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Doc. ADM Direito 230.7030.9494.5110

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Decisão monocrática proferida na forma do CPC e do RISTJ. Falta de prequestionamento da matéria ventilada no recurso especial. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Prequestionamento ficto. Não ocorrência. Ausência de indicação de violação do CPC, art. 1.022. Agravo interno desprovido.

1 - O relator no STJ está autorizado a proferir decisão monocrática, que fica sujeita à apreciação do respectivo órgão colegiado mediante a interposição de agravo regimental, não havendo violação do princípio da colegialidade (arts. 932, III, do CPC e 34, XVIII, a e b, do RISTJ). ... ()

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Doc. ADM Direito 230.8230.1226.1419

2 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Preparo. Comprovante de agendamento bancário. Intimação. Comprovação posterior de regular recolhimento. Preclusão consumativa. Deserção. Súmula 187/STJ.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, é deserto o recurso especial na hipótese em que a parte recorrente, mesmo após intimada a regularizar o preparo, não o faz devidamente (CPC, art. 1.007, § 7º). ... ()

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