1 - TJPREMENTA
1) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO QUE ATACA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA.
a) O princípio da dialeticidade, que informa a teoria geral dos recursos, indica que compete à Parte insurgente, sob pena de não conhecimento do recurso, infirmar especificamente os fundamentos adotados pela decisão objurgada.... ()
2 - TJPRDireito civil e do consumidor. Recurso inominado. Ação indenizatória. Inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito. Dever de notificação que recai sobre a arquivista. Inscrição carente de notificação. Aplicabilidade da Súmula 385/STJ. Anotaçõe
s preexistentes. Dano moral afastado. Provimento.I. Caso em exame1. Recurso inominado que objetiva a reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, condenando a ré ao pagamento de danos morais pela inscrição indevida em órgão de restrição ao crédito.II. Questão em discussão2. A controvérsia consiste em apurar (i) se a recorrente comprovou o envio de correspondência ao consumidor; (ii) se há responsabilidade da entidade arquivista quando ausente prova de que o endereço utilizado para a notificação da negativação foi fornecido pelo credor, especialmente diante da divergência entre o endereço utilizado e aquele constante nos autos; (iii) e, em caso positivo, se cabe a fixação de indenização por danos morais, bem como seu valor.III. Razões de decidir3. Não havendo prova de que houve o envio de correspondência para o endereço do consumidor, tão menos que o endereço utilizado pela entidade arquivista foi fornecido pelo credor, e não havendo correspondência entre esse endereço e os dados constantes nos autos, presume-se inválida a notificação.4. Contudo, como há registro de inscrições pré-existentes às anotações feitas pela ré, é aplicável o teor da Súmula 385/STJ afastando a configuração do dever de indenizar pela inexistência de dano.IV. Dispositivo5. Recurso inominado conhecido e provido._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII; CPC/2015, art. 373, II.Jurisprudência relevante citada: Súmula 385/STJ.... ()
3 - TJPRRecurso de apelação. Receptação simples. art. 180, ‘caput’, do CP. Sentença condenatória. Insurgência da defesa.I - Prejudicial de mérito. Suscitada a prescrição retroativa entre a data do recebimento da denúncia e publicação da sentença. Impo
ssibilidade. Contagem do prazo prescricional que foi suspensa em razão da Suspensão Condicional do Processo. Retomada do cômputo após a revogação da Suspensão Condicional do Processo, em razão do não cumprimento. Descumprimento das condições que, por si só, não enseja a automática retomada do curso do processo e do prazo prescricional. Revogação do benefício com a consequente retomada do trâmite processual e do prazo prescricional que exige decisão judicial. Lapso temporal decorrido inferior a quatro anos. Prescrição não verificada. II - Pretensão absolutória sob a tese de insuficiência de provas. Impossibilidade. Autoria e materialidade sobejamente comprovadas. Constatação de amplo supedâneo probatório. Validade e relevância dos depoimentos dos policiais militares. Relatos das testemunhas que se mostraram harmônicos e devidamente corroborados em juízo. Origem proscrita do bem e dolo evidenciados. Moto adquirida sem documento comprobatório da compra e sem documentação regular, por valor manifestamente irrisório. Responsabilidade do réu de verificar a procedência lícita do bem adquirido. Versão defensiva destoante do conjunto probatório. Acriminado que não se desincumbiu do ônus de comprovar o desconhecimento da procedência ilícita do bem. Exegese do CPP, art. 156. Dolo devidamente demonstrado. Absolvição descabida.III - Pretensão de desclassificação para a modalidade culposa. Impossibilidade. Elementos probatórios que demonstram o dolo no agir do apelante. Teoria da cegueira deliberada. Agente que se coloca deliberadamente em situação de ignorância sobre a origem e natureza do bem. Decreto condenatório mantido. IV - Pretensão de aplicação do perdão judicial. Pedido prejudicado. Causa de extinção de punibilidade prevista no art. 180, §5º, do CP que somente é aplicável ao crime de receptação na modalidade culposa. Não acolhida a pretensão desclassificatória, resta prejudicado o pedido de concessão de perdão judicial.V - Pedido de reconhecimento da forma privilegiada do crime. Previsão contida no §5º, parte final, do CP, art. 180. Descabimento. Requisitos legais não preenchidos. Exigência de primariedade e pequeno valor do bem receptado. Condições cumulativas. Valor do bem que deve pautar-se no salário-mínimo vigente ao tempo do fato. Precedentes. Ausência de laudo de avaliação a fim de comprovar o ‘pequeno valor’. Entendimento da Corte Superior de Justiça no sentido de que a pequena monta não pode ser presumida. Situação que obsta a aplicação da benesse pretendida. Recurso conhecido e desprovido.1. A prescrição retroativa é espécie de pretensão punitiva que se opera após o trânsito em julgado para a acusação, na dicção legal, a partir da pena aplicada, entre a data do recebimento da denúncia e o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.2. Quando há homologação do acordo de suspensão condicional do processo, o qual esteve vigente por dois anos, há suspensão do prazo prescricional, relevando o tempo de suspensão na contagem temporal para análise da prescrição penal.3. Revogada a suspensão condicional do processo em razão do seu descumprimento, retoma-se a marcha processual, retomando-se o curso do prazo prescricional, que se altera pelo tempo de suspensão em face da suspensão do processo.4. Somando-se o primeiro período em que o prazo prescricional decorreu (do recebimento da denúncia até a decretação da suspensão condicional do processo), com o tempo de retomada da contagem do prazo prescricional (da revogação da suspensão condicional do processo até a prolação da sentença), observa-se que não houve o decurso total do prazo prescricional aplicável.5. No tocante à prescrição, observa-se que sua suspensão, assim como a do processo, decorre de decisão proferida pelo Magistrado de origem. Assim, a retomada da contagem somente pode ocorrer mediante nova decisão judicial que determine o prosseguimento do feito.6. Não tendo sido alcançados os prazos prescricionais previstos no CP, art. 109, entre os marcos temporais prescricionais, não se reconhece a prescrição por nenhuma de suas fórmulas legais.7. Em se tratando de crime de receptação dolosa, a demonstração de que o agente tem ciência sobre a origem ilícita da coisa pode dar-se pelo cotejo das circunstâncias que envolvem o fato, incluindo a conduta do acusado, já que não se pode penetrar em seu foro íntimo e dessa forma aferir-se o dolo de maneira direta.8. Mostra-se correta a condenação daquele que é flagrado na detenção de objetos de crime patrimonial anterior quando não comprovado o desconhecimento da origem ilícita dos bens.9. De acordo com a Teoria da Cegueira Deliberada é possível punir o indivíduo que deliberadamente se mantém em estado de ignorância em relação à natureza ilícita de seus atos. ‘In casu’, réu que aduz ter adquirido uma motocicleta de um vendedor desconhecido por um valor sabidamente inferior ao normalmente praticado (R$ 1.000,00), sem qualquer documento comprobatório da transação realizada e sem que fosse fornecida a documentação obrigatória, indicativos veementes da origem ilícita do bem que não podem ser ignorados pelo acusado.10. À pessoa ré é exigido comprovar suas ponderações defensivas, pois, no Processo Penal brasileiro, a prova do fato incumbe a quem o alega, isto é, na dicção do art. 156, a prova da alegação incumbirá a quem a fizer, máxime quando as circunstâncias em que aquela fora flagrada na prática da receptação de motocicleta, são significativas da autoria e materialidade delitiva.11. A causa de extinção da punibilidade prevista no art. 180, §5º, do CP somente é aplicável para a hipótese de crime de receptação culposa, logo, não sendo acolhida a pretensão desclassificatória, resta prejudicado o pedido de aplicação da referida causa de extinção de punibilidade.12. Para o reconhecimento da forma privilegiada ao crime de receptação dolosa, nos moldes previstos na parte final do §5º do CP, art. 180, exige-se o preenchimento dos requisitos legais contidos no art. 155, §2, do CP: primariedade do agente e pequeno valor da coisa.13. Acerca do conceito de pequeno valor, o STJ, a fim de estabelecer um quantum mais concreto do que ele representa, já sedimentou o entendimento de que deve pautar-se no salário-mínimo vigente à época dos fatos.14. Na hipótese em que não houve avaliação direta ou indireta dos bens receptados, a pequena monta não pode ser presumida, de modo que o acusado não faz jus à benesse pretendida, conforme jurisprudência da Corte Superior de Justiça: «nos termos da jurisprudência desta Corte, ausente o laudo de avaliação apto a comprovar que a res furtiva deve ser considerada de pequena monta - isto é, tinha valor inferior a um salário mínimo vigente à época dos fatos -, não é possível reconhecer a figura do furto privilegiado prevista no § 2º do CP, art. 155, pois o atendimento do citado requisito não pode ser presumido» (STJ, 5º Turma, AgRg no AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, DJe de 13.09.2022).15. Recurso conhecido e desprovido.... ()
4 - TJPRDIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. INADIMPLEMENTO DO DEVEDOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DE LIMINAR. PEDIDO DE EFEITO SUS
PENSIVO FORMULADO NO CORPO DO APELO. REQUERIMENTO QUE DEVE SER REALIZADO EM PETIÇÃO EM APARTADO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 1.012, § 3º. NÃO CONHECIMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO DESFAVORÁVEL NESSE PONTO, JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE EM RECORRER. PARTE DO RECURSO QUE NÃO SE CONHECE. INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL E NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO CONSTANTE NO CONTRATO, IRRELEVANTE SE RECEBIDA POR TERCEIRO. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, § 2º DO DECRETO-LEI 911/69. SENTENÇA MANTIDA. DEVIDOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos de busca e apreensão de veículo, confirmando a liminar concedida em favor de instituição financeira, em razão do inadimplemento contratual do apelante, que alegou não ter sido notificado corretamente sobre a constituição em mora.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a notificação extrajudicial enviada ao devedor no endereço indicado no contrato é suficiente para comprovar a constituição em mora em ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente.III. Razões de decidir3. A notificação extrajudicial enviada ao endereço indicado no contrato é suficiente para a constituição em mora do devedor, independentemente do recebimento pelo próprio devedor ou por terceiros.4. A mera justificativa da inadimplência não desconstitui a mora, sendo necessário o pagamento integral da dívida para reverter a busca e apreensão do veículo.5. A sentença de procedência da busca e apreensão foi considerada correta, pois a constituição em mora foi devidamente comprovada.6. O pedido de efeito suspensivo não foi conhecido por não ter sido formulado em petição apartada, conforme o CPC, art. 1.012, § 3º.7. Honorários advocatícios recursais foram fixados em razão do desprovimento do recurso.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e desprovida, fixando-se os honorários advocatícios recursais.Tese de julgamento: A notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato de financiamento com alienação fiduciária é suficiente para a constituição em mora do devedor, independentemente do recebimento pelo próprio devedor ou por terceiros._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.012, § 3º, 300, 487, I; Decreto-lei 911/1969, arts. 2º, § 2º, e 3º, § 2º; CC/2002, art. 397; L. 1.060/1950, art. 9º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 09.08.2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 09.08.2023; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Rosaldo Elias Pacagnan, 20ª Câmara Cível, j. 05.09.2025; TJPR, Agravo de Instrumento 0013533-34.2025.8.16.0000, Rel. Luciana Carneiro de Lara, 20ª Câmara Cível, j. 12.05.2025; TJPR, Agravo de Instrumento 0102463-62.2024.8.16.0000, Rel. Substituta Renata Estorilho Baganha, 20ª Câmara Cível, j. 11.04.2025; Súmula 72/STJ.RECURSO CONHECIDO E PARTE, E NA PORÇÃO CONHECIDA, NÃO PROVIDO.... ()
5 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA.
1. INCONTROVÉRSIA, NESTA INSTÂNCIA, QUANTO À INEXISTÊNCIA DE FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO, AO DEVER DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E À CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. ACOLHIMENTO. DEMANDANTE PENSIONISTA, BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE JUDICIAL E COM PARCOS RENDIMENTOS. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. READEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, AO CARÁTER INIBITÓRIO DA CONDUTA E AOS PRECEDENTES DESTA CORTE. PECULIARIDADES DO CASO.2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO, DE EQUIDADE PARA O VALOR DA CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. ORDEM DE PREFERÊNCIA. CPC, art. 85, § 2º.3. SENTENÇA REFORMADA PONTUALMENTE.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.... ()
6 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS. DEMISSÃO POR ABANDONO DE CARGO. AUSÊNCIA DE ANIMUS ABANDONANDI. FALTAS DECORRENTES DE NASCIMENTO DE FILHO PORTADOR DE ENCEFALOPATIA ANÓXICO-ISQUÊMICA. POSTERIOR QUADRO DEPRESSIVO DA SERVIDORA. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. REINTEGRAÇÃO AO CARGO PÚBLICO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. Caso em exame1. Servidora do Município de São José dos Pinhais que ajuizou ação de anulação de ato administrativo, sob o argumento que a ela foi imposta indevidamente a penalidade administrativa de demissão por abandono de cargo de servente feminina, eis que os afastamentos ocorreram em virtude de doença do filho e por estar acometida de severo quadro depressivo.II. Questões em discussão2. Apurar se foi regular o ato demissional e, em caso negativo, se a servidora pode ser reintegrada ao cargo público.III. Razões de decidir3. O caso concreto demonstra que as ausências no trabalho pela servidora se deram tanto pelo seu grave estado depressivo, quanto para fins de atender o filho recém-nato e diagnosticado com paralisia cerebral, ou seja, havia justificado receio da perda de bens mais preciosos.4. Por consequência, está caracterizado a ausência do animus abandonandi, de modo que deve ser anulada a penalidade administrativa imposta à servidora.IV. Dispositivo5. Recurso de apelação conhecido e não provido. Sentença mantida em sede de reexame necessário.Dispositivos relevantes citados: art. 496, I do CPC; e art. 196 da Lei Municipal 525/2004.... ()
7 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE DÉBITO DE IPTU. EXTINÇÃO EM RAZÃO DA QUITAÇÃO DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE (MUNICÍPIO DE MARINGÁ).
1. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA PARTE EXECUTADA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. ACOLHIMENTO. A EXECUÇÃO ABRANGE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE SE SOMAM AO DÉBITO PRINCIPAL, APESAR DE SUA ÍNDOLE ACESSÓRIA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO QUE SE IMPÕE, ANTE A NÃO CONFIGURAÇÃO DA SATISFAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO EXEQUENDO. ORIENTAÇÃO FIRMADA POR ESTA 1ª CÂMARA CÍVEL. PRECEDENTES DO TJPR. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... ()
8 - TJPREmenta: Direito processual penal e direito penal. Recurso de apelação criminal. Restituição de veículo apreendido em investigação de tráfico de drogas. Recurso conhecido e desprovido.
I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta por JRW VEÍCULOS LTDA contra decisão do Juízo da Vara Criminal da Comarca de Telêmaco Borba/PR, que indeferiu o pedido de restituição da motocicleta, apreendida durante a apuração de crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, sob a alegação de que a empresa é legítima proprietária do veículo e não possui envolvimento com os fatos investigados. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a restituição da motocicleta apreendida em investigação de tráfico de drogas e associação para o tráfico, considerando a alegação de boa-fé da apelante e a vinculação do bem aos crimes investigados. III. Razões de decidir 3. A apreensão da motocicleta está respaldada em elementos concretos que indicam sua potencial utilização como instrumento do crime de tráfico de drogas. 4. A restituição do bem é condicionada à ausência de interesse no processo e à não vinculação do bem a práticas criminosas, conforme o CPP, art. 118.5. A alegação de boa-fé da apelante não elide a necessidade de preservação do bem, pois a análise da idoneidade da conduta e da destinação do veículo demanda instrução probatória aprofundada. 6. O inquérito policial ainda está em curso, e a manutenção da apreensão é necessária para assegurar a eficácia da persecução penal e eventual aplicação da pena de perdimento. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e desprovido, nos termos da fundamentação. Tese de julgamento: «1. A restituição de bens apreendidos em investigações criminais é incabível enquanto houver interesse do processo e indícios de vinculação do bem a práticas ilícitas, conforme disposto no CPP, art. 118.»... ()
9 - TJPREmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO PROCON E SUA LEGALIDADE. APELAÇÃO DO BANCO BRADESCO S/A DESPROVIDA.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Banco Bradesco S/A contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução fiscal opostos contra o Município de Campo Largo, contestando a legalidade de multa aplicada pelo PROCON no valor de R$ 15.674,86, decorrente de demora excessiva de 58 minutos no atendimento a consumidor (Processo Administrativo 3418/2018, CDA 159/2023). O apelante requereu a nulidade da multa ou sua redução, alegando ausência de fundamentação específica e desproporcionalidade do quantum.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a multa aplicada pelo PROCON ao Banco Bradesco é legal, se a decisão administrativa foi devidamente fundamentada e se o seu valor deve ser mantido ou reduzido em razão da proporcionalidade e razoabilidade na dosimetria da penalidade.III. Razões de decidir3. O Poder Judiciário não analisa o mérito do ato administrativo, mas sim sua legalidade e a observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.4. A decisão administrativa foi regularmente fundamentada mediante fórmula matemática objetiva da Portaria 001/2009 e 001/2019 do PROCON/PR, indicando fatos e dispositivos do CDC, não havendo nulidades.5. A multa de R$ 15.674,86 é proporcional à gravidade da infração (demora em serviço essencial), ausência de vantagem auferida e porte econômico do banco, alinhada aos critérios do CDC, art. 57 e precedentes do TJPR que mantêm sanções similares em casos de espera excessiva em agências bancárias.IV. Dispositivo e tese6. Apelação conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A demora excessiva em filas bancárias, superior aos limites fixados por lei municipal, configura infração consumerista apta a justificar a imposição de penalidade; e a fixação de multa deve observar critérios de gravidade, porte econômico e reincidência, não sendo desproporcional quando mantida dentro de valores moderados e aceitos pela jurisprudência. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III, 20, 56 e 57; Lei 9.784/1999, art. 50; CPC/2015, art. 487, I.Jurisprudência relevante citada: STJ. AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023. TJPR - 4ª C. Cível - 0012000-20.2022.8.16.0004 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA- J. 27.08.2023. TJPR - 4ª C. Cível - 0008442-58.2019.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES - J. 20.09.2022. TJPR - 4ª Câmara Cível - 0029730-08.2024.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHAO - J. 20.10.2025. TJPR - 4ª Câmara Cível - 0003286-45.2021.8.16.0190 - Maringá - DESEMBARGADOR CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHAO - J. 03.09.2023.... ()
10 - TJPRAPELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306, CAPUT E §1º, I E II, DO CTB). DESOBEDIÊNCIA (CODIGO PENAL, art. 330). DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO, GERANDO PERIGO DE DANO (CTB, art. 309). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. NÃO CONHECIMENTO DE PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS JÁ ATENDIDOS NA SENTENÇA. ACOLHIMENTO PARCIAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E HARMÔNICO. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS MILITARES COERENTES, FIRMES E CORROBORADOS POR DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA, DOTADOS DE FÉ PÚBLICA. TERMO DE CONSTATAÇÃO DE SINAIS DE ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA QUE SUPRE A RECUSA AO TESTE ETILOMÉTRICO. CONFISSÃO PARCIAL DO RÉU QUANTO À INGESTÃO DE ÁLCOOL. CTB, art. 306. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE RESULTADO NATURALÍSTICO. ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA EVIDENCIADA POR ELEMENTOS OBJETIVOS E TESTEMUNHAIS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. CTB, art. 309. DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO. PERIGO CONCRETO DE DANO DEMONSTRADO. CONDUÇÃO EM ALTA VELOCIDADE, FUGA DE ABORDAGEM POLICIAL, AVANÇO DE PREFERENCIAIS, TRÁFEGO EM CONTRAMÃO E RISCO EFETIVO À SEGURANÇA VIÁRIA. TIPICIDADE CONFIGURADA. CP, art. 330. DESOBEDIÊNCIA. RECUSA À ORDEM LEGAL DE PARADA EMANADA POR POLICIAIS MILITARES NO EXERCÍCIO REGULAR DA FUNÇÃO. DOLO EVIDENCIADO PELA FUGA DELIBERADA. TESE DE AUTOPRESERVAÇÃO INAPTA A AFASTAR A TIPICIDADE PENAL. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE À MANUTENÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS DATIVOS. FIXAÇÃO EM SEDE RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.
11 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E SEGURO PRESTAMISTA. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. MERO INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
12 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. NÃO ACOLHIMENTO. SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. TELECOMUNICAÇÕES. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE PROVAS DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO (CPC, art. 373, II). DÉBITO INEXIGÍVEL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE DEVE SER MANTIDO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PROPRIOS FUNDAMENTOS.
13 - TJPRCÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO A APELO INTERPOSTO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE MULTA CONTRATUAL. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE GÁS (GLP). QUESTÃO CENTRAL - LEGALIDADE OU NÃO DOS REAJUSTES PRATICADOS - EXPRESSAMENTE ENFRENTADA. PRETENSOS VÍCIOS DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INOCORRENTES. EMBARGOS REJEITADOS.
I. Caso em exame1. Embargos opostos pela apelada que alega vícios no acórdão que deu parcial provimento ao recurso da autora.II. Questão(ões) em discussão2. Existência dos vícios de omissão ou de contradição no aresto recorrido.III. Razões de decidir3. Acórdão que tratou expressamente da legalidade dos reajustes de preços praticados. Menção específica ao ônus da ré de comprovar a regularidade das cobranças, o que não ocorreu.4. Aresto objurgado que expressa e fundamentadamente tratou das questões relevantes à solução da demanda. Inexistência de quaisquer dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022.5. Mera pretensão de rediscussão do decidido em desfavor da parte embargante.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração rejeitados.... ()
14 - TJPREMENTADIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E DOSIMETRIA DA PENA. APELAÇÃO CRIMINAL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDA.
I. Caso em exameApelação criminal interposta contra sentença condenatória que aplicou pena de 5 anos e 5 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e multa por tráfico de drogas, em razão da apreensão de porções fracionadas de cocaína e crack, dinheiro em espécie e abordagem em local conhecido pelo comércio ilícito, com pedido de absolvição por insuficiência de provas ou desclassificação para posse para consumo pessoal.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se há provas suficientes para condenar a apelante pelo crime de tráfico de drogas previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput, ou se deve ser absolvida por insuficiência de provas ou desclassificada para posse de drogas para consumo pessoal.III. Razões de decidir1. A materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas foram comprovadas por provas documentais, laudos periciais e depoimentos firmes e coerentes dos policiais militares, que possuem especial valor probatório quando em harmonia com os demais elementos.2. A apreensão de porções fracionadas de cocaína e crack, acondicionadas para venda, associada à quantia em dinheiro trocado e ao local conhecido pelo tráfico, evidencia a destinação mercantil das drogas, afastando a tese de mero uso pessoal.3. A alegação de que parte da droga não pertencia à apelante não encontra respaldo no conjunto probatório, que demonstra a prática do tráfico.4. A dosimetria da pena foi adequada, considerando a agravante da reincidência e a atenuante da confissão parcial, com compensação parcial entre ambas, fixando a pena em regime inicial fechado.5. Não são cabíveis a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos nem a suspensão condicional da pena, em razão da pena aplicada ser superior a quatro anos e da reincidência da apelante.6. A manutenção da prisão preventiva e a negativa do direito de recorrer em liberdade são justificadas pela gravidade concreta da conduta, risco à ordem pública e reincidência, conforme fundamentação atual e persistente.7. O pedido de isenção do pagamento das custas processuais e suspensão da exigibilidade da pena de multa não foi conhecido, por ser matéria de competência do Juízo da Execução Penal.8. Foram arbitrados honorários advocatícios em favor da defensora dativa, considerando a assistência prestada à apelante.IV. Dispositivo e teseApelação criminal conhecida parcialmente e, na parte conhecida, não provida, mantendo os termos da sentença prolatada pelo Juízo a quo.Tese de julgamento: A apreensão de drogas em quantidade e diversidade relevantes, fracionadas em porções típicas para comércio, em local conhecido pelo tráfico, acompanhada de dinheiro fracionado, evidencia a destinação mercantil e autoriza a condenação pelo crime de tráfico de drogas previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, não sendo afastada pela alegação isolada de condição de usuário, cabendo a manutenção do regime inicial fechado quando presente reincidência.____________________________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 28, caput, e 33, caput; CP, arts. 33, §§ 2º e 3º, 44, I e II, 59, 61, I, 64, I, 65, III, «d», e 67; CPP, arts. 312, 313, 319 e 386, VII.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Recurso de Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Subs. Antonio Carlos Choma, 3ª Câmara Criminal, j. 28/06/2026; TJPR, Recurso de Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, 5ª Câmara Criminal, j. 22/04/2026; TJPR, Recurso de Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Subs. Delcio Miranda da Rocha, 3ª Câmara Criminal, j. 09/05/2026; TJPR, Recurso de Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Subs. Antonio Carlos Choma, j. 29/03/2026; STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Marluce Caldas, 5ª Turma, j. 24/06/2026; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 6ª Turma, j. 11/06/2026; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 16/06/2026; Súmula 630/STJ; Tema 1.194/STJ.Resumo em linguagem acessível: A decisão confirmou a condenação da apelante pelo crime de tráfico de drogas, porque ficou provado que ela foi encontrada com várias porções de cocaína e crack, todas embaladas para venda, além de dinheiro trocado, em um local conhecido pelo comércio ilegal de drogas. A defesa pediu a absolvição ou que o crime fosse considerado como posse para uso próprio, mas o tribunal entendeu que a quantidade, o modo de guardar as drogas e o local indicam que ela vendia os entorpecentes. Também foi mantida a pena de mais de cinco anos de prisão em regime fechado, pois a apelante já tinha condenação anterior e a confissão dela foi parcial. O pedido para recorrer em liberdade foi negado, porque há risco de ela continuar cometendo crimes. Por fim, o Estado foi condenado a pagar honorários para a advogada que a defendeu.... ()
15 - TJPR RECURSO INOMINADO. SEGURO FACULTATIVO. COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA POR DOENÇA GRAVE. RETINOPATIA DIABÉTICA PROLIFERATIVA GRAVE NÃO PREVISTA NO ROL CONTRATUAL. DELIMITAÇÃO DO RISCO SEGURADO. CLÁUSULAS CLARAS E OBJETIVAS. CIÊNCIA DO SEGURADO QUANTO ÀS CONDIÇÕES GERAIS. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA COM ASSINATURA DIGITAL. DEVER DE INFORMAÇÃO CUMPRIDO. AUSÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. A parte requerente ajuizou ação de cobrança de indenização securitária, narrando ter sido diagnosticada com doença grave e ter tido negado o pedido de pagamento do seguro.2. A sentença julgou procedente o pedido e condenou a requerida ao pagamento de R$20.000,00 em favor da parte requerente, a título de capital segurado.3. A parte requerida interpôs recurso inominado, alegando violação aos CCB, art. 757 e CCB, art. 760, impossibilidade de ampliação judicial do risco segurado, ausência de cobertura para retinopatia diabética proliferativa, validade da contratação eletrônica e da assinatura digital, ciência expressa do segurado acerca das condições gerais e confusão entre cláusula abusiva e delimitação do objeto segurado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. A controvérsia consiste em: (a) definir se é abusiva a recusa da requerida ao pagamento da indenização; (b) verificar se houve ciência do segurado quanto às cláusulas gerais do contrato; e (c) estabelecer se é devido o pagamento da indenização securitária nos moldes fixados em sentença.III. RAZÕES DE DECIDIR5. São incontroversos o contrato de seguro facultativo firmado entre as partes, o quadro oftalmológico grave da parte requerente, com diagnóstico de Retinopatia Diabética Proliferativa Grave, e a recusa da requerida ao pagamento da indenização.6. A análise da documentação contratual revela que as cláusulas são claras, objetivas e suficientemente informativas quanto aos riscos cobertos, inexistindo ambiguidade apta a induzir o segurado a erro.7. Não prospera, portanto, a alegação de vício de consentimento ou de falha no dever de informação.8. A própria parte requerente juntou no mov. 1.5 o certificado do seguro, o que evidencia que teve acesso aos termos do contrato e, por consequência, às condições gerais.9. O documento de mov. 20.4, embora impugnado pela parte requerente, indica endereço eletrônico de envio da informação contratual idêntico ao informado no contrato de seguro de mov. 20.18, fls. 03, assinado digitalmente.10. As provas produzidas demonstram que o segurado teve acesso às condições gerais e estava ciente do rol de doenças graves, que não abrange a patologia diagnosticada, o que afasta o dever de indenizar.IV. DISPOSITIVO11. Recurso conhecido e provido, para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido inicial.... ()
16 - TJPRDIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO QUALIFICADA PELO PERÍODO NOTURNO (art. 150, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). DESCLASSIFICAÇÃO PELO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL PARA TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO (EMENDATIO LIBELLI). DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA À VARA CRIMINAL. POSTERIOR RECUSA DE ADITAMENTO À EXORDIAL ACUSATÓRIA. RATIFICAÇÃO DA RECUSA PELA SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PARA ASSUNTOS JURÍDICOS (art. 384, § 1º, C/C CPP, art. 28). TITULARIDADE EXCLUSIVA DA AÇÃO PENAL PÚBLICA E PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. DECISÃO DA INSTÂNCIA REVISORA MINISTERIAL QUE VINCULA O ÓRGÃO ACUSADOR E DELIMITA O OBJETO DA AÇÃO PENAL À IMPUTAÇÃO ORIGINÁRIA DO art. 150, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO POR FATO DIVERSO SEM O DEVIDO ADITAMENTO. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. MANUTENÇÃO DEFINITIVA DA DENÚNCIA POR CRIME COM PENA MÁXIMA MANTIDA EM DOIS ANOS DE DETENÇÃO. INCIDÊNCIA COGENTE DOS LEI 9.099/1995, art. 60 e LEI 9.099/1995, art. 61. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO E JULGADO PROCEDENTE, DECLARANDO-SE A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Castro em face do Juízo do Juizado Especial Criminal da mesma Comarca, nos autos de Ação Penal 0003586-89.2024.8.16.0064, movida em face de Renan de França Alves. O réu foi denunciado perante o Juizado Especial Criminal pela prática, em tese, do crime de violação de domicílio qualificada pelo período noturno (CP, art. 150, § 1º). Ao proferir sentença (mov. 193.1), o Juízo Suscitado aplicou a emendatio libelli (CPP, art. 383), desclassificou a conduta para tentativa de furto qualificado pelo repouso noturno e obstáculo (art. 155, §§ 1º e 4º, I, c/c art. 14, II, ambos do CP) e declinou da competência para a Vara Criminal. Redistribuído o feito, o Ministério Público de primeiro grau e a Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos (art. 384, § 1º, c/c CPP, art. 28) recusaram formalmente o aditamento da denúncia, determinando o prosseguimento da ação penal nos limites da imputação originária pelo CP, art. 150, § 1º, o que motivou a suscitação do conflito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em determinar qual é o Juízo competente para o processamento e julgamento da ação penal na qual, após declínio fundado em emendatio libelli, o Órgão de Cúpula do Ministério Público recusa expressamente o aditamento da denúncia (CPP, art. 384), mantendo a acusação limitada a crime de menor potencial ofensivo.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Ministério Público é o titular exclusivo da ação penal pública, conforme CF, art. 129, I/88.4. A recusa de aditamento ratificada pela Subprocuradoria-Geral de Justiça no procedimento do art. 384 c/c CPP, art. 28 vincula a acusação aos exatos termos fáticos e jurídicos da exordial acusatória originária.5. Inexistindo aditamento quanto a elementos constitutivos do delito de furto, veda-se ao Poder Judiciário alterar, de ofício, a sinopse acusatória, para fixar nova imputação, sob pena de nulidade por violação ao princípio da correlação entre a denúncia e a sentença.6. A consolidação da imputação exclusiva pelo delito de violação de domicílio qualificada (CP, art. 150, § 1º), cuja pena máxima abstratamente cominada é de 2 anos de detenção, atrai a incidência dos Lei 9.099/1995, art. 60 e Lei 9.099/1995, art. 61, fixando a competência absoluta do Juizado Especial Criminal da Comarca de Castro.IV. DISPOSITIVO7. Conflito Negativo de Competência conhecido e julgado procedente, para declarar a competência do Juízo do Juizado Especial Criminal da Comarca de Castro para o processamento e julgamento do feito de origem.... ()