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Doc. ADM Direito 230.9130.6675.8865

1 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito autoral. Deserção do recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Manutenção da decisão agravada.

1 - Em síntese, cuida-se de ação ordinária objetivando a declaração de que a composição musical objeto da ação não constitui plágio e de que os réus não detêm direitos autorais sobre a música, além da condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. ... ()

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Doc. ADM Direito 231.1240.7728.2168

2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno em agravo em recurso especial. Direito autoral. Deserção do recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial ausência de omissão ou contradição. Inexistência de vício no julgado.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. ... ()

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