(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
O INTERPOSTO PELA DEMANDANTE.1. CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO E PELA AUSÊNCIA DE DECISÃO SANEADORA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PROVAS PLEITEADAS DESNECESSÁRIAS NO CASO. POSSIBILIDADE, POR OUTRO LADO, DE JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. CPC, art. 355, I.2. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO QUANTO À DÍVIDA. ANOTAÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO MANTENEDOR DE REALIZAR A COMUNICAÇÃO PRÉVIA À CONSUMIDORA. ENCAMINHAMENTO DE NOTIFICAÇÃO VIA Súmula POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO ATUAL DESTE COLEGIADO. NOTIFICAÇÃO ENVIADA PARA O TELEFONE INFORMADO PELO CREDOR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO SOBRE A TITULARIDADE. CDC, art. 43, § 2º CUMPRIDO. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO DISPOSTO NA SÚMULA 404/STJ. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. 3. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À OAB FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. PROVIDÊNCIA QUE DEVE SER ADOTADA DIRETAMENTE PELA PARTE.4. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
M EXAMEApelação cível interposta por advogado condenado ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, diante da extinção do processo sem resolução do mérito por ausência de regularização da representação processual da parte autora. Sentença baseou-se na suposta ausência de instrumento de mandato válido e na suspensão do advogado junto à OAB. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
ecisão que julgou procedentes os pedidos para declarar rescindido o contrato verbal de compra e venda firmado entre o autor e o apelado Jairo Gonçalves Farias, bem como condená-lo ao ressarcimento das perdas e danos materiais sofridos pelo autor, no montante de R$ 24.000,00. O apelante requereu reforma da sentença, a fim de que o apelado Elino L. Lemos seja devidamente condenado. Em contrarrazões, o apelado Jairo G. Farias requereu a reforma da sentença, a fim de que sua condenação seja afastada. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHá uma questão em discussão: saber se a condenação deve também recair sobre o réu Elino Lacerda Lemos. III. RAZÕES DE DECIDIR Da preliminar. Primeiramente, cumpre salientar que o pedido formulado pela parte apelada em sede de contrarrazões não pode ser conhecido, dada a inadequação da via eleita. As contrarrazões se destinam exclusivamente à impugnação dos fundamentos da tese recursal, configurando como meio impróprio para a formulação de pedidos e postulação de reforma da decisão. Logo, não conheço do pedido. Do mérito. Em que pese o apelante alegue que o apelado Elino Lemos deve ser condenado ao pagamento de perdas e danos, as alegações não devem prosperar. Compreende-se que a boa-fé é presumida, de modo que para afastá-la é imprescindível a apresentação de provas robustas, a fim de demonstrar que o apelado tinha pleno e prévio conhecimento dos vícios, falhas ou irregularidades do negócio jurídico em questão. Em análise aos autos nota-se que o veículo é do ano de 2008, o que implica na necessidade de reparos mecânicos, justificando sua aquisição em valor abaixo da tabela FIPE. Ademais, o carro não possuía nenhum tipo de restrição, fazendo o apelado crer que se tratava de um automóvel sem nenhum tipo de irregularidade. Sendo assim, a mera alegação de rapidez da transação realizada entre as partes e a aquisição do veículo por valor inferior não são suficientes para afastar a presunção de boa-fé de terceiro, mormente quando ausentes provas da alegada má-fé.Portanto, a sentença deve ser mantida.IV. DISPOSITIVO E TESEApelação conhecida e desprovida.Tese de julgamento: (i) As contrarrazões são o meio inadequado para formulação de pedidos e postulação de reforma da decisão; (ii) O afastamento da presunção da boa-fé necessita da apresentação de provas robustas e inequívocas, a fim de demonstrar que a parte tinha pleno e prévio conhecimento dos vícios, falhas ou irregularidades do negócio jurídico.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 12ª Câmara Cível - 0015005-70.2025.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargadora Ivanise Maria Tratz Martins - J. 09.06.2025; TJPR - 12ª Câmara Cível - 0038950-57.2023.8.16.0000 - Pato Branco - Rel.: Desembargador Gil Francisco De Paula Xavier Fernandes Guerra - J. 21.10.2024; TJPR - 6ª Câmara Cível - 0002758-81.2022.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: Desembargador Fernando Paulino Da Silva Wolff Filho.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
o indenizatória proposta para declarar inexistente a dívida que motivou a inscrição do nome da parte requerente em cadastro de inadimplentes, sob alegação de desconhecimento da origem das cobranças.2. Sentença de improcedência do pedido inicial.3. Recurso interposto pela parte requerente buscando a reforma da sentença e a procedência dos pedidos formulados.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) saber se os documentos apresentados pela requerida são suficientes para comprovar a origem e a legitimidade das cobranças; (ii) saber se a inscrição indevida em cadastro de inadimplentes gera o dever de indenizar por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR5. As provas apresentadas pela parte requerida — telas sistêmicas e faturas — são unilaterais e insuficientes para comprovar a existência de relação jurídica entre as partes, notadamente pela ausência de contrato, escrito ou digital, e de outros meios probatórios que demonstrem a contratação e prestação do serviço alegado.6. O entendimento pacificado do STJ (STJ) dispensa a comprovação do dano moral em casos de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, sendo este presumido (dano in re ipsa), conforme precedente: «O STJ tem entendimento pacífico de que o dano moral, oriundo de inscrição ou manutenção indevida em cadastro de inadimplentes, prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato» (AgInt no AREsp. 1.501.927, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/11/2019, DJe 9/12/2019).7. Considerando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, o valor de R$5.000,00 é adequado ao caso concreto, alinhando-se aos parâmetros da jurisprudência desta Corte.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e provido para reformar a sentença, declarando-se a inexigibilidade do débito, determinando-se a baixa da anotação indevida no cadastro de inadimplentes, e condenando-se a requerida ao pagamento de R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, com correção pelo índice IPCA a partir da sessão de julgamento e juros de mora pela taxa legal a partir do evento danoso.9. Tese de julgamento: «A ausência de comprovação da relação jurídica que motive a inscrição do nome de pessoa física em cadastro de inadimplentes configura inscrição indevida e gera o dever de indenizar por danos morais presumidos (dano in re ipsa)".... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
nica. Sentença de procedência. Irresignação do banco réu. Parcial acolhimento.I. Caso em exame1. Recurso interposto contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de débito, condenando o réu à restituição em dobro do indébito e ao pagamento de danos morais na ordem de R$ 10.000,00 (dez mil reais).II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em: (i) definir se há interesse processual do autor; (ii) se a pretensão inicial se encontra prescrita; (iii) se é cabível a restituição do indébito na forma dobrada; e (iv) se a hipótese comporta a reparação extrapatrimonial arbitrada na origem e no patamar em que fixada.III. Razões de decidir3. Prescrição da pretensão de ressarcimento que foi rechaçada na decisão de saneamento e organização do processo, sem insurgência recursal da instituição financeira no momento oportuno. Preclusão (CPC, art. 1.009, § 1º, e CPC, art. 1.015, II). Matéria não conhecida.4. Alegada ausência de interesse de agir, em decorrência da quitação dos contratos antes do ajuizamento da ação. Preliminar afastada na decisão saneadora. Ratificação. O cumprimento da obrigação questionada, via descontos em folha de pagamento, não retira do suposto mutuário o interesse em obter a declaração de inexistência da relação jurídica e de repetição do pagamento havido indevidamente.5. Contratos de empréstimo. Declaração de inexigibilidade. Repetição do indébito. Dobra. Não cabimento. Aplicação da tese firmada pela Corte Especial do STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ. Modulação dos efeitos. Restituição em dobro não admitida na hipótese, uma vez que os descontos são anteriores à data da publicação do acórdão paradigma (30/3/2021), sem prova da má-fé. Restituição simples.6. Dano moral. Reparação não autorizada em concreto. Não ocorrência na hipótese de dano subjetivo presumido (in re ipsa). Desconto indevido em benefício previdenciário sem notícia de influência no patamar de sobrevivência do autor ou de sua família. Redução em percentual mínimo, inferior a 2% (dois por cento) da renda mensal auferida. Prejuízo à subsistência não verificado, tampouco corroborado pelo tempo despendido até o ajuizamento da ação. Petição inicial que, ademais, não aponta a ocorrência de ofensa grave a valores inerentes à personalidade. Sentença parcialmente reformada nesse aspecto.7. Sucumbência. Ônus repartido entre as partes, conforme a proporção do decaimento sofrido, em maior parte da instituição financeira ré. CPC/2015, art. 86, caput.IV. Dispositivo8. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido.__________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, parágrafo único; CPC/2015, art. 86, caput.Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Corte Especial, j. 21/10/2020; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Primeira Seção, j. 25/3/2021; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 24/11/2021.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e deu parcial provimento ao recurso de apelação cível para reformar parcialmente a sentença para afastar a condenação do autor no pagamento de astreintes em face da ausência de intimação pessoal da parte e a impossibilidade de dar cumprimento à obrigação de devolução do veículo, tendo em vista que o bem já havia sido alienado. A parte embargante alega omissão e contradição no acórdão, sustentando que a intimação da parte embargada para cumprimento da ordem de devolução do veículo é válida, o que justificaria a condenação em astreintes.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em avaliar se o acórdão embargado apresenta vícios de omissão e contradição com relação ao afastamento da condenação da parte embargada no pagamento de astreintes.III. Razões de decidir3. O acórdão embargado pontuou que a ausência de intimação pessoal da parte embargada para a cobrança de astreintes acarreta a inexigibilidade da multa, conforme a Súmula 410/STJ e precedentes do STJ e Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.4. A decisão embargada constatou a impossibilidade de cumprimento da obrigação de devolver o veículo, que já havia sido vendido, com o que se justifica a conversão da obrigação em perdas e danos e afastando a incidência de astreintes.5. As omissões e contradições apontadas pela parte embargante não configuram vícios que justifiquem a alteração do acórdão, e revelam tentativa de rediscutir as provas e os fatos já analisados.IV. Dispositivo 6. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Recurso conhecido e parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente sob a acusação do crime de tráfico de drogas, com alegação de constrangimento ilegal devido ao excesso de prazo para a formação da culpa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva do paciente deve ser mantida, considerando a alegação de excesso de prazo para a formação da culpa e a necessidade de garantir a ordem pública. III. Razões de decidir 3. Em observância ao princípio da duração razoável do processo, previsto no CF/88, art. 5º, LXXVIII, não é permitido que o preso cautelarmente permaneça segregado por tempo indeterminável, sob pena de inaceitável antecipação de pena. No entanto, a princípio, inexiste um prazo legal para que seja ultimada a instrução criminal e a verificação da responsabilidade criminal do agente.4. Conquanto a jurisprudência e a doutrina tenham fixado prazos diversos (81, 86, 95, 180 dias), nos termos da corrente majoritária e à qual me inclino, entendo que não há um prazo determinado, devendo a suposta morosidade para a formação da culpa ser verificada de acordo com o caso concreto, diante dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.5. «Constitui entendimento consolidado do STJ que somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais.» (STJ, HC Acórdão/STJ, DJe 15/02/2018) IV. Dispositivo e tese 6. Ordem conhecida e denegada. Tese de julgamento: «A marcha processual está sendo elencada de maneira compatível com a natureza e as particularidades do caso, obedecendo à exigência de celeridade processual na medida do possível, isto é, atendendo ao imperativo imposto pelo princípio da razoabilidade, ressaltando-se a ausência de qualquer paralisação injustificada dos autos e, principalmente, comportamento desidioso pela autoridade coatora.»______________ Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 312, 313, e CPP, art. 316, p.u.; Lei 11.343/2006, art. 33; Lei 10.826/2003, art. 16, §1º, IV. Jurisprudência relevante citada: TJPR, HC 0087500-49.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 09.09.2024; TJPR, HC 0032733-10.2024.8.16.0017, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 18.12.2024; TJPR, HC 0017379-42.2024.8.16.0017, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 27.01.2025.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação criminal interposta pelo réu contra sentença que o condenou por lesão corporal em âmbito de violência doméstica, fixando pena de 01 (um) ano e 05 (cinco) meses de reclusão, em regime aberto, além do pagamento de indenização em favor da vítima. A defesa sustenta insuficiência probatória e, de forma subsidiária requer desclassificação para lesão culposa, o afastamento da valoração negativa das circunstâncias judiciais e a redução da indenização fixada.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Discute-se: (i) se o conjunto probatório é suficiente para manter a condenação dolosa; (ii) se a violência praticada na presença dos filhos autoriza a negativação das circunstâncias do crime; e (iii) se o valor arbitrado a título de danos morais mostra-se proporcional.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A condenação deve ser mantida, pois a palavra da vítima, coerente em todas as fases, foi confirmada por laudo pericial que indica lesões compatíveis com agressões físicas diretas, bem como pelo depoimento dos policiais militares, afastando a tese de acidente isolado. 4. A dinâmica dos fatos evidencia intenção clara de lesionar e impossibilita a desclassificação para lesão corporal culposa. 5. A exasperação da pena-base pela negativação das circunstâncias do crime foi correta, já que a agressão ocorreu diante dos filhos menores do casal, aumentando a gravidade e a reprovabilidade da conduta, conforme orientação jurisprudencial desta Corte.6. Nos termos do CPP, art. 387, IV e do Tema 983/STJ, o dano moral decorrente de violência doméstica é in re ipsa, sendo devida a indenização mínima. Contudo, o valor de R$ 15.000,00 revela-se desproporcional, sobretudo diante da ausência de elementos sobre a capacidade econômica do réu. Adequada a redução para o montante de um salário-mínimo vigente.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e parcialmente provido para reduzir o valor da indenização mínima.Tese de julgamento: «1. A palavra da vítima possui especial valor probatório nos casos de violência doméstica, em especial quando corroborada pelas demais provas produzidas. 2. O dano moral se presume nos casos de violência doméstica; a indenização deve ser fixada de forma proporcional, observando a capacidade econômica do réu.»Dispositivos relevantes citados: CP, art. 129, § 13; CPP, art. 387, IV.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 983; HC Acórdão/STJ; REsp. Acórdão/STJ; TJPR, ApCrim 0010516-04.2019.8.16.0031; TJPR, 0005719-54.2019.8.16.0105.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Recurso conhecido e parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. CASO EM EXAME1. Recurso em sentido estrito interposto contra decisão de pronúncia que submeteu os réus a julgamento pelo Tribunal do Júri pela prática de homicídio qualificado, em que se alega que a recorrente não foi devidamente advertida sobre seu direito ao silêncio durante o interrogatório policial e que não existem indícios suficientes de autoria em relação a ela, além de requerer a exclusão das qualificadoras do meio cruel e do recurso que dificultou a defesa da vítima.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a acusada deve ser impronunciada por ausência de indícios suficientes de autoria no crime de homicídio qualificado, e se as qualificadoras do meio cruel e do recurso que dificultou a defesa da vítima devem ser mantidas na decisão de pronúncia.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O interrogatório policial da recorrente foi formalizado com a devida advertência sobre o direito ao silêncio, não havendo nulidade.4. A decisão de pronúncia não se baseou exclusivamente em provas da fase investigativa, mas em outros elementos indiciários.5. Inexistência de indícios suficientes de autoria em relação à acusada Joseane do Rocio Padilha, com base em provas não corroboradas em juízo.6. As qualificadoras do meio cruel e do recurso que dificultou a defesa da vítima não se mostram manifestamente improcedentes e devem ser analisadas pelo Tribunal do Júri.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e parcialmente provido para impronunciar a acusada.Tese de julgamento: A decisão de pronúncia em casos de homicídio qualificado exige a presença de indícios mínimos de autoria, não sendo suficiente a mera informação colhida na fase investigativa, devendo haver corroboramento em juízo para a admissibilidade da acusação.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXIII; CP, art. 121, § 2º, III e IV; CPP, art. 155 e CPP, art. 414.Jurisprudência relevante citada: STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 18.08.2020; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 04.02.2019; STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 08.05.2023; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0031221 77.2019.8.16.0013, Rel. Desembargadora Lidia Matiko Maejima, j. 14.06.2024; TJPR, 1ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Substituto Sergio Luiz Patitucci, j. 14.12.2025; TJPR, 1ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Fernando Antonio Prazeres, j. 15.11.2025; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0006722-95.2023.8.16.0075, Rel. Desembargadora Lidia Matiko Maejima, j. 15.06.2024; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0009809-63.2024.8.16.0030, Rel. Desembargador Gamaliel Seme Scaff, j. 08.06.2024.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a acusada Joseane do Rocio Padilha não deve ser levada a julgamento pelo Tribunal do Júri, pois não há provas suficientes que mostrem que ela participou do crime de homicídio. A defesa alegou que o interrogatório dela foi inválido, mas o Tribunal entendeu que ela foi devidamente informada sobre seus direitos e que não houve prejuízo. Além disso, as provas apresentadas não foram suficientes para comprovar a participação dela no crime, que foi cometido por outra pessoa. Assim, a decisão foi de impronunciar Joseane, mas as qualificadoras do crime permanecem para serem analisadas pelo Júri.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação penal, condenando o réu a 08 meses de detenção pelos delitos de resistência e desacato, e absolvendo-o do crime de desobediência. O apelante requer a aplicação do princípio da consunção entre os delitos, argumentando que as condutas ocorreram em um mesmo contexto fático.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a aplicação do princípio da consunção entre os delitos de desacato e resistência, bem como a concessão do benefício da justiça gratuita ao apelante.III. Razões de decidir3. O pedido de justiça gratuita não foi conhecido, pois deve ser dirigido ao Juízo da Execução, que é competente para analisar as condições financeiras do apelante.4. Não se aplica o princípio da consunção, pois as condutas de desobediência, resistência e desacato são autônomas e independentes, não configurando crime-meio e crime-fim.5. As provas demonstram que as condutas foram praticadas em momentos distintos e com desígnios diferentes, não havendo relação de dependência entre os delitos.IV. Dispositivo e tese6. Apelação criminal parcialmente conhecida e, na parte conhecida, desprovida.Tese de julgamento: A aplicação do princípio da consunção entre delitos somente é cabível quando há relação de dependência entre as condutas, sendo uma delas meio necessário ou fase normal de execução da outra, o que não se verifica quando os crimes são autônomos e independentes entre si._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 329 e 331; CPP, art. 5º, § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0017254-91.2021.8.16.0013, Rel. Desembargador Luis Carlos Xavier, j. 06.03.2023; TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0003864-42.2020.8.16.0190, Rel. Desembargador Mario Helton Jorge, j. 06.03.2023; TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0000264-15.2021.8.16.0081, Rel. Desembargador José Mauricio Pinto de Almeida, j. 29.11.2021; TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0003700-13.2018.8.16.0040, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Mauro Bley Pereira Junior, j. 09.05.2022.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o réu foi condenado por desobediência e resistência, mas absolvido do crime de desacato. O pedido de justiça gratuita não foi aceito, pois deve ser analisado em outro momento. A defesa tentou argumentar que os crimes deveriam ser considerados juntos, mas o Tribunal entendeu que cada um deles foi uma ação separada e independente, não sendo um meio para o outro. Assim, a decisão manteve a condenação pelos crimes de desobediência e resistência, e o recurso da defesa foi parcialmente conhecido, mas desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. CASO EM EXAME1.1. Por meio desta ação a autora busca a revisão de benefício de pensão por morte complementar, cujo termo inicial foi fixado na data do requerimento administrativo.1.2. A autora, ex-esposa do participante falecido, recebia pensão alimentícia mediante desconto direto em folha de pagamento efetuado pela entidade de previdência privada desde o ano de 2013. Conquanto o óbito do instituidor da pensão tenha ocorrido em 29/03/2022, o benefício foi concedido à autora somente a partir de 31/08/2022, data do requerimento administrativo.1.3. A sentença de improcedência foi fundamentada na ausência de cadastramento formal prévio da dependente junto à fundação antes do falecimento do instituidor, conforme exigência do regulamento interno.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a admissibilidade da juntada de documentos novos em sede recursal; e (ii) definir se o termo inicial da pensão por morte complementar deve ser a data do óbito do instituidor ou a do requerimento administrativo formulado pela autora, considerando a ciência prévia da ré sobre a dependência econômica.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A jurisprudência do STJ admite a juntada de documentos com a apelação quando inexiste má-fé e o princípio do contraditório é respeitado, especialmente se os documentos visam esclarecer eventos narrados na inicial.3.2. A entidade de previdência complementar detinha conhecimento inequívoco da condição de dependente econômica da autora, pois cumpria ordem judicial de desconto de pensão alimentícia nos proventos do participante desde 2013.3.3. A falta de cadastramento formal da autora como dependente no banco de dados da Fundação Copel não impede a retroação dos efeitos financeiros do benefício à data do óbito, eis que comprovada a ciência inequívoca da entidade previdenciária acerca da dependência econômica previamente ao requerimento administrativo.3.4. Observa-se, no ponto, o princípio da primazia da realidade, o qual estabelece que a verdade material deve se sobrepor a meras formalidades - que são, a propósito, no que se baseia a defesa da ré - na busca da justiça substancial.3.5. Reforma-se a sentença para julgar procedente o pedido inicial, com a consequente inversão do ônus sucumbencial.IV. DISPOSITIVO 4. Recurso provido._________Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 389, parágrafo único, 406, § 1º; CPC, arts. 85, § 2º, 114, 411, III, 485, VI; Lei 14.905/2024.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Minª Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 27/09/2022; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 26/08/2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 17/09/2013; STJ, Tema 1.368; TJPR, 6ª Câmara Cível, Apelação Cível 0024307-62.2021.8.16.0001, Rel. Juiz Subst. Horácio Ribas Teixeira, j. 12/09/2023.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedentes os pedidos indenizatórios em razão de danos materiais decorrentes de interrupção no fornecimento de energia elétrica durante processo de cura de tabaco, condenando a concessionária ao pagamento de indenização.2. A recorrente alegou incompetência dos Juizados Especiais, cerceamento de defesa, nulidade por vício de fundamentação, inexistência de falha do serviço, excludente de responsabilidade e ausência de comprovação dos danos.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. Há três questões em discussão: (i) saber se a complexidade da causa e o indeferimento de vistoria afastam a competência dos Juizados Especiais ou configuram cerceamento de defesa; (ii) saber se a interrupção do fornecimento de energia em hipótese de «dia crítico» exclui a responsabilidade da concessionária; (iii) saber se restaram comprovados o nexo causal e a extensão dos danos materiais.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A preliminar de incompetência foi afastada, pois a prova produzida mostrou-se suficiente à solução da controvérsia, inexistindo cerceamento de defesa pelo indeferimento de diligência reputada inútil, nos termos da Lei 9.099/1995 e do Enunciado 2 da TRU/PR.5. O erro material identificado na fundamentação da sentença não compromete a validade do julgado, diante da existência de outros elementos probatórios autônomos aptos a demonstrar o nexo causal.6. A concessionária responde objetivamente pelos danos decorrentes da falha na prestação do serviço, nos termos do art. 37, §6º, da CF/88 e CDC, art. 14, não constituindo excludente de responsabilidade a interrupção classificada administrativamente como emergência ou «dia crítico», por se tratar de fortuito interno.7. Comprovados a interrupção do serviço, o prejuízo na produção de tabaco e a extensão dos danos por laudo técnico corroborado por prova documental e testemunhal, correta a manutenção da condenação, nos termos dos arts. 22 do CDC e 944 do Código Civil.8. Jurisprudência citada: STF, ARE 705.643 AgR/MS; TJPR, RI Acórdão/TJPR; AC 0002883-34.2018.8.16.0141; RI Acórdão/TJPR.IV. DISPOSITIVO9. Recurso conhecido e desprovido, mantida integralmente a sentença.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação indenizatória por danos materiais ajuizada em razão de parceria verbal destinada à construção e posterior comercialização de imóvel, condenando o réu ao ressarcimento dos valores investidos pelos autores na obra. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se os autores possuem legitimidade ativa para pleitear o ressarcimento dos valores investidos no empreendimento; e (ii) saber se a relação jurídica estabelecida entre as partes configura contrato de prestação de serviços ou sociedade de fato apta a justificar a indenização reconhecida na sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A legitimidade ativa está presente, pois os autores afirmaram ser participantes diretos do negócio jurídico e apresentaram elementos que evidenciam a existência da relação contratual discutida. A emissão de documentos em nome de pessoas jurídicas não afasta a titularidade da pretensão deduzida em juízo. 4. As provas produzidas não demonstram a existência de contrato de prestação de serviços ou empreitada.5. O conjunto probatório revela a existência de parceria informal, caracterizada pela contribuição de recursos para efetivação da construção do imóvel e a expectativa de partilha do resultado do negócio. 6. Mantém-se a condenação ao ressarcimento dos valores comprovadamente investidos pelos autores, diante da ausência de demonstração de fato capaz de afastar as conclusões adotadas na sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. A participação direta dos autores na relação negocial e a alegação de dispêndio de recursos próprios conferem legitimidade ativa para pleitear ressarcimento dos valores investidos. 2. A contribuição recíproca das partes no empreendimento, com expectativa de divisão dos resultados, caracteriza a existência de uma parceria informal. 3. Comprovados os aportes financeiros e o descumprimento da avença, é devido o ressarcimento dos valores investidos.»_________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 17, 18, 1.012 e 1.013; CC, art. 981.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato de financiamento de veículo com alienação fiduciária, na qual o autor questiona a cobrança de encargos considerados abusivos, a ausência de abatimento dos juros em pagamentos antecipados, a cobrança irregular de despesas vinculadas ao financiamento e pleiteia a declaração de abusividade das cláusulas contratuais, a restituição dos valores pagos a maior e indenização por danos morais. A decisão recorrida condenou o autor ao pagamento integral das custas e honorários advocatícios.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a taxa de juros remuneratórios aplicada em contrato de financiamento de veículo é abusiva por superar o dobro da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, bem como se houve cobrança irregular de valores, ausência de abatimento dos juros em pagamentos antecipados, descaracterização da mora e possibilidade de repetição de indébito, além da análise do pedido de danos morais e da alegação de litigância de má-fé.III. Razões de decidir3. A sentença é nula por omissão, pois não analisou todos os pedidos formulados na inicial, conforme entendimento deste Tribunal em recurso anterior.4. Houve cobrança irregular de R$120,29 nas despesas vinculadas ao financiamento, devendo ser considerado o valor correto de R$15.939,73 no contrato.5. Os pagamentos antecipados das parcelas devem ter redução proporcional dos juros e demais acréscimos, conforme previsto no art. 52, §2º, do CDC.6. A taxa de juros anual aplicada (47,81%) é abusiva por superar o dobro da taxa média de mercado vigente à época da contratação (22,74%), justificando a revisão para a taxa média e a repetição simples dos valores pagos a maior.7. A abusividade dos juros remuneratórios descaracteriza a mora do consumidor.8. A restituição dos valores pagos indevidamente deve ser feita de forma simples, sem aplicação da repetição em dobro, por ausência de comprovação de má-fé da instituição financeira.9. Não se configuram danos morais, pois não houve prova de sofrimento ou abalo psicológico além do mero dissabor decorrente da relação contratual.10. Não há litigância de má-fé da instituição financeira, pois não foi demonstrado dolo ou conduta maliciosa nos termos do CPC, art. 80.IV. Dispositivo e tese11. Apelação cível conhecida e parcialmente provida para reconhecer a abusividade da taxa de juros anual superior ao dobro da taxa média de mercado, declarar a cobrança irregular de R$120,29, determinar a redução proporcional dos juros e demais acréscimos sobre parcelas pagas antecipadamente, descaracterizar a mora do consumidor e determinar a repetição simples dos valores pagos a maior, com a divisão proporcional das custas processuais e percentual da verba honorária que será fixado em liquidação de sentença, conforme previsão do art. 85, parágrafo 4º, II do CPC. _________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 80, 85, § 2º, 98, § 3º, 373, II, 389, p.u. 406, § 1º, 487, I, 1.013, § 3º, III e § 4º; CC/2002, arts. 369 e 876; CDC, arts. 6º, VIII, 39, V, 42, p.u. 51, § 1º, III, e 52, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0004746-87.2022.8.16.0075, Rel. Des. Shiroshi Yendo, 15ª Câmara Cível, j. 02.03.2024; TJPR, Apelação Cível 0006602-51.2020.8.16.0077, Rel. Desª Maria Mercis Gomes Aniceto, 16ª Câmara Cível, j. 08.08.2022; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 12.05.2010; TJPR, Apelação Cível 0007558-46.2019.8.16.0160, Rel. Des. Stewalt Camargo Filho, 2ª Câmara Cível, j. 08.02.2021; TJPR, Apelação Cível 0007451-25.2020.8.16.0044, Rel. Des. José Joaquim Guimarães da Costa, 2ª Câmara Cível, j. 05.03.2021; TJPR, Apelação Cível 0001869-36.2023.8.16.0045, Rel. Des. Antonio Renato Strapasson, 2ª Câmara Cível, j. 09.09.2024; TJPR, Apelação Cível 0004516-59.2019.8.16.0072, Rel. Des. Gilberto Ferreira, 8ª Câmara Cível, j. 21.09.2021; TJPR, Apelação Cível 0068531-80.2020.8.16.0014, Rel. Juiz Subst. em 2º grau Fernando Cesar Zeni, 1ª Câmara Cível, j. 30.08.2021; TJPR, Apelação Cível 0001033-35.2016.8.16.0069, Rel. Des. Péricles Bellusci de Batista Pereira, 18ª Câmara Cível, j. 09.03.2020; TJPR, Apelação Cível 0005646-50.2019.8.16.0148, Rel. Des. Francisco Carlos Jorge, 17ª Câmara Cível, j. 15.02.2021; TJPR, Apelação Cível 0001596-24.2021.8.16.0014, Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira, 16ª Câmara Cível, j. 02.08.2021; TJPR, Apelação Cível 0005614-14.2017.8.16.0084, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, 15ª Câmara Cível, j. 19.02.2020; TJPR, Apelação Cível 0001178-26.2017.8.16.0047, Rel. Des. Sigurd Roberto Bengtsson, 11ª Câmara Cível, j. 13.12.2019; TJPR, Apelação Cível 0008820-09.2019.8.16.0038, Rel. Juiz Fabio Andre Santos Muniz, 15ª Câmara Cível, j. 12.02.2020; Súmula 322/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame 1. Apelação criminal em face de sentença que julgou procedente a pretensão condenatória ministerial, sendo o réu tido como incurso no tipo penal do art. 155, § 4º, I e II, do CP. II. Questão em discussão 2. A pretensão recursal desdobra-se nos seguintes pedidos: a) absolvição por insuficiência probatória, com fulcro no CPP, art. 386, VII; b) exclusão dos maus antecedentes e da agravante da reincidência, haja vista a impertinência de institutos baseados na suposta periculosidade do agente; c) neutralização da conduta social em razão de bis in idem; d) abrandamento do regime inicial de cumprimento de pena; e) concessão do benefício da assistência judiciária gratuita; e f) isenção ou suspensão da exigibilidade da reprimenda de multa, considerando a hipossuficiência financeira do réu. III. Razões de decidir3. Na controvérsia entre a renúncia ao direito de recorrer pelo sentenciado e a interposição de recurso pela defesa técnica, há que prevalecer o entendimento do profissional habilitado pela viabilidade recursal. Inteligência da Súmula 705/STF.4. Pedido de justiça gratuita não conhecido: matéria afeta ao Juízo da Execução, competente para apreciar a situação econômica do apenado.5. Pleito de isenção ou suspensão da exigibilidade do adimplemento da pena de multa igualmente não conhecido: matéria que também se resguarda ao Juízo da Execução (conquanto necessário pontuar se tratar a pena pecuniária de sanção cuja aplicação é cogente, consistindo em preceito secundário da norma penal).6. A autoria do crime denunciado não está a contento demonstrada nos elementos probatórios diversos coligidos aos autos, caracterizados, sobretudo, por depoimentos indiretos característicos do «ouvir dizer» ou, na expressão conceitual da língua inglesa, «hearsay testimonies».7. No âmbito do processo penal, impera que se tenham provas seguras, concretas, coerentes, verossímeis e harmônicas entre si para a condenação, o que não se verifica na hipótese dos autos. Apesar de relevantes as alegações narradas pelos agentes policiais e pelo padrasto do réu, o conjunto probatório angariado não oferece um juízo de certeza acerca da autoria delitiva, bastando a dúvida razoável à absolvição - CPP, art. 386, VII e princípio in dubio pro reo.8. Sentença reformada. IV. Dispositivo9. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação interposto em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais dos Embargos à Execução, afastando as pretensões alusivas à abusividade dos juros remuneratórios e de venda casada concernente ao seguro prestamista. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. São 04 (quatro) as questões em discussão. Saber se: (i) a taxa de juros remuneratórios contratada pode ser reduzida à média de mercado divulgada pelo BACEN; (ii) a contratação do seguro prestamista foi firmada validamente; (iii) é cabível a repetição do indébito em dobro; (iv) houve a descaracterização da mora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A revisão da cláusula que trata sobre os juros remuneratórios é medida que encontra amparo na legislação (por exemplo, art. 6º, V, CDC), não podendo o fornecedor defender o princípio da «pacta sunt servanda» como um escudo que inviabiliza as revisões contratuais, mesmo porque, nenhum valor possui o contrato que conflita com as normas cogentes do diploma consumerista (art. 1º, CDC). 4. No caso concreto, porém, a taxa de juros remuneratórios contratada não excede substancialmente a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, não havendo onerosidade excessiva que justifique a intervenção jurisdicional na esfera privada. 5. A contratação de seguro prestamista, voltado à indenização de parcelas de Cédula de Crédito Bancário, é válida quando ao consumidor forem resguardadas 02 (duas) liberdades: (i) a de contratar; (ii) querendo contratar, a de escolher a seguradora de sua preferência (tema 972, STJ). 6. No caso concreto, não houve a juntada de um documento apartado para comprovar a livre manifestação de vontade da consumidora. Inclusive, a própria Cédula de Crédito Bancário previa que a contratação do seguro seria precedida de uma «proposta de seguro», documento este não carreado aos autos. 7. Além disto, a Cédula de Crédito Bancário previa que a contratação se daria com uma seguradora integrante do grupo econômico do recorrido, o que se afigura ilícito, diante da tese firmada pelo 1STJ no tema 972. 8. Os valores dos prêmios do seguro, que acresceram a execução, devem ser decotados, e em dobro, com fulcro no art. 42, parágrafo único do CDC, diante da cobrança indevida, que consubstancia ofensa ao princípio da boa-fé objetiva. 9. Somente cobranças indevidas durante o período de normalidade contratual relacionadas aos juros remuneratórios e à capitalização geram a descaracterização da mora. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso de Apelação parcialmente provido. Tese de julgamento: A validade da contratação do seguro está condicionada à dupla liberdade que deve ser assegurada ao consumidor: (i) a de contratar; (ii) querendo contratar, a de escolher a seguradora de sua preferência (tema 972, STJ). _________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, V, 39, V, 51, IV, §1º, III, 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, Segunda Seção, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 22.10.2008; TJPR, 15ª Câmara Cível, 5463-62.2025.8.16.0021, Rel. Subst. Helder Luis Henrique Taguchi, j. 18.07.2026; TJPR, 15ª Câmara Cível, 1970-47.2025.8.16.0031, Rel. Desª Denise Kruger Pereira, j. 18.04.2026; STJ, Segunda Seção, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 12.12.2018; TJPR, 15ª Câmara Cível, 2018-64.2025.8.16.0044, Rel. Des. Luiz Cezar Nicolau, j. 18.07.2026; TJPR, 15ª Câmara Cível, 3843-93.2023.8.16.0050, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, j. 31.05.2025; TJPR, 15ª Câmara Cível, 4862-82.2021.8.16.0090, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, j. 07.05.2025; STJ, Segunda Seção, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 22.10.2008.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame1. Recursos de Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais, ajuizada em razão da emissão de fatura de energia elétrica no valor de R$ 18.932,77, significativamente superior ao histórico de consumo da unidade consumidora.2. A sentença declarou a inexigibilidade da fatura impugnada e das cobranças posteriores à suspensão do fornecimento de energia elétrica, confirmou tutela de urgência, condenou a concessionária ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 e julgou improcedente o pedido contraposto.3. A concessionária apelou sustentando a regularidade da medição, a presunção de legitimidade dos documentos administrativos, a existência de autorreligação e a inexistência de dano moral. O autor, por sua vez, requereu a majoração da indenização para R$ 15.000,00.II. Questões em discussão4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a concessionária comprovou a regularidade da cobrança da fatura de energia elétrica e das cobranças posteriores fundadas em suposta autorreligação; e (ii) saber se o valor fixado a título de danos morais deve ser reduzido, afastado ou majorado.III. Razões de decidir5. A relação jurídica estabelecida entre as partes possui natureza consumerista, incidindo as disposições do CDC, especialmente diante da hipossuficiência técnica do consumidor frente à concessionária de serviço público.6. A presunção de legitimidade dos documentos produzidos pela concessionária possui caráter relativo e não afasta o dever de comprovação adequada dos fatos constitutivos do direito de cobrança quando impugnados judicialmente.7. O histórico de consumo da unidade consumidora revela padrão de faturamento significativamente inferior ao valor exigido na fatura questionada, inexistindo nos autos laudo técnico imparcial ou outro elemento probatório idôneo apto a justificar o aumento abrupto e excepcional do consumo.8. As cobranças posteriores igualmente se mostram inexigíveis, porquanto a alegada autorreligação foi amparada exclusivamente em registros administrativos unilaterais, sem demonstração técnica segura da irregularidade ou da efetiva utilização do serviço após a suspensão do fornecimento.9. A inscrição do nome do consumidor em cadastro restritivo de crédito em decorrência de débitos cuja exigibilidade não foi comprovada configura dano moral in re ipsa, dispensando demonstração de prejuízo concreto.10. A indenização fixada em R$ 6.000,00 observa os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, mostrando-se compatível com as circunstâncias do caso concreto, inclusive diante dos impactos da cobrança indevida e da suspensão do fornecimento sobre a atividade econômica desenvolvida pelo autor, não se justificando sua redução, exclusão ou majoração.IV. Dispositivo11. Recursos de apelação conhecidos e desprovidos.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 6º; CDC, arts. 6º, VIII, e 14; CPC, art. 85, § 11, e CPC, art. 487, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 07.12.2017, DJe 19.12.2017; TJPR, 5ª Câmara Cível, Apelação Cível 0001210-15.2024.8.16.0167, Rel. Des. Luiz Fernando Tomasi Keppen, j. 25.05.2026; TJPR, 5ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Marcelo Wallbach Silva, j. 24.03.2025; TJPR, 5ª Câmara Cível, Apelação Cível 0000639-11.2021.8.16.0115, Rel. Des. Leonel Cunha, j. 02.12.2024.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Recurso conhecido e provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por companhia de saneamento contra sentença que julgou procedente pedido para fornecimento de serviços de água e saneamento básico a moradora de área de ocupação irregular, com concessão de tutela de urgência e fixação de honorários advocatícios por equidade. A apelante sustenta ausência de interesse de agir por suposto atendimento administrativo posterior e requer redução dos honorários, enquanto a apelada defende a manutenção da decisão, alegando que o interesse processual existia no momento do ajuizamento e que a fixação dos honorários é adequada.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a extinção do processo por ausência de interesse de agir diante da alegada ausência de prévio requerimento administrativo e da suposta perda superveniente do objeto, bem como a adequação do valor fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais em ação de obrigação de fazer para fornecimento de saneamento básico.III. Razões de decidir3. O prévio requerimento administrativo não é requisito nas ações que tratam do fornecimento de serviço público essencial, como água e saneamento básico, conforme entendimento jurisprudencial.4. O cumprimento da obrigação pela concessionária após o ajuizamento da ação não afasta o interesse processual nem autoriza a extinção do processo, devendo ser julgado o mérito para reconhecer a responsabilidade e distribuir os ônus sucumbenciais.5. A conduta contraditória da concessionária, que contestou a viabilidade do serviço mesmo após sua realização administrativa, caracteriza violação dos deveres processuais e reforça a necessidade da tutela jurisdicional.6. A fixação dos honorários advocatícios por equidade é adequada diante do valor irrisório da causa, mas o montante de R$ 4.000,00 mostrou-se excessivo diante da baixa complexidade da demanda e da atuação limitada do advogado dativo.7. A redução dos honorários para R$ 1.700,00 atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, remunerando dignamente o trabalho sem impor ônus desarrazoado à parte sucumbente, especialmente por se tratar de prestadora de serviço público.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e parcialmente provida para reduzir os honorários advocatícios sucumbenciais para R$ 1.700,00 e fixar honorários ao advogado dativo do apelado no valor de R$ 450,00.Tese de julgamento: É desnecessário o prévio requerimento administrativo para a configuração do interesse de agir em ações que visam ao fornecimento de serviços públicos essenciais de saneamento básico, sendo que o cumprimento da obrigação pela concessionária após o ajuizamento da demanda não afasta o interesse processual nem impede a condenação em honorários sucumbenciais, os quais devem ser fixados com observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, especialmente em demandas de baixa complexidade e valor irrisório da causa._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 3º, 17, 85, § 2º, § 8º e § 11; CDC, arts. 6º, I e X; Lei 8.987/1995, art. 6º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 16.10.2007; TJMG, Apelação Cível 50228949720198130027, Rel. Des. Leonardo de Faria Beraldo, 9ª Câmara Cível, j. 04.02.2026; TJPE, Apelação Cível 0003333-77.2024.8.17.2100, Rel. Des. Humberto Vasconcelos, 4ª Câmara Cível, j. 23.05.2025; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, j. 19.10.2021; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Terceira Turma, j. 14.06.2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 12.09.2023; TJPR, Apelação Cível 0017385-10.2018.8.16.0001, Rel. Des. Maria Mercis Gomes Aniceto, 16ª Câmara Cível, j. 02.05.2022; TJSP, Apelação Cível 1002275-21.2022.8.26.0005, Rel. Des. Hertha Helena de Oliveira, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 19.01.2024; TJDFT, Apelação Cível 0739514-12.2021.8.07.0001, Rel. Des. Carmen Bittencourt, 8ª Turma Cível, j. 05.03.2024; TJDFT, Apelação Cível 0706361-33.2022.8.07.0007, Rel. Des. Leonardo Roscoe Bessa, 6ª Turma Cível, j. 01.02.2023.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a autora tinha o direito de pedir na Justiça o fornecimento de água e saneamento, mesmo sem ter feito um pedido formal antes para a empresa responsável. Mesmo que a água tenha sido ligada depois, isso não tira o direito dela nem impede que a Justiça analise o caso, porque a empresa demorou e resistiu em cumprir a obrigação. Por isso, o pedido da empresa para encerrar o processo foi rejeitado. Também foi decidido que o valor pago ao advogado da autora por seu trabalho estava muito alto para o que foi feito, então esse valor foi reduzido para um valor mais justo.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame1. Apelação cível em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação de obrigação de fazer e perdas e danos, na qual a autora alegou ter entregue seu veículo ao apelado para intermediar a venda, tendo recebido o valor acordado, mas sem que a transferência de propriedade fosse efetivada, o que resultou na cobrança de tributos e multas em seu nome, requerendo a regularização da transferência e a exclusão das penalidades. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o apelado, que intermediou a venda de veículo da apelante, pode ser responsabilizado pela ausência de transferência do automóvel e pelos tributos, multas e demais encargos incidentes após a alienação. III. Razões de decidir3. A revelia do réu gera presunção relativa de veracidade, mas não conduz automaticamente à procedência dos pedidos, sendo necessária a análise da suficiência das provas e da coerência dos fatos.4. Os documentos juntados demonstram que o veículo foi vendido a terceira pessoa, que a apelante recebeu o valor e que a autorização para transferência foi preenchida em nome da adquirente, afastando a responsabilidade do intermediário pela transferência e encargos posteriores.5. A procuração conferia poderes para intermediar a venda, mas não atribuía obrigação clara e pessoal ao intermediário de transferir o veículo para seu nome ou garantir a comunicação da venda ao órgão de trânsito.6. A responsabilidade civil do mandatário exige demonstração de culpa, dano e nexo causal, o que não foi comprovado no caso.7. A comunicação da venda ao órgão de trânsito é dever do alienante, e a ausência dessa comunicação impede a exclusão da responsabilidade solidária do antigo proprietário pelos débitos posteriores.8. A desconstituição de multas, IPVA e encargos exige a participação dos órgãos públicos responsáveis, não sendo possível declarar inexigibilidade em face do intermediário da venda.9. Não cabe a inclusão da adquirente no polo passivo após a citação do réu, pois isso alteraria a lide e violaria o contraditório, sendo possível ajuizar ação própria contra a compradora.10. Não restou comprovado dano moral, pois inadimplemento contratual e irregularidade cadastral não configuram, por si só, lesão a direitos da personalidade passível de indenização. IV. Dispositivo e tese11. Apelação cível conhecida e não provida, mantendo a sentença. Tese de julgamento: A responsabilidade pela transferência de propriedade de veículo e pelo pagamento de tributos e multas posteriores à alienação cabe ao adquirente, sendo imprescindível a comunicação da venda pelo alienante ao órgão de trânsito no prazo legal para evitar a responsabilização solidária do ex-proprietário, não se podendo atribuir ao intermediário da venda obrigação pessoal de efetuar a transferência ou responder por encargos sem demonstração clara de tal encargo._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 344, 345, IV, 487, I, 493, 496, I, 329, II; CC/2002, arts. 653, 667, 1.226; CTB, arts. 123, § 1º, 124, VIII, 134, 257.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgI Acórdão/TJPR, Rel. Des. Sergio Roberto Nobrega Rolanski, 1ª Câmara Cível, j. 10.08.2026; TJPR, Reexame Necessário Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Marcelo Wallbach Silva, 5ª Câmara Cível, j. 16.03.2026; TJPR, Apelação Cível 0012404-91.2025.8.16.0000, Rel. Des. Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, 4ª Câmara Cível, j. 23.09.2025; TJPR, Apelação Cível 0008754-14.2017.8.16.0001, Rel. Des. Francisco Carlos Jorge, 17ª Câmara Cível, j. 16.03.2020; Súmula 585/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote