1 - TJPRDIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE TAXA DE JUROS EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos de
revisão de taxa contratual, declarando a abusividade dos juros remuneratórios pactuados, limitando-os à taxa média de mercado, afastando a configuração de mora e determinando a restituição dos valores pagos a maior, além de condenar a instituição financeira ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se são abusivos os juros remuneratórios pactuados em contratos de empréstimo e se deve haver a restituição dos valores pagos a maior, além de definir a data de início da incidência dos juros de mora.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A sentença foi fundamentada de acordo com o art. 93, IX, da CF, apresentando os fundamentos que justificaram a procedência dos pedidos autorais.2. Os juros contratados ultrapassaram o dobro da taxa média de mercado, configurando abusividade e justificando a limitação dos encargos.3. A restituição dos valores cobrados em excesso deve ser realizada, com correção monetária pelo IPCA até a citação e, após, aplicação da taxa SELIC.4. O termo inicial dos juros de mora deve ser fixado na data da citação, conforme previsão legal.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e parcialmente provido para determinar que os valores a serem restituídos sejam corrigidos pelo IPCA desde o pagamento indevido até a citação, e, depois, seja aplicada somente a taxa SELIC como indexador de correção monetária e juros de mora.Tese de julgamento: É possível a revisão de taxas de juros remuneratórios em contratos de empréstimo pessoal quando se comprova a abusividade que coloca o consumidor em desvantagem exagerada, devendo os juros ser limitados à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, sendo abusivos os juros que ultrapassam o dobro dessa média._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 93, IX; CPC/2015, arts. 370, 371, 335, I, 406; CC/2002, art. 406.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 25.11.2009; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Menezes Direito, j. 04.08.2003; STJ, REsp 1.036.818, Rel. Min. Ari Pargendler, j. 20.06.2008; STJ, REsp. 971.853, Rel. Min. Pádua Ribeiro, j. 24.09.2007; TJPR, 14ª C.Cível, 0000745-38.2021.8.16.0158, Rel. Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, j. 03.11.2022; TJPR, 14ª C.Cível, 0013231-19.2021.8.16.0170, Rel. Desembargadora Themis de Almeida Furquim, j. 27.06.2022; TJPR, 15ª C.Cível, 0007495-66.2022.8.16.0014, Rel. Desembargador Hayton Lee Swain Filho, j. 01.11.2022; TJPR, 14ª C.Cível, 0005866-57.2022.8.16.0014, Rel. Desembargador José Hipólito Xavier da Silva, j. 10.10.2022; Súmula 596/STF.... ()
2 - TJPRRECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ORTIGUEIRA NO CARGO DE PROFESSOR (DIRETOR). AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA DE ADICIONAL DE DIFÍCIL ACESSO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. ADICIONAL PREVISTO NA LEI COMP
LEMENTAR 148/2012 E na Lei, ART. 30, I MUNICIPAL 137/2011. PARECER INDICANDO A AUSÊNCIA DE TRANSPORTE PÚBLICO ESCOLAR COMPATÍVEL COM HORÁRIO DE TRABALHO (MOVS. 37.3 E 49.4). ESCOLHA VOLUNTÁRIA QUE NÃO AFASTA O DIREITO AO RECEBIMENTO DO ADICIONAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO EDITAL DO CONCURSO 001/2015. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Em síntese a sentença recorrida acertadamente motivou: «(...) o professor terá direito ao referido adicional, se preencher os requisitos legais acima citados. Desta forma, os documentos citados no §1º e 2º do Lei Complementar 148/2012, art. 3º foi apresentado ao mov. 49.4, atestando: (a) que o requerente se trata de professor do Município de Ortigueira, que trabalha a uma distância de 22km de sua residência (laudo elaborado pela Secretária de Educação (mov. 49.4, pág. 01); (b) que não possui transporte direto para o local e horário em que labora (tem que pegar um ônibus da cidade de Ortigueira até o bairro Basílios, se deslocar até a BR 376, para que assim pegue o ônibus para o local de seu trabalho - mov. 49.4, pág. 01); (c) que sua residência é localizada no perímetro urbano e local de trabalho rural (mov. 49.4, pág. 02). Desde já, enfatiza que o requerido NÃO disponibiliza transporte compatível ao local de trabalho e horário do labor do requerente, considerando a necessidade de pegar dois ônibus e se deslocar por determinado trecho a pé. Neste prisma, entendo que resta devido a gratificação de difícil acesso ao requerente, no valor de 20% sobre o valor correspondente ao Nível e à Classe em que se encontra na Carreira do requerente, nos termos do, I do art. 31 Lei Complementar Municipal 137/2011».... ()
3 - TJPRRecurso de apelação cível. Ação revisional de contrato de compra e venda de imóvel. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. 1. Preliminar de contrarrazões. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Tese rejeitada. Razões recursais que atacam os fund
amentos da sentença. 2. Mérito. Pedido de concessão de efeito suspensivo ativo. Não conhecimento. Inobservância da forma prevista no art. 1.012, §3, I, do CPC. Pretensão de alteração do índice de correção monetária pactuada no contrato. Substituição do Igp-m pelo Ipca-e. Alegado desequilíbrio financeiro também decorrente da pandemia de covid-19. Inviabilidade. Aplicabilidade do CDC. Teoria da base objetiva que exige a ocorrência de fato superveniente que acarrete desvantagem exagerada ao consumidor. Onerosidade excessiva não verificada. Ausência de disparidade contratual. Correção do valor das prestações que se mostrou linear e sem evolução abrupta. Índice estabelecido no negócio jurídico que se mostra adequado e razoável. Valorização do imóvel que deve ser considerada. 3. Prequestionamento. 4. Ônus sucumbencial mantido. 5. Honorários recursais fixados. Recurso conhecido em parte... ()
4 - TJPRDireito processual civil. Embargos de declaração. Embargos de declaração sobre improcedência de pedidos indenizatórios contra cooperativa de crédito. Embargos de declaração rejeitados. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão q
ue desproveu recurso de apelação, mantendo a sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais, formulados em razão de busca e apreensão de veículos, alegadamente realizada de forma indevida pela cooperativa de crédito, mesmo após o autor ter efetuado pagamentos em dia.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão que justifique a revisão da decisão que negou os pedidos de indenização por danos materiais e morais, em razão de alegações sobre pagamentos realizados pelo embargante à cooperativa embargada.III. Razões de decidir3. Os embargos não demonstram omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado, afastando os pressupostos de embargabilidade do CPC, art. 1.022.4. A matéria de defesa levantada pelo embargante deveria ter sido apresentada na ação de busca e apreensão, não sendo admissível sua discussão neste momento.5. O embargante não comprovou o adimplemento total do contrato, o que legitima a ação de busca e apreensão da cooperativa.6. A alegação de inovação processual é considerada má-fé, pois o embargante não traria elementos desfavoráveis ao seu pleito.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: A omissão em decisões judiciais ocorre quando o juiz não se manifesta sobre questões essenciais para o julgamento, mas não se configura quando a parte apenas busca reverter o entendimento já expresso pelo juízo, caracterizando mero inconformismo._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022, 85, § 10, e CPC/2015, art. 487, I; CC/2002, arts. 389 e 406; CTN, arts. 161, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl nos EDcl no AgInt na AR Acórdão/STJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, Primeira Seção, j. 14.03.2018; STJ, EDcl no AgInt no PUIL. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 14.03.2018; Súmula 43/STJ.Resumo em linguagem acessível: O desembargador decidiu rejeitar os embargos de declaração apresentados pelo autor, que pedia a revisão de uma decisão anterior. O autor alegou que o tribunal não analisou corretamente os pagamentos que fez à cooperativa de crédito e que isso deveria ter sido considerado. No entanto, o desembargador entendeu que a questão dos pagamentos deveria ter sido discutida em um processo anterior sobre busca e apreensão, e que o autor não apresentou provas suficientes para comprovar que havia quitado a dívida. Assim, a decisão anterior foi mantida, pois não houve omissão ou erro que justificasse a mudança do que já foi decidido.... ()
5 - TJPRRECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DESVIO DE FUNÇÃO. OPERÁRIO EXERCENDO ATRIBUIÇÕES DE MOTORISTA DE CAMINHÃO CAÇAMBA. COMPROVAÇÃO. DIREITO AO RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS. SÚMULA 378/STJ. JURISPRUDÊNCIA DO TJPR - PERÍODO FIXADO EM S
ENTENÇA (07/2015 A 08/2018) MANTIDO. LAUDO PRODUZIDO EM OUTRO PROCESSO NÃO SUBMETIDO AO CONTRADITÓRIO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NOS TERMOS DOS TEMAS 810/STF - E 905/STJ. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. INTELIGÊNCIA DO Lei 9.099/1995, art. 46. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
6 - TJPREmenta: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO PARCIAL RECONHECIDA. CHEQUE PÓS-DATADO. INEFICÁCIA DA PACTUAÇÃO EM CAMPO DIVERSO DA DATA DE EMISSÃO. POSSIBILDADE DA DISCUSSÃO ACERCA DA CAUSA DEBENDI DIANTE DA AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. INADIMPLEMENTO COMPROVADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame 1. Apelação cível visando a reforma de sentença que declarou a inexigibilidade de cheques em execução e extinguiu a execução de título extrajudicial, sob fundamento de prescrição das cártulas e exceção de contrato não cumprido referente à suposta não conclusão de obras contratadas. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os cheques pós-datados estavam prescritos, considerando a anotação de datas em campo distinto da data de emissão; e (ii) estabelecer se é aplicável a exceção de contrato não cumprido quanto ao contrato verbal que deu causa à emissão dos cheques. III. Razões de decidir 3. A pós-datação somente produz efeitos para fins de prazo de apresentação quando lançada no campo próprio da data de emissão, conforme o art. 32 da Lei do Cheque e a tese firmada no Tema 945/STJ, motivo pelo qual se considera a data de emissão como termo inicial da contagem dos prazos de apresentação e prescrição. 4. A análise dos autos revela que apenas o cheque 000148 foi executado dentro do prazo prescricional, estando prescritos os cheques 000173 e 000174, nos termos dos Lei 7.357/1985, art. 33 e Lei 7.357/1985, art. 59. 5. Os cheques não circularam, mantendo-se vinculados ao negócio jurídico subjacente, o que autoriza a discussão da causa debendi. 6. A exceção do contrato não cumprido é instituto fundado na equidade e na premissa da simultaneidade das obrigações inerentes aos contratos bilaterais, que constitui meio de defesa no qual a parte demandada justifica o seu descumprimento com base no inadimplemento prévio da outra, uma vez que ninguém pode exigir a prestação alheia antes de cumprir a própria. 7. A embargante alegou que, apesar da quitação integral do preço e de aporte financeiro adicional, o exequente abandonou a obra sem concluir a casa principal e as edificações acessórias, o que exigiu nova contratação. 8. A prova testemunhal confirmou a existência de vícios construtivos e a inexecução parcial do objeto contratado, corroborando o prejuízo de R$ 25.000,00 suportado para a finalização dos serviços. 9. O inadimplemento prévio das obrigações pelo exequente legitima a invocação da exceção de contrato não cumprido e afasta a exigibilidade do débito. IV. Dispositivo e tese 10. Apelação conhecida e não provida. Teses de julgamento: (i) A pós-datação lançada fora do campo destinado à data de emissão não posterga o prazo prescricional do cheque; (ii) A ausência de circulação do cheque autoriza a discussão da causa debendi; (iii) O abandono da obra pelo contratado configura inadimplemento prévio que autoriza a oposição da exceção de contrato não cumprido e afasta a exigibilidade do saldo devedor reclamado. _________ Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 476; Lei 7.357/1985, arts. 32, 33 e 59; CPC/2015, art. 373, II. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 27.04.2016; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 17.03.2011; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Irajá Pigatto Ribeiro; 14ª Câmara Cível, j. 24.03.2025; TJPR, 0079959-54.2023.8.16.0014, Rel. Subst. Vania Maria da Silva Kramer, 17ª Câmara Cível, j. 15.10.2025.... ()
7 - TJPREMENTA: RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE IMBITUVA/PR - AÇÃO DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA DE HORAS EXTRAS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMANTE - PLEITO DE REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DE 40 PARA 30 HORAS SEMANAIS, COM BASE NA Lei 12.317/2010 - IMPOSSIBILIDADE - LEGISLAÇÃO FEDERAL COM INCIDÊNCIA RESTRITA AOS ASSISTENTES SOCIAIS DA INICIATIVA PRIVADA, NÃO ALCANÇANDO OS VINCULADOS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, QUE SEGUEM REGIDOS PELO ESTATUTO JURÍDICO LOCAL - PRECEDENTE DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (0001626-48.2023.8.16.0092) - SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO Lei 9.099/1995, art. 46.Recurso do reclamante conhecido e desprovido.
8 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO AGRÍCOLA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. PRETENSÃO PARA QUE OS JUROS DE MORA SEJAM FIXADOS DE ACORDO COM O CONTRATADO. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DESTA CLÁUSULA NO CURSO DA LIDE. CONTESTAÇÃO QUE SE LIMITA A REQUERER QUE SOBRE EVENTUAL INDENIZAÇÃO OS JUROS SEJAM CONTADOS A PARTIR DA CITAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. INDEVIDA INOVAÇÃO RECURSAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. PROVA TESTEMUNHAL DESNECESSÁRIA PARA O DESLINDE DA CAUSA. PROVA PERICIAL PRODUZIDA NOS AUTOS SUFICIENTE PARA O JULGAMENTO SEGURO DA LIDE. MÉRITO. NEGATIVA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO ILEGÍTIMA. INEXISTÊNCIA DE CAUSA JUSTIFICATIVA. RECUSA DA SEGURADORA FUNDADA NA ALEGAÇÃO DE QUE A ACENTUADA QUEBRA DE PRODUTIVIDADE SE DEU EM VIRTUDE DO INADEQUADO MANEJO DA CULTURA DA SOJA, IMPORTANDO EM PERDA DO DIREITO A INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO DO CUSTO DE PRODUÇÃO QUE, POR SI SÓ, NÃO FAZ PRESUMIR A CONDUÇÃO INADEQUADA E NEGLIGENTE DA LAVOURA PELO SEGURADO. INEXISTÊNCIA PROVA EFETIVA NESSE SENTIDO. PROVA DOCUMENTAL QUE DEMONSTRA QUE A REGIÃO ONDE ESTAVA LOCALIZADA A PLANTAÇÃO DE SOJA SEGURADA FOI ATINGIDA POR FORTE SECA. OCORRÊNCIA DE DANOS EM VIRTUDE DE SECA CONSTATADA EXTRAJUDICIALMENTE PELO REGULADOR. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA NO SENTIDO DE QUE OS PREJUIZOS SÃO DECORRENTES DA SECA E QUE NÃO HOUVE MÁ CONDUÇÃO DA LAVOURA PELO SEGURADO. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. ALTERAÇÃO DO PREÇO DO QUILOGRAMA DA SOJA PARA CÁLCULO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. VALORES EXPRESSOS NA APÓLICE COM O QUE HOUVE CONCORDÂNCIA DA SEGURADORA. NÃO COMPROVAÇÃO, ADEMAIS, QUE A REDUÇÃO DO CUSTO DE PRODUÇÃO FOI A CAUSA DA REDUÇÃO DA PRODUTIVIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE SE CONTA A PARTIR DO TÉRMINO DA COLHEITA. DISPOSIÇÃO CONTRATUAL VÁLIDA. PRETENSÃO DEDUZIDA NA CONTESTAÇÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO.
9 - TJPREMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. CONTATO POR NÚMERO NÃO OFICIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE FALHA NA SEGURANÇA BANCÁRIA OU VAZAMENTO DE DADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA AFASTADA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I - Caso em exame: Trata-se de recurso interposto por Airton dos Santos contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer cumulada com inexigibilidade de débito e indenização por danos materiais e morais. O recorrente narrou que atendeu ligação via WhatsApp, oriunda do número (11) 98773‑7842, não correspondente ao número oficial do Banco Sicredi, e que, seguindo orientações de estelionatários, clicou em link suspeito e executou procedimentos que culminaram em saque indevido de R$ 800,00 e contratação de empréstimo no valor de R$ 6.000,00. O Juízo a quo entendeu que a fraude decorreu exclusivamente da conduta do autor, reconhecendo a incidência do art. 14, §3º, II, do CDC, e concluindo pela inexistência de falha na prestação do serviço bancário. II- Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar se há elementos capazes de reformar a sentença, especialmente diante dos argumentos recursais. Há quatro pontos a analisar: (i) saber se houve falha na segurança bancária ou vazamento de dados que caracterize responsabilidade objetiva; (ii) saber se a fraude configura fortuito interno, apto a atrair a incidência da Súmula 479/STJ; (iii) saber se a conduta do próprio recorrente — ao atender ligação de número não oficial e executar procedimentos solicitados por estelionatários — rompe o nexo causal por culpa exclusiva; e (iv) saber se estão presentes os requisitos para indenização por danos morais. III- Razões de decidir: O argumento recursal de que o golpe somente ocorreu porque terceiros supostamente possuíam dados sigilosos do recorrente não encontra respaldo probatório. A sentença destacou, com precisão, que o autor interagiu com número não oficial e executou procedimento solicitado por estelionatários, sem que haja qualquer demonstração de vazamento de dados imputável ao banco. Não há, nos autos, elemento mínimo que indique comprometimento da estrutura de segurança da instituição financeira. Assim, o primeiro fundamento do recurso não se sustenta.Quanto à tese de responsabilidade objetiva fundada no CDC, art. 14, bem como na Súmula 479/STJ, também não procede. A jurisprudência invocada pelo recorrente refere-se a hipóteses em que há falha efetiva do serviço, movimentações atípicas não detectadas pelo banco ou irregularidades praticadas dentro do ambiente bancário. No presente caso, a fraude se desenvolveu totalmente fora desse ambiente, mediante contato via número não oficial, o que afasta o alegado fortuito interno. A sentença recorrida corretamente concluiu que a instituição financeira não contribuiu para o evento danoso e que o golpe se iniciou e se consumou em ambiente externo ao sistema bancário.No tocante à alegada vulnerabilidade do autor, embora o consumidor seja a parte mais vulnerável da relação de consumo, isso não exime o dever de mínima cautela. A conduta voluntária do recorrente — ao clicar em link suspeito e seguir orientações de terceiros — caracteriza culpa exclusiva, nos termos do art. 14, §3º, II, do CDC. A sentença citou inclusive precedente do TJPR em casos análogos, confirmando que a prática de atos a pedido de estelionatários rompe o nexo causal e impede o reconhecimento da responsabilidade da instituição financeira. O recurso, portanto, não apresenta fundamento jurídico capaz de afastar essa conclusão.Por fim, quanto aos danos morais, sua configuração depende da demonstração de ato ilícito praticado pelo banco, o que não ocorreu. Ausente responsabilidade da instituição financeira, inexiste base jurídica para indenização. Os aborrecimentos experimentados pelo recorrente, por mais lamentáveis que sejam, resultam exclusivamente da ação criminosa de terceiros e da sua própria conduta imprudente. A sentença corretamente indeferiu o pedido e deve ser mantida.IV - Dispositivo e Tese: Voto por negar provimento ao recurso, mantendo integralmente a sentença por seus próprios fundamentos.Teses de julgamento são: «1. Não demonstrada falha na prestação do serviço ou vazamento de dados imputável à instituição financeira, afasta-se a responsabilidade objetiva. 2. A interação do consumidor com número não oficial e a realização de procedimentos solicitados por estelionatários caracterizam culpa exclusiva da vítima. 3. A inexistência de ato ilícito impede o reconhecimento de dano moral.»Dispositivos relevantes citados: arts. 2º, 3º, 7º parágrafo único, 14 §3º II, 25 §1º, do CDC; art. 55, Lei 9.099/95.Jurisprudência relevante citada: Súmula 297/STJ; Súmula 479/STJ; TJPR, 5ª Turma Recursal, RI 0011246-89.2023.8.16.0058.
10 - TJPREMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DECORRENTE DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DO LAUDO DE VISTORIA INICIAL DO IMÓVEL. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO EM DESPESAS DE LIMPEZA, PINTURA E REPAROS. AUSÊNCIA DE VISTORIA DE SAÍDA E DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DA LOCATÁRIA. LEI 8.245/1991, art. 23, III. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA EXPRESSAMENTE RECONHECIDA NO ACÓRDÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO AO RECONHECIMENTO DA CESSAÇÃO DA MORA PELO DEPÓSITO JUDICIAL. REGISTRO ELETRÔNICO DO SISTEMA PROJUDI. DEPÓSITO VOLUNTÁRIO EM FASE DE CONHECIMENTO A TÍTULO DE PAGAMENTO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 677/STJ E DOS CPC, art. 904 e CPC art. 906. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS AFASTADA. EMBARGOS REJEITADOS.
I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos por ND Administradora de Bens Imóveis S/S LTDA contra acórdão que deu parcial provimento a ambas as apelações nos autos de ação de cobrança decorrente de contrato de locação. A embargante alegou: (a) omissão por ausência de análise do laudo de vistoria inicial do imóvel (seq. 1.6, 1.7 e 1.8), que teria ensejado a rejeição indevida do pedido de despesas de limpeza, pintura e reparos; (b) omissão e contradição no reconhecimento da cessação da mora a partir de 07/07/2022, sob o argumento de que os registros do Projudi (seq. 136 e 138) não equivaleriam a certidão de serventuário, e de que a credora não foi intimada do depósito; e (c) omissão quanto aos CPC, art. 904 e CPC art. 906 e ao Tema 677/STJ, sustentando que o depósito judicial não cessaria a mora sem a efetiva transferência dos valores à credora.II. Questão em discussão2. Há três questões em discussão: (i) saber se o acórdão foi omisso ao não analisar o laudo de vistoria inicial do imóvel para fins de acolhimento do pedido de despesas de limpeza, pintura e reparos; (ii) saber se há omissão ou contradição no reconhecimento da cessação da mora a partir do depósito judicial registrado no sistema Projudi, diante da alegada ausência de intimação da credora e de comunicação formal do depósito; e (iii) saber se houve omissão quanto aos CPC, art. 904 e CPC art. 906 e ao Tema 677/STJ no tocante aos efeitos do depósito voluntário sobre a mora.III. Razões de decidir3. Quanto ao laudo de vistoria inicial, o acórdão embargado enfrentou a questão expressamente, reconhecendo a existência do dever contratual de reparação (cláusulas V.2 e VII.3 do contrato), mas concluindo pela ausência de amparo probatório adequado, uma vez que a locadora não apresentou vistoria de saída — documento imprescindível ao cotejo com o estado inicial do imóvel — nem procedeu à notificação prévia da locatária para realização dos reparos (cláusula VII.2), conforme confirmado pela própria preposta da autora.4. A vistoria de entrada, por si só, é insuficiente para demonstrar o estado do imóvel no momento da devolução, sendo a vistoria de saída o instrumento que permite identificar danos que excedam o desgaste natural do uso ordinário, ressalva prevista na Lei 8.245/1991, art. 23, III.5. Quanto à cessação da mora, o acórdão analisou expressamente que a contestação continha declaração inequívoca de pagamento, que o depósito constava dos autos de forma acessível a todas as partes, que a credora teve ampla oportunidade de manifestação ao longo do processo e que a exigência de comprovante bancário adicional configuraria formalismo excessivo. Os registros eletrônicos do sistema Projudi, sendo sistema oficial do Poder Judiciário, são dotados de autenticidade e confiabilidade, ainda que não se confundam com certidão lavrada por serventuário.6. Os CPC, art. 904 e CPC art. 906 disciplinam a satisfação do crédito na fase de cumprimento de sentença, situação distinta do depósito voluntário em fase de conhecimento a título de pagamento, cujos efeitos são regidos pelas normas de direito material relativas ao adimplemento das obrigações. O Tema 677/STJ não se aplica ao caso, por tratar especificamente de depósitos a título de garantia ou decorrentes de penhora.7. Nos termos do CPC, art. 1.025, consideram-se incluídos no acórdão os elementos suscitados para fins de prequestionamento, ainda que rejeitados os embargos de declaração. Afastada a multa do CPC, art. 1.026, § 2º, ante a legitimidade da pretensão de prequestionamento.IV. Dispositivo8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados, mantido integralmente o acórdão embargado, afastado o pedido de aplicação de multa por embargos protelatórios.... ()
11 - TJPREmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. SUSPENSÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL E NULIDADE DO PROCEDIMENTO. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que concedeu medida liminar para suspender leilão extrajudicial, em ação declaratória de nulidade, em que se alegaram irregularidades no procedimento, como ausência de avaliação atualizada do imóvel e falta de intimação pessoal do devedor, além de requerer a revogação da tutela de urgência concedida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há relevância nos fundamentos que embasam a pretensão de suspender os efeitos da decisão agravada para autorizar o regular prosseguimento dos leilões extrajudiciais, em razão da alegação de irregularidades no procedimento de leilão extrajudicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não se evidenciam irregularidades que justifiquem a nulidade do procedimento, considerando a ciência inequívoca da parte sobre a Leilão. 4. A parte agravante reconheceu a inadimplência, mas não demonstrou probabilidade do direito invocado. 5. As alegações sobre a ausência de avaliação atualizada do imóvel e falta de averbação não foram objeto da decisão agravada, o que impede seu conhecimento nesta instância. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido parcialmente e, na parte conhecida, não provido. Tese de julgamento: A ausência de intimação pessoal do devedor para a realização de leilão extrajudicial não enseja a nulidade do procedimento, desde que fique demonstrada a ciência inequívoca do devedor sobre a data da Leilão. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.021; Lei 9.514/1997, art. 24, VI, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AgInt no AREsp 1897413 SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Quarta Turma, j. 27.06.2022; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 27.10.2025; Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Resumo em linguagem acessível: O agravo interno foi analisado e o pedido dos agravantes foi negado. A decisão anterior que suspendeu os leilões do imóvel foi alterada, pois não foram encontradas irregularidades que justificassem a nulidade do processo. Os agravantes alegaram que não foram devidamente informados sobre a Leilão e que houve problemas na avaliação do imóvel, mas a análise mostrou que eles tinham ciência da Leilão e que as questões levantadas não faziam parte da decisão que estavam contestando. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.... ()
12 - TJPRRECURSO INOMINADO. TRÂNSITO. IPVA. INSCRIÇÃO DE DÍVIDA NO CADIN. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RAZÃO DA LITISPENDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. NÃO ACOLHIMENTO. IDENTIDADE DE PARTES, PEDIDOS E CAUSA DE PEDIR CONFIGURADA. DEMANDAS FUNDADAS NA SUPOSTA ILEGALIDADE DA NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR EM DECORRÊNCIA DA MESMA DÍVIDA. AÇÃO ANTERIOR NA QUAL FOI RECONHECIDA A INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS DE IPVA INCIDENTES SOBRE O VEÍCULO, COM CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENSÃO DE DANO MORAL DECORRENTE DOS MESMOS FATOS JÁ APRECIADOS. LITISPENDÊNCIA CARACTERIZADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
13 - TJPRRECURSOS INOMINADOS. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO 1 (REQUERIDO) - PLEITO DE REFORMA E IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS - IMPOSSIBILIDADE - DESCONTOS NA APOSENTADORIA PARA DEBITAR DÍVIDA DE TRÊS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E DE SUPOSTA CONTRATAÇÃO DE TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - ÔNUS QUE INCUMBIA AO REQUERIDO, NOS TERMOS DO art. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONTRATAÇÕES ELETRÔNICAS - INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS DISPOSTOS NO art. 595, DO CÓDIGO CIVIL EM CASO DE CONSUMIDOR ANALFABETO. DEVIDA A RESTITUIÇÃO DE VALORES - REPETIÇÃO QUE SE DEVE DAR NA FORMA SIMPLES PARA OS DESCONTOS REALIZADOS ANTES DA DATA DE 30/03/2021 E NA FORMA DOBRADA PARA OS DESCONTOS EFETUADOS APÓS A DATA DE 30/03/2021 - MODULAÇÃO TEMPORAL PREVISTA NO PRECEDENTE FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO EARESP Acórdão/STJ. COBRANÇAS INDEVIDAS BASEADAS EM NEGÓCIO JURÍDICO NULO. RECURSO INOMINADO 2 (REQUERENTE) - PLEITO DE CONDENAÇÃO DO REQUERIDO NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - POSSIBILIDADE - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO - PREJUÍZO DA SUBSISTÊNCIA CONSTATADO. QUANTIA DESCONTADA DE FORMA INESPERADA QUE SE REVELA SIGNIFICATIVA AO CONSIDERAR O VALOR LÍQUIDO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE. DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DA CONSUMIDORA, NOS TERMOS DO art. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 9.000,00 (NOVE MIL REAIS) EM OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE - VALOR QUE NÃO SE MOSTRA EXCESSIVO CONSIDERANDO AS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO (TRÊS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO DECLARADOS NULOS). SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO INOMINADO 1 (REQUERIDO) CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO INOMINADO 2 (REQUERENTE) CONHECIDO E PROVIDO.
14 - TJPRDIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. MATÉRIA BANCÁRIA. DESCONTO EM CONTA CORRENTE REFERENTE A SEGURO. COBRANÇA INDEVIDA DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ADESÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO FORNECEDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
15 - TJPREMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA DE ÁREA RURAL. DIVERGÊNCIA ENTRE METRAGEM REGISTRAL E ÁREA FÍSICA. AUSÊNCIA DE POSSE INJUSTA. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO ACOLHIDA. Súmula 237/STF. VALOR DA CAUSA ADEQUADO AO PROVEITO ECONÔMICO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta em face de sentença que julgou improcedente ação reivindicatória de área de 30.540,67 m², identificada por prova pericial como faltante no imóvel dos apelantes e localizada nos limites do imóvel confrontante, pretendendo-se a reforma para procedência do pedido, afastamento da exceção de usucapião, indenização por frutos e redução do valor da causa.II. Questão em discussão2. Há três questões em discussão: (i) saber se está preenchido o requisito da posse injusta, diante de divisas estáveis desde 1989; (ii) saber se é cabível o acolhimento da exceção de usucapião extraordinária na modalidade do parágrafo único do CCB, art. 1.238; e (iii) saber qual o critério adequado para fixação do valor da causa nos termos do CPC, art. 292, IV.III. Razões de decidir3. A ação reivindicatória exige a comprovação concomitante da titularidade do domínio, da individualização do bem e da posse injusta do réu, sendo a ausência de qualquer desses requisitos suficiente para o insucesso da pretensão.4. A prova pericial e oral demonstrou que os apelados exercem posse dentro dos mesmos limites físicos consolidados desde o desmembramento da matrícula originária em 1989, com cercas históricas e exploração agrícola ostensiva, o que afasta a caracterização de esbulho e qualifica a posse como juridicamente justa, sendo a divergência registral decorrente de inconsistência histórica comum em imóveis rurais sem georreferenciamento originário.5. Nos termos da Súmula 237/STF, o usucapião pode ser arguido em defesa, e o conjunto probatório evidencia posse mansa, pacífica, ininterrupta e com «animus domini» por prazo superior ao decenal do parágrafo único do CCB, art. 1.238, considerada a natureza produtiva da área e a «accessio possessionis» autorizada pelo art. 1.243 do mesmo Diploma Legal.6. O «animus domini» é elemento objetivo, aferível pelo comportamento exterior do possuidor, e não pressupõe conhecimento técnico sobre divergências registrais entre imóveis confrontantes.7. O ajuizamento da ação reivindicatória somente possui aptidão interruptiva do prazo aquisitivo quando ocorre antes de sua consumação, sendo inoperante o aforamento tardio para desconstituir direito real já consolidado pelo decurso do tempo.8. O pedido de indenização por frutos é acessório e fica prejudicado pela improcedência da ação principal.9. Nas ações reivindicatórias, o valor da causa deve corresponder ao valor de avaliação da parcela efetivamente reivindicada, e não ao valor da totalidade do imóvel do réu, nos termos do art. 292, IV e § 3º, do CPC.IV. Dispositivo10. Recurso parcialmente provido apenas para reduzir o valor da causa para R$ 166.584,00, com a consequente adequação dos honorários advocatícios fixados em primeiro grau, mantida, no mais, a sentença que julgou improcedente a reivindicatória e acolheu a exceção de usucapião.... ()
16 - TJPREmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A PRECEDENTE QUALIFICADO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADMISSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto por Marco Aurélio Fonseca Santos contra decisão monocrática que negou seguimento à reclamação, ao fundamento de inadequação da via eleita, diante da inexistência de ofensa a precedente qualificado e da tentativa de rediscussão da qualificação jurídica atribuída à verba analisada pela Turma Recursal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a reclamação é cabível para rediscutir a qualificação jurídica dos fatos decididos pela Turma Recursal; (ii) estabelecer se houve violação a precedente qualificado apta a justificar o manejo da reclamação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A reclamação possui natureza excepcional e destina-se exclusivamente à preservação da competência e à garantia de observância de precedentes qualificados. 4. Não se admite a utilização da reclamação como sucedâneo recursal para revisão do mérito da decisão impugnada. 5. A controvérsia envolve a qualificação jurídica de verba remuneratória, cuja reavaliação demandaria reexame do mérito, incompatível com a via reclamatória. 6. A invocação de precedentes não vinculantes ou de suposta divergência jurisprudencial não autoriza o cabimento da reclamação. 7. Não há demonstração de afronta a precedente qualificado do STF, STJ - ou da Turma de Uniformização. 8. O indeferimento liminar da reclamação mostra-se adequado diante da ausência dos pressupostos legais. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. A Reclamação prevista no CPC, art. 988 e no art. 72 da Resolução TJPR 466/2024 destina-se a assegurar a observância de precedentes qualificados e não se presta à rediscussão fático probatória nem à substituição de recursos próprios.2. É legítimo o indeferimento liminar da Reclamação quando ausentes os pressupostos legais e regimentais e quando a pretensão implica revaloração do conjunto probatório.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 330, I, 485, I, 927 e 988; Resolução TJPR 466/2024, arts. 12, XI, e 72; Portaria 11.695/2025 - SG-SEDOC-CSD-DSAN, art. 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; STJ, Tema Repetitivo 466.... ()
17 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO BANCO E DA AUTORA. APELO DO BANCO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. NÃO ACOLHIMENTO. TEORIA DA ASSERÇÃO. AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. BANCO QUE AUTORIZOU O DÉBITO SEM QUALQUER TIPO DE LASTRO OU RELAÇÃO CONTRATUAL. RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO. DESCONTOS EFETUADOS INDEVIDOS. DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS. NECESSIDADE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. INTELECÇÃO DO ART. 876, DO CC. DANO MORAL. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. PRETENSÃO DE MINORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA PORÇÃO, NÃO PROVIDO. APELO DA AUTORA. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACOLHIMENTO. VALOR FIXADO NA SENTENÇA QUE NÃO ATENDE AOS PRINCIPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
18 - TJPRApelação cível. Execução de título extrajudicial. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados nos Embargos.Nulidade da sentença recorrida reconhecida de ofício. Decisão extra petita e citra petita.
1. Pronunciamento acerca de tese diversa da alegada pelos Embargantes na petição inicial. Incongruência com o teor do pedido. Violação ao CPC, art. 492.2. Omissão decisória quanto à ocorrência de abusividade alegada na exordial. Sentença que não apreciou a questão controversa e determinou a apresentação de documentos para posterior deliberação. Inadmissibilidade. Diligências instrutórias que têm lugar na fase própria. Sentença que deve encerrar a fase cognitiva com o convencimento formado a partir das provas já produzidas. 3. Inviabilidade da apreciação direta do mérito por esta instância recursal. Inaplicabilidade da teoria da causa madura à espécie. 4. Recurso prejudicado.Sentença anulada.... ()
19 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. «AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO». DANOS EM APARELHOS ELÉTRICOS. SEGURADORA SUB-ROGADA NO CONTRATO DE CONSUMO. ACÓRDÃO QUE REFORMOU A SENTENÇA PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO E FIXOU OS CONSECTÁRIOS LEGAIS A PARTIR DO DESEMBOLSO. OMISSÃO CONFIGURADA. RELAÇÃO DE NATUREZA CONTRATUAL. JUROS DE MORA QUE DEVEM FLUIR A PARTIR DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 405, E NÃO DO DESEMBOLSO. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA DESDE O DESEMBOLSO ATÉ A CITAÇÃO, MOMENTO EM QUE PASSA A INCIDIR EXCLUSIVAMENTE A TAXA SELIC, A QUAL ENGLOBA AMBOS OS ENCARGOS, VEDADA A CUMULAÇÃO ( LEI 14.905/2024 E TEMA 1.368/STJ). PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.
20 - TJPREMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO À PRODUÇÃO DE FUMO EM DECORRÊNCIA DE INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA CONCESSIONÁRIA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA COMPROVADA. AUSÊNCIA, CONTUDO, DE PROVA SUFICIENTE ACERCA DA EFETIVA OCORRÊNCIA DO DANO MATERIAL E DE SUA EXTENSÃO. LAUDO TÉCNICO NÃO CORROBORADO POR ELEMENTOS OBJETIVOS E INDEPENDENTES. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO APTA A DEMONSTRAR A CLASSIFICAÇÃO DO TABACO SUBMETIDO À SECAGEM, A QUANTIDADE EFETIVAMENTE AFETADA E O VALOR DO PREJUÍZO ALEGADO. PROVA ORAL INSUFICIENTE PARA SUPRIR AS LACUNAS DA PROVA DOCUMENTAL. ÔNUS DA PROVA DO FATO CONSTITUTIVO NÃO SATISFEITO (ART. 373, I, CPC). RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pela Ré contra a R. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de indenização por danos materiais. Em suas razões recursais, a Recorrente sustenta, preliminarmente, a ocorrência de cerceamento de defesa em razão do indeferimento de vistoria na propriedade do Autor e a incompetência do Juizado Especial em razão da complexidade da causa. No mérito, alega que a interrupção no fornecimento de energia decorreu de evento climático excepcional caracterizador de força maior (ISE/Dia Crítico), inexistindo falha na prestação do serviço ou nexo causal com os alegados prejuízos na produção de fumo. Sustenta, ainda, que os documentos apresentados pelo Autor são unilaterais e insuficientes para comprovar a extensão dos danos, requerendo a reforma integral da R. Sentença para julgar improcedentes os pedidos. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em analisar: (i) se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento da produção probatória requerida pela Ré; (ii) se a causa demanda prova técnica incompatível com o rito dos Juizados Especiais; e (iii) se estão presentes os pressupostos da responsabilidade civil da concessionária de energia elétrica, especialmente quanto à existência de falha na prestação do serviço, nexo causal e comprovação dos danos materiais alegadamente sofridos pelo Autor em decorrência das interrupções no fornecimento de energia elétrica.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Preliminarmente, não merece prosperar a alegação de necessidade de realização de prova pericial cuja complexidade afastaria a competência dos Juizados Especiais. A prova pretendida se destinaria à apuração do nexo causal dos danos com a interrupção, da extensão dos alegados prejuízos e do tempo para deterioração do fumo. Contudo, entendo que os autos se encontram aptos a julgamento, podendo a controvérsia ser resolvida com base nas regras de responsabilidade civil objetiva aplicáveis ao fornecedor de serviço público e na disciplina do ônus da prova.4. Da mesma forma, não há que se falar em cerceamento de defesa. Isso porque o magistrado é o destinatário da prova, competindo-lhe indeferir diligências que considerar desnecessárias à formação de seu convencimento, nos termos do CPC, art. 370. No caso concreto, os elementos probatórios já constantes dos autos se mostraram suficientes para o julgamento da controvérsia, inexistindo demonstração de prejuízo efetivo decorrente do indeferimento da vistoria pretendida pela Ré.5. No mérito, a concessionária de energia elétrica responde objetivamente pelos danos decorrentes da interrupção do serviço (art. 37, § 6º da CF/88e CDC, art. 14), desde que comprovado: o ato gerador ou a conduta ilícita; o dano efetivamente sofrido; e o nexo causal entre ambos. Ainda que se admita a eventual inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII), incumbe ao consumidor apresentar prova mínima do fato constitutivo de seu direito (CPC, art. 373, I). 6. No caso concreto, o Autor alega que a interrupção do fornecimento de energia elétrica por aproximadamente 20 horas, ocorrida em 09/12/2024, comprometeu o processo de cura do tabaco armazenado em sua estufa elétrica, ocasionando danos à produção. Sustenta que havia aproximadamente 2.000 kg de fumo classificados como CO2, cujo valor médio seria de R$ 18,42 por quilograma, e que, em decorrência da falta de energia, ocorreu perda total de 85% da produção e perda parcial dos 15% remanescentes, posteriormente comercializados como fumo tipo CK pelo valor de R$ 7,75/kg, resultando em prejuízo estimado de R$ 34.515,00. 7. A interrupção do fornecimento de energia restou comprovada pelo relatório de interrupções apresentado pela própria concessionária, o qual registra desligamentos iniciados às 16h18min e às 19h10min do dia 09/12/2024, este último com duração de 17 horas e 27 minutos, totalizando período superior a 20 horas sem fornecimento regular de energia à unidade consumidora do Autor (mov. 20.13 dos autos principais).8. No tocante à prova do dano, o laudo técnico apresentado pelo Autor (mov. 1.5 dos autos principais), embora elaborado por profissional habilitado, apresenta fragilidades que comprometem sua credibilidade. Nos termos dos CPC, art. 371 e CPC art. 479, o julgador não está vinculado às conclusões do laudo, devendo apreciá-lo criticamente à luz do conjunto probatório, o que, no caso, conduz à mitigação de sua força probatória. 9. A credibilidade do laudo apresentado está comprometida por dois fatores: (i) deficiência técnica quanto à identificação do produto e à quantificação do prejuízo: o laudo parte da premissa de que os aproximadamente 2.000 kg de tabaco armazenados na estufa eram classificados como fumo tipo CO2 e que, após o evento, 15% da produção teria sido rebaixada para a classificação CK, sem, contudo, apresentar documentação técnica, classificação oficial da fumageira ou metodologia suficientemente detalhada que permita aferir a correção dessas conclusões; e (ii) ausência de comprovação independente: não foram apresentados elementos objetivos aptos a corroborar os dados utilizados pelo perito, tais como fotografias da produção supostamente danificada, registros de pesagem do tabaco antes e após o evento, controles de secagem da estufa, fichas de classificação emitidas pela empresa adquirente, relatórios de recebimento, comprovantes de comercialização do lote atingido ou qualquer outro documento contemporâneo que permitisse verificar a quantidade, a qualidade e o efetivo grau de deterioração do produto. Diante dessas lacunas, as conclusões do laudo permanecem amparadas predominantemente nas informações fornecidas pelo próprio Autor, sem suporte documental externo suficiente para atestar a ocorrência e a extensão do prejuízo alegado. 10. Ressalto, ainda, que a prova oral produzida não é suficiente para suprir as fragilidades da prova documental. Embora o Autor tenha arrolado testemunha para corroborar sua versão dos fatos, o depoimento não permite concluir, com o grau de certeza necessário, qual era a efetiva classificação do tabaco armazenado na estufa antes da interrupção do fornecimento de energia, tampouco a quantidade efetivamente atingida ou a extensão do alegado rebaixamento de qualidade. Ausentes informações técnicas complementares, tais como registros de pesagem, fichas de classificação, controles de secagem ou documentos emitidos pela empresa adquirente, a prova testemunhal, por si só, mostra-se insuficiente para comprovar fatos que demandam avaliação técnica específica e mensuração objetiva do prejuízo alegado.11. Logo, não há prova documental ou técnica suficientemente robusta que demonstre que o tabaco armazenado na estufa possuía efetivamente classificação CO2, tampouco que, em decorrência da interrupção do fornecimento de energia elétrica, tenha ocorrido perda de 85% da produção ou rebaixamento dos 15% remanescentes para a classificação CK, conforme alegado pelo Autor. Assim, independentemente das notas fiscais apresentadas (mov. 31.2 ao 31.4 dos autos principais), a pretensão indenizatória não comporta acolhimento, pois tais documentos apenas demonstram a comercialização de tabaco em safras anteriores e indicam classificações distintas, como BO1, sem qualquer vinculação com o lote que supostamente se encontrava em processo de cura na estufa quando da interrupção do fornecimento de energia elétrica em 09/12/2024.12. Ausentes elementos objetivos que corroborem as conclusões do laudo técnico e permitam aferir com segurança a ocorrência e a extensão do prejuízo material invocado, evidencia-se a insuficiência probatória quanto ao fato constitutivo do direito alegado e a improcedência dos pedidos iniciais.IV. DISPOSITIVO E TESES13. Recurso conhecido e provido.Teses de julgamento: 1. O reconhecimento da falha na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica não dispensa a comprovação do dano material e de sua extensão, incumbindo ao consumidor demonstrá-los, nos termos do CPC, art. 373, I. 2. Em casos de alegado prejuízo à produção de fumo, o laudo técnico, corroborado por outros elementos probatórios, deve ser contemporâneo ao evento, estar acompanhado de termo de responsabilidade técnica e indicar o tipo específico de fumo, bem como a quantidade do produto afetada, a fim de viabilizar a adequada mensuração do dano alegado.Dispositivos relevantes: CDC, 6º, VIII, 14; CF, art. 37, §6º; CPC/2015, art. 99, §3º, 371, 373, I, e 479; CC, art. 944.Jurisprudência relevante: TJPR, 3ª Turma Recursal, Acórdão/TJPR, Rel. Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Juan Daniel Pereira Sobreiro, j. 17.11.2025; TJPR, 3ª Turma Recursal, Acórdão/TJPR, Rel. Juíza De Direito Da Turma Recursal Dos Juizados Especiais Letícia Zétola Portes, j. 17.11.2025.... ()
21 - TJPRRECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA LIDE PRINCIPAL E PREJUDICIALIDADE DA LIDE SECUNDÁRIA. RECURSOS DA AUTORA E DA RÉ. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE.
1. PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA PARTE EMBARGADA. EFEITOS INFRINGENTES INEXISTENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS APENAS PARA SUPRIR OMISSÃO NA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. 2. MÉRITO. ERRO TÉCNICO DA PROCURADORA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INADEQUADO. APELAÇÃO CÍVEL EM LUGAR DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO POR ERRO GROSSEIRO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADVOGADO. NATUREZA SUBJETIVA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CULPA, DANO E NEXO DE CAUSALIDADE. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE PROBABILIDADE REAL, SÉRIA E MENSURÁVEL DE ÊXITO DA DEMANDA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO ORIGINÁRIA QUE DETERMINOU O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO APÓS A CITAÇÃO E ANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. CABIMENTO DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DA ADVOGADA E O PREJUÍZO FINANCEIRO DA AUTORA. MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL. 3. LIDE SECUNDÁRIA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL. PREJUDICIALIDADE DA DENUNCIAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DO MÉRITO DA PRETENSÃO REGRESSIVA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS DA LIDE SECUNDÁRIA. RESPONSABILIDADE DA DENUNCIANTE PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DENUNCIADA. CARÁTER FACULTATIVO DA DENUNCIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAÇÃO DO ÔNUS À AUTORA DA AÇÃO PRINCIPAL. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS.Recurso interposto pela autora conhecido e desprovido.Recurso interposto pela ré conhecido e desprovido.... ()
22 - TJPREmenta: Direito civil e administrativo. Embargos de declaração. Correção monetária na apuração da diferença indenizatória em ação de servidão administrativa. RECURSO ACOLHIDO.
I. Caso em exame1. Embargos de Declaração opostos pela SANEPAR contra Acórdão que deu provimento, em parte, ao seu Apelo, afastando os juros compensatórios, com pedido para que seja esclarecida a necessidade de correção monetária do valor da oferta inicial e da indenização fixada em Sentença, antes da apuração da diferença que servirá de base para os consectários legais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o montante depositado a título de oferta inicial em Ação de instituição de servidão administrativa deve ser corrigido monetariamente pelo mesmo índice aplicado à indenização, desde a data do depósito, antes da apuração da diferença que servirá de base ao cálculo dos consectários legais.III. Razões de decidir3. A correção monetária deve ser aplicada tanto ao valor da oferta inicial (depósito prévio) quanto ao valor da indenização fixada em Sentença, antes da apuração da diferença entre eles, para evitar distorções no cálculo dos juros e demais encargos legais.4. A servidão administrativa está sujeita ao regime do Decreto-lei 3.365/1941, que prevê a atualização monetária para recompor o valor real da moeda e impedir que a inflação prejudique a base de cálculo da indenização.5. O índice aplicável para a correção monetária é o IPCA-E, que deve incidir desde a data do depósito inicial até a data do Laudo Pericial, garantindo paridade nominal entre os valores.6. A jurisprudência deste Tribunal e dos Tribunais Superiores confirma a necessidade de atualização monetária do depósito prévio e do valor da indenização para preservar a atualidade do montante indenizatório até o pagamento.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de Declaração acolhidos para esclarecer que o montante depositado deve ser corrigido monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E, desde a data do depósito, com o mesmo índice aplicado ao valor da indenização.Tese de julgamento: Em Ação de instituição de servidão administrativa, deve ser realizada a correção monetária da oferta inicial ou depósito prévio e do valor da indenização pelo mesmo índice e desde suas respectivas datas, antes da apuração da diferença que servirá de base para os consectários legais._________Dispositivos relevantes citados: Decreto-lei 3.365/1941, art. 40.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0003021-46.2013.8.16.0021, Rel. Juiz Luciano Campos de Albuquerque, 5ª Câmara Cível, j. 09.12.2019; TJPR, Apelação Cível 0032281-71.2013.8.16.0021, Rel. Juiz Luciano Campos de Albuquerque, 5ª Câmara Cível, j. 30.04.2019; TJPR, Apelação Cível 0000698-27.2011.8.16.0122, Rel. Juiz Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, 5ª Câmara Cível, j. 31.08.2021.Resumo em linguagem acessível: Para calcular o valor que a Empresa deve pagar ou receber na Ação de servidão administrativa, é preciso atualizar o valor da oferta inicial e o valor da indenização usando o mesmo índice de correção monetária, chamado IPCA-E, desde a data do depósito até a data do Laudo que definiu a indenização. Isso é importante para evitar que a inflação faça o valor parecer maior ou menor do que realmente é, garantindo que o cálculo dos juros e outros valores seja justo para ambas as Partes.... ()
23 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO DEVIDO À FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL EM RAZÃO DE ACORDO HOMOLOGADO EM OUTRA DEMANDA ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES PERANTE O JUIZADO ESPECIAL. PREMISSA EQUIVOCADA DO MAGISTRADO A QUO, JÁ QUE O ACORDO APONTADO NA SENTENÇA NÃO FOI HOMOLOGADO PELO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL - COISA JULGADA MATERIAL NO QUE DIZ RESPEITO AOS PEDIDOS DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO EM PARTE DA EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, CONTUDO, POR HIPÓTESE DIVERSA, COISA JULGADA - art. 485, V DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE COISA JULGADA SOBRE A PRETENSÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO PELA REVENDEDORA DE VEÍCULOS RÉ E DANOS MORAIS POSTERIORES EM RELAÇÃO AOS DOIS RÉUS - INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO NO CASO - CONTINUIDADE DO FEITO NESTES PONTOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, sob o fundamento de ausência de interesse processual, em ação declaratória de inexigibilidade de débito decorrente de financiamento de veículo. A autora sustenta que não houve homologação de acordo em outra demanda e requer a suspensão das cobranças e exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes, além da responsabilização de quitação do contrato pela apelada ré revendedora de veículos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há interesse processual no prosseguimento dos pedidos de declaração de inexigibilidade do débito, suspensão de cobranças, exclusão de nome em cadastros de inadimplentes e indenização por danos morais em face do banco réu e revendedora de veículos, além da pretensão de responsabilização da quitação do contrato de financiamento pela revendedora de veículos ré. III. Razões de decidir 3. Inexistência de homologação do acordo no Juizado Especial. Premissa equivocada do juízo a quo na sentença. 4. Da análise dos autos, verifica-se a ocorrência de coisa julgada material decorrente da sentença proferida no âmbito do Juizado Especial quanto à ré instituição financeira, nas pretensões de declaração de inexigibilidade do débito, suspensão de cobranças, retirada de inscrições em cadastros de inadimplentes e condenação por danos morais. Também, há coisa julgada com relação à ré revendedora de veículos, no que tange ao pedido de danos morais. 5. Há interesse de agir da parte autora e ausente a coisa julgada material na pretensão de responsabilização de quitação do contrato de financiamento contra a ré revendedora de veículos e danos morais posteriores em relação aos dois réus, pois não constou na petição inicial da ação ajuizada no Juizado Especial e nem foi abordada na sentença. 6. Deve ser reformada a sentença para determinar o prosseguimento do processo em relação ao pedido de responsabilização de quitação do débito decorrente do financiamento pela ré revendedora, e danos morais por cobranças supervenientes, mantendo-se a extinção do processo, sem resolução de mérito, por fundamento diverso, visto a incidência de coisa julgada material. 7. Redistribuição do ônus de sucumbência. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação cível parcialmente provida para reconhecer o interesse processual da parte autora no pedido de responsabilização de quitação do débito decorrente do financiamento pela ré revendedora e danos morais supervenientes, mantendo-se quanto aos demais pedidos, a extinção do processo sem resolução de mérito, mas por fundamento diverso - coisa julgada, na forma do art. 485, V do CPC. Tese de julgamento: A coisa julgada material impede a rediscussão em nova demanda de pretensão já apreciada com sentença transitada em julgado, não alcançando o pedido autônomo de responsabilização por quitação do débito decorrente do financiamento pela ré revendedora, o qual não foi objeto de julgamento na ação anterior. Logo, há interesse processual no prosseguimento do feito quanto a esse pedido.... ()
24 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIME EM APELAÇÃO CRIME. ALEGADA OMISSÃO QUANTO AO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. ACOLHIMENTO. DECISÃO OMISSA QUANTO AO TEMA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO EM VIRTUDE DE SEU TRABALHO REALIZADO EM SEGUNDO GRAU. EMBARGOS CONHECIDOS E, NO MÉRITO, ACOLHIDOS, ARBITRANDO-SE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO.
I. Caso em exameEmbargos de declaração opostos contra acórdão proferido em apelação criminal, sob a alegação de omissão quanto ao arbitramento de honorários advocatícios em favor do defensor dativo que apresentou contrarrazões ao recurso interposto pelo Ministério Público.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de fixar honorários advocatícios pelo trabalho desenvolvido pelo defensor dativo em segundo grau de jurisdição e, em caso afirmativo, qual o valor adequado da verba.III. Razões de decidirConfigura omissão a ausência de arbitramento de honorários advocatícios em favor do defensor dativo que, regularmente nomeado, apresentou contrarrazões ao recurso ministerial e desempenhou atividade profissional perante o Tribunal.O arbitramento da verba em R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), exclusivamente pelo trabalho realizado em segundo grau de jurisdição, mostra-se adequado ao grau de zelo profissional, ao local da prestação do serviço e à complexidade do feito, em observância ao CPC, art. 85, § 2º, aa Lei 8.906/1994, art. 22, § 1º, aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e aos limites estabelecidos pela Resolução Conjunta 06/2024 da Secretaria de Estado da Fazenda e da Procuradoria-Geral do Estado do Paraná.A verba arbitrada limita-se à atuação recursal, uma vez que o trabalho anteriormente desenvolvido na sessão do Tribunal do Júri já havia sido objeto de fixação específica de honorários pelo magistrado de origem.IV. Dispositivo e teseEmbargos de declaração conhecidos e acolhidos, para suprir a omissão do acórdão e arbitrar honorários advocatícios em R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) em favor do defensor dativo, pelo trabalho desenvolvido em segundo grau de jurisdição.Tese de julgamento: «1. A ausência de arbitramento de honorários em favor do defensor dativo que atuou em segundo grau de jurisdição configura omissão passível de correção por meio de embargos de declaração. 2. Os honorários do defensor dativo devem ser fixados judicialmente, sem vinculação obrigatória à tabela da Ordem dos Advogados do Brasil, mediante consideração do grau de zelo profissional, do local da prestação do serviço, da complexidade do feito e dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 3. A verba honorária fixada pela atuação recursal não abrange serviço profissional anteriormente remunerado pelo magistrado de origem.»Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 619 e 620; CPC/2015, art. 85, § 2º; Lei 8.906/1994, art. 22, § 1º; Resolução Conjunta SEFA/PGE 06/2024.Resumo em linguagem acessível: O acórdão anterior não havia fixado a remuneração do advogado nomeado pelo Estado que apresentou as contrarrazões do recurso. Por isso, os embargos de declaração foram acolhidos para corrigir essa omissão e estabelecer honorários de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) pelo trabalho realizado perante o Tribunal, sem incluir a atuação na sessão do Tribunal do Júri, que já havia sido remunerada.... ()
25 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGUROS PRESTAMISTAS VINCULADOS A CONTRATOS DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR.CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. DEMANDANTE QUE PLEITEOU EXPRESSAMENTE A PRODUÇÃO DE PROVAS DOCUMENTAL E ORAL. INCONTROVÉRSIA QUANTO À PREEXISTÊNCIA DA NEOPLASIA DE BEXIGA QUE OCASIONOU O ÓBITO DO SEGURADO. DÚVIDAS, PORÉM, SOBRE A EXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL PARA APURAÇÃO DO CONHECIMENTO PRÉVIO OU NÃO DO GERENTE DO BANCO CORRÉU SOBRE O ESTADO DE SAÚDE DO FALECIDO. SENTENÇA CASSADA PARA DILAÇÃO PROBATÓRIA.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.
26 - TJPREMENTA: RECURSOS INOMINADOS - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMANTE - PLEITO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO POR DANOS ESTÉTICOS - PARCIAL ACOLHIMENTO - INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMADA - NÃO ACOLHIMENTO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DURANTE ATENDIMENTO NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE - PACIENTE QUE CAIU DA MACA DURANTE CONSULTA GINECOLÓGICA 28 (VINTE E OITO) DIAS PÓS-PARTO - FALHA NA INSPEÇÃO DO EQUIPAMENTO HOSPITALAR - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - ART. 37, § 6º, DA CF - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM FIXADO PELO JUÍZO DA ORIGEM EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) - INDENIZAÇÃO POR DANO ESTÉTICO NÃO COMPROVADO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
Recurso da reclamante conhecido e parcialmente provido.Recurso do Município de Jaguariaíva conhecido e desprovido.
27 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CHEQUE. DEVOLUÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS. ATO ILÍCITO. VALOR EFETIVAMENTE COMPENSADO DA CONTA BANCÁRIA DA PARTE AUTORA. SÚMULA 388/STJ. DANO MORAL VERIFICADO. «QUANTUM» MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA.