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Doc. ADM Direito 766.8233.1726.1537

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE SUSPENSÃO E DEMORA NO RESTABELECIMENTO DA ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA PRETENDENDO A REFORMA DA SENTENÇA. FORÇA MAIOR DECORRENTE DE EVENTOS DA NATUREZA. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA. DANO MORAL NÃO DEMONSTRADO. INEXISTÊNCIA DE ILÍCITO INDENIZÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1.

Deixo de enfrentar as preliminares aduzidas em contrarrazões tendo em vista o princípio da primazia do mérito, bem como que o desprovimento do recurso favorece a parte Recorrida.2. No caso em tela discute-se a responsabilidade da recorrente em indenizar os danos morais sob o argumento de que a parte autora permaneceu sem o fornecimento de energia elétrica por diversos dias. 3. A despeito dos argumentos sopesados, necessário reconhecer que não há nos autos qualquer prova que demonstre a interrupção de fornecimento de energia elétrica em sua residência, não tendo o Recorrente comprovado minimamente o fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, CPC).4. Saliente-se, ainda, que pende em favor da Recorrida a excludente de responsabilidade decorrente da ocorrência de caso fortuito, tendo em vista a ocorrência de fortes chuvas na data do evento.5. Desta forma, considerando a ausência de responsabilidade da COPEL, inexiste o dever de indenizar.... ()

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Doc. ADM Direito 112.7356.2869.4125

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. RESCISÃO CONTRATUAL. MULTA POR QUEBRA DE FIDELIDADE. CANCELAMENTO EM RAZÃO DA ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO. IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA DE TRANSFERÊNCIA DOS SERVIÇOS. COBRANÇA INDEVIDA. MULTA INEXIGÍVEL. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 645.7009.5663.0029

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. SENTENÇA QUE NÃO ANALISOU PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE COBRANÇAS EXCESSIVAS FORMULADO EM FACE DA RÉ. ELEMENTOS PROBATÓRIOS JUNTADOS AOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A OCORRÊNCIA DOS FATOS. JULGAMENTO CITRA PETITA. NECES

SIDADE DE ENFRENTAMENTO DA TOTALIDADE DOS PEDIDOS FORMULADOS PELO AUTOR. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA ESGOTAMENTO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, A FIM DE VIABILIZAR O DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO PREJUDICADO. 1. No caso em comento, constata-se a ausência de apreciação, pela sentença a quo, do pedido de indenização por danos morais decorrente de cobranças por ligações excessivas pela empresa RCB Portfolios — parte passiva legítima quanto a tal pretensão, vez que é o ente cobrador. Tal pedido foi expressamente formulado na petição inicial. Impõe-se, portanto, o reconhecimento de nulidade da sentença por vício de julgamento infra petita. 2. Verificando-se que a sentença deixou de analisar a totalidade dos pedidos formulados pelo reclamante, deve ser anulada, com retorno dos autos à origem, a fim de que se enfrente a integralidade dos pedidos formulados, esgotando a via jurisdicional e viabilizando a ambas as partes, em querendo, a interposição de recurso inominado sobre a matéria que deixou de ser analisada, em respeito ao princípio do duplo grau de jurisdição e no intuito de evitar supressão de instância. Nesse sentido, mutatis mutandi: RECURSO INOMINADO. COPEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO ANALISADOS. NECESSÁRIA INTERPRETAÇÃO LÓGICO SISTÊMICA DA PETIÇÃO INICIAL. DECISÃO CITRA PETITA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000117-23.2022.8.16.0123 - Palmas - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA - J. 24.02.2024) 3. Ainda, neste sentido: «É que, repito, não houve análise do mérito da questão pela juíza singular. Portanto, eventual análise por este Colegiado ensejaria nulidade processual, com supressão de instância a impedir o exercício futuro do duplo grau de jurisdição e do pleno exercício do contraditório por ambas as partes.» (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0003414-57.2017.8.16.0141 - Realeza -  Rel.: Juiz Marcel Luis Hoffmann -  J. 17.09.2019).... ()

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Doc. ADM Direito 216.1498.9396.0041

4 - TJPR DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA E NÃO INCORPORADO ÀS LISTAS DO SUS. TEMAS 6 E 1234 DA REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULAS VINCULANTES 60 E 61 DO STF. AUSÊN

CIA DE ANÁLISE DOS REQUISITOS FIXADOS PELA SUPREMA CORTE. NULIDADE POR VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. CASO EM EXAME1.1 Agravo de instrumento interposto pelo Estado do Paraná contra decisão do Juízo de origem que, em ação de obrigação de fazer, concedeu tutela antecipada para determinar o fornecimento do medicamento Tezepelumabe à parte autora, sob pena de sequestro de valores.1.2 Recurso recebido com efeito suspensivo.1.3 Contrarrazões pelo desprovimento do recurso.1.4 Parecer da Procuradoria de justiça pelo conhecimento e provimento do recurso.2. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1 Há duas questões em discussão: (i) se a decisão agravada observou os requisitos fixados pelo STF para concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA e não incorporado às listas do SUS; (ii) se a ausência de análise prévia e fundamentada de tais requisitos ... ()

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Doc. ADM Direito 958.2332.1759.3427

5 - TJPR DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRETENSÃO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO DECENAL. CONTRATO MAIS ANTIGO PRESCRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA SUPERIOR AO DOBRO DA MÉDIA DE M

ERCADO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DO BACEN. JUROS REFLEXOS. IMPOSSIBILIDADE. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. RECURSO DE APELAÇÃO I (OMNI) PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO II (AUTOR) CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMERevisional de contrato de financiamento de veículo julgada parcialmente procedente. Ambas as partes interpuseram Apelações. A instituição financeira suscitou a nulidade da Sentença por ser extra petita, a prescrição decenal e trienal, a legalidade das tarifas e dos juros contratados e ausência de valores a restituir. O consumidor insurgiu-se contra a não limitação dos juros à taxa média de mercado em ambos os contratos e contra a negativa de restituição dos juros reflexos.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHá três questões em discussão: (i) saber se houve julgamento extra petita ao declarar-se a abusividade da tarifa sob a denominação «Outros» em contrato não impugnado; (ii) verificar a ocorrência da prescrição em relação às pretensões revisionais e restitutórias; (iii) analisar a abusividade dos juros remuneratórios pactuados e a possibilidade de restituição com inclusão dos chamados juros reflexos.III. RAZÕES DE DECIDIRRejeitada a arguição de julgamento extra petita, pois a Sentença limitou-se a afastar tarifa efetivamente prevista no contrato, sem extrapolar os limites da lide.As pretensões revisionais e restitutórias, por se fundarem em direito pessoal, submetem-se à prescrição decenal (art. 205 do CC), contada da data da assinatura do contrato, conforme precedentes do STJ (AgInt no REsp. Acórdão/STJ; REsp. Acórdão/STJ; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ). Assim, relativamente ao contrato firmado em 13.09.12, encontra-se prescrita a pretensão, subsistindo apenas a pretensão relativa ao contrato de 05.06.14.Quanto aos juros remuneratórios, constatou-se que a taxa pactuada (57,718% a.a.), superou em mais que o dobro a média de mercado divulgada pelo BACEN para operações da mesma natureza (22,99% a.a.), configurando abusividade, a ser limitada à média de mercado, em consonância com a orientação do STJ (REsp. Acórdão/STJ, repetitivo, Súmula 382/STJ).Afasta-se a pretensão de restituição com inclusão de juros reflexos, por implicar enriquecimento ilícito, já que as tarifas e encargos reputados abusivos foram contratados em valores líquidos. Conforme entendimento consolidado do STJ (AgRg no REsp. Acórdão/STJ; EDcl no AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ; Tema 968 - REsp. Acórdão/STJ), a restituição deve ocorrer de forma simples, com correção monetária e juros de mora legais, e não pela aplicação das mesmas taxas remuneratórias do contrato.Redistribuídos os ônus sucumbenciais em razão da procedência parcial de ambos os recursos.IV. DISPOSITIVO E TESERecursos de Apelação conhecidos e parcialmente providos.Tese de julgamento: «As ações revisionais de contratos submetem-se ao prazo prescricional decenal, contado da assinatura dos contratos. Configura-se abusiva a taxa de juros remuneratórios superior a uma vez e meia a média de mercado divulgada pelo Bacen, impondo-se sua limitação à média. A restituição dos valores pagos a maior deve observar apenas a correção monetária e os juros de mora, vedada a inclusão de juros reflexos, sob pena de enriquecimento ilícito».Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 205, 368, 389, parágrafo único, 406 e 421; CDC, art. 39, V, e CDC, art. 51, IV, XII e § 1º; CPC, arts. 487, I e II; art. 509, § 2º; art. 85, § 2º e § 3º; art. 98, § 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, repetitivo; STJ, Súmula 382; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ; STJ, REsp. Acórdão/STJ; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ; STJ, EDcl no AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ; STJ, Tema 968 - REsp Acórdão/STJ... ()

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Doc. ADM Direito 247.7808.0796.1881

6 - TJPR Direito processual civil. Apelação cível. Prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial. Recurso de apelação cível provido, com retorno dos autos ao juízo de piso para continuidade da demanda.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que reconheceu a prescrição intercorrente da pretensão executiva em execução de título extrajudicial, fundamentada no inadimplemento de contrato de confissão de dívida, cujo valor ultrapassa um milhão de reais, sem pagamento total ou parcial até o momento.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o reconhecimento da prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial, considerando o prazo de inércia do exequente e a aplicação da Lei 14.195/2021.III. Razões de decidir3. O juízo de primeiro grau reconheceu a prescrição intercorrente da pretensão executiva devido ao lapso temporal transcorrido desde a distribuição da ação em 1999.4. A primeira tentativa de localização patrimonial dos devedores ocorreu após a entrada em vigor da Lei 14.195/2021, que alterou as regras sobre a contagem do prazo prescricional.5. Não houve envio dos autos ao arquivo provisório pelo período mínimo de um ano, o que impede a contagem do prazo prescricional segundo o CPC/1973 e 2015.6. A prescrição intercorrente só se materializará em 09/09/2026, considerando o prazo prescricional quinquenal do título executivo.IV. Dispositivo e tese7. Apelação provida para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de piso para continuidade da demanda.Tese de julgamento: A prescrição intercorrente em ações de execução de título extrajudicial em momento anterior à entrada em vigor da Lei 14.195/2021 somente se configura após a paralisação do processo por mais de um ano, sendo irrelevante a realização de diligências infrutíferas pelo credor.A contagem do prazo prescricional se inicia a partir da primeira tentativa frustrada de localização patrimonial do devedor, conforme o disposto no art. 921, §4º, do CPC/2015, com a redação dada pela Lei 14.195/2021._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 921, § 5º, e CPC/2015, art. 924, IV; Lei 14.195/2021, art. 921, § 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 17.12.2019; STJ, AgInt no AREsp. 2.441.152, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 26.02.2024.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o pedido do Banco do Brasil para cobrar uma dívida não está prescrito, ou seja, ainda pode ser cobrado. A primeira tentativa de encontrar bens para penhorar foi feita em setembro de 2021, e a partir dessa data, começa a contar o prazo de cinco anos para a prescrição. Portanto, a dívida só será considerada prescrita em setembro de 2026. A decisão anterior, que havia reconhecido a prescrição da dívida, foi anulada, e o processo deve voltar ao juiz para que novas tentativas de encontrar bens sejam feitas até que a dívida seja paga ou até que o prazo de prescrição se complete.... ()

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Doc. ADM Direito 193.9100.3372.7307

7 - TJPR RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DE VIZINHANÇA. APLICAÇÃO DE HERBICIDA QUE, PELA DERIVA, VEM A ATINGIR PLANTAÇÃO DE TOMATES NO IMÓVEL CONTÍGUO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO OFENSOR. RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO E DANO PROVADOS. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA

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Doc. ADM Direito 925.0300.3121.3169

8 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO COM REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL E MORAL. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA.DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL IN RE IPSA. VERBA DESTINADA À SUBSISTÊNCIA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO EM MONTANTE APTO PARA REPARAR O DANO E PARA CUMPRIR COM O CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO DA REPRIMENDA. SENTENÇA RETOCADA PARA JULGAR INTEGRALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO. COMO CONSEQUÊNCIA, ÔNUS SUCUMBENCIAL REDISTRIBUÍDO.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 536.4794.3281.5128

9 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, C/C § 4º, DA LEI 11.343/2006). INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO EM AÇÃO PENAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação Criminal visando a restituição de veículo apreendido em um contexto de investigação de crime de tráfico de drogas. A decisão recorrida indeferiu o pedido de restituição, fundamentando-se na continuidade da apuração dos fatos, sendo o bem objeto de interesse nas investigações em curso e, por conseguinte, à eventual ação penal.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a restituição de veículo apreendido em razão de sua utilização na prática de crime, considerando o interesse às investigações em curso e a alegação de boa-fé da proprietária, ante a ausência de utilização do bem na prática do crime de tráfico de drogas.III. Razões de decidir3. A restituição de bens apreendidos antes do trânsito em julgado é uma exceção e depende da ausência de interesse do bem no processo penal, o que não se verifica no caso em análise.4. Existem indícios de que o veículo foi utilizado na prática de tráfico de drogas, o que impede sua devolução até que se esclareça a situação na instrução processual.5. A alegação de boa-fé da apelante não foi suficientemente comprovada e a restituição do veículo é precipitada neste momento processual.IV. Dispositivo e teseApelação criminal conhecida e desprovida, mantendo-se a decisão nos seus exatos termos. Tese de julgamento: A restituição de bens apreendidos em processos penais é inviável antes do trânsito em julgado da sentença final, enquanto houver interesse ao processo.... ()

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Doc. ADM Direito 450.5642.3791.2562

10 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. VÍCIOS NÃO VERIFICADOS. ACÓRDÃO QUE JULGOU A SENTENÇA PARCIALMENTE NULA. NULIDADE QUE ABRANGE SOMENTE A PARTE VICIADA. DETERMINAÇÃO DE ABERTURA DE PRAZO PARA PARTE ADVERSA. MERO INCONFORMISMO. DECISÃO MANTIDA.

Embargos conhecidos e rejeitados.

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Doc. ADM Direito 373.8611.4845.6168

11 - TJPR Ementa. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÕES PREEXISTENTES. SÚMULA 385 STJ. DANO MORAL AFASTADO. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. PRIMEIRO RECURSO [RÉ] CONHECIDO E PROVIDO. SEGUNDO RECURSO [AUTORA] PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME 1 Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais julgada procedente pelo juízo de origem, com declaração de inexistência da dívida, confirmação da tutela e condenação da ré ao pagamento de danos morais fixados em R$ 2.000,00, além de custas e honorários advocatícios. 2 A ré TELEFONICA BRASIL S/A. apelou buscando afastar a condenação por danos morais, sustentando a existência de inscrições preexistentes e legítimas em nome da autora. 3 A autora também interpôs apelação, pleiteando a majoração dos danos morais para R$ 10.000,00 e a alteração da base de cálculo dos honorários de sucumbência. 4 Apresentadas contrarrazões por ambas as partes e remetidos os autos a este Tribunal. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 5 Há duas questões em discussão: (i) saber se, diante da existência de inscrições preexistentes e legítimas, incide a Súmula 385/STJ, afastando o dano moral decorrente da negativação impugnada; (ii) saber se subsistem os pedidos da autora de majoração da indenização e alteração da base de cálculo dos honorários, diante do resultado do julgamento do primeiro recurso. III. RAZÕES DE DECIDIR 6 O CPC, art. 85 dispõe sobre a fixação e a redistribuição dos honorários sucumbenciais, enquanto a reparação moral por inscrição indevida segue a orientação firmada na Súmula 385/STJ. 7 A existência de diversas inscrições anteriores, legítimas e não impugnadas pela autora, atrai a aplicação da Súmula 385/STJ, segundo a qual da anotação irregular não decorre dano moral quando já houver registro antecedente válido. 8 A jurisprudência desta Corte confirma a aplicação do verbete em casos análogos, reconhecendo a ausência de dano moral quando o abalo de crédito já se encontra configurado por registros pretéritos. 9 A sentença afastou a incidência da súmula sob fundamento de inexistência do negócio jurídico, mas tal razão não impede sua aplicação, pois a ratio do enunciado se vincula ao estado preexistente da reputação creditícia do consumidor, já comprometida pelas inscrições legítimas anteriores. 10 Com o provimento do recurso da ré para afastar a condenação por danos morais, resta prejudicado o recurso da autora quanto à majoração do valor indenizatório. 11 A redistribuição da sucumbência se impõe, reconhecendo-se a sucumbência recíproca. Honorários fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, repartidos equitativamente, observada a suspensão da exigibilidade para a autora em razão da justiça gratuita. 12 Honorários recursais incabíveis por ausência de condenação da autora na origem. IV. DISPOSITIVO E TESE 13 Primeiro recurso conhecido e provido para afastar a condenação por danos morais. 14 Segundo recurso parcialmente conhecido e prejudicado. Tese de julgamento: A EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÕES LEGÍTIMAS E PREEXISTENTES NO NOME DO CONSUMIDOR AFASTA O DANO MORAL DECORRENTE DE ANOTAÇÃO POSTERIOR IRREGULAR, NOS TERMOS DA SÚMULA 385/STJ. - Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85; CPC/2015, art. 98, § 3º. - Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 385; TJPR, 9ª Câmara Cível, 0021218-60.2023.8.16.0001; TJPR, 9ª Câmara Cível, 0000005-09.2020.8.16.0193; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 6/9/2023, DJe de 21/9/2023.... ()

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Doc. ADM Direito 860.5690.6488.4190

12 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTAMENTO. INSCRIÇÃO DE NOME EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ALEGAÇÃO DA PARTE AUTORA DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - NÃO ACOLHIMENTO - APLICAÇÃO DA SÚMULA 359/STJ - POSTAGEM COMPROVADA PELA MANTENEDORA DE CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBÊNCIAIS MAJORADOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação declaratória cumulada com indenização por danos morais, em razão de suposta inscrição indevida em cadastro de inadimplentes sem notificação prévia. O autor alegou cerceamento de defesa e ausência de comprovação do envio da notificação, enquanto a parte ré apresentou documentos que demonstrariam a regularidade da notificação. O apelante requereu a reforma da decisão para declarar a inexigibilidade da dívida e a ilegalidade da inclusão de seu nome nos cadastros da parte apelada, além de indenização por danos morais com base na invalidade da notificação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve cerceamento de defesa nos autos e se a inscrição em cadastro de inadimplentes foi precedida de notificação prévia válida. III. Razões de decidir 3. Não houve cerceamento de defesa, pois as provas nos autos eram suficientes para o julgamento antecipado da lide. 4. A notificação prévia para inscrição em cadastro de inadimplentes foi comprovada pela apelada, conforme documentação apresentada. 5. A jurisprudência do STJ (Súmulas 359 e 404) estabelece que a notificação é válida mesmo sem Aviso de Recebimento (AR), desde que comprovada a postagem. 6. A sentença de improcedência foi mantida, pois não se verificou ilícito na inclusão do nome da autora no cadastro de inadimplentes. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação cível desprovida. Tese de julgamento: É regular a notificação prévia para inscrição em cadastro de inadimplentes quando comprovada a postagem da correspondência, sendo desnecessário o aviso de recebimento (AR).... ()

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Doc. ADM Direito 478.3000.2621.7426

13 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PEDIDO EXPRESSO DE INTIMAÇÃO EXCLUSIVA EM NOME DE ADVOGADO ESPECIFICAMENTE INDICADO. DESCUMPRIMENTO. ART. 272, §5º, DO CPC. NULIDADE DAS INTIMAÇÕES SUBSEQUENTES. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. ILEGALIDADE EVIDENCIADA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. SENTENÇA PROFERIDA SEM REGULAR CIÊNCIA DA PARTE IMPETRANTE. ANULAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES À CONTESTAÇÃO, INCLUSIVE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 

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Doc. ADM Direito 964.1751.4974.2238

14 - TJPR  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MUNICÍPIO DE SARANDI. IPTU. OMISSÃO QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DEFINIDOS PELA Emenda Constitucional 136/2025. NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO DA DECISÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS.

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Doc. ADM Direito 645.0424.7588.0861

15 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta pelo acusado Bruno contra a sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal, condenando-o pela prática do delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, impondo-lhe pena de reclusão, a ser cumprida em regime prisional inicial fechado e multa. O corréu Carlos foi absolvido da mesma imputação, nos termos do CPP, art. 386, V.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão demandam definir: 2.1) se houve ilegalidade na revista pessoal e na busca veicular realizadas pelos policiais, por ausência de justa causa; 2.2) se é possível proceder à absolvição do acusado pela insuficiência de provas da traficância ou a desclassificação da conduta imputada para o delito de posse de drogas para consumo próprio; 2.3) se a negativação aos vetores natureza e quantidade de drogas deve ser extirpada, a fim de reduzir a pena-base; e 2.4) se a fração de aumento empregada na primeira fase da dosimetria penal comporta modificação.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A revista pessoal e a busca veicular foram precedidas por justa causa, eis que respaldadas em denúncia anônima especificada - com indicações do apelido do réu e do endereço do comércio de entorpecentes -, bem como na visualização do denunciado em atitude suspeita.4. A materialidade e autoria do narcotráfico foram comprovadas por provas robustas, incluindo os depoimentos harmônicos de policiais, apreensão de 96,1 gramas de cocaína e demais elementos que indicam a destinação mercantil da droga.5. A tese de desclassificação da conduta de tráfico para posse de drogas para uso pessoal não merece acolhimento, notadamente em face da quantidade significativa de entorpecentes apreendidos e das circunstâncias do caso, sendo possível a coexistência da condição de usuário com a prática do crime mais gravoso.6. Impõe-se a redução da pena basilar, pois, apesar de a natureza e quantidade de drogas confiscadas com o réu merecerem reprovação, a análise dessa vetorial deve ser conjunta e não de forma apartada como fora realizado em sentença.7. A doutrina e a jurisprudência orientam que a fração de aumento empregada na basilar deve ser proporcional ao montante de circunstâncias judiciais analisadas em desfavor do sentenciado. No caso, embora devam a natureza e quantidade ser unidas como vetor único, totalizando nove vetoriais, é de rigor a manutenção da fração de aumento em 1/10 (um décimo) sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima abstratamente cominadas ao tipo infringido, tal como efetuado no decisum, a fim de evitar reformatio in pejus indireta. IV. DISPOSITIVO8. Recurso conhecido e parcialmente provido._________Dispositivos relevantes citados: CPP, arts, 244, 386, VII, 392, I, 593, I e 600; CP, art. 33, §2º, ‘a’, 44, I, 59; Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, e 42.Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 27.11.2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 10.06.2024; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 16.06.2026; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 19.06.2023; STF, ARE 1346133, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 01.10.2021; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 22.04.2025; STF, AgRg no RHC Acórdão/STF, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, j. 08.06.2021; STJ, HC 864.670/AM, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 19.03.2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 13.11.2023; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 11.12.2023; TJPR, Apelação Criminal 0026237-96.2023.8.16.0017, Rel. Des. Wellington Emanuel Coimbra de Moura, 5ª Câmara Criminal, j. 16.09.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 705.1297.3885.2789

16 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO QUE RECONHECEU A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO, EM RAZÃO DO PAGAMENTO DO DÉBITO E CONDENOU O EXECUTADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS. PAGAMENTO REALIZADO APÓS O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO, MAS ANTES DA CITAÇÃO. DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO EMITIDA PELA PRÓPRIA FINANCEIRA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO E OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONDUTA PROCESSUAL POSTERIOR DA CREDORA QUE DEU CAUSA À ATIVIDADE JURISDICIONAL DESNECESSÁRIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ART. 85, §2º E §10 DO CPC. SUCUMBÊNCIA REDIRECIONADA À EXEQUENTE, NESTA EXECUÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 796.5037.0487.5479

17 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (art. 33, ‘CAPUT’, DA Lei 11.343, DE 23.08.2006) E DESOBEDIÊNCIA (art. 330, ‘CAPUT’, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA.

I) PLEITO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DE POSSE PARA CONSUMO PRÓPRIO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES ALIADOS ÀS DEMAIS PROVAS COLIGIDAS AOS AUTOS DA AÇÃO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA ALTERNATIVA QUE SE CONSUMA COM A REALIZAÇÃO DE QUAISQUER DAS CONDUTAS DESCRITAS NO TIPO PENAL, COMO NO CASO, TRAZER CONSIGO E TRANSPORTAR. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE INDICAM QUE AS DROGAS APREENDIDAS SE DESTINAVAM AO TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS DE QUE A DROGA É, EXCLUSIVAMENTE, PARA CONSUMO PRÓPRIO. ÔNUS QUE CABIA À DEFESA, NOS TERMOS DO CPP, art. 156. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO EXCLUI A DE TRAFICANTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. II) PLEITO ABSOLUTÓRIO QUANTO AO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE DOLO E COMPORTAMENTO INSTINTIVO VOLTADO À PRESERVAÇÃO DA LIBERDADE INDIVIDUAL. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DOS POLICIAIS ENVOLVIDOS NA OCORRÊNCIA. POLICIAIS MILITARES QUE EMITIRAM ORDEM CLARA DE PARADA, MEDIANTE SINAIS LUMINOSOS, SONOROS E VOZ DE ABORDAGEM. APELANTE QUE REALIZOU MANOBRA BRUSCA E TENTOU SE DESVENCILHAR DA AÇÃO POLICIAL, SENDO NECESSÁRIO O BLOQUEIO DA VIA COM A VIATURA. APELANTE QUE DESOBEDECEU, DELIBERADAMENTE, A ORDEM EMANADA PELOS AGENTES PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL. CONDENAÇÃO MANTIDA. III) PEDIDO DE INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. NÃO ACOLHIMENTO. RÉU QUE OSTENTA MAUS ANTECEDENTES, CIRCUNSTÂNCIA QUE, POR SI SÓ, JÁ OBSTA A INCIDÊNCIA DO BENEFÍCIO LEGAL. ELEMENTOS CONCRETOS DOS AUTOS QUE, ADEMAIS, EVIDENCIAM DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. ABORDAGEM MOTIVADA POR INFORMAÇÃO ESPECÍFICA DE TRANSPORTE DE DROGAS ENTRE MUNICÍPIOS PARA ENTREGA A TERCEIROS. APREENSÃO DE COCAÍNA E CRACK OCULTADOS NO VEÍCULO. TENTATIVA DE EVASÃO. DECLARAÇÃO INICIAL DO ACUSADO ACERCA DA ENTREGA DOS ENTORPECENTES A UMA MULHER NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO INAPLICÁVEL. IV) PLEITO DE FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS BRANDO E DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. PARCIAL ACOLHIMENTO. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. art. 69, PARTE FINAL, DO CÓDIGO PENAL. APLICAÇÃO CUMULATIVA DE PENAS DE RECLUSÃO E DE DETENÇÃO. EXECUÇÃO PRIMEIRO DAQUELA. MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO PARA A PENA DE RECLUSÃO (TRÁFICO DE DROGAS). IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DE PENA DE DETENÇÃO (DESOBEDIÊNCIA). FIXAÇÃO DE REGIME SEMIABERTO. RÉU QUE OSTENTA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL, CONSISTENTE NOS MAUS ANTECEDENTES. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO. art. 33, §§2º E § 3º, DO CÓDIGO PENAL. V) PEDIDO DE CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. NÃO ACOLHIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DO CENÁRIO FÁTICO E JURÍDICO QUE LEVOU À DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR.  RÉU QUE PERMANECEU CUSTODIADO DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL E QUE TEVE OS FUNDAMENTOS DA PRISÃO CAUTELAR CONVALIDADOS NA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Tese de insuficiência probatória que não se sustenta diante da extensa prova da materialidade e autoria delitiva. A aplicação do princípio do ‘in dubio pro reo’ reclama a existência de dúvida razoável no processo, ao contrário da situação em apreço, em que conjunto probatório a amparar o decreto condenatório é robusto. 2. O depoimento de agentes de segurança pública prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo que pode resultar na condenação do réu, especialmente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo, assim, à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova. 3. «O valor de depoimento testemunhal de servidores policiais - especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório - reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal. O depoimento testemunhal do agente policial somente não terá valor quando se evidenciar que esse servidor do Estado, por revelar interesse particular na investigação penal, age facciosamente ou quando se demonstrar - tal como ocorre com as demais testemunhas - que suas declarações não encontram suporte e nem se harmonizam com outros elementos probatórios idôneos» (STF, HC 73518-5). 4. ‘In casu’, o apelante foi surpreendido transportando, no veículo que conduzia, dois invólucros de cocaína, totalizando 3,4g, e quatro invólucros de crack, com massa de 4,5g, substâncias ocultadas em recipiente colocado sob o carpete, na região dos pedais. A apreensão ocorreu após informação prévia e específica de que o automóvel se deslocaria de Rio Azul/PR para Mallet/PR com a finalidade de realizar entrega de drogas, tendo o acusado tentado se evadir da abordagem e afirmado inicialmente aos policiais que levaria os entorpecentes para uma mulher, circunstâncias que constituem demonstrativo suficiente do envolvimento consciente do recorrente com a atividade ilícita do tráfico de drogas, revelando-se incompatível com qualquer alegação de posse desavisada ou destinação diversa. 5. O crime de tráfico de drogas é tipificado em uma estrutura incriminadora de ação múltipla alternativa, e, pois, consuma-se pela prática de qualquer das condutas que constituem verbos nucleares típicos do art. 33 da Lei 11.343, de 23 de agosto de 2006, razão pela qual não pratica a traficância somente aquele que vende a droga, mas também aquele que traz consigo, não sendo concretamente para uso exclusivo próprio. 6. Diante da existência de diversos elementos probatórios a indicar que a droga se destinava para o tráfico de drogas, é impossível a desclassificação da conduta para aquela prevista no art. 28 da Lei 11.343, de 23 de agosto de 2006, ainda mais quando a Defesa não se desincumbiu do seu ônus de provar a condição de usuário do réu e a destinação exclusiva da droga para consumo próprio, que alegara para desconstituir a imputação oficial contida na denúncia. Ademais, condição de usuário que não é hábil a afastar automaticamente a de traficante. 7. Conforme pacífico entendimento jurisprudencial da Corte Superior «a desobediência à ordem legal de parada, emanada por agentes públicos em contexto de policiamento ostensivo, para a prevenção e repressão de crimes, constitui conduta penalmente típica, prevista no CP, art. 330 Brasileiro.» 8. A tentativa de evasão não configura comportamento instintivo voltado à preservação da liberdade individual, notadamente porque o apelante recebeu ordem clara de parada, mediante sinais luminosos, sonoros e voz de abordagem, realizou manobra brusca e prosseguiu na tentativa de se desvencilhar da atuação policial, circunstâncias que evidenciam comportamento consciente e voluntário. 9. A minorante do §4º do art. 33 da Lei 11.343, de 23.08.2006, objetiva conceder um tratamento penal mais brando a quem pratica o tráfico como delito de fato, eventual, e, pois, sua incidência enraíza-se a uma menor reprovação penal da pequena e isolada traficância ou daquela que não está de alguma forma vinculada à criminalidade organizada ou outras formas de criminalidade que intensificam a censura àquela conduta contra a saúde pública. 10. São cumulativos os requisitos expressos no art. 33, § 4º, da Lei 11.343 de 23 de agosto de 2006, de maneira que o não preenchimento de apenas um deles é suficiente para a não aplicação da causa de diminuição da pena referente ao tráfico minorado.  11. O STJ tem reiteradamente entendido «que o afastamento do tráfico privilegiado, não somente pela quantidade e pela natureza da droga, mas também consubstanciada na conclusão de que o paciente dedicava-se a atividades criminosas (traficância), em razão das circunstâncias em que se deu a apreensão dos entorpecentes, são fundamentos idôneos para a não aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º» (STJ, Sexta Turma, AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, julgado em 04.03.2024, DJe de 07.03.2024). 12.Das provas constantes nos autos, notadamente da informação prévia acerca do transporte de entorpecentes para entrega a terceiros, corroborada pela apreensão de cocaína e crack ocultados no veículo, pela tentativa de evasão do apelante e pelas declarações inicialmente por ele prestadas aos policiais, além das denúncias e registros policiais anteriores envolvendo o réu, extrai-se que a prática delitiva não possuía caráter meramente eventual. Soma-se a isso a existência de maus antecedentes, circunstâncias que evidenciam a dedicação do recorrente a atividades criminosas e inviabilizam o reconhecimento da causa especial de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. 13. Em hipótese de concurso material entre os crimes de tráfico de drogas e de desobediência, considerando-se que àquele é aplicada pena de reclusão e a este é aplicada pena de detenção, impõe-se observar a parte final do CP, art. 69, com a execução primeiro da pena de reclusão. 14. Para a fixação do regime inicial de cumprimento da pena deve-se, para além do ‘quantum’ de pena, levar-se em consideração eventual reincidência do agente e a presença de circunstâncias judiciais expressas no CP, art. 59, de modo que é perfeitamente possível a fixação de regime mais severo quando o réu é reincidente e/ou ostenta circunstâncias judiciais negativas. Inteligência do art. 33, §§2º e 3º, do CP. Precedentes deste Tribunal Estadual. 15. Além do ‘quantum’ de pena aplicado, deve ser verificada a existência de circunstância judicial valorada negativamente e se o réu é reincidente para se aferir a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito e a suspensão condicional da pena. ‘In casu’, verifica-se que não restaram preenchidos os requisitos do art. 44 e art. 77, ambos do CP, o que torna inviável tanto a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, como a suspensão condicional da pena. 16. Mantido o quadro fático processual que justificou a prisão preventiva, afigura-se um contrassenso jurídico conceder o direito de apelar em liberdade aos réus que foram mantidos presos provisoriamente durante toda a instrução processual e tiveram em seu desfavor proferida uma sentença penal condenatória.  17. Recurso conhecido e parcialmente provido.... ()

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