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Doc. ADM Direito 310.2903.0665.9907

1 - TJPR Direito civil e direito processual civil. Embargos de declaração cível. Erro material em acórdão sobre indenização do seguro DPVAT. Embargos de declaração não providos.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração interpostos contra acórdão que negou provimento a apelação cível em ação de cobrança de indenização de seguro DPVAT, referente ao acidente ocorrido em 24 de agosto de 2017, em que a sentença de improcedência foi mantida, com a alegação de erro material quanto ao percentual de perda de capacidade funcional da autora, que o embargante afirma ser de 100% e não 70%.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve erro material no acórdão que negou o pedido de complementação de indenização securitária do seguro DPVAT, considerando a alegação de que a perda de capacidade funcional foi de 100% e não 70% como indicado no laudo pericial.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não apontam erro material, contradição, obscuridade ou omissão no acórdão embargado, afastando a presença dos pressupostos do CPC, art. 1.022.4. O laudo pericial atestou que a parte autora possui 70% de incapacidade e não 100%, conforme alegado nos embargos, o que justifica a manutenção do valor da indenização já pago.5. A decisão contrária aos interesses da parte embargante não implica em vícios que justifiquem a interposição de embargos de declaração.IV. Dispositivo 6. Embargos de declaração negados, mantendo-se o acórdão que negou provimento ao recurso de apelação._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; Lei 6.194/1974, art. 3º, § 1º, II.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0021202-38.2021.8.16.0014, Rel. Des. Domingos José Perfetto, 9ª Câmara Cível, j. 02.05.2023; TJPR, Apelação Cível 0003011-58.2020.8.16.0117, Rel. Des. Roberto Portugal Bacellar, 9ª Câmara Cível, j. 18.03.2023; Súmula 257/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 208.0910.8676.4044

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS. REMUNERAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que extinguiu sem resolução de mérito o pedido de diferenças referentes ao adicional de insalubridade e julgou improcedente o pedido de horas extraordinárias, fundamentando-se em alegações de coisa julgada material e na base de cálculo das horas extras. O apelante requer a modificação da base de cálculo das horas extraordinárias para incluir a remuneração, e não apenas o vencimento.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a base de cálculo das horas extraordinárias de servidor público deve ser a remuneração total ou apenas o vencimento base.III. Razões de decidir3. O apelante é beneficiário da justiça gratuita, tendo sido deferido o benefício de forma integral para fins do presente recurso.4. A base de cálculo das horas extraordinárias deve ser a remuneração do servidor, e não apenas o vencimento base, conforme entendimento da Suprema Corte.5. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná reafirma que a remuneração inclui todas as vantagens pecuniárias permanentes e temporárias, exceto as de natureza indenizatória.IV. Dispositivo e tese6. Apelação provida para deferir a assistência judiciária de forma integral, para fins do presente recurso, e reconhecer que a remuneração do servidor deve servir como base de cálculo das horas extraordinárias.Tese de julgamento: A remuneração percebida pelo servidor público deve ser utilizada como base de cálculo para o pagamento de horas extraordinárias, e não apenas o vencimento base._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 39, § 3º; Lei Municipal 1978/2003, art. 45, §§ 1º e 2º; Lei Municipal 4614/2018, art. 35.Jurisprudência relevante citada: TJPR, IRDR 0002642-61.2019, Rel. Desembargador José Augusto Gomes Aniceto, Órgão Especial, j. 17.04.2023; TJPR, Apelação Cível 0001358-63.2022, Rel. Desembargador Eduardo Casagrande Sarrão, 3ª Câmara Cível, j. 27.11.2023; Súmula Vinculante 16/STF.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o pedido do apelante foi parcialmente aceito. Primeiro, foi concedido o benefício da assistência judiciária de forma integral, ou seja, o apelante não precisará pagar as custas do processo. Em relação às horas extras, o tribunal entendeu que a base de cálculo deve ser a remuneração total do servidor, e não apenas o salário-base. Isso significa que, ao calcular as horas extras, devem ser considerados todos os valores que o servidor recebe, garantindo assim que ele receba o que é justo. Portanto, a decisão reformou a sentença anterior para assegurar esses direitos ao apelante.... ()

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Doc. ADM Direito 479.8438.7059.6313

3 - TJPR Direito administrativo e direito processual civil. Apelação cível. Nulidade de sentença em ação de fornecimento de medicamento. Recurso provido. I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que condenou o Estado do Paraná e o Município

de Irati ao fornecimento de Azacitidina, conforme prescrição médica, além do pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, sob a alegação de nulidade da decisão por não análise dos Temas 6 e 1234 do STF.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença é nula por não ter analisado os requisitos dos Temas 6 e 1234 do Supremo Tribunal Federal em relação ao fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS.III. Razões de decidir3. A sentença é nula por não analisar os Temas 6 e 1234 do STF, que exigem apreciação fundamentada sobre a concessão de medicamentos não incorporados.4. A ausência de análise dos temas vinculantes impede o julgamento pela teoria da causa madura, pois envolve a negativa administrativa do Conitec e o ônus da prova.IV. Dispositivo e tese5. Apelação provida para declarar a nulidade da sentença e retornar os autos ao primeiro grau.Tese de julgamento: A concessão judicial de fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS deve obrigatoriamente observar a análise dos Temas 6 e 1234 do STF, sob pena de nulidade da decisão judicial._____Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 489, § 1º, V e VI, e CPC/2015, art. 927, III, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.063.202, Rel. Min. Edson Fachin, Plenário, j. 20.09.2024; STF, RE 1.063.203, Rel. Min. Edson Fachin, Plenário, j. 06.09.2024; STF, RE 1.063.204, Rel. Min. Edson Fachin, Plenário, j. 13.09.2024; TJPR, 0032989-67.2025.8.16.0000, Rel. Desembargador Rogério Etzel, 5ª Câmara Cível, j. 03.06.2025; Súmulas Vinculantes 60 e 61.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a sentença anterior, que obrigava o Estado do Paraná e o Município de Irati a fornecer um medicamento, é nula porque não analisou corretamente alguns pontos importantes sobre a negativa do fornecimento do remédio. O Estado do Paraná pediu a nulidade da decisão, e o Tribunal concordou, afirmando que a sentença não seguiu as regras estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal sobre a concessão de medicamentos. Assim, o caso volta para o primeiro grau para ser reavaliado, e as outras questões levantadas foram consideradas prejudicadas.... ()

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Doc. ADM Direito 932.4709.8690.8255

4 - TJPR XXX INICIO EMENTA XXXDIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS TRANSITÓRIAS. MUNICÍPIO DE PORECATU. LEGITIMIDADE PASSIVA PARA A CAUSA DO INSS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA J

USTIÇA ESTADUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação proposta por servidora municipal vinculado ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) visando à cessação dos descontos previdenciários incidentes sobre verbas de natureza transitória.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a Justiça Estadual é competente para processar e julgar demanda que versa sobre contribuição previdenciária incidente sobre verbas transitórias de servidoras públicas vinculadas ao RGPS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CF, art. 109, I/88 estabelece que compete à Justiça Federal julgar causas em que figure no polo passivo uma entidade autárquica federal, como o INSS. 4. Constatado nos autos que a autora está vinculada ao RGPS, a competência para julgar a demanda é da Justiça Federal, por ser o INSS o ente responsável pela arrecadação e gestão da contribuição previdenciária questionada. 5. O Município figura como mero agente arrecadador, não possuindo legitimidade para responder à ação. 6. Reconhecida a incompetência absoluta da Justiça Estadual, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI, c/c Lei 9.099/95, art. 51, III. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: Compete à Justiça Federal processar e julgar demanda que envolva descontos indevidos de contribuição previdenciária sobre verbas transitórias de servidor vinculado ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), por ser o INSS o ente legitimado para figurar no polo passivo, nos termos do CF, art. 109, I/88.... ()

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Doc. ADM Direito 280.7745.3468.8544

5 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCÁRIO. . MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO APÓS O PAGAMENTO DO DÉBITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS NA FORMA IN RE IPSA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.  

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Doc. ADM Direito 120.7603.2111.2103

6 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). ANOTAÇÃO DE DÉBITO DECORRENTE DE OPERAÇÃO REGULARMENTE CONTRATADA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA AUTORIZANDO O REGISTRO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONSUMIDOR. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, na qual a autora sustenta a ausência de comunicação prévia acerca da anotação de seu nome no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em definir se a ausência de comunicação posterior autônoma acerca do registro no SCR, apesar da existência de cláusula contratual expressa autorizando o compartilhamento das informações, configura irregularidade apta a ensejar exclusão da anotação e indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIRO Sistema de Informações de Crédito (SCR) consiste em banco de dados gerido pelo Banco Central do Brasil, alimentado pelas instituições financeiras, com a finalidade de subsidiar a supervisão do sistema financeiro e a avaliação de risco de crédito, sendo obrigatória a remessa das informações pelas instituições participantes.A ciência prévia do consumidor acerca do registro no SCR pode ser regularmente assegurada mediante cláusula contratual expressa. No caso concreto, a existência de cláusula expressa autorizando o registro, aliada à ausência de impugnação específica quanto à relação contratual e ao débito, evidencia a regularidade do procedimento adotado pelas instituições financeiras, afastando a configuração de ato ilícito e, por consequência, o dever de indenizar.IV. DISPOSITIVO Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido.Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186 e 927; Resolução CMN 5.037/2022, arts. 3º, parágrafo único, e 13.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 949.889, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 08.11.2016, DJe 16.11.2016.... ()

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Doc. ADM Direito 406.7874.8569.2558

7 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO CIVIL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE NASCIMENTO. EXCLUSÃO DE SOBRENOME PATERNO. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. ABANDONO AFETIVO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE VÍNCULO COM O GENITOR BIOLÓGICO. JUSTO MOTIVO CONFIGURADO. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO NOME PELA VIA JUDICIAL. LEI 6.015/1973, art. 109. PRECEDENTES DO STJ E DO TJPR. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO A TERCEIROS OU À SEGURANÇA DOS REGISTROS PÚBLICOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação interposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra sentença que julgou procedente ação de retificação de registro civil, autorizando a exclusão do sobrenome paterno «Restanho» do nome do autor, em razão da ausência de abandono afetivo do genitor biológico.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Discute-se: (i) se houve violação ao princípio da dialeticidade nas razões recursais; e (ii) se é juridicamente possível a exclusão do sobrenome paterno diante da comprovação de abandono afetivo.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Rejeitada a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade, uma vez que o recurso enfrentou adequadamente os fundamentos da sentença.4. O conjunto probatório demonstrou a ausência de convivência e de vínculo afetivo entre o apelado e seu pai biológico, caracterizando abandono afetivo.5. A exclusão de patronímico é admissível pela via judicial quando presente justo motivo, nos termos da Lei 6.015/73, art. 109, não se limitando às hipóteses administrativas do art. 57 do mesmo diploma.6. Jurisprudência do STJ e deste Tribunal admite a flexibilização do princípio da imutabilidade do nome em hipóteses excepcionais, especialmente de abandono afetivo, caso dos autos.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso desprovido.Tese de julgamento: É juridicamente possível a exclusão de sobrenome paterno do registro civil quando comprovado o abandono afetivo, desde que não haja prejuízo a terceiros nem à segurança dos registros públicos.______Dispositivos relevantes citados: Lei 6.015/1973, art. 57 e Lei 6.015/1973, art. 109.Jurisprudência relevante citada: STJ - . 3ª Turma. Resp 106864/DF. Rel. Min. Nancy Andrighi. DJE 03/02/2009; TJPR - 18ª Câmara Cível - 0032298-79.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea - J. 22.09.2025; TJPR - 18ª Câmara Cível - 0001989-31.2024.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: Desembargador Pericles Bellusci De Batista Pereira - J. 03.02.2025; TJPR - 18ª Câmara Cível - 0003376-18.2023.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: Substituta Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues Da Costa - J. 09.09.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 288.2272.0131.8189

8 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR INÉPCIA. INSURGÊNCIA DA REQUERENTE. ACOLHIDA. FATOS E FUNDAMENTOS ARTICULADOS NA EXORDIAL QUE PERMITEM EXTRAIR A REAL PRETENSÃO DA AUTORA. PESSOA IDOSA EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE. RELEVANTE COMPROMETIMENTO DA RENDA EVIDENCIADO. CONTRATOS DEVIDAMENTE ESPECIFICADOS EM TABELA ANALÍTICA. VALOR INCONTROVERSO QUANTIFICADO. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS COMPATÍVEIS. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta contra sentença que reconheceu a inépcia da petição inicial, em ação revisional de contrato cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais e materiais, ajuizada por pensionista idosa em face de instituição financeira e do ente municipal, julgando extinto o feito sem resolução do mérito.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) saber se a petição inicial é genérica quanto aos contratos a serem revisados; (ii) saber se o valor incontroverso do débito foi adequadamente indicado, à luz do art. 330, §2º, do CPC; (iii) saber se a articulação das causas de pedir e dos pedidos impede a delimitação do objeto litigioso.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A petição inicial e suas complementações contemplam tabela analítica das contratações, com indicação precisa de data, modalidade, número, valor, parcelas e taxa de juros, atendendo aos requisitos dos CPC, art. 319 e CPC art. 330. 4. O valor incontroverso foi quantificado em R$3.242,90 (três mil duzentos e quarenta e dois reais e noventa centavos) mensais, correspondente a 35% (trinta e cinco por cento) da renda líquida da apelante, em observância ao art. 330, §2º, do CPC. 5. A cumulação de pedidos compatíveis, lastreada em causa de pedir comum — o superendividamento da autora idosa em razão de operações reputadas predatórias e da vinculação supostamente irregular ao convênio municipal —, não configura inépcia, sendo admissível nos termos do CPC, art. 327. 6. A primazia do julgamento de mérito (CPC, art. 4º e CPC art. 488), conjugada com a instrumentalidade das formas e com o dever de cooperação processual (CPC, art. 6º), impõe o aproveitamento da postulação sempre que possível extrair-lhe a pretensão deduzida, sobretudo em favor de pessoa idosa em situação de manifesta vulnerabilidade.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação Cível conhecida e provida.Tese de julgamento: (i) O reconhecimento da inépcia da petição inicial constitui medida excepcional, somente cabível quando absolutamente inviável extrair a pretensão deduzida. (ii) A apresentação de tabela analítica dos contratos, com indicação de data, modalidade, número, valor, parcelas, taxa e do valor controverso, satisfaz a exigência de especificação prevista no art. 330, §2º, do CPC. (iii) A cumulação de pedidos compatíveis, lastreada em causa de pedir comum, não caracteriza inépcia._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 4º, 6º, 10, 319, 321, parágrafo único, 327, 330, §§ 1º e 2º, 485, I, e 488; Lei 10.741/2003; Lei 10.820/2003; Lei 14.181/2021.Jurisprudência relevante citada: AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, julgado em 26/09/2023, DJe de 29/09/2023; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0028286-36.2025.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 30.05.2026; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0014503-09.2025.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 23.05.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 806.8493.3129.3429

9 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E LUCROS CESSANTES. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS SOCIETÁRIOS E OUTRAS AVENÇAS. DECISÃO AGRAVADA QUE CONCEDEU PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA AVERBAÇÃO DA DEMANDA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL OBJETO DO PACTO. RECURSO DOS AUTORES. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA POR ARRESTO DE VALORES PENHORADOS EM EXECUÇÃO CONEXA. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA DE NATUREZA EXCEPCIONAL QUE EXIGE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL. AUSÊNCIA DE PROVA NESSE SENTIDO. VALORES QUE SE ENCONTRAM SUBMETIDOS A EXECUÇÃO EM TRÂMITE, COM REGULAR PROCESSAMENTO E REJEIÇÃO DAS MEDIDAS DEFENSIVAS. RISCO DE INDEVIDA INTERFERÊNCIA EM PROCESSO EXECUTIVO. EXISTÊNCIA DE MEDIDAS ADOTADAS NA EXECUÇÃO CONEXA PARA EQUACIONAR OS EFEITOS DO FATO SUPERVENIENTE RELATIVO AO IMÓVEL OBJETO DO CONTRATO, COM RESERVA DE VALORES, O QUE AFASTA O PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.  

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Doc. ADM Direito 572.7011.3457.4767

10 - TJPR RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO, TRANSAÇÃO PIX E PREJUÍZO EM CONTA E APLICAÇÃO. FALTA DE CAUTELA DA RECLAMANTE QUE NÃO EXIME A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM CARÁTER EXCEPCIONAL NO CASO CONCRETO. NOTIFICAÇÃO DA FRAUDE REALIZADA PRONTAMENTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ADOÇÃO CÉLERE DO MECANISMO ESPECIAL DE DEVOLUÇÃO (MED), TAMPOUCO DO RESULTADO DO PROCEDIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DETECTADA. RESSARCIMENTO DEVIDO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. NECESSIDADE DE OBSERVAR QUE A RECLAMANTE TAMBÉM CONCORREU PARA O EPISÓDIO, POR SEU COMPORTAMENTO INCAUTO. ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DO TERMO INICIAL DO JUROS DE MORA INCIDENTE SOBRE A CONDENAÇÃO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 500.4263.0402.4575

11 - TJPR RECURSOS INOMINADOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. TELEFONIA. COBRANÇAS INDEVIDAS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. ALTERAÇÃO/REAJUSTE DE PLANO SEM COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE. DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS DA ANATEL (RESOLUÇÃO 632/2014). ÔNUS PROBATÓRIO NÃO CUMPRIDO PELO FORNECEDOR. RESTITUIÇÃO EM DOBRO CABÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO ANTE A DESERÇÃO. RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 262.1318.8170.3964

12 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO CIVIL PÚBLICA, AFASTANDO OBRIGAÇÕES RELACIONADAS À DIVULGAÇÃO ELETRÔNICA DE INFORMAÇÕES FISCAIS E MULTA COERCITIVA. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS OMISSIVOS E CONTRADITÓRIOS. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO QUE APRECIOU DE FORMA SUFICIENTE AS QUESTÕES ESSENCIAIS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INVIABILIDADE. MERO INCONFORMISMO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração cível opostos pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra acórdão que deu provimento à apelação do Município de São Pedro do Ivaí e julgou improcedente a ação civil pública, afastando obrigações relacionadas à divulgação eletrônica de informações fiscais e multa coercitiva. Sustenta omissão e contradição quanto à análise da prova técnica, da redução populacional, da obrigatoriedade de transparência eletrônica e da exclusão das astreintes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A controvérsia consiste em verificar se o acórdão apresenta omissão ou contradição quanto ao dever de transparência fiscal e à exclusão da multa coercitiva.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do CPC, art. 1.022, não se prestando à rediscussão do mérito.4. Inexistem omissão ou contradição, pois o acórdão enfrentou de forma suficiente e coerente as questões essenciais, adotando como fundamento central a alteração superveniente do quadro fático jurídico, consistente na redução populacional do município, apta a justificar a reavaliação da obrigação de transparência.5. A decisão não ignorou irregularidades pretéritas, mas concluiu que a modificação da realidade demográfica repercute sobre o regime jurídico aplicável, autorizando a adequação do provimento jurisdicional.6. A exclusão da multa coercitiva foi devidamente fundamentada na natureza instrumental das astreintes, que não subsistem quando a obrigação principal perde seu suporte jurídico, sendo possível sua revisão a qualquer tempo.7. A pretensão de manutenção da multa com base em descumprimento pretérito não prospera, eis que a reavaliação à luz de circunstâncias supervenientes afasta sua exigibilidade quando desproporcional no novo contexto.8. Não há contradição na interpretação da Lei de Acesso à Informação, tendo o acórdão preservado o dever de transparência, apenas ajustando a forma de cumprimento conforme as particularidades do ente público de pequeno porte.9. O julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos das partes, desde que apresente fundamentação suficiente para resolver a controvérsia, o que se verifica no caso.10. A ausência de intimação da parte embargada para apresentar contrarrazões não implicou em prejuízo, visto que o resultado do julgamento lhe foi favorável.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso conhecido e rejeitado.Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir fundamentos da decisão embargada, sendo cabíveis apenas para sanar omissões, contradições ou obscuridades, e a mera insatisfação com o resultado não configura vício a ser corrigido por esse recurso.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, § 1º, IV, 494, I, 537, § 1º, 1.022 e 1.025; Lei 12.527/2011, art. 8º, §§ 2º e 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe 11.11.2013; STJ, EDcl no AgRg nos EDcl no Ag 1.340.608/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 15.04.2011; STJ, REsp. 1.988.647, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, DJEN 08.10.2025; STJ, EDcl no MS Acórdão/STJ, Rel. Min. Diva Malerbi, DJe 15.06.2016; STJ, EDcl no AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe 24.10.2013.... ()

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Doc. ADM Direito 102.6771.2429.9132

13 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E DEU PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO DA AUTORA.

I. Caso em exameEmbargos de declaração opostos contra acórdão que manteve a declaração de nulidade de contratações bancárias eletrônicas, reconheceu a inexistência de relação jurídica válida, confirmou a indenização por danos morais e determinou a repetição em dobro do indébito. A Embargante aponta omissões e contradições relacionadas à inversão do ônus da prova, produção probatória, aplicação do Tema 1.061 do STJ, valoração da prova eletrônica, compensação de valores creditados, repetição em dobro, termo inicial dos juros moratórios, prequestionamento e efeitos infringentes.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se o acórdão incorreu em algum dos vícios elencados no CPC, art. 1.022.III. Razões de decidir1. As alegações recursais revelam, em sua maior extensão, pretensão de rediscussão das conclusões jurídicas adotadas pelo colegiado sob a roupagem de omissão e contradição.2. O acórdão embargado expôs de forma clara as premissas relativas à inversão do ônus da prova, à insuficiência dos elementos apresentados pela instituição financeira e à incidência das normas protetivas do consumidor.3. Embora constatada omissão quanto ao pedido subsidiário de dedução dos valores alegadamente creditados à consumidora, a integração do julgado não autoriza a compensação pretendida, diante da insuficiência probatória acerca da efetiva disponibilização, utilização e proveito econômico dos valores indicados pela instituição financeira, preservando-se integralmente as conclusões anteriormente alcançadas. 4. A fundamentação veiculada mostra-se suficiente para permitir a compreensão do itinerário lógico adotado, inexistindo dever de enfrentamento individualizado de todos os argumentos formulados pela recorrente.5. Inexistem obscuridade, contradição interna ou erro material, não se verificando vícios aptos a justificar a modificação do julgado.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS EM PARTE, SEM A ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.... ()

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Doc. ADM Direito 448.7068.8893.0705

14 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA ADMINISTRADA PELA RÉ, ENVOLVENDO MICRO-ÔNIBUS QUE TRANSPORTAVA A AUTORA E CAMINHÃO QUE PRESTAVA SERVIÇOS À DEMANDADA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - (1) ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA E PRETENSÃO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO - REJEIÇÃO - NÃO COMPARECIMENTO DA AUTORA E SUAS TESTEMUNHAS NA AUDIÊNCIA REALIZADA, POR SUPOSTA IMPOSSIBILIDADE DE CONEXÃO À INTERNET - NÃO CONFIGURAÇÃO DE JUSTA CAUSA (ART. 223, PAR. 1º, DO CPC) A AUTORIZAR O REFAZIMENTO DO ATO - RESPONSABILIDADE DA PRÓPRIA PARTE PELA CONEXÃO PRÓPRIA E DE SUAS TESTEMUNHAS À INTERNET E PELA INSTALAÇÃO/UTILIZAÇÃO DO EQUIPAMENTO E DA PLATAFORMA PARA COMPARECIMENTO NA AUDIÊNCIA SEMIPRESENCIAL (ART. 455, PARS. 2º e 3º, DO CPC), A FIM DE, EM COMUNICAÇÃO VIRTUAL, PRESTAR DEPOIMENTO PESSOAL E POSSIBILITAR A COLHEITA DA PROVA ORAL POR ELA REQUERIDA E DEFERIDA - (2) RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - ART. 37, § 6º, DA CF E CDC, art. 14 - TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO - ENUNCIATIVA INICIAL DE QUE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PELA CONCESSIONÁRIA, AO DEIXAR DE PROmover A DEVIDA SINALIZAÇÃO DO LOCAL, COM PLACAS INDICATIVAS DE OBRA, SOMADA À PARADA ABRUPTA SOBRE A PISTA DO CAMINHÃO CONDUZIDO POR SEU PREPOSTO, SEM TEMPO HÁBIL PARA REAÇÃO DO VEÍCULO QUE O SEGUIA - NÃO ACOLHIMENTO - PROVA DOCUMENTAL QUE DEMONSTROU A DEVIDA SINALIZAÇÃO DO LOCAL - AVARIAS DOS VEÍCULOS QUE COMPROVAM QUE O MICRO-ÔNIBUS TRAFEGAVA NA MESMA PISTA DE ROLAMENTO, ATRÁS DO CAMINHÃO, SEM MANTER A DISTÂNCIA MÍNIMA SEGURA EXIGIDA, VINDO A COLIDIR LATERALMENTE COM ESTE QUANDO TENTOU DESVIÁ-LO, PERDENDO O CONTROLE E TOMBANDO NA SEQUÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE AS CONDIÇÕES DA VIA E A CONDUTA DO PREPOSTO DA RÉ COM OS DANOS SOFRIDOS PELA AUTORA - CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR DO MICRO-ÔNIBUS - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS PELA FASE RECURSAL.Apelação cível conhecida e desprovida.

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Doc. ADM Direito 965.0271.3225.3896

15 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUTIR OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 444.5130.2100.8548

16 - TJPR a { text-decoration: none; color: #464feb;}tr th, tr td { border: 1px solid #e6e6e6;}tr th { background-color: #f5f5f5;}EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SEGURO DE VIDA COLETIVO. COBERTURA DE DESPESAS MÉDICAS E HOSPITALARES. OMISSÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO EXPRESSO DO TEMA REPETITIVO 1.112 DO STJ E DA TESE DE INEXISTÊNCIA DE ACIDENTE PESSOAL COBERTO. VÍCIO SANADO POR INTEGRAÇÃO. DEVER DE INFORMAÇÃO EXCLUSIVO DO ESTIPULANTE QUE NÃO ALTERA O RESULTADO. SINISTRO ENQUADRADO COMO ACIDENTE PESSOAL COBERTO. DESPESAS COMPROVADAS. REEMBOLSO MANTIDO. EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.

I. CASO EM EXAMEI.1. Embargos de declaração opostos por ICATU SEGUROS S/A contra acórdão que, ao dar parcial provimento ao recurso inominado, afastou a condenação por danos morais e manteve a condenação ao reembolso das despesas médicas por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/95, art. 46).I.2. Sustenta a embargante dupla omissão: (i) ausência de enfrentamento do Tema Repetitivo 1.112 do STJ, segundo o qual o dever de informação sobre cláusulas restritivas incumbe exclusivamente ao estipulante; e (ii) ausência de apreciação da tese de que a lesão não configuraria acidente pessoal coberto pela apólice.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOII.1. Definir se o acórdão embargado incorreu em omissão quanto às teses do Tema 1.112 do STJ e da inexistência de acidente pessoal coberto e, em caso positivo, se o saneamento acarreta efeitos infringentes.III. RAZÕES DE DECIDIRIII.1. Diversamente do seguro coletivo, o dever de informação quanto às cláusulas limitativas e restritivas foi expressamente invocado no recurso inominado, cabendo a esta Turma seu enfrentamento; a via eleita, portanto, é adequada, e presente a omissão, impõe-se o saneamento.III.2. Quanto ao Tema 1.112 do STJ, reconhece-se que, no seguro de vida coletivo, o dever de prestar informações prévias sobre cláusulas restritivas compete exclusivamente ao estipulante; tal premissa, contudo, não altera o resultado, porquanto a manutenção do reembolso não se funda em cláusula restritiva não informada, mas no enquadramento do sinistro na cobertura contratada.III.3. Quanto à alegada ausência de acidente pessoal, a ruptura do tendão de Aquiles sofrida em prática esportiva caracteriza evento súbito, externo, involuntário e violento, subsumindo-se ao conceito contratual de acidente pessoal coberto, com despesas médicas comprovadas por notas fiscais no valor de R$ 7.571,00.III.4. Sanadas as omissões por integração, subsiste hígido o dispositivo do acórdão, sem efeitos infringentes.IV. DISPOSITIVOIV.1. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, tão somente para sanar as omissões apontadas, integrando-se a fundamentação, sem atribuição de efeitos infringentes.... ()

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Doc. ADM Direito 333.0459.8401.8797

17 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIME. CONDENAÇÃO PELOS DELITOS PREVISTOS NOS LEI 9.503/1997, art. 305 e LEI 9.503/1997, art. 306, NO CP, art. 147 E na Lei 10.826/03, art. 16, NA FORMA DO CP, art. 69. ACÓRDÃO QUE CONHECEU PARCIALMENTE DO APELO E, NESSA EXTENSÃO, DEU-LHE PARCIAL PROVIMENTO TÃO SOMENTE PARA FIXAR O REGIME INICIAL ABERTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TESES DEFENSIVAS DEVIDAMENTE ANALISADAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE NA VIA INTEGRATIVA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO CPP, art. 619. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em apelação criminal, conheceu parcialmente do recurso e deu-lhe parcial provimento para fixar regime inicial aberto, mantendo a condenação pelos crimes de dirigir sob influência de álcool com agravante, fuga do local do acidente, ameaça e porte ilegal de arma de fogo, discutindo a incidência da agravante do Código de Trânsito, a tipicidade da ameaça e o reconhecimento da causa de diminuição por arrependimento posterior.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado apresenta omissão ou contradição quanto à aplicação da agravante do art. 298, I, do Código de Trânsito Brasileiro, à condenação pelo crime de ameaça e ao afastamento do arrependimento posterior previsto no CP, art. 16.III. Razões de decidir3. A agravante do CTB, art. 298, I foi devidamente fundamentada com base em dano patrimonial efetivo e risco concreto a terceiros, considerando a colisão contra veículo estacionado e o posterior acidente durante a fuga.4. A condenação pelo crime de ameaça foi fundamentada na demonstração do gesto inequívoco de sacar e empunhar arma de fogo em direção às vítimas, configurando meio idôneo para incutir temor, com prevalência do depoimento da vítima diretamente atingida.5. O pedido de reconhecimento do arrependimento posterior (CP, art. 16) foi rejeitado por ausência de prova de reparação voluntária, integral e anterior ao recebimento da denúncia.6. Não foram identificados vícios de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, sendo inviável a rediscussão da matéria via embargos de declaração.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: Não configura omissão ou contradição a valoração da prova contrária aos interesses da parte quando o acórdão expõe fundamentação suficiente, sendo inviável a rediscussão da matéria em embargos de declaração._________Dispositivos relevantes citados: CTB, art. 305, 306, § 1º, I, e CTB, art. 298, I; CP, arts. 16, 69, 70 e 147; CPP, arts. 386, VII, 619 e 620; CF/88, art. 93, IX.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no RHC 118909 PR, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 20.02.2020; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 30.05.2017; STF, Tema 339 de Repercussão Geral.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou um pedido para esclarecer pontos da decisão que condenou o réu por dirigir embriagado, causar acidente, ameaçar pessoas e portar arma ilegalmente. O pedido dizia que a decisão tinha erros e faltava explicação sobre alguns detalhes, como o dano causado, a ameaça e o pagamento do prejuízo. O Tribunal entendeu que todos esses pontos já foram bem explicados na decisão original, que mostrou que houve dano grave, que a ameaça foi real e não ficou comprovado que o pagamento foi feito por vontade do réu, antes da denúncia e de forma integral. Por isso, o pedido foi rejeitado, mantendo a condenação e o regime inicial aberto para cumprir a pena.... ()

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