1 - TJPRDIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. APLICAÇÃO FINANCEIRA. TROCA DE INVESTIMENTO PARA PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR.I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado
interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de restituição em dobro de valores retidos a título de imposto de renda, bem como indenização por danos morais, sob a alegação de ausência de informação quanto a natureza da aplicação financeira contratada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A controvérsia gira em torno: (i) da alegada falha no dever de informação por parte do banco recorrido, por não ter orientado adequadamente o consumidor acerca da natureza do investimento contratado e da incidência e percentual do imposto de renda no momento do resgate, referente à aplicação em plano de previdência privada (PGBL) e; (ii) da existência de dano moral indenizável.III. RAZÃO DE DECIDIR3. Restou incontroverso que o autor autorizou a operação via aplicativo do banco e assinou digitalmente a proposta de adesão ao plano de previdência, com autenticação específica.4. A contratação do plano de previdência privada foi formalizada por meio de proposta assinada digitalmente, com autenticação via mobile banking, na qual constam expressamente a natureza do produto (PGBL), o regime tributário progressivo, os prazos de carência e a incidência de imposto de renda no resgate.5. A alegação de que o gerente não teria explicado verbalmente tais condições não é suficiente para infirmar a falha na prestação de serviço, tampouco para ensejar a condenação em danos materiais ou morais.6. Observa-se que a o gerente bancário informou corretamente acerca das margens de rendimento, taxa de administração, percentual de isenção em imposto de renda decorrente do investimento, carência, prazo para resgate, entre outras informações pertinentes ao negócio.7. Assim, não tendo o investidor informado ao agente bancário de sua intenção de efetuar o saque a curto prazo, não há que se falar em falha no dever de informação, uma vez que se está diante de hipótese de reserva mental, a qual não pode ser imputada à instituição financeira.8. A retenção de imposto de renda foi realizada em conformidade com a Lei 11.053/2004, art. 3ª, não configurando ato ilícito.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.... ()
2 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. OMISSÃO QUANTO À IMPLANTAÇÃO NO HOLERITE E À EXTENSÃO TEMPORAL DA CONDENAÇÃO. VÍCIO CONFIGURADO. EMBARGOS ACOLHIDOS.
3 - TJPRDIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. FURTO QUALIFICADO E DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NO MÉRITO, DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação Crime visando a reforma de sentença que condenou o réu à pena de 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime aberto, pela prática do crime de furto, com base no CP, art. 155, caput, e absolveu outro réu, fundamentando-se na existência de maus antecedentes do apelante. A defesa requer o afastamento dos maus antecedentes na dosimetria da pena e a concessão de assistência judiciária gratuita.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a pena imposta ao réu deve ser mantida ou alterada em razão dos pedidos de afastamento dos maus antecedentes na dosimetria da pena e concessão de assistência judiciária gratuita.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O recurso de apelação foi parcialmente conhecido, pois questões sobre assistência judiciária gratuita devem ser analisadas pelo Juízo da Execução.4. A pena-base foi aumentada devido aos maus antecedentes do réu, que possui condenação anterior transitada em julgado.5. A fundamentação do aumento da pena-base foi considerada adequada e não configurou bis in idem, pois a valoração dos maus antecedentes é permitida na primeira fase da dosimetria.6. O acordo de não persecução penal não foi oferecido ao réu por ausência de requisitos legais, especialmente pela existência de maus antecedentes.7. A intimação da vítima sobre o teor do acórdão é necessária para garantir seus direitos e dignidade.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso de apelação parcialmente conhecido e, no mérito, desprovido.Tese de julgamento: A consideração de condenações anteriores como maus antecedentes na primeira fase da dosimetria da pena é válida, desde que não configurem reincidência e estejam fora do período depurador, permitindo a majoração da pena-base com fundamentação adequada pelo magistrado._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, caput; CPP, art. 386, VII; Lei 7.210/1984, arts. 164 e seguintes.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 30.09.2020; TJPR, AgRg no RE 0022417-34.2021.8.16.0019, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, 5ª Câmara Criminal, j. 16.03.2024; TJPR, HC 0018666-83.2023.8.16.0014, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 11.03.2024; TJPR, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 15.06.2021.Resumo em linguagem acessível:O Tribunal decidiu que o réu Kauan Araújo Cordeiro da Silva foi condenado a 1 ano, 4 meses e 15 dias de prisão por ter furtado um celular do município de Vitorino/PR, e a pena será cumprida em regime aberto, com algumas restrições. O réu Valdir Paiva foi absolvido das acusações. A defesa de Kauan pediu para que a pena fosse revista, alegando que ele não deveria ter maus antecedentes considerados na decisão, mas o Tribunal entendeu que a condenação anterior dele foi corretamente usada para aumentar a pena, pois não havia ilegalidade nisso. Além disso, a defesa pediu assistência judiciária gratuita, mas essa questão deve ser analisada por outro juiz mais adiante. Portanto, o recurso de Kauan foi parcialmente aceito, mas a condenação foi mantida.... ()
4 - TJPRDIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO ÀS TESES DE AFASTAMENTO DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E AFASTAMENTO OU REDUÇÃO DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABUSIVIDADE DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONSTATADA. TAXA PACTUADA MUITO SUPERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E NESSA PARTE, DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação revisional c/c repetição do indébito, determinando a revisão dos contratos entre as partes, a nulidade da cobrança de juros remuneratórios abusivos e a devolução de valores cobrados indevidamente, corrigidos e acrescidos de juros de mora, além da condenação da parte ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se há abusividade nos juros remuneratórios em contratos bancários de empréstimo pessoal e se a sentença que determinou a revisão dos contratos e a devolução de valores cobrados indevidamente deve ser mantida.III. RAZÕES DE DECIDIR1. As teses referentes ao afastamento da repetição do indébito em dobro, bem como ao afastamento ou redução da reparação por danos morais, não são conhecidas, uma vez que a sentença recorrida não condenou a parte ré nesses pontos. Assim, inexistindo capítulo condenatório a ser impugnado, resta configurada a ausência de interesse recursal.2. Os juros remuneratórios pactuados nos contratos de empréstimo pessoal superaram em mais de 06 (seis) vezes a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, configurando abusividade.2. A instituição financeira não apresentou elementos concretos que justificassem a cobrança de juros tão elevados, como risco de inadimplência ou condições excepcionais.3. A sentença de origem foi mantida, determinando a devolução simples dos valores cobrados indevidamente, corrigidos pelo IPCA e acrescidos de juros de mora.4. Honorários advocatícios recursais foram majorados em 2% em razão do desprovimento do recurso.IV. DISPOSITIVO E TESEApelação cível parcialmente conhecida e desprovida, mantendo-se a sentença em todos os seus termos e majorando os honorários sucumbenciais em 2%.Tese de julgamento: A abusividade dos juros remuneratórios em contratos de empréstimo pessoal é caracterizada quando as taxas aplicadas superam em mais de duas vezes a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, sem justificativa plausível, sendo possível a revisão contratual para restabelecer o equilíbrio entre as partes.Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, V; CPC/2015, art. 85, § 2º; CC/2002, art. 406, § 1º.Jurisprudência relevante citada:STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 20.11.2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 25.08.2020; TJPR, Apelação Cível 0001145-74.2023.8.16.0031, Rel. Desembargador João Antônio de Marchi, j. 13.11.2023; TJPR, Apelação Cível 0020607-30.2021.8.16.0017, Rel. Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz, j. 23.10.2023; Súmula 596/STF.... ()
5 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C INDENIZAÇÃO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. EXTINÇÃO POR INCOMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL RECONHECIDA. CAUSA MADURA. REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA. CPC, art. 373, I. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado contra sentença que extinguiu ação declaratória de nulidade de contratos de empréstimo consignado cumulada com indenização, por incompetência do Juizado Especial.2. A recorrente alegou desconhecimento de cinco contratos consignados lançados em benefício previdenciário e requereu a nulidade das avenças e indenização.3. Requereu a reforma da sentença, com reconhecimento da competência e procedência dos pedidos.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) definir a competência do Juizado Especial para apreciar a demanda; (ii) verificar a existência de irregularidade nas contratações impugnadas.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A demanda versa sobre nulidade contratual, e não sobre prestação de contas, inexistindo complexidade incompatível com o rito da Lei 9.099/95.6. Reconhecida a competência e estando o feito instruído, aplica-se a teoria da causa madura (CPC, art. 1.013, § 3º).7. A instituição financeira comprovou a formalização dos contratos mediante assinatura digital e biometria facial, bem como a realização de portabilidades e liberação de valores.8. A parte autora não comprovou vício ou ilegalidade nas contratações, descumprindo o ônus do CPC, art. 373, I.9. Inexistente ato ilícito, são improcedentes os pedidos de repetição de indébito e danos morais.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: Compete ao Juizado Especial processar ação de nulidade de empréstimo consignado quando ausente complexidade probatória; comprovada a regularidade da contratação e não demonstrado vício, impõe-se a improcedência dos pedidos, nos termos do CPC, art. 373, I.... ()
6 - TJPRPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DECISÃO QUE ATRIBUIU AO ESTADO O DEVER DE CUSTEAR A PROVA PERICIAL. HONORÁRIOS PERICIAIS. IMPUGNAÇÃO DE AUTENTICIDADE DE ASSINATURA. TEMA 1061/STJ. PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ATRIBUÍDO AO BANCO. RECURSO PROVIDO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.
No caso de impugnação de assinatura em contrato bancário juntado pela instituição financeira, compete a esta comprovar sua autenticidade, conforme CPC, art. 429, II e tese firmada no Tema 1061/STJ. Ainda que a autora tenha requerido a perícia, a responsabilidade pelo pagamento recai sobre o banco, por ser este o responsável pelo documento impugnado, sendo irrelevante o fato de a autora ser beneficiária da justiça gratuita.Agravo de Instrumento provido.
7 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL.
1. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DAS CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO. FALTA DE DIALETICIDADE RECURSAL.2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE PELO JUÍZO DE ORIGEM. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. PEDIDO DE ADOÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DE PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA. NÃO ACOLHIMENTO. MONTANTE QUE RESULTARIA EM VALOR IRRISÓRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. CPC, art. 85, § 11.RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
8 - TJPRDIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL JULGADOS IMPROCEDENTES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRECLUSÃO. RECUSA DA FAZENDA PÚBLICA QUANTO A PENHORA DE IMÓVEL FORA DA ORDEM LEGAL PREVISTA NA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente os embargos à execução fiscal. O recorrente sustenta que não deve arcar com os tributos do imóvel e requer que o bem seja aceito como pagamento, enquanto o município recusou a penhora do imóvel com base na ordem legal prevista na Lei de Execuções Fiscais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é legítima a recusa do município em aceitar imóvel como pagamento de débito tributário em execução fiscal, diante da inobservância da ordem legal de penhora prevista na Lei 6.830/80, art. 11 e no art. 835, §1º do CPC, bem como se é possível o reconhecimento da ilegitimidade do devedor para responder pelos débitos de IPTU.III. Razões de decidir3. Houve preclusão quanto à alegação de ilegitimidade passiva, pois já foi suscitada e rejeitada em decisão anterior, não podendo ser rediscutida.4. A responsabilidade pelo pagamento dos débitos tributários é do apelante, reconhecido como legítimo devedor.5. A recusa do município em aceitar o imóvel como pagamento decorre da necessidade de observância da ordem legal de penhora prevista na Lei 6.830/80, art. 11 e art. 835, §1º do CPC.6. A Fazenda Pública tem o direito de recusar bens ofertados à penhora que não respeitem a ordem legal, sem que isso configure ilegalidade ou injustiça.7. Não foi demonstrada a necessidade de afastar a ordem legal de preferência para que a penhora recaia sobre o imóvel gerador do tributo.IV. Dispositivo e tese9. Apelação cível conhecida e desprovida._________Dispositivos relevantes citados: Lei 6.830/1980, art. 11, arts. 9º e 15; CPC, arts. 797, caput, 805, 835, § 1º, e 1.022; CPC/1973, art. 620.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 11.04.2022; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 07.10.2013; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 16.08.2021; TJPR, 2ª Câmara Cível, 0030918-29.2024.8.16.0000, Rel. Des. Stewalt Camargo Filho, j. 24.06.2024; TJPR, 2ª Câmara Cível, 0027248-17.2023.8.16.0000, Rel. Des. Antonio Renato Strapasson, j. 09.10.2023; TJPR, 2ª Câmara Cível, 0021853-83.2019.8.16.0000, Rel. Juiz Subst. Carlos Mauricio Ferreira, j. 04.10.2019; Súmula 7/STJ.... ()
9 - TJPREmenta: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUTADO FALECIDO DEPOIS DO LANÇAMENTO E ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO EXECUTÓRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA RECONHECER A ISENÇÃO DO ENTE MUNICIPAL AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo de execução fiscal com fundamento no falecimento do executado antes do ajuizamento.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é possível o redirecionamento da ação executória para o espólio ou herdeiros de pessoa executada falecida depois do lançamento e antes do ajuizamento do processo de execução fiscal.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O processo de execução fiscal foi ajuizado contra pessoa já falecida, o que configura ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo.4. A jurisprudência do STJ tem reconhecido que «somente é possível o redirecionamento da execução fiscal ao espólio quando o falecimento do contribuinte ocorrer após ele ter sido devidamente citado nos autos da execução».5. A Fazenda Pública é isenta do pagamento da taxa judiciária, conforme previsão legal.IV. DISPOSITIVO6. Recurso parcialmente provido, tão somente para reconhecer a isenção do apelante ao pagamento da taxa judiciária.___________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 485, IV, e CPC/2015, art. 921, § 5º; Decreto Estadual 962/1932, art. 3º, «i".Jurisprudência relevante citada: TJPR, IRDR 0038472-59.2017.8.16.0000, Rel. Desembargador Vicente del Prete Misurelli, 1ª Seção Cível, j. 17.08.2020; STJ, REsp 2.102.942, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, j. 07.03.2025; STJ, REsp 2.172.716, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 13.11.2024; STJ, REsp 2.158.710, Rel. Min. Regina Helena Costa, j. 02.08.2024; Súmula 392/STJ.... ()
10 - TJPRAPELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI 10.826/03, art. 12, CAPUT) E DISPARO DE ARMA DE FOGO (LEI 10.826/03, art. 15, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. 1. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 2. PEDIDO DE NULIDADE DA BUSCA DOMICILIAR EFETUADA POR POLICIAIS MILITARES, COM A CONSEQUENTE ABSOLVIÇÃO DO APELANTE. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE DENÚNCIA ESPECÍFICA, SEGUIDA DE DILIGÊNCIA PRÉVIA PARA CONFIRMAR A SUA VERACIDADE. INGRESSO AUTORIZADO PELA FILHA E ESPOSA DO RÉU, MORADORAS DA RESIDÊNCIA. DEPOIMENTO POLICIAL QUE CORROBORA A AUTORIZAÇÃO CONCEDIDA. DEFESA QUE NÃO INFIRMA A AUTORIZAÇÃO CARREADA AOS AUTOS. FUNDADA SUSPEITA DA POSSE DE OBJETOS ILÍCITOS. ILEGALIDADE TANTO DA ABORDAGEM INICIAL QUANTO DA BUSCA DOMICILIAR NÃO VERIFICADA. 3. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO DE DISPARO DE ARMA DE FOGO. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS NO SENTIDO DE QUE EM ATENDIMENTO A OCORRÊNCIA DE DISPARO DE ARMA DE FOGO NA RESIDÊNCIA DO RÉU, ONDE FOI LOCALIZADO O ARTEFATO. ACUSADO QUE CONFESSOU SER PROPRIETÁRIO DA ARMA E QUE TINHA REALIZADO DISPAROS PARA O ALTO NA DATA DOS FATOS. AUTORIA E OCORRÊNCIA DELITIVAS SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. CRIME, ADEMAIS, DE PERIGO ABSTRATO. SENTENÇA CONFIRMADA. 4. PLEITO PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO FACE À INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ENTRE OS CRIMES DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO E DISPARO DE ARMA DE FOGO. CRIMES PRATICADOS EM MOMENTOS DISTINTOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 5. REGIME INICIAL. PEDIDO DE FIXAÇÃO NO ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU REINCIDENTE. PENA INFERIOR A QUATRO ANOS. MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, §2º, «C», DO CÓDIGO PENAL E DA SÚMULA 269/STJ. 6. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. NÃO ACOLHIMENTO. REQUISITOS DO CODIGO PENAL, art. 44 NÃO PREENCHIDOS. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA QUE DEMONSTRA QUE A MEDIDA NÃO É SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. 7. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA, DE OFÍCIO, A FIM DE GUARDAR PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória que reconheceu a prática dos crimes de posse irregular de arma de fogo de uso permitido e disparo de arma de fogo, com fixação de penas privativas de liberdade em regime semiaberto e multa. O apelante questiona a validade da busca domiciliar que resultou na apreensão da arma, a tipicidade do disparo realizado para o alto, a aplicação do princípio da consunção entre os delitos, o regime inicial de cumprimento da pena e a substituição da pena privativa por restritiva de direitos. A decisão recorrida manteve a condenação e o regime semiaberto, rejeitando os pedidos da defesa.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível reconhecer a nulidade da busca domiciliar realizada sem mandado judicial e, consequentemente, absolver o apelante; se cabe absolvição quanto ao delito de disparo de arma de fogo por atipicidade material da conduta; se é aplicável o princípio da consunção para absorver o delito de posse irregular de arma de fogo pelo de disparo; se deve ser fixado regime inicial aberto para cumprimento da pena; se é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos; e se cabe a redução da pena de multa para guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade.III. Razões de decidir3. A entrada dos policiais na residência foi autorizada pela esposa e filha do réu, não havendo ilegalidade na busca domiciliar.4. A autoria e a materialidade do disparo de arma de fogo foram comprovadas pela confissão do réu e pelos depoimentos policiais, configurando crime de perigo abstrato.5. Os crimes de posse irregular de arma de fogo e disparo de arma de fogo foram praticados em momentos distintos, não se aplicando o princípio da consunção.6. O réu é reincidente, o que justifica a fixação do regime inicial semiaberto, conforme o art. 33, §2º, «c», do CP e Súmula 269/STJ.7. Não foram preenchidos os requisitos legais para substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, devido à reincidência do réu.8. A pena de multa foi reduzida de ofício para manter proporcionalidade com a pena privativa de liberdade aplicada.IV. Dispositivo e tese9. Apelação criminal parcialmente conhecida e, nesta extensão, desprovida, com readequação, de ofício, da pena de multa.Tese de julgamento: A entrada de policiais em domicílio com base em denúncia específica e fundada suspeita, autorizada por moradores presentes, não configura invasão ilegal nem nulidade da busca domiciliar, sendo válida a prova obtida para condenação por posse irregular e disparo de arma de fogo de uso permitido, crimes autônomos que não se absorvem pelo princípio da consunção, e o regime inicial semiaberto é adequado para réu reincidente cuja pena seja inferior a quatro anos, não cabendo substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos quando presente e reincidência._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XI e LXIII; CP, arts. 33, § 2º, c, 44 e 49; CPP, art. 386, III e VII; Lei 10.826/2003, art. 12 e Lei 10.826/2003, art. 15.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 12.05.2020; TJPR, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 12.12.2017; TJPR, Apelação Criminal 0004786-38.2025.8.16.0019, Rel. Des. José Mauricio Pinto de Almeida, 2ª Câmara Criminal, j. 25.05.2026; TJPR, Apelação Criminal 0011552-43.2023.8.16.0160, Rel. Des. Mario Helton Jorge, 2ª Câmara Criminal, j. 30.09.2024; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luis Carlos Xavier, 2ª Câmara Criminal, j. 15.06.2026; TJPR, Apelação Criminal 0000505-57.2017.8.16.0136, Rel. Des. José Mauricio Pinto de Almeida, 2ª Câmara Criminal, j. 09.05.2022; Súmula 269/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou o recurso do acusado que foi condenado por ter uma arma de fogo sem autorização e por ter feito disparos com essa arma dentro de casa. A defesa pediu para anular as provas da busca na casa, mas o Tribunal entendeu que a polícia entrou com autorização da família e com base em denúncia confiável, então a busca foi legal. Também negou o pedido de absolvição pelo disparo, porque o acusado confessou ter atirado para o alto para tentar parar o barulho dos vizinhos, o que coloca em risco a segurança das pessoas. O Tribunal manteve as duas condenações, pois os crimes foram cometidos em momentos diferentes e não se anulam entre si. O regime inicial de cumprimento da pena será semiaberto, porque o acusado é reincidente. Também não aceitou substituir a prisão por penas alternativas, por causa da reincidência específica. Por fim, o Tribunal reduziu a multa para que fique proporcional à pena de prisão. Assim, o recurso foi rejeitado e a sentença original mantida.... ()
11 - TJPREmenta: Apelação cível. Ação de reintegração de posse. Veículo automotor. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Alegação de posse indireta decorrente do registro do bem em seu nome e de comodato verbal. Não acolhimento. Ação possessória que exige a comprovação da posse e do esbulho (cpc, art. 561). Registro administrativo do veículo que, por si só, não comprova o exercício da posse. Conjunto probatório que evidencia o exercício exclusivo dos poderes fáticos sobre o bem pelo réu, responsável pela aquisição, manutenção, seguro e utilização do automóvel. Ausência de prova do alegado comodato verbal e da posse anterior da autora. Inaplicabilidade dos princípios da vedação ao comportamento contraditório e da proibição de benefício da própria torpeza, por não suprirem a falta de comprovação dos requisitos possessórios. Esbulho não configurado. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido.
I. Caso em exame.1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de reintegração de posse de veículo, em que a autora alegou ser proprietária do automóvel, registrado em seu nome, e que o réu, que detinha a posse direta, recusou-se a devolvê-lo após notificação extrajudicial, sustentando a existência de comodato verbal. A decisão recorrida entendeu que a posse efetiva do bem sempre esteve com o réu, e que não comprovada a posse anterior da autora nem o esbulho alegado.II. Questão em discussão.2. A questão dos autos discute se a autora detém posse sobre o veículo registrado em seu nome e, consequentemente, se caracterizado esbulho possessório que justifique a reintegração de posse requerida contra o réu.III. Razões de decidir.3. A ação possessória exige a comprovação da posse anterior, do esbulho, da data do esbulho e da perda da posse pelo autor, o que não foi demonstrado pela apelante.4. O registro administrativo do veículo em nome da autora não comprova a posse, pois a posse efetiva, direta ou indireta, deve ser demonstrada por meio do exercício dos poderes fáticos sobre o bem.5. O conjunto probatório indica que o réu exerceu a posse exclusiva do veículo, arcando com despesas, contratação de seguro e uso do automóvel, não havendo prova de comodato ou posse da autora.6. A sentença não reconheceu simulação para afastar direitos da autora, mas apenas concluiu pela ausência de prova da posse exigida para a ação possessória.7. Os princípios da vedação ao comportamento contraditório e da impossibilidade de beneficiar-se da própria torpeza não se aplicam para suprir a falta de prova da posse anterior da autora.8. A notificação extrajudicial enviada pela autora não comprova a existência do comodato nem a posse sobre o veículo.IV. Dispositivo e tese.9. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: Para a concessão da tutela possessória em ação de reintegração de posse, é indispensável a comprovação da posse anterior e do esbulho, não sendo suficiente a mera demonstração da titularidade formal do bem por registro administrativo.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º, 98, § 3º, 300, 373, I e II, 487, I, 561 e 562; CC, arts. 1.196, 1.197, 1.210, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AI 0025483-11.2023.8.16.0000, Rel. Des. Mário Luiz Ramidoff, 17ª CC, j. 09.12.2024; TJPR, AI 0080653-31.2024.8.16.0000, Rel. Desª Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa, 18ª CC, j. 09.12.2024; TJPR, AI 0049854-73.2022.8.16.0000, Rel. Des. Rodrigo Fernandes Lima Dalledone, 2ª CC, j. 21.03.2023.... ()