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Doc. ADM Direito 813.9358.8589.6415

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. COPEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PREJUÍZOS CAUSADOS À SECAGEM DE FUMO. INTERRUPÇÃO QUE PERDUROU POR 2 (DUAS) HORAS. RESTABELECIMENTO DENTRO DO PRAZO PREVISTO NA RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL. AUSÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Recurso inominado interposto pela Copel contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais e condenou a concessionária ao pagamento de indenização por dano material e moral, em razão da interrupção do fornecimento de energia elétrica.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a interrupção temporária no fornecimento de energia elétrica, com restabelecimento dentro dos prazos estabelecidos pela ANEEL, configura falha na prestação do serviço e enseja o dever de indenizar.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O art. 176 da Resolução 414/2010 da ANEEL estabelece o prazo de até 8 horas para o restabelecimento do serviço em área rural, o que foi observado pela concessionária.4. As oscilações no fornecimento de energia são um risco inerente à atividade de produção de fumo, considerando a necessidade de estufas elétricas para a secagem do material. Cabe ao produtor adotar medidas preventivas para mitigar eventuais interrupções temporárias.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: «A interrupção temporária do fornecimento de energia elétrica, com restabelecimento dentro dos prazos estabelecidos pela ANEEL, não configura falha na prestação do serviço nem enseja o dever de indenizar.»______Dispositivos relevantes citados: art. 176 da Resolução 414/2010 da ANEEL.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Recurso Inominado 0001100-28.2023.8.16.0142, relator Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Marcel Luis Hoffmann, j. 04.02.2025.TJPR, Recurso Inominado 0001528-10.2023.8.16.0142, relatora Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Camila Henning Salmoria - J. 11.11.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 634.4755.6423.1246

2 - TJPR Direito do Consumidor. Recurso Inominado. Negativa de reembolso e rescisão unilateral de plano odontológico. Recorrente que não cumpriu as solicitações administrativas do plano e nem o pagamento das mensalidades. Recurso não provido.

I. Caso em exame1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de reembolso de tratamentos dentários e a rescisão unilateral do plano odontológico dos dependentes do recorrente. Pugna o recorrente pela reforma da sentença e procedência dos pedidos iniciais, afirmando ter sido o plano cancelado unilateralmente indevidamente, bem como tido negativas de reembolso de valores indevidas. Assim, requer a condenação da recorrida ao pagamento de indenização por dano material e moral.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) houve ilegalidade no cancelamento do plano odontológico dos dependentes do recorrente; e (ii) o recorrente tem direito ao reembolso dos tratamentos dentários realizados.III. Razões de decidir3. Não há como reconhecer a ilegalidade no cancelamento do plano dos dependentes, uma vez que o cancelamento ocorreu a pedido do consumidor que não quis se submeter à perícia determinada pela ANS e não apresentou os documentos comprobatórios do grau de parentesco com o titular.4. Quanto aos reembolsos, a recorrida comprovou que solicitou documentação complementar, mas não há provas de que o consumidor tenha apresentado a documentação solicitada. Além disso, o recorrente não comprovou o pagamento das mensalidades do plano odontológico dos dependentes.IV. Dispositivo e tese5. Recurso conhecido e não provido. Dispositivos relevantes citados: não se aplica.Jurisprudência relevante citada: não se aplica.... ()

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Doc. ADM Direito 555.4634.4394.3159

3 - TJPR Tributário. Execução fiscal. Extinção por ausência de interesse processual. Tema 1184 do STF. Ação ajuizada antes do julgamento do referido tema. Enquadramento no conceito de «baixo valor», nos termos da Resolução 547/2024 do CNJ. Ausência de lei local fixando montante pecuniário para que uma dívida seja considerada de pequeno valor. Utilização do parâmetro previsto na Lei 6.830/1980, art. 34. Enunciado 4 das Câmaras de Direito Tributário. Apelação Cível provida. «4. Na ausência de lei local fixando o montante pecuniário para que uma dívida seja considerada de pequeno valor, poderá ser considerado o valor previsto na Lei 6.830/1980, art. 34.»

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Doc. ADM Direito 678.9064.1653.4725

4 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PARA TRATAMENTO ONCOLÓGICO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO, COM FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM R$ 5

.000,00.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pelo Estado do Paraná contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, em razão do falecimento da parte autora, e condenou o apelante ao pagamento de honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da causa, em ação de obrigação de fazer que visava compelir o fornecimento de medicamentos para tratamento de mieloma múltiplo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a fixação de honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da causa é desproporcional, considerando a natureza inestimável do proveito econômico em ações que envolvem o direito à saúde, e se é possível a sua redução por apreciação equitativa.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A sentença extinguiu o processo sem resolução de mérito devido ao falecimento da parte autora, impossibilitando a sucessão processual.4. Os honorários sucumbenciais foram fixados com base no princípio da causalidade, pois a negativa administrativa do fornecimento do medicamento deu causa ao ajuizamento da ação.5. O valor do proveito econômico em ações que envolvem o direito à saúde é considerado inestimável, permitindo o arbitramento de honorários advocatícios por apreciação equitativa.6. A fixação equitativa dos honorários advocatícios sucumbenciais foi estabelecida em R$ 5.000,00, considerando tempo de tramitação do processo, o grau de zelo dos procuradores e o trabalho exercido.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação conhecida e provida para fixar os honorários sucumbenciais em R$ 5.000,00.Tese de julgamento: É possível o arbitramento de honorários advocatícios por apreciação equitativa em ações que envolvem o direito à saúde, considerando o valor inestimável do proveito econômico obtido com o fornecimento de medicamentos ou tratamentos médicos.... ()

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Doc. ADM Direito 893.3019.8877.2322

5 - TJPR DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. REPETIÇÃ

O EM DOBRO DOS VALORES A PARTIR DE MARÇO DE 2021. RECURSO DO BANCO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ... ()

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Doc. ADM Direito 370.5325.2447.9369

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. BURACOS NA VIA. AUSÊNCIA DE ACOSTAMENTO. ATROPELAMENTO DO AUTOR ENQUANTO REALIZAVA A TROCA DO PNEU. SENTENÇA PARCIAL PROCEDENTE. INSURGÊNCIA RECURSAL DO

RÉU. PRETENSÃO RECURSAL DE AFASTAR A RESPONSABILIDADE PELA AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE E AFASTAMENTO DO DANO MORAL. NÃO ACOLHIMENTO. ELEMENTOS NOS AUTOS E CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE ATESTAM A VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES DO AUTOS. MÍDIAS DE VÍDEO COLACIONADA NOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A EXISTÊNCIA DE BURACOS FUNDOS PRÓXIMOS AO VEÍCULO. DANO NO PNEU COMPATÍVEL COM O ALEGADO. AUTOR QUE EM VARIAS OPORTUNIDADES ALEGOU TER SINALIZADO ADEQUADAMENTE A REGIÃO PARA REALIZAR A TROCA DO PNEU. DEVER DE INDENIZAR EVIDENCIADO. RÉU RECORRENTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO DEVER DE COMPROVAR EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. CPC, art. 373, II. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. LEI 9.099/95, art. 46.1. Trata-se de ação indenizatória ajuizada por Wotan Gabriel Graebim Soares em face do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná - Der/PR, em razão dos danos ocasionados no dia 13/04/2023 na Rodovia Estadual PRC-158.2. A sentença recorrida julgou parcial procedente os pedidos autorais para condenar os réus ao pagamento de R$ 520,90 (quinhentos e vinte reais e noventa centavos) a titulo de danos materiais e R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais.3. A insurgência recursal do réu refere-se a pretensão de afastar a responsabilidade pela ausência de nexo de causalidade, seja pela culpa exclusiva da vítima ou pela ausência de comprovação da existência de conduta omissa quanto a manutenção da pista, visto alegar que o autor não comprovou a existência de buracos na via, por consequência, sustentou afastar a condenação por danos morais em razão da ausência de comprovação de abalo.4. Em que pese os argumentos expostos em sede recursal, não vislumbro qualquer elemento de convicção a conduzir a reforma da sentença recorrida.5. Por tratar-se de responsabilidade objetiva, a insurgência recursal do recorrente, deveria, necessariamente, estar acompanhada de elementos probatórios ou até mesmo indica-los nos autos para evidenciar a incorreção da sentença, ônus que não se desincumbiu.6. As mídias colacionadas na inicial e também nos vídeos (mov. 1.45 - 1.48), demonstram ainda que com dificuldade visual em razão da escuridão e chuva, alguns buracos de grande profundidade, inclusive, inclusive, o sujeito que realiza a gravação no local faz referência aos buracos existentes na via.7. Ademais, a tese recursal a respeito da culpa exclusiva da vítima apenas colacionada no teor do recurso não merece guarida, visto que em diversas oportunidades o autor afirma que após parar o veículo sobre a grama e a pista - em razão da ausência inequívoca de acostamento, sinalizou com o triangulo (mov. 1.3 - pg. 16/18, mov. 1.5, pg. 2/3).8. Quanto a insurgência sobre o dano moral, considerando todas as circunstâncias do fato, desde a existência de buracos na via e também a ausência de acostamento, expondo os condutores ao risco de vida, com os efetivos danos sofridos pelo autor, a manutenção da condenação por danos morais é medida que se impõe.9. Deste modo, considerando que a responsabilidade objetiva, o réu recorrente não se desincumbiu do dever de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do CPC, art. 373, II, a manutenção da sentença pelos próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46, é medida que se impõe.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 344.8260.3523.5585

7 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. PACOTE DE SERVIÇOS DE EMAGRECIMENTO E ESTÉTICA. EXPECTATIVA NÃO ATINGIDA. SERVIÇOS DE MEIO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA INADEQUADA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PROPAGANDA ENGANOSA E VENDA CASADA NÃO CONFIGURAD

AS. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 645.7306.0942.2561

8 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS (ART. 155, § 4º, I E IV, CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA NÃO CONHECIDO. MATÉRI

A AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA, DE FORMA INEQUÍVOCA, A AUTORIA ATRIBUÍDA AO ACUSADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. VALOR DA RES FURTIVA SUPERIOR A 10% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. FURTO QUALIFICADO. ELEVADO GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA. CULPABILIDADE. TERCEIRO SUBSTRATO DO CRIME. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A AFASTÁ-LA. QUALIFICADORA DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. DESNECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL. PROVAS SUFICIENTES NOS AUTOS. MANUTENÇÃO DA QUALIFICADORA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta por GABRIEL HENRIQUE DA SILVA contra sentença prolatada pelo juízo da Vara Criminal de Cruzeiro do Oeste que o condenou à pena de 2 anos e 4 meses de reclusão, em regime aberto, além do pagamento de 11 dias-multa, pela prática dos crimes de furto qualificado mediante rompimento de obstáculo e concurso de pessoas (art. 155, §4º, I e IV, do CP) e corrupção de menor (Lei 8.069/1990, art. 244-B), na forma dos CP, art. 29 e CP art. 70.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há cinco questões em discussão: i) verificar a possibilidade de concessão dos benefícios da gratuidade judiciária; ii) deliberar sobre a aplicação do princípio da insignificância em favor do acusado, com a consequente absolvição; iii) examinar a existência de ausência de culpabilidade que justifique a absolvição; iv) avaliar se as provas constantes dos autos são suficientes para fundamentar a condenação do réu; e v) analisar a pertinência do afastamento da qualificadora relativa ao rompimento de obstáculo.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O pedido de gratuidade de justiça não deve ser conhecido, por tratar-se de matéria afeta ao juízo da execução.4. Não subsiste a aplicação do princípio da insignificância em favor do acusado, uma vez que a res furtiva foi avaliada em R$ 400,00, valor que supera substancialmente o limite de 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos sob apreciação. Outrossim, o delito de furto foi perpetrado mediante qualificadoras de rompimento de obstáculo e concurso de pessoas, circunstâncias que elevam a reprovabilidade da conduta e demandam maior censura estatal, de forma a afastar a incidência do referido princípio como fundamento para a exclusão da tipicidade material.5. O acusado apresentou requerimento genérico visando o afastamento da culpabilidade, enquanto terceiro substrato do crime, sem, contudo, desenvolver qualquer tese jurídica concreta que justificasse o acolhimento da pretensão. Por sua vez, da análise dos autos, não se identifica circunstância fática ou jurídica que, de forma razoável, autorize o afastamento da culpabilidade do agente.6. O pleito formulado com fundamento na aplicação do princípio in dubio pro reo, sob alegação de suposta insuficiência probatória para a condenação do acusado, não merece acolhida. As provas coligidas nos autos revelam-se consistentes e não deixam margem a dúvidas capazes de comprometer a higidez da sentença condenatória, especialmente diante da inequívoca declaração da vítima, prestada na fase inquisitorial, na qual reconheceu o acusado, sem qualquer hesitação, como autor do delito. Tal versão foi corroborada em juízo pelo policial militar, além de estar respaldada pela confissão espontânea do apelante, tanto na fase investigativa quanto em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, de modo que não há vício que comprometa a veracidade da confissão quanto à autoria dos fatos. 7. A qualificadora relativa ao rompimento de obstáculo deve ser mantida, uma vez que, contrariamente ao alegado pelo apelante, é dispensável a produção de laudo pericial para sua comprovação, sobretudo quando os autos contêm elementos probatórios inequívocos acerca do efetivo rompimento de obstáculo para a consumação da empreitada criminosa. No caso concreto, o auto de levantamento de local, bem como os depoimentos dos agentes de segurança pública, prestados tanto na fase inquisitorial quanto em juízo, demonstram de forma coesa e segura o arrombamento ocorrido no local dos fatos.IV. DISPOSITIVO8. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 451.8241.7204.0549

9 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE PESSOAS. CONCURSO FORMAL. INIMPUTABILIDADE AFASTADA. BIS IN IDEM INEXISTENTE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA RECONHECIDA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAMEApelação Criminal interposta por condenado pela prática de dois crimes de roubo majorado pelo concurso de pessoas (art. 157, §2º, II, do CP), com pena fixada em 08 anos, 07 meses e 13 dias de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 94 dias-multa. A defesa sustentou, preliminarmente, a necessidade de exame de insanidade mental e, no mérito, pleiteou o reconhecimento de semi-imputabilidade, alegou bis in idem na dosimetria, excesso na aplicação das majorantes e agravantes, não consideração de fatores pessoais favoráveis e pedido de justiça gratuita.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá seis questões em discussão: (i) definir se é cabível a conversão do julgamento em diligência para exame de sanidade mental; (ii) estabelecer se houve bis in idem na valoração de maus antecedentes e reincidência; (iii) verificar se é possível o reconhecimento da semi-imputabilidade ou redução da culpabilidade em razão de dependência química; (iv) analisar a adequação do aumento da pena pela causa de aumento do concurso de pessoas e pelo concurso formal; (v) aferir a possibilidade de atenuação da pena pelas condições pessoais do Apelante e confissão espontânea; (vi) examinar o cabimento da gratuidade da justiça na via recursal.III. RAZÕES DE DECIDIRA conversão do julgamento em diligência para realização de exame de sanidade mental somente se justifica diante de indícios concretos de inimputabilidade, inexistentes nos autos, sendo incabível sua concessão com base em alegações genéricas de uso de drogas, desprovidas de lastro probatório mínimo.Não há bis in idem quando o juiz utiliza condenações distintas para valorar negativamente os antecedentes e reconhecer a agravante da reincidência, em observância ao critério trifásico da dosimetria da pena.A alegação de semi-imputabilidade ou redução da censurabilidade da conduta por dependência química não prospera, pois não foi apresentada nenhuma prova técnica que ateste quadro clínico ou efeitos psíquicos que comprometem a imputabilidade.A exasperação da pena pela majorante do concurso de pessoas e pelo concurso formal de crimes observou os parâmetros legais, com aplicação das frações mínimas (1/3 e 1/6), sendo legítima diante da pluralidade de vítimas e da ação conjunta do Apelante com outros agentes.A condição socioeconômica e a suposta dependência química não foram suficientemente demonstradas para ensejar a aplicação da atenuante genérica do CP, art. 66, mas a confissão do Apelante, ainda que parcial, foi reconhecida como relevante e ensejadora da atenuante do CP, art. 65, III, d.O pedido de justiça gratuita não é de competência do Tribunal em sede recursal, devendo ser analisado pelo Juízo da Execução.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso parcialmente provido.Tese de julgamento: 1. A conversão do julgamento em diligência para exame de sanidade mental exige início de prova quanto à inimputabilidade, não sendo admissível com base apenas em alegações genéricas. 2. Não há bis in idem quando se utiliza uma condenação para valorar negativamente os antecedentes e outras para configurar a reincidência. 3. A confissão parcial, desde que não retratada, é suficiente para o reconhecimento da atenuante do CP, art. 65, III, d. 4. A ausência de prova técnica afasta a possibilidade de atenuação da pena por dependência química ou vulnerabilidade social. 5. As frações aplicadas às majorantes do concurso de pessoas e ao concurso formal de crimes são legítimas quando observam os limites legais e têm respaldo fático. 6. A apreciação do pedido de assistência judiciária gratuita compete ao Juízo da Execução Penal.Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 26, parágrafo único, 28, §2º, 59, 61, I, 65, III, d, 66, 68, 70 e 157, §2º, II; CPP, arts. 616 e 593; CF/88, art. 134.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1194; TJPR, ApCrim 0003364-74.2024.8.16.0112, 3ª CCrim, Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho, j. 25.06.2025; TJPR, ApCrim 0033864-42.2023.8.16.0021, 3ª CCrim, Rel. Des. José Carlos Dalacqua, j. 08.04.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 231.9112.1530.8570

10 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PERDA DE QUALIDADE DE FUMO EM RAZÃO DA INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DURANTE A SECAGEM. LAUDO QUE SEQUER APONTA A CLASSE RESULTANTE DA DESCLASSIFICAÇÃO DA QUALIDADE DO FUMO. AUSÊNCIA DE NOTAS DO PRODUTOR CONTEMPORÂNEAS À INTERRUPÇÃO E DA SAFRA (NOVEMBRO/2023). PREJUÍZO CONCRETO NÃO DEMONSTRADO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 545.7219.7315.6392

11 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINARMENTE. NULIDADE PARCIAL DO JULGADO. DEFERIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, SEM QUE O REFERIDO PEDIDO TIVESSE SIDO FORMULADO. SENTENÇA CASSADA NA EXTENSÃO «EXTRA PETITA». MÉRITO. ALEGAÇÃO DO RECORRIDO DE QUE FIRMOU CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, MAS QUE DESEJAVA TER FIRMADO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TESE AFASTADA. CONSUMIDOR QUE TEM EXPERIÊNCIA EM OPERAÇÕES BANCÁRIAS. ADEMAIS, PRESENÇA DE VASTOS ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO, EXTRAÍDOS DO SÍTIO OFICIAL DO INSS, QUE PERMITEM COMPREENDER A NATUREZA JURÍDICA DO CONTRATO FIRMADO. INÉRCIA DE QUASE 5 (CINCO) ANOS PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO QUE TAMBÉM CORROBORA O DESEJO PELA CONTRATAÇÃO. REQUERIMENTO SUBSIDIÁRIO DE CONVERSÃO DO CONTRATO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE AMPARO JURÍDICO À PRETENSÃO. SENTENÇA CASSADA PARCIALMENTE. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso de Apelação interposto em face da sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, para o fim de declarar nulo o contrato de cartão de crédito consignado, determinar a restituição simples dos valores descontados e fixar indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Cinge-se a discussão em saber se o contrato firmado entre as partes carece de validade, devido à alegação do recorrido de que pretendia ter firmado negócio jurídico de distinta natureza.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A sentença, ao arbitrar indenização por danos morais no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), é nula, pois não houve postulação neste sentido, impondo-se o decote da extensão «extra petita», por respeito aos princípios da congruência e da adstrição, positivados nos CPC, art. 141 e CPC art. 492.4. O recorrido tem ampla experiência em contratos bancários, possuindo, assim, total condição de saber que o contrato «sub judice» se trata de um cartão de crédito consignado, dadas as substanciais diferenças em relação aos contratos de empréstimo consignado.5. Pelo depoimento pessoal, admitiu o recorrido ter a posse do cartão de crédito, o qual teria sido utilizado em farmácia e posto de gasolina.6. O «Histórico de Créditos», passível de consulta no sítio oficial do INSS, permite fácil compreensão sobre a natureza jurídica dos descontos efetuados sobre a folha de pagamento, uma vez que todas as operações bancárias são discriminadas, inclusive as dos cartões de crédito consignados.7. O recorrido tardou quase 5 (cinco) anos para ingressar com a presente ação judicial, o que ratifica o seu desejo de ter o contrato de cartão de crédito consignado, caso contrário, não demoraria tanto para buscar a sua desconstituição.8. Inexiste possibilidade jurídica para a conversão do contrato, de cartão de crédito consignado para empréstimo consignado, sobretudo quando constatada a validade do primeiro e a ciência do recorrido acerca de sua natureza jurídica. IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso de Apelação provido, após cassação parcial da sentença.Tese de julgamento: É válido o contrato de cartão de crédito consignado quando se constata que o consumidor possui ampla informação sobre a sua natureza jurídica. _________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 141 e CPC, art. 492.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 16ª Câmara Cível, 11625-71.2024.8.16.0130, Rel. Des. Marco Antônio Massaneiro, j. 19.09.2025; TJPR, 14ª Câmara Cível, 14111-77.2024.8.16.0017, Rel. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, j. 03.10.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 570.1763.8882.4360

12 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. EXTINÇÃO DO FEITO, MEDIANTE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. DESISTÊNCIA UNILATERAL DA AVENÇA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DOLO, COAÇÃO OU ERRO ESSENCIAL QUANTO À PESSOA OU COISA CONTROVERSA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ E DOS arts. 840, 841, 842 E 849 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA.

1. CASO EM EXAME Recurso de apelação cível interposto contra sentença que, em sede de busca e apreensão, homologou o acordo firmado entre as partes, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, «b» do CPC. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Verificar se é lícito à parte desistir unilateralmente do acordo antes da homologação pelo Juízo. 3. RAZÕES DE DECIDIR Conforme exegese dos arts. 840, 841, 842 e 849 do Código Civil, não havendo dolo, coação ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa, é vedada a desistência unilateral de acordo firmado entre os litigantes, ainda que previamente à homologação judicial.Tal conclusão, destaco, também encontra substrato no princípio da boa-fé, a qual, em sua forma objetiva, traz em si dever anexo que impede o comportamento contraditório das partes. É o chamado venire contra factum proprium.Logo, não estando presentes neste caso quaisquer dos vícios acima mencionados, deve ser mantida a sentença, que homologou a avença firmada pelas partes. 4. DISPOSITIVO E TESE Apelação cível desprovida. Tese de julgamento: «Ausente dolo, coação ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa, é vedada a desistência unilateral de acordo firmado entre os litigantes, ainda que previamente à homologação judicial». Dispositivos relevantes citados: arts. 840, 841, 842 e 849 do Código Civil. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ; STJ, AREsp. Acórdão/STJ; STJ, REsp. Acórdão/STJ; e TJPR, Apelação Cível 0004700-22.2020.8.16.0123.... ()

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Doc. ADM Direito 333.4058.6929.7387

13 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.  SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SECAGEM DE FUMO. PERDA DA QUALIDADE DO PRODUTO. LAUDO TÉCNICO COLACIONADO PELO AUTOR. TRT (TERMO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA) QUE FOI REGISTRADA 06 (SEIS) MESES APÓS A DATA DA SUPOSTA VISITA. COMPROMETIMENTO DE CREDIBILIDADE E DA FORÇA PROBANTE DO LAUDO. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. INDENIZAÇÃO AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.  

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Doc. ADM Direito 674.8785.6253.9635

14 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL COM INTEGRALIDADE E PARIDADE À ATIVA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. TEMA 942 DA REPERCUSSÃO GERAL. AGENTE PENITENCIÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE ATIVIDADE DE RISCO E ATIVIDADE NOCIVA À SAÚDE. COISA JULGADA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME 1.1. Embargos de Declaração opostos em face do acórdão da 7ª Câmara Cível que conheceu e negou provimento à Apelação Cível interposta pela embargante, mantendo sentença de procedência em ação revisional de aposentadoria especial, para reconhecer a conversão de tempo especial em comum pelo fator 1,4 e revisar os proventos do embargado com fundamento no Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º. 1.2. A embargante sustenta omissão no acórdão quanto à alegada inaplicabilidade do Tema 942 da Repercussão Geral aos agentes penitenciários, à luz de precedentes recentes do Supremo Tribunal Federal e da superveniência da Emenda Constitucional 104/2019, que inseriu as polícias penais no CF/88, art. 144. 1.3. Aduz, ainda, que o Mandado de Injunção 7044 supriu a mora legislativa mediante aplicação da Lei Complementar 51/1985 aos agentes penitenciários, afastando a incidência analógica das normas do Regime Geral de Previdência Social. 1.4. O embargado apresentou contrarrazões requerendo a rejeição dos embargos, ao argumento de inexistência de vício integrativo e de utilização inadequada dos aclaratórios para rediscussão do mérito, bem como postulando aplicação de multa por caráter protelatório.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Há três questões em discussão: (i) analisar se o acórdão embargado incorreu em omissão ao apreciar a inaplicabilidade do Tema 942 da Repercussão Geral aos agentes penitenciários; (ii) verificar se os precedentes recentes do Supremo Tribunal Federal invocados pela embargante possuem aptidão para infirmar a fundamentação adotada no acórdão embargado; e (iii) analisar se estão presentes os pressupostos para aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Os Embargos de Declaração possuem cabimento restrito às hipóteses previstas no CPC, art. 1.022, destinando-se à integração do julgado em caso de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não constituindo via adequada para rediscussão do mérito da decisão. 3.2. O acórdão embargado enfrentou expressamente a tese relativa à inaplicabilidade do Tema 942 aos agentes penitenciários, assentando que a atividade especial exercida pelo embargado foi reconhecida judicialmente por prejuízo à saúde e à integridade física, e não exclusivamente pelo risco inerente à função. 3.3. A decisão embargada consignou que a sentença proferida nos autos originários reconheceu o exercício de atividade especial em razão da nocividade à saúde, circunstância acobertada pela coisa julgada, o que afasta a pretensão da embargante de restringir o enquadramento à atividade meramente de risco. 3.4. O acórdão também reconheceu que as atividades desempenhadas pelos agentes penitenciários possuem natureza multifacetada, com exposição concomitante a risco funcional e agentes nocivos à saúde, circunstância que impede interpretação excludente entre as hipóteses constitucionais de aposentadoria especial. 3.5. A inclusão das polícias penais no rol da CF/88, art. 144 pela Emenda Constitucional 104/2019 não afasta, automaticamente, a incidência do Tema 942 para situações anteriores à alteração constitucional, especialmente quando reconhecida judicialmente a exposição do servidor a agentes nocivos. 3.6. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar os Embargos de Declaração no RE 1.014.286, esclareceu que compete aos órgãos administrativos e judiciais ordinários a análise das questões fáticas e infraconstitucionais relacionadas ao reconhecimento da atividade especial e à concessão dos benefícios previdenciários correspondentes. 3.7. Os precedentes invocados pela embargante — ARE 1537814 AgR, ARE 1396887 AgR e ARE 1360505 ED-AgR — não se aplicam integralmente ao caso concreto, pois tratam de hipóteses em que a atividade especial foi reconhecida exclusivamente sob o fundamento do risco inerente à função policial, sem o reconhecimento judicial de exposição nociva à saúde e à integridade física. 3.8. O Mandado de Injunção 7044 disciplina a aposentadoria especial por atividade de risco mediante aplicação da Lei Complementar 51/1985, não afastando a incidência do Tema 942 em hipóteses de conversão de tempo especial em comum fundadas na exposição a agentes nocivos. 3.9. A pretensão deduzida nos embargos revela inconformismo com a conclusão adotada pelo colegiado, sem demonstração de efetivo vício integrativo, configurando tentativa de rediscussão do mérito incompatível com a natureza dos aclaratórios. 3.10. Não se mostra cabível, no momento, a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC, pois os embargos foram instruídos com precedentes recentes do Supremo Tribunal Federal aptos a suscitar dúvida razoável quanto ao alcance do Tema 942, inexistindo demonstração inequívoca de intuito protelatório. 3.11. Consideram-se prequestionados, nos termos do CPC, art. 1.025, os arts. 40, §4º, III, da CF/88, na redação anterior à Emenda Constitucional 103/2019; 3º da Emenda Constitucional 47/2005; 57 e 58 da Lei 8.213/1991; 503, 1.022, 1.025 e 1.026, §2º, do CPC; Súmula Vinculante 33/STFupremo Tribunal Federal; e Tema 942 da Repercussão Geral.IV. DISPOSITIVO 4.1. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 40, §4º, III, e art. 144; Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º; Emenda Constitucional 104/2019; Lei 8.213/1991, arts. 57 e 58; CPC, arts. 503, 1.022, 1.025 e 1.026, §2º; Súmula Vinculante 33/STF.Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 1396887 AgR; STF, ARE 1537814 AgR; STF, ARE 1360505 ED-AgR; STF, RE 1.014.286 ED (Tema 942); STF, MI 7044.... ()

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Doc. ADM Direito 702.0141.2340.4592

15 - TJPR Direito civil e processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Inexistência de vícios embargáveis no acórdão que deu provimento ao recurso interposto. Embargos de declaração rejeitados.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que deu provimento ao apelo da embargada para julgar improcedente a ação ajuizada.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em averiguar a existência de omissões no voto vencedor, de modo a justificar o acolhimento dos embargos de declaração.III. Razões de decidir3. A conclusão adotada no acórdão embargado - não abusividade da cobrança de coparticipação prevista contratualmente - foi devidamente fundamentada e encontra respaldo na jurisprudência vinculante do STJ.4. O acórdão considerou todas as peculiaridades do caso, simplesmente encontrando resultado diverso do pretendido pelo embargante.5. A insatisfação da parte não pode ser confundida com os vícios típicos sanáveis pela via eleita. IV. Dispositivo e tese.6. Embargos de declaração rejeitados.________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 941, § 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, julgado em 9/12/2020, DJe de 16/12/2020; TJPR - 18ª Câmara Cível - 0024802-07.2025.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ HENRIQUE MIRANDA - J. 25.06.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 367.1919.7566.2179

16 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DA FILIAÇÃO. COBRANÇAS DECLARADAS INEXIGÍVEIS. DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. .

I. CASO EM EXAME1. A autora ajuizou ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais em face da associação recorrente, em razão de descontos indevidos realizados em seu benefício previdenciário, identificados como contribuição associativa.2. A sentença julgou parcialmente procedente a demanda, reconhecendo a inexistência de contratação válida, determinando a restituição em dobro dos valores descontados e fixando indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00.3. Inconformada, a entidade ré interpôs recurso inominado, sustentando, em preliminar, a necessidade de formação de litisconsórcio passivo com o INSS e a incompetência dos Juizados Especiais em razão de suposta necessidade de prova pericial complexa. No mérito, alegou a validade da contratação e pugnou pela restituição simples e pelo afastamento, ou redução, da indenização por dano moral. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Verificação da validade da alegada filiação da autora à associação recorrente e das consequências jurídicas decorrentes da ausência de prova da contratação, especialmente quanto aos danos materiais e morais. III. RAZÕES DE DECIDIR5. Não há falar em litisconsórcio passivo necessário com o INSS. A controvérsia limita-se à regularidade da cobrança efetuada pela associação recorrente, entidade privada que figura como única beneficiária dos descontos realizados. Eventual dever de fiscalização da Autarquia Previdenciária não desloca a competência para a Justiça Federal, nem atrai a incidência do CF, art. 109, I/88.6. Igualmente não prospera a alegação de necessidade de produção de prova pericial complexa. A demanda comporta julgamento com base na prova documental, sendo inaplicável a tese de complexidade, conforme entendimento consolidado no Enunciado 54 do FONAJE.7. No mérito, trata-se de inequívoca relação de consumo, atraindo a incidência dos CDC, art. 2º e CDC art. 3º, bem como dos princípios da vulnerabilidade do consumidor, da boa-fé objetiva e da inversão do ônus da prova, nos termos do CDC, art. 6º, VIII.8. A recorrente não logrou êxito em comprovar a existência de contratação válida ou a efetiva anuência da autora para os descontos realizados. Não foram juntados documentos idôneos, gravações auditáveis ou qualquer elemento minimamente apto a demonstrar a filiação associativa alegada, circunstância que reforça a verossimilhança das alegações autorais.9. A prova produzida, portanto, mostra-se insuficiente para demonstrar a existência de relação jurídica válida, sendo desnecessária, e mesmo inviável, a realização de perícia diante da inexistência de documento minimamente válido a ser submetido à análise técnica.10. Correta a sentença ao determinar a devolução do indébito em dobro, nos termos da orientação firmada pelo STJ, sendo irrelevante a discussão acerca de boa-fé subjetiva da associação diante da ausência de relação jurídica que ampare a cobrança.11. Quanto ao dano moral, sua configuração é inequívoca, tratando-se de hipótese de dano in re ipsa, pois os descontos indevidos incidiram sobre benefício previdenciário de natureza alimentar correspondente a um salário mínimo, percebido por pessoa idosa, situação que ultrapassa o mero dissabor cotidiano.12. O valor fixado a título de indenização observa os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade da conduta, a condição de vulnerabilidade da autora e o caráter pedagógico da condenação, inexistindo excesso a ser corrigido. IV. DISPOSITIVO13. Recurso inominado conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a sentença recorrida por seus próprios fundamentos.... ()

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Doc. ADM Direito 567.2621.8383.8861

17 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM CONTA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. «SEGURO LIS ITAÚ». CONTRATAÇÃO COMPROVADA. «MENSAL COMBINAQUI». AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. DESCONTOS INDEVIDOS INCIDENTES SOBRE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EQUIVALENTE A UM SALÁRIO MÍNIMO. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. .

I. CASO EM EXAME1. Ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada pela parte autora em face de instituição financeira, sob alegação de descontos indevidos incidentes sobre conta bancária destinada ao recebimento de benefício previdenciário, referentes aos serviços denominados «Seguro LIS Itaú» e «Mensal Combinaqui», cuja contratação foi negada pela consumidora.2. Sentença de parcial procedência, reconhecendo a regularidade da contratação do serviço «Seguro LIS Itaú», declarando indevidas as cobranças relativas ao serviço «Mensal Combinaqui», condenando a instituição financeira à restituição em dobro dos valores descontados a esse título e rejeitando o pedido de indenização por danos morais.3. A instituição financeira interpôs recurso inominado postulando a reforma integral da sentença, sustentando a regularidade da contratação do serviço «Mensal Combinaqui», a validade dos registros sistêmicos apresentados e a inaplicabilidade da repetição em dobro.4. A parte autora interpôs recurso inominado visando à reforma parcial da sentença, para o reconhecimento da ilegalidade das cobranças relativas ao «Seguro LIS Itaú» e à condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais, em razão da redução indevida de sua renda mensal. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. Há duas questões em discussão: (i) saber se a instituição financeira comprovou a contratação válida do serviço denominado «Mensal Combinaqui», legitimando as cobranças realizadas; e (ii) saber se os descontos indevidos efetuados sobre benefício previdenciário equivalente a um salário mínimo ensejam indenização por danos morais, bem como se restou demonstrada a regular contratação do serviço «Seguro LIS Itaú». III. RAZÕES DE DECIDIR6. A instituição financeira não produziu prova apta a demonstrar a contratação regular do serviço «Mensal Combinaqui», limitando-se à apresentação de registros sistêmicos unilaterais, desprovidos de elementos capazes de evidenciar a manifestação livre e consciente de vontade da consumidora.7. Diversamente, a contratação do serviço «Seguro LIS Itaú» restou comprovada mediante apresentação de documento específico de adesão firmado no momento da abertura da conta, inexistindo demonstração de vício de consentimento ou qualquer irregularidade apta a invalidar a contratação.8. Reconhecida a inexistência de contratação válida do serviço «Mensal Combinaqui», mostra-se devida a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC.9. Embora o entendimento predominante afaste a configuração de dano moral em hipóteses de mera cobrança indevida, o caso concreto apresenta circunstância excepcional, consistente na incidência dos descontos sobre benefício previdenciário equivalente a um salário mínimo, destinado à subsistência da consumidora.10. A indevida redução de verba de natureza alimentar extrapola o mero dissabor cotidiano e configura dano moral presumido, por comprometer diretamente a subsistência do consumidor e afrontar o princípio da dignidade da pessoa humana, previsto no CF/88, art. 1º, III.11. O arbitramento da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando as peculiaridades do caso concreto, a condição econômica das partes e o caráter compensatório e pedagógico da medida, revelando-se adequada a fixação do montante em R$ 4.000,00. IV. DISPOSITIVO12. Recurso inominado da instituição financeira conhecido e desprovido. Recurso inominado da parte autora conhecido e parcialmente provido, para condenar a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00, mantidos os demais termos da sentença.... ()

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Doc. ADM Direito 969.8464.6375.5013

18 - TJPR EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, ABUSO DE DIREITO, APLICAÇÃO DO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL E DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. MATÉRIAS EXPRESSAMENTE ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INTERESSE PROCESSUAL EXISTENTE À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. QUITAÇÃO DA DÍVIDA OCORRIDA NO CURSO DO PROCESSO. INAPLICABILIDADE DO CODIGO CIVIL, art. 940. COBRANÇA JUDICIAL LEGÍTIMA E EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PARA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO NA AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO CPC, art. 1.022. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS.

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação interposta em ação de cobrança, mantendo a sentença que extinguiu o processo por perda superveniente do objeto em razão de acordo celebrado entre as partes, com preservação da condenação do réu ao pagamento das verbas sucumbenciais. II. Questões em discussão 2. Há controvérsia acerca: (i) da existência de omissão quanto à alegada configuração de abuso de direito e litigância de má-fé da instituição financeira após a quitação da dívida; (ii) da incidência do art. 940 do Código Civil em hipótese de cobrança judicial posteriormente extinta pela satisfação da obrigação; e (iii) do alegado não enfrentamento das teses relacionadas à indenização por danos morais decorrentes da cobrança judicial. III. Razões de decidir 3.1. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente à correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão. 3.2. O acórdão embargado apreciou expressamente a alegação de má-fé, consignando que a dívida estava inadimplida no momento do ajuizamento da demanda e que a quitação ocorreu apenas posteriormente, inexistindo comportamento processual abusivo da parte autora. 3.3. A celebração do acordo no curso do processo não afasta o interesse processual originalmente existente, tampouco autoriza o reconhecimento de litigância de má-fé quando a comunicação da transação poderia ter sido realizada por qualquer das partes. 3.4. O art. 940 do Código Civil não incide na hipótese, pois a cobrança não foi promovida em relação a dívida previamente quitada, mas sim em razão de obrigação legítima, posteriormente adimplida durante a tramitação processual. 3.5. A pretensão de repetição de indébito e de condenação por danos morais foi devidamente analisada e rejeitada, uma vez que a cobrança decorreu de exercício regular de direito e não houve comprovação de circunstâncias aptas a caracterizar lesão extrapatrimonial indenizável. 3.6. A ausência de acolhimento das teses defendidas pela parte não configura omissão, sobretudo porque o julgador não está obrigado a enfrentar individualmente todos os argumentos deduzidos, desde que apresente fundamentação suficiente para a solução da controvérsia. 3.7. Inexistentes os vícios previstos no CPC, art. 1.022, revela-se inadmissível a utilização dos embargos declaratórios como instrumento de rediscussão da matéria ou de obtenção de prequestionamento. IV. Dispositivo 4. Embargos de declaração conhecidos e não providos.... ()

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Doc. ADM Direito 228.2599.5698.7951

19 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA BUSCA DOMICILIAR. INGRESSO EM RESIDÊNCIA SEM MANDADO JUDICIAL. DENÚNCIAS ANÔNIMAS NÃO JUNTADAS AOS AUTOS. AUSÊNCIA DE INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR, CAMPANA OU MONITORAMENTO. APELANTES QUE SE ENCONTRAVAM NA GARAGEM E SE DESLOCARAM PARA O INTERIOR DO PRÓPRIO IMÓVEL. COMPORTAMENTO QUE, ISOLADAMENTE, NÃO CARACTERIZADA FUNDADAS RAZÕES. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DA JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE APREENSÃO PRÉVIA DE DROGAS, VISUALIZAÇÃO DE MERCANCIA OU ABORDAGEM DE USUÁRIOS. SUPOSTO ARREMESSO DE OBJETO PELA JANELA NÃO VISUALIZADO POR UM DOS POLICIAIS E OCORRIDO APÓS O INGRESSO. IMPOSSIBILIDADE DE JUSTIFICAÇÃO RETROSPECTIVA DA DILIGÊNCIA. CONSENTIMENTO POSTERIOR. REGISTRO AUDIOVISUAL NÃO JUNTADO AOS AUTOS. ÔNUS DO ESTADO DE DEMONSTRAR A AUTORIZAÇÃO LIVRE, VOLUNTÁRIA E ANTERIOR AO INGRESSO. TRÁFICO DE DROGAS. CRIME PERMANENTE. NATUREZA DELITIVA QUE NÃO DISPENSA A EXISTÊNCIA PRÉVIA DE JUSTA CAUSA. VIOLAÇÃO AO art. 5º, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TEMA 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROVAS ILÍCITAS DA MATERIALIDADE DELITIVA. CONTAMINAÇÃO DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS DERIVADOS. art. 157, CAPUT E § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE FONTE INDEPENDENTE. ABSOLVIÇÃO DOS CORRÉUS/APELANTES. art. 386, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DEMAIS TESES RECURSAIS PREJUDICADAS. REVOGAÇÕES DAS PRISÕES PREVENTIVAS. APLICAÇÃO DO CPP, art. 316. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou os três réus pelas práticas dos crimes previstos nos arts. 33, caput, e 35, caput, ambos combinados com a Lei 11.343/2006, art. 40, III, em concurso material.2. As condenações decorreram da apreensão de 4,62 g de crack no quintal de uma residência, após ingresso de policiais militares no imóvel sem mandado judicial, motivado por notícias anônimas não juntadas aos autos e pelo comportamento reputado evasivo dos acusados.3. A defesa arguiu a nulidade da busca domiciliar, sustentando que o ingresso ocorreu sem mandado, sem consentimento prévio e sem fundadas razões indicativas da ocorrência de flagrante delito no interior da residência. Alegou que não houve investigação preliminar, monitoramento, visualização de atos de mercancia, apreensão prévia de drogas ou registro válido da autorização do morador. Postulou a declaração de ilicitude das provas obtidas e daquelas delas derivadas, com a absolvição dos apelantes. Subsidiariamente, formulou pedidos relacionados ao Acordo de Não Persecução Penal, à insuficiência probatória, à desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28, à absolvição pelo crime de associação para o tráfico, ao afastamento da majorante, à incidência do tráfico privilegiado e à revisão da dosimetria.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há três questões prejudiciais em discussão: (i) estabelecer se as denúncias anônimas não documentadas, aliadas ao deslocamento dos acusados da garagem para o interior da residência, configuravam fundadas razões para o ingresso policial sem mandado judicial; (ii) definir se a autorização alegadamente concedida após a entrada no imóvel possui aptidão para legitimar a diligência, diante da ausência de registro audiovisual juntado aos autos; e (iii) determinar se, reconhecida a ilicitude da busca domiciliar, remanescem provas válidas, independentes e suficientes para sustentar as condenações pelos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A natureza permanente do crime de tráfico de drogas não autoriza, por si só, o ingresso policial em domicílio sem mandado judicial. A mitigação da garantia prevista no CF/88, art. 5º, XI exige fundadas razões, objetivas e anteriores à entrada, indicativas de que, no interior da residência, ocorre situação de flagrante delito.6. Denúncias anônimas constituem elementos aptos a provocar diligências preliminares, mas, quando desacompanhadas de verificação objetiva, não autorizam diretamente a invasão domiciliar.7. A prova judicial confirmou que não houve investigação preliminar, monitoramento, campana, abordagem de compradores, visualização de venda ou qualquer outra diligência destinada a confirmar as informações antes do ingresso no imóvel.8. Nenhuma substância ilícita foi encontrada com o réu abordado do lado de fora da residência. Os demais apelantes já se encontravam na garagem e apenas se deslocaram para os cômodos interiores do próprio imóvel, comportamento ambíguo que, isoladamente, não demonstra a ocorrência de crime permanente dentro da residência.9. O suposto arremesso de um objeto pela janela não constitui fundamento antecedente para a diligência. Um dos policiais admitiu não ter visualizado o descarte, mas apenas deduzido que poderia ter ocorrido porque o acusado havia saído de um quarto com janela voltada para o quintal. Além disso, a percepção ou dedução somente surgiu após o ingresso da equipe na residência, não podendo legitimar retroativamente a ação policial.10. O consentimento posterior do morador não convalida entrada já consumada. Alegada autorização para a realização das buscas deve ser comprovada pelo Estado como livre, voluntária, inequívoca e anterior ao ingresso, preferencialmente mediante registro escrito e audiovisual.11. Os policiais reconheceram que, no momento do ingresso, não havia autorização do morador e que o consentimento teria sido obtido posteriormente. O suposto vídeo da autorização não foi juntado aos autos, não foi disponibilizado à defesa e não foi submetido ao contraditório.12. A localização posterior do entorpecente não sana a ausência de justa causa anterior. A legalidade da busca deve ser aferida a partir das informações disponíveis antes da entrada, sendo inadmissível a convalidação da diligência pelo seu resultado.13. Reconhecida a violação à garantia da inviolabilidade domiciliar, são ilícitos a substância apreendida, o laudo toxicológico dela decorrente, os autos de exibição e apreensão e as declarações informais atribuídas aos corréus durante a abordagem.14. Não há fonte independente ou prova cuja obtenção fosse inevitável. 15. Excluídos os elementos probatórios contaminados, não remanesce prova lícita suficiente para manter as condenações, impondo-se a absolvição dos apelantes com fundamento no CPP, art. 386, II.16. Revogações das prisões preventivas, com fundamento no CPP, art. 316 (desaparecimento dos motivos que ensejaram a medida extrema).IV. DISPOSITIVO E TESE17. Recurso conhecido e provido para reconhecer a nulidade da busca domiciliar, declarar ilícitas as provas diretamente obtidas e aquelas delas derivadas e absolver os apelantes das imputações previstas nos arts. 33, caput, e 35, caput, ambos combinados com a Lei 11.343/2006, art. 40, III, com fundamento no CPP, art. 386, II.19. Teses de julgamento: «1. A natureza permanente do tráfico de drogas não dispensa a demonstração de fundadas razões, objetivas e anteriores ao ingresso, indicativas de flagrante delito no interior do domicílio. 2. O deslocamento dos moradores da garagem para os cômodos interiores do próprio imóvel, sem prévia apreensão de droga, visualização de mercancia ou outro elemento objetivo, não configura, isoladamente, fundada razão para a mitigação da inviolabilidade domiciliar. 3. O consentimento posterior não convalida ingresso policial já consumado, incumbindo ao Estado demonstrar que a autorização foi livre, voluntária, inequívoca e anterior à entrada. 4. A apreensão posterior de objetos ilícitos não pode ser utilizada para justificar retroativamente a invasão domiciliar. 5. Reconhecida a ilicitude da busca, devem ser excluídas as provas diretamente obtidas e as delas derivadas e, ausente fonte independente ou acervo probatório lícito suficiente, impõe-se a absolvição.»Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XI, LIV, LV e LVI; CPP, art. 157, caput e § 1º, e CPP, art. 386, II; Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, 35, caput, e 40, III.Jurisprudência relevante citada: STF, RE Acórdão/STF, Tema 280, Rel. Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 05/11/2015; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 02/03/2021; STJ, HC 766.654, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca; STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ, Sexta Turma, julgado em 22/11/2022; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 20/05/2026, DJEN de 26/05/2026; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0011717-89.2023.8.16.0031, Rel. Desembargador Rui Portugal Bacellar Filho. VISTOS, relatados e discutidos os autos de Apelação Criminal Acórdão/TJPR, da 1ª Vara Criminal da Comarca de Arapongas, figurando como réus/apelantes Francisco José de Souza Nicastro, Alan Junior Gasparotto e Lucas Gomes dos Santos e como apelado o Ministério Público do Estado do Paraná.... ()

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