOS. ACESSORIEDADE. RECÁLCULO DE PARCELAS VINCENDAS COM EXCLUSÃO DO SEGURO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA DESDE O EFETIVO DESEMBOLSO. JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC ABATIDA DA CORREÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. .
I. Caso em exame Recurso inominado interposto por consumidora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de abusividade e restituição de valores cobrados a título de seguros em cinco cédulas de crédito bancário ( s 138605013, 136638549, 139672483, 145661501 e 972932039) firmadas com o Banco do Brasil S/A. II. Questão em discussão Definir se a cobrança de seguros embutidos nas cédulas de crédito bancário configura venda casada (art. 39, I, CDC), à luz do Tema 972/STJ, e se a sentença aplicou corretamente a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC). III. Razões de decidir Nos termos do Tema 972/STJ (REsp. Acórdão/STJ), o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. A mera previsão contratual do seguro no corpo da cédula de crédito (contrato de adesão), não comprova a liberdade efetiva de contratação nem afasta a presunção de venda casada. A instituição financeira não se desincumbiu do ônus de demonstrar que a consumidora teve real opção de recusar o seguro ou de contratar com seguradora diversa, em condições equitativas. A restituição em dobro é cabível (art. 42, parágrafo único, CDC), porquanto a dobra independe do elemento volitivo do fornecedor, bastando que a cobrança indevida consubstancie conduta contrária à boa-fé objetiva (EAREsp Acórdão/STJ). A modulação temporal não afasta a incidência, visto que os contratos são todos posteriores a 30/03/2021. A restituição deve abranger os valores efetivamente pagos a título de seguros, incluídos os juros reflexos contratuais, com recálculo das parcelas vincendas mediante exclusão do seguro. Correção monetária pelo IPCA desde o efetivo desembolso (art. 389, parágrafo único, CC; Súmula 43/STJ) e juros de mora pela Taxa Selic, abatido o percentual da correção monetária (art. 406, § 1º, CC), contados da citação (art. 405, CC). IV. Dispositivo Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. Pedidos julgados procedentes. ... ()
16 - TJPRAGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PARANÁ. ELIMINAÇÃO EM FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO AO CERTAME. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. TEMA 22 DO STF. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA. PRECEDENTE QUE, COMO REGRA GERAL, VEDA A ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO POR SIMPLES EXISTÊNCIA DE INQUÉRITO OU AÇÃO PENAL EM CURSO, ADMITINDO, CONTUDO, TRATAMENTO MAIS RIGOROSO PARA CARREIRAS DA SEGURANÇA PÚBLICA, EM RAZÃO DAS EXIGÊNCIAS ESPECIAIS DE IDONEIDADE MORAL. HIPÓTESE QUE NÃO ENVOLVE MERO INQUÉRITO OU PROCESSO PENAL PENDENTE. CANDIDATO QUE CONFESSOU A PRÁTICA DO DELITO DE INVASÃO DE DISPOSITIVO INFORMÁTICO (CP, art. 154-A. CELEBRAÇÃO E CUMPRIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. INEXISTÊNCIA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS QUE NÃO IMPEDE A ANÁLISE DOS FATOS SUBJACENTES EM SEDE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL. CRIME DOLOSO QUE, EM TESE, REVELA CONDUTA INCOMPATÍVEL COM O ELEVADO PADRÃO DE CONFIABILIDADE E IDONEIDADE MORAL EXIGIDO PARA O EXERCÍCIO DO CARGO PRETENDIDO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. NECESSIDADE DE EXAME APROFUNDADO DA MOTIVAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. RISCO DE ESGOTAMENTO PARCIAL DO OBJETO DA DEMANDA E PERICULUM IN MORA INVERSO. OBSERVÂNCIA DA VINCULAÇÃO AO EDITAL E DA ISONOMIA ENTRE OS CANDIDATOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
17 - TJPRDIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ROMPIMENTO DE TUBULAÇÃO DA REDE PÚBLICA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO POR LAUDO PERICIAL E PROVA ORAL. FRAGILIDADE CONSTRUTIVA PREEXISTENTE QUE NÃO EXCLUI O DEVER DE INDENIZAR. CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DAS VÍTIMAS NÃO CARACTERIZADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM MAJORADO. RISCO DE DESABAMENTO, PROLONGAMENTO DA SITUAÇÃO LESIVA. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DANOS MATERIAIS A PARTIR DO LAUDO. VEDAÇÃO AO BIS IN IDEM. HONORÁRIOS MANTIDOS. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DAS AUTORAS CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou procedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais decorrentes do rompimento de tubulação da rede pública de água, que causou infiltrações e danos estruturais em três residências vizinhas. A concessionária sustenta culpa exclusiva ou concorrente das vítimas em razão de alegados vícios construtivos e, subsidiariamente, a redução da indenização por danos morais. As autoras postulam a reforma do termo inicial da correção monetária dos danos materiais para a data do evento danoso, a majoração da indenização por danos morais e a elevação dos honorários advocatícios sucumbenciais.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em: (i) definir se está caracterizada a responsabilidade civil da concessionária de serviço público pelos danos constatados nos imóveis das autoras, ou se comporta acolhimento a tese de culpa exclusiva ou concorrente das vítimas fundada em vícios construtivos; (ii) verificar a adequação do valor arbitrado a título de indenização por danos morais; (iii) examinar o termo inicial da correção monetária incidente sobre os danos materiais; e (iv) analisar o percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais.III. Razões de decidir3. A responsabilidade civil da concessionária de serviço público é objetiva, e o laudo pericial, corroborado pela prova oral, vinculou as patologias dos três imóveis ao recalque diferencial de fundação provocado pela saturação do solo decorrente de vazamento, com concentração dos danos mais graves nos setores mais próximos ao ponto de rompimento. 4. A impossibilidade técnica de distinguir danos preexistentes daqueles causados pelo vazamento milita em desfavor da concessionária, a quem incumbe provar a excludente de responsabilidade (CDC, art. 14, § 3º e CPC, art. 373, II). A fragilidade construtiva preexistente do imóvel não configura culpa da vítima para os fins do art. 945 do Código Civil e não rompe o nexo causal. 5. O dano moral está configurado pela gravidade e duração dos danos estruturais, risco de desabamento e descumprimento da liminar pela concessionária, ultrapassando mero aborrecimento.6. O valor da indenização por danos morais fixado na origem comporta majoração, à luz do critério bifásico, porque o risco de desabamento parcial, o comprometimento estrutural das três residências, o prolongamento da situação por mais de nove anos e o descumprimento da liminar de contenção pela concessionária elevam a gravidade da lesão acima do patamar-base adotado por esta Corte em casos semelhantes. A correção monetária do novo valor incide a partir do julgamento do recurso (Súmula 362/STJ).7. A correção monetária dos danos materiais deve incidir desde a data do laudo pericial quando o valor da indenização é apurado por perícia posterior ao evento, com base em tabela oficial atualizada.8. Os honorários advocatícios foram fixados em percentual compatível com os critérios legais, inexistindo fundamento para alteração, sendo devida a majoração recursal apenas em desfavor da concessionária, cujo recurso foi integralmente desprovido (Tema 1.059 do STJ).IV. Dispositivo e tese9. Recurso da ré conhecido e desprovido. Recurso das autoras conhecido e parcialmente provido.Tese de julgamento: A concessionária de serviço público de abastecimento de água responde de forma objetiva pelos danos estruturais decorrentes de rompimento de tubulação da rede pública. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 6º; CDC, arts. 14, 17 e 22; CC, arts. 389 e 406; CPC/2015, art. 85, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0006666-32.2018.8.16.0077, Rel. Des. Arquelau Araujo Ribas, 9ª Câmara Cível, j. 27.05.2023; TJPR, Apelação Cível 0018580-05.2020.8.16.0019, Rel. Des. Luciano Carrasco Falavinha Souza, 8ª Câmara Cível, j. 26.02.2024; TJPR, Apelação Cível 0000275-59.2020.8.16.0055, Rel. Des. Helio Henrique Lopes Fernandes Lima, 8ª Câmara Cível, j. 22.08.2022; TJPR, Apelação Cível 0069599-94.2022.8.16.0014, Rel. Des. Luciano Carrasco Falavinha Souza, 8ª Câmara Cível, j. 08.04.2024; STJ, AgInt no REsp 1.565.331, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 06.05.2025; Súmulas 43, 54, 326 e 362 do STJ.... ()
18 - TJPREmenta: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELA ESCALADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1.1. Apelação criminal interposta pela defesa contra a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que condenou o réu pela prática do crime de furto qualificado pela escalada (CP, art. 155, § 4º, II), à pena de 2 (dois) anos e 9 (nove) meses de reclusão, e 14 (quatorze) dias-multa, em regime inicial semiaberto. 1.2. A defesa busca: (i) a rejeição dos aditamentos à denúncia; (ii) a absolvição mediante aplicação do princípio da insignificância; (iii) o afastamento da qualificadora da escalada; (iv) a redução da pena-base ao mínimo legal; (v) o reconhecimento da tentativa, com redução da pena no patamar máximo; (vi) a aplicação do furto privilegiado; (vii) a fixação do regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos; (viii) a readequação da pena de multa; e (ix) a concessão dos benefícios da justiça gratuita. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita pode ser conhecido nesta fase processual; (ii) se os aditamentos à denúncia são admissíveis, conquanto fundados em aspectos que já poderiam ser extraídos dos elementos inquisitoriais; (iii) se estão presentes os requisitos para a aplicação do princípio da insignificância; (iv) se o uso de uma bicicleta como apoio para alcançar a fiação instalada em poste configura a qualificadora da escalada e se a ausência de laudo pericial impede seu reconhecimento; (v) se devem ser mantidas as valorações negativas da culpabilidade, da conduta social e das consequências do delito; (vi) se o crime permaneceu na modalidade tentada; (vii) se estão preenchidos os requisitos para o reconhecimento do furto privilegiado; e (viii) se é cabível a fixação do regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita não comporta conhecimento, pois compete ao Juízo de Execução examinar a situação econômica do condenado. 3.2. Admite-se o aditamento da denúncia antes da sentença para suprir omissões da peça acusatória, ainda que as particularidades acrescidas já pudessem ser extraídas dos elementos constantes dos autos. A existência de prova nova ou a descoberta de fato novo não constitui requisito para a modificação da acusação, desde que preservados o contraditório e a ampla defesa. Inteligência dos CPP, art. 384 e CPP art. 569.3.3. É inaplicável o princípio da insignificância. Embora o valor da fiação subtraída, de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), seja ligeiramente inferior a 10% (dez por cento) do salário mínimo vigente à época do fato, o crime foi praticado mediante escalada, fator indicativo de maior reprovabilidade da conduta e incompatível com a reduzida ofensividade exigida para o reconhecimento da atipicidade material. 3.4. A qualificadora da escalada deve ser mantida. Prova oral convergente no sentido de que o réu foi surpreendido sobre o poste e utilizou uma bicicleta como apoio para alcançar a fiação. Emprego de meio anormal e de esforço superior ao ordinariamente necessário à subtração. A ausência de escada propriamente dita não descaracteriza a qualificadora. 3.5. A ausência de laudo pericial não impede, excepcionalmente, o reconhecimento da escalada quando a qualificadora está cabalmente demonstrada por outros elementos de prova. Depoimentos testemunhais suficientes para comprovar a forma de acesso à fiação. 3.6. A culpabilidade foi corretamente valorada em desfavor do réu, pois o crime foi praticado durante o repouso noturno, período de menor vigilância e circulação de pessoas, circunstância apta a incrementar a pena-base no furto qualificado. A causa de aumento prevista no CP, art. 155, § 1º não incide no furto qualificado, mas o repouso noturno pode ser considerado na primeira fase da dosimetria. 3.7. É cabível a análise desfavorável da conduta social diante da prática de novo crime durante o período em que o réu usufruía de liberdade provisória concedida em outro processo, conduta que evidencia desprezo pela decisão judicial. 3.8. As consequências do delito extrapolaram aquelas inerentes ao tipo penal. A retirada de aproximadamente 12 kg (doze quilogramas) de cabos de telefonia ocasionou a paralisação dos serviços de internet, conforme confirmado em Juízo por testemunha vinculada à ocorrência. 3.9. Não há tentativa quando ocorre a inversão da posse da res furtiva, ainda que por breve período, sendo desnecessária a posse mansa e pacífica. Parte da fiação já havia sido cortada e estava no chão, enrolada nas proximidades do poste, de modo que a peculiaridade de o réu não ter conseguido seccionar todos os cabos pretendidos não afasta a consumação do furto. 3.10. É possível o reconhecimento do furto privilegiado. Réu tecnicamente primário ao tempo do fato e bens subtraídos avaliados em R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), valor inferior ao salário mínimo vigente em 2025. Requisitos do CP, art. 155, § 2º preenchidos. 3.11. A reduzida expressão econômica da res furtiva, correspondente a 9,88% (nove vírgula oitenta e oito por cento) do piso nacional vigente à época, autoriza a aplicação da fração máxima de 2/3 (dois terços) relativa ao privilégio, com a consequente redução da pena definitiva para 11 (onze) meses de reclusão e 5 (cinco) dias-multa. 3.12. Não é viável a fixação do regime inicial aberto diante da presença de três circunstâncias judiciais desfavoráveis - culpabilidade, conduta social e consequências do delito. Manutenção do regime semiaberto, na forma do CP, art. 33, § 3º. 3.13. Igualmente, não é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Circunstâncias judiciais desfavoráveis que afastam o preenchimento do requisito previsto no CP, art. 44, III. IV. DISPOSITIVO4. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido, para reconhecer o furto privilegiado e reduzir a pena definitiva para 11 (onze) meses de reclusão e 5 (cinco) dias-multa, mantido o regime inicial semiaberto._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 14, II, 33, § 3º, 44, III, 59 e 155, §§ 1º, 2º e 4º, II; CPP, arts. 167, 384 e 569.Jurisprudência relevante citada: STF, HC 233665 AgR, Rel. Min. Nunes Marques, Segunda Turma, j. 26.02.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 24.06.2025; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 18.03.2025; STJ, Tema Repetitivo 934; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0018751-04.2025.8.16.0013, Curitiba, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, j. 23.04.2026; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0000388-22.2022.8.16.0094, Iporã, Rel. Desembargador Carvílio da Silveira Filho, j. 09.06.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0017152-18.2025.8.16.0017, Maringá, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, j. 29.04.2026; e TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0073169-88.2022.8.16.0014, Londrina, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, j. 27.11.2023.... ()
19 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLEITO DE FIXAÇÃO DE DANOS MORAIS EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) - PARCIALMENTE ACOLHIDO - FIXAÇÃO EM R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS). PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM PELO MENOS R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) - REJEITADO - FIXAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito e exclusão de inscrição em cadastro de restrição de crédito, ajuizada por consumidora que teve seu nome negativado indevidamente pela empresa ré, a qual não comprovou a existência da dívida. A apelante requereu, ainda, indenização por danos morais e majoração dos honorários advocatícios, tendo a sentença negado o dano moral com base na existência de inscrição anterior legítima. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a inclusão indevida em cadastro de proteção ao crédito gera o dever de indenizar por dano moral e qual o valor adequado da indenização, bem como a fixação dos honorários advocatícios e a aplicação dos juros e correção monetária sobre a condenação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito gera dano moral presumido (in re ipsa), independentemente de prova do prejuízo. 4. A Súmula 385/STJ, que afasta indenização por dano moral em caso de inscrição irregular quando há inscrição legítima preexistente, é inaplicável ao caso, pois as inscrições são de credores diversos. 5. O valor da indenização por dano moral deve observar proporcionalidade e razoabilidade, considerando o valor do débito, o tempo da inscrição e os parâmetros jurisprudenciais, de modo que foi fixado o montante de R$ 7.000,00 (sete mil reais). 6. Os juros de mora devem ser calculados pela taxa Selic, a partir do evento danoso, conforme o Tema Repetitivo 1368 do STJ, aplicando-se correção monetária adequada conforme a legislação vigente. 7. Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação, considerando a baixa complexidade da causa e o trabalho realizado, rejeitando-se pedido de majoração por equidade. 8. Com a procedência parcial dos pedidos, os honorários sucumbenciais devem ser integralmente suportados pela parte apelada. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelação parcialmente provida para julgar parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando o apelado ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), com fixação de honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Tese de julgamento: A inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito gera dano moral presumido, cabendo indenização na ausência de inscrição anterior legítima, sendo o valor da indenização fixado conforme a proporcionalidade, razoabilidade e peculiaridades do caso concreto.... ()
20 - TJPRRECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL C/C DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA EM R$ 20.000,00. QUEDA DE PASSAGEIRA NO INTERIOR DE ÔNIBUS DE TRANSPORTE COLETIVO. RESPONSABILIDADE E NEXO CAUSAL INCONTROVERSOS. ARBITRAMENTO PELO MÉTODO BIFÁSICO. FRATURA DE PILÃO TIBIAL TRATADA CIRURGICAMENTE. AFASTAMENTO PREVIDENCIÁRIO DE CERCA DE QUINZE MESES. SEQUELA FUNCIONAL PERMANENTE ATESTADA EM PERÍCIA. PRECEDENTES INVOCADOS PELA APELANTE SEM CORRESPONDÊNCIA COM A HIPÓTESE. REEMBOLSO DE DESPESAS MATERIAIS QUE NÃO MITIGA O DANO EXTRAPATRIMONIAL. VALOR COMPATÍVEL COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. QUANTUM MANTIDORecurso conhecido e desprovido.