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Doc. ADM Direito 230.5010.8345.0209

1 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Descumprimento de ordem judicial. Multa diária. Redução. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Somente é admitida a revisão da multa por descumprimento de decisão judicial, neste STJ, quando o valor se mostrar irrisório ou exagerado ou, ainda, quando for flagrante a impossibilidade de cumprimento da medida, o que não ocorre no presente caso. ... ()

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Doc. ADM Direito 250.4011.0328.6532

2 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Furto qualificado. Repouso noturno. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... ()

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