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Doc. ADM Direito 230.3130.7161.0150

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do recurso. Insurgência da parte agravante.

1 - Razões do agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na decisão agravada, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, a atrair a aplicação da Súmula 182/STJ.

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Doc. ADM Direito 250.6020.1363.9791

2 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência. Pagamento do preparo do recurso especial. Incompatibilidade com o pedido de justiça gratuita. Ausência de recolhimento do preparo nos embargos de divergência. Intimação para suprir a falta. Não atendimento. Deserção.

1 - A jurisprudência do STJ, segundo a qual o pagamento das custas - como no caso concreto, em que a parte recolheu o preparo do recurso especial - é incompatível com o pedido de gratuidade de justiça.... ()

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Doc. ADM Direito 250.8301.2231.9837

3 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Efeitos infringentes. Impossibilidade.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente a inviabilidade do presente pleito, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, requerer a imposição de multa ao embargado.

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Doc. ADM Direito 229.1549.1501.6424

4 - STJ Direito previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo. Previdência privada. Revisão de benefício. Aplicação das súmulas 5 e 7 do stj. Agravo desprovido.

I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial, em razão dos óbices das súmulas 5 e 7 do stj.... ()

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