1 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE SUSPENSÃO E DEMORA NO RESTABELECIMENTO DA ENERGIA ELÉTRICA. OURIZONA. FORÇA MAIOR DECORRENTE DE EVENTOS DA NATUREZA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA QUANTO À MAJORAÇÃO DO DANO MORAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO QUE NÃO COMPORTA DEFERIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.
Ação proposta em face da Copel em decorrência de interrupção no fornecimento de energia elétrica, visando a reparação em danos morais. Em razão da sentença de parcial procedência os autores interpuseram Recurso inominado pretendendo a majoração do valor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. No caso em tela discute-se a responsabilidade COPEL em indenizar os danos morais sob o argumento de que a parte autora permaneceu sem o fornecimento de energia elétrica no período alegado, bem como se é possível a majoração do valor arbitrado na origem.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Deixo de enfrentar as preliminares aduzidas em contrarrazões tendo em vista o princípio da primazia do mérito, bem como que o desprovimento do recurso favorece a parte Recorrida.4. Embora os requerentes tenham juntado declarações atestando que permaneceram sem o fornecimento de energia pelo período alegado, saliente-se que pende em favor da recorrida a excludente de responsabilidade decorrente da ocorrência de caso fortuito, tendo em vista a ocorrência de fortes chuvas na data do evento.5. Conquanto não se ignore a existência de possíveis transtornos em razão da alegada interrupção, certo é que não é possível imputar a responsabilidade sobre a Copel, pois os reparos na rede estavam impossibilitados em razão dos eventos da natureza que atingiram a região, sendo caracterizada situação excepcional que exclui a responsabilidade.6. Nesse sentido, o entendimento jurisprudencial é que eventual demora na normalização dos serviços pode ser justificada em razão da extensão dos danos (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002590-61.2021.8.16.0108 - Mandaguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES - J. 11.12.2024).7. Assim, em que pese as alegações de interrupção do fornecimento de energia elétrica nos dias indicados, não restou comprovado o ato ilícito, de modo que sequer seria cabível a condenação da Recorrida em danos morais. 8. Desta forma, em não havendo ato ilícito praticado pela requerida, quebra-se o vínculo de nexo de causalidade entre os eventuais danos sofridos pela parte autora, de forma que o desprovimento do presente recurso é medida que se impõe. 9. Contudo, considerando a ausência de interposição de recurso pela parte demandada, imperioso a manutenção da sentença, pelo princípio da non reformatio in pejus.IV. DISPOSITIVO 10. Recurso conhecido e desprovido.... ()
2 - TJPRRECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C.C PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO DO AUTOR. 01) PEDIDO DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV
A. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 02) PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES DE REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O APELANTE NÃO FAZ JUS AO BENEFÍCIO. ÔNUS DO IMPUGNANTE. MÉRITO: 03) ALEGADA ILEGALIDADE NA COBRANÇA DA TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. REJEIÇÃO. SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO POR TERCEIRO. 04) IRREGULARIDADE NA COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO. SERVIÇO REGULARMENTE PRESTADO. DOCUMENTAÇÃO NOS AUTOS DEMONSTRANDO A AVALIAÇÃO DO AUTOMÓVEL. 05) ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA NO SEGURO CONTRATADO. REJEIÇÃO. TERMO EM APARTADO COM A ASSINATURA DO APELANTE. 06) ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA INALTERADO. 07) FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente os pedidos de revisão de contrato bancário e devolução de valores, em razão da alegação de ilegalidade na cobrança de tarifas e da prática de venda casada em relação ao seguro contratado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se são legais as tarifas cobradas em contrato bancário, incluindo a tarifa de registro, a tarifa de avaliação do bem e a contratação de seguro, além de verificar a possibilidade de revogação da justiça gratuita e a aplicação do CDC.III. Razões de decidir3. O recurso foi parcialmente conhecido e desprovido, mantendo a sentença que julgou improcedentes os pedidos do apelante.4. A aplicação do CDC já foi reconhecida na sentença, não havendo interesse recursal.5. A cobrança da tarifa de registro do contrato é legal, pois se trata de serviço prestado por terceiros e regulamentado.6. A tarifa de avaliação foi considerada legal, pois o serviço foi efetivamente prestado.7. Não foi configurada a venda casada em relação ao seguro, pois a contratação foi feita em documento separado, respeitando a liberdade de escolha do consumidor.8. Os honorários recursais foram fixados em 1% sobre o valor atualizado da causa, conforme os requisitos do art. 85, §11 do CPC.IV. Dispositivo e tese9. Recurso de apelação cível parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.Tese de julgamento: A cobrança de tarifas bancárias, como a tarifa de registro de contrato e a tarifa de avaliação do bem, é válida desde que comprovada a efetiva prestação do serviço e que o valor cobrado não enseje onerosidade excessiva ao consumidor, sendo vedada a prática de venda casada nos contratos bancários, onde o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXXIV; CPC/2015, arts. 98, § 3º, 99, § 3º, 85, § 11; CC/2002, arts. 427 e 428, I; Resolução 3.919/2010 do Conselho Monetário Nacional; Resolução 3.518/2007 do Conselho Monetário Nacional.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 8ª Câmara Cível - 0101892-91.2024.8.16.0000 - Clevelândia - Rel.: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN - J. 04.10.2024; STJ - REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/4/2017, DJe 25/4/2017; TJPR - 7ª C.Cível - 0011733-27.2019.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR DARTAGNAN SERPA SA - J. 24.06.2022; TJPR - 19ª Câmara Cível - 0000683-30.2024.8.16.0081 - Faxinal - Rel.: ROTOLI DE MACEDO - J. 26.05.2025; TJPR - 19ª Câmara Cível - 0012297- 77.2023.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: LUCIANA CARNEIRO DE LARA - J. 27.05.2024; TJPR - 19ª Câmara Cível - 0005404- 45.2021.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: SUBSTITUTO OSVALDO CANELA JUNIOR - J. 27.05.2024; TJPR - 19ª Câmara Cível - 0001964-12.2023.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 20.05.2024; TJPR - 19ª Câmara Cível - 0001964-12.2023.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 20.05.2024; STJ. Resp. Acórdão/STJ. Relator Min. Paulo de Tarso Sanseverino. Segunda Seção. Julgado em 12.12.2018. DJe REsp. Acórdão/STJ; TJPR - 7ª Câmara Cível - 0006318-04.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR MARCEL GUIMARÃES ROTOLI DE MACEDO - J. 26.08.2022; TJPR - 7ª Câmara Cível - 0016530-12.2020.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR MARCEL GUIMARÃES ROTOLI DE MACEDO - J. 16.09.2022.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que os pedidos do autor, que queria revisar um contrato com o banco e devolver algumas tarifas pagas, não foram aceitos. A cobrança da tarifa de registro do contrato foi considerada legal, pois é um serviço prestado por terceiros e está de acordo com a lei. A tarifa de avaliação do bem também foi aprovada, pois o banco comprovou que o serviço foi feito. Além disso, a alegação de que o seguro contratado era uma venda casada foi rejeitada, pois o autor teve liberdade para escolher. Assim, a decisão anterior do juiz foi mantida, e o autor não conseguiu o que pedia. As partes devem arcar com as custas do processo, e o banco terá direito a honorários de 1% sobre o valor da causa.... ()
3 - TJPRDIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. recurso conhecido e DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime d
e embriaguez ao volante, fixando pena de 7 meses e 6 dias de detenção em regime semiaberto, além de multa e suspensão do direito de dirigir, em razão de conduzir veículo automotor sob influência de álcool, com resultado de teste etilômetro que indicou concentração de 1,28 mg/l de ar alveolar.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por embriaguez ao volante deve ser mantida, considerando a alegação de ausência de provas. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A materialidade delitiva e a autoria foram comprovadas pelo auto de prisão em flagrante, teste do etilômetro, boletim de ocorrência e depoimentos prestados na fase policial e em juízo. 4. A alteração da capacidade psicomotora é presumida pela lei em casos de embriaguez ao volante, não sendo necessária prova de perigo concreto.5. A condenação não se baseou unicamente no teste, tendo sido colaborada pelas provas testemunhais que indicaram a embriaguez. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A comprovação da embriaguez ao volante, prevista no CTB, art. 306, não exige a demonstração de perigo concreto, bastando a constatação da alteração da capacidade psicomotora em razão da influência de álcool, o que, no caso, foi verificado pelo teste do etilômetro, corroborado com as provas testemunhais. _________Dispositivos relevantes citados: CTB, arts. 306, § 1º e § 2º; Resolução 432/2013 do CONTRAN, art. 3º, I, III e § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, j. 20.06.2023; Súmula 7/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou recurso de apelação de um réu condenado por dirigir embriagado. A decisão manteve a condenação, pois as provas mostraram que ele estava com a capacidade de dirigir alterada devido ao consumo de álcool, já que o teste de bafômetro indicou um nível acima do permitido. Além disso, os policiais confirmaram que ele apresentava sinais de embriaguez, como fala alterada e forte odor de álcool.... ()
4 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. VALE-PEDÁGIO OBRIGATÓRIO. PRESCRIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. FRACIONAMENTO DO FRETE. INOVAÇÃO RECURSAL. QUESTÃO QUE NÃO MERECE ANÁLISE. ILEGITIMIDADE ATIV
A. INOCORRÊNCIA. QUESTÃO APRECIADA COM BASE NA TEORIA DA ASSERÇÃO. PARTICIPAÇÃO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PARTE QUE TEVE AMPLA POSSIBILIDADE DE SE MANIFESTAR NO FEITO. NULIDADE DA PROVA PERICIAL. PERITA QUE APRESENTA CONDIÇÕES DE RESPONDER AOS QUESTIONAMENTOS. FORMAÇÃO ESPECÍFICA NA ÁREA DE LOGÍSTICA. Lei 10.209/2001. APLICAÇÃO AO CASO. TRANSPORTADORAS QUE COMPROVAM A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E O PAGAMENTO DOS PEDÁGIOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DE VALE-PEDÁGIO ADIANTADO. APLICAÇÃO DA PENALIDADE PRESCRITA PELO Lei 10.209/2001, art. 8º. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.1. CASO EM EXAME1.1. Apelação cível interposta por distribuidora de derivados de petróleo em face da sentença proferida pela 1ª Vara Cível do Foro Regional de Araucária, que julgou procedentes os pedidos de empresas transportadoras e condenou a requerida ao pagamento de indenização com base na Lei 10.209/2001, art. 8º.1.2. Na petição inicial, as autoras alegaram que a requerida descumpriu a obrigação legal de antecipar o vale-pedágio, resultando em prejuízo financeiro, e pleitearam a indenização correspondente ao dobro do valor dos fretes.1.3. A sentença reconheceu a legitimidade ativa das autoras, afastou a alegação de prescrição e entendeu comprovado o não adiantamento dos valores referentes ao pedágio, condenando a requerida ao pagamento da penalidade legal.1.4. A apelante alegou preliminares de ilegitimidade ativa, prescrição, cerceamento de defesa e nulidade da prova pericial, além de, no mérito, impugnar a obrigação de antecipar o vale-pedágio e a aplicação da penalidade prevista na Lei 10.209/2001.2. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Há duas questões em discussão: 2.1.1. Analisar se as preliminares suscitadas na apelação devem ser conhecidas e acolhidas; 2.1.2. Verificar se, no mérito, é devida a indenização prevista na Lei 10.209/2001, art. 8º, diante da ausência de comprovação do adiantamento do vale-pedágio.3. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Afastada a alegação de prescrição, pois a matéria foi decidida em decisão saneadora sem impugnação recursal, incidindo preclusão consumativa, conforme CPC, art. 1.015, II.3.2. Impossibilidade de analisar o pedido para a fracionamento dos fretes, eis que se trata de clara hipótese de inovação recursal;3.3. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade ativa, pois a autora consta da relação jurídica material, conforme teoria da asserção e documentação juntada aos autos.3.4. Insubsistente a alegação de cerceamento de defesa, tendo em vista a ausência de prejuízo processual concreto (pas de nullité sans grief).3.5. Não acolhida a nulidade da prova pericial, pois a parte foi intimada para se manifestar sobre a nomeação e sobre o laudo, tendo se limitado a impugnar os honorários, não sendo possível alegar a nulidade apenas em grau recursal.3.6. No mérito, ficou comprovada a prestação dos serviços de transporte e o pagamento dos pedágios pelas autoras, sem adiantamento pela ré, configurando infração à Lei 10.209/2001.3.7. Aplicação da Lei 10.209/2001, art. 8º, que impõe ao embarcador a indenização equivalente ao dobro do valor do frete em caso de descumprimento da obrigação de adiantamento do vale-pedágio.3.8. Jurisprudência do STJ - confirma que a penalidade prevista no art. 8º é aplicável a transportadoras empresariais, desde que demonstrados os requisitos legais.4. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.Tese de julgamento: A pretensão indenizatória fundada na Lei 10.209/2001, art. 8º prescinde da demonstração de prejuízo adicional e exige apenas a comprovação da prestação do serviço de transporte, do valor do frete e da ausência de adiantamento do vale-pedágio pelo embarcador, cuja responsabilidade é objetiva e independe da natureza jurídica da transportadora contratada.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXVII e LIV; Código Civil, art. 205; CPC, arts. 342, 1.015, II; Lei 10.209/2001, arts. 1º, 2º, 3º, 8º.Precedentes relevantes citados: STJ - . Primeira Turma. AgInt no AREsp 1911623 / RS. Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues. Julgado em 26 de agosto de 2024; STJ. Segunda Turma. AgInt no AREsp. Acórdão/STJ. Rel. Min. Herman Benjamin. Julgado em 06 de agosto de 2024; STJ. Terceira Seção. AgInt na ExeMS Acórdão/STJ. Rel. Min. Ribeiro Dantas. Julgado em 12 de junho de 2024; Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 19ª Câmara Cível. AC 0038161-55.2023.8.16.0001. Rel. Des. Joscelito Giovani Ce. Julgado em 09 de junho de 2025; Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 6ª Câmara Cível. AC 0001410-65.2020.8.16.0101. Rel. Des. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho. Julgado em 10 de fevereiro de 2025; Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 6ª Câmara Cível. AC 0002238-63.2017.8.16.0102. Rel. Des. Subs. Jefferson Alberto Johnsson. Julgado em 02 de dezembro de 2024; Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 17ª Câmara Cível. AI 0114445-73.2024.8.16.0000. Rel. Des. Mario Luiz Ramidoff. Julgado em 16 de junho de 2025; Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 11ª Câmara Cível. AC 0001392-58.2024.8.16.0148. Rel. Des. Gil Francisco de Paula Xavier Fernandes Guerra. Julgado em 07 de maio de 2025; Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 18ª Câmara Cível. AI 0012104-32.2025.8.16.0000. Rel. Des. Luiz Henrique Miranda. Julgado em 12 de maio de 2025; STJ. Quarta Turma. AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ. Rel. Min. Raul Araújo. Julgado em 11 de novembro de 2024; Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 1ª Câmara Cível. AC 0015212-74.2023.8.16.0021. Rel. Des. Lauri Caetano da Silva. Julgado em 10 de fevereiro de 2025; Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 6ª Câmara Cível. AC 0001910-78.2021.8.16.0172. Rel. Des. Renato Lopes de Paiva. Julgado em 23 de julho de 2024.... ()
5 - TJPRCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CRIMINAL. - DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PELO JUIZADO ESPECIAL PARA O JUÍZO COMUM - SUSCITAÇÃO DO CONFLITO - ALEGADA AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS NECESSÁRIOS PARA CITAÇÃO DO DENUNCIADO - NÃO ACATAMENTO - EXAME DOS AUTOS
QUE DEMONSTRA A REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS, ALÉM DO FATO DE O DENUNCIADO SER MORADOR DE RUA - EXEGESE DO LEI 9.099/1995, art. 66, PARÁGRAFO ÚNICO - MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA DEVIDAMENTE JUSTIFICADA - CONFLITO CONHECIDO E JULGADO IMPROCEDENTE.
6 - TJPRDIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. LAUDO TÉCNICO IDÔNEO E FUNDAMENTADO. PERÍCIA JUDICIAL CONCLUSIVA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO, AINDA QUE MÍNIMA, DA CAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DO TRABALHO
HABITUAL. MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME
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7 - TJPREMENTA[1]: DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. IMPRONÚNCIA DE RÉU EM HOMICÍDIO QUALIFICADO. FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Recurso em sentido estrito
interposto contra decisão de pronúncia que admitiu a denúncia por homicídio qualificado, imputando ao recorrente a prática do crime de homicídio, motivado por provocações relacionadas à sua cônjuge. O recorrente requer a sua impronúncia, alegando a ausência de indícios suficientes de autoria.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se existem indícios suficientes de autoria que justifiquem a pronúncia do réu em homicídio qualificado por motivo fútil.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decisão de pronúncia carece de indícios suficientes de autoria, conforme o CPP, art. 413.4. Os depoimentos apresentados são frágeis e baseados em «ouvir dizer», não corroborando a acusação.5. A prova produzida não atinge o padrão probatório necessário para a pronúncia, que exige elevada probabilidade de autoria.6. A impronúncia é justificada pela ausência de elementos que indiquem a participação do réu no crime.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: A pronúncia do réu em processo penal exige a presença de indícios suficientes de autoria e materialidade do fato, sendo insuficientes meras conjecturas ou depoimentos indiretos para justificar o encaminhamento ao Tribunal do Júri.
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8 - TJPRRECURSO INOMINADO. RESIDUAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPRA PELA INTERNET. AUSÊNCIA DE ENTREGA. ÓCULOS. INSURGÊNCIA RECURSAL LIMITADA AOS DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ABALOS EXTRAPATRIMONIAIS NÃO COMPROVADOS. RETENÇÃO DE VALORES QUE NÃO SE CONFUNDE COM COBRANÇA INDEVIDA. INAPLICABILIDADE DO ART. 42, § Ú DO CDC. RESTITUIÇÃO SIMPLES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
9 - TJPRDireito processual civil. Conflito NEGATIVO de Competência. Conflito de competência em ação anulatória de negócio jurídico. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO NEGÓCIO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DECLINADA A COMPETêNCIA PARA O JUÍZO DA LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL, SOB O ENTENDIMENTO DE SE TRATAR DE DISCUSSÃO DE DIREITO REAL. SUSCITADO O CONFLITO. ACOLHIMENTO. DEMANDA DE NATUREZA PESSOAL. REFLEXOS NO DIREITO IMOBILIÁRIO, DE MODIFICAÇÃO DO REGISTRO, QUE SÃO DECORRÊNCIAS LÓGICAS DA PRETENSÃO PRINCIPAL. OBSERVÂNCIA AO CPC, art. 46, § 1º.
I. Caso em exame1. Conflito de Competência suscitado pelo Juízo de Direito da Vara Cível da Comarca de Iporã em face do Juízo de Direito da Vara Cível da Comarca de Pérola, em razão de Ação Anulatória de Negócio Jurídico c/c Danos Morais proposta por um autor contra dois réus, visando a declaração de nulidade de um negócio de compra e venda de imóvel, alegando erro substancial e vício de consentimento na transferência do bem. O Juízo de Pérola declinou da competência, entendendo que a demanda envolvia direitos reais sobre o imóvel, enquanto o Juízo de Iporã sustentou que se tratava de uma ação de natureza pessoal, devendo tramitar no foro do domicílio do réu.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a competência para julgar a Ação Anulatória de Negócio Jurídico, c/c Danos Morais, é do Juízo da Vara Cível da Comarca de Iporã ou do Juízo da Vara Cível da Comarca de Pérola.III. Razões de decidir3. A ação anulatória de negócio jurídico possui natureza pessoal, não se tratando de direito real, o que determina a competência do foro do domicílio do réu.4. O pedido de anulação do negócio jurídico e a consequente averbação no registro de imóveis decorrem de uma relação de direito obrigacional, não de direito real.5. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal já consolidou o entendimento de que a ação de anulação de escritura pública de compra e venda é de natureza pessoal.6. O Juízo da Vara Cível da Comarca de Pérola é competente para o julgamento da Ação Anulatória de Negócio Jurídico, c/c Danos Morais.IV. Dispositivo e tese7. Conflito negativo de competência julgado procedente, reconhecendo a competência do Juízo da Vara Cível da Comarca de Pérola para o julgamento da Ação Anulatória de Negócio Jurídico, c/c Danos Morais.Tese de julgamento: A ação anulatória de negócio jurídico, mesmo que envolva questões relacionadas a bens imóveis, possui natureza pessoal, sendo competente para seu julgamento o foro do domicílio do réu, conforme o disposto no CPC, art. 46.CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE.... ()
10 - TJPREMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. TROCA DE CHIP SEM AUTORIZAÇÃO DO TITULAR. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto em ação de reparação por danos morais, na qual os pedidos foram julgados procedentes para condenar a requerida TIM ao pagamento de indenização em razão de falha na prestação do serviço, consistente na troca de chip/linha telefônica sem autorização do titular, com fixação do quantum indenizatório em R$ 5.000,00, acrescido de correção monetária e juros, nos termos da sentença.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se o recurso inominado observa o princípio da dialeticidade recursal, mediante impugnação específica e efetiva dos fundamentos da sentença.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O princípio da dialeticidade exige que o recorrente apresente argumentação concreta e direcionada aos fundamentos da decisão recorrida, não sendo suficiente a formulação de alegações genéricas ou abstratas.4. A parte recorrente suscita teses genéricas, como ausência de provas, inexistência de ato ilícito e admissão de telas sistêmicas como meio de prova, sem demonstrar de que modo a sentença teria decidido de forma equivocada à luz do contexto fático específico dos autos.5. O recurso aborda matéria expressamente afastada na sentença, ao tentar afastar responsabilidade por fraudes ocorridas em outras plataformas, dissociando-se dos fundamentos efetivamente utilizados para a condenação.6. As razões recursais não enfrentam, de modo específico, a conclusão de que houve falha na prestação do serviço de segurança da operadora, que permitiu a troca de chip sem verificação adequada da identidade do solicitante.7. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença caracteriza inobservância do princípio da dialeticidade, o que impede o conhecimento do recurso, nos termos do CPC/2015, art. 932, III.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso não conhecido.Tese de julgamento:1. O recurso que não impugna de forma específica e concreta os fundamentos da sentença viola o princípio da dialeticidade e não deve ser conhecido.___________________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I; CPC/2015, art. 932, III; CC, art. 389, parágrafo único; CC, art. 406, § 2º; Súmula 362/STJ; Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 14.09.2020, DJe 17.09.2020; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti (Des. Convocado TJRS), Terceira Turma, j. 17.02.2025, DJEN 20.02.2025.... ()
11 - TJPRRECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA. CARGO DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. LAUDO PERICIAL IDÔNEO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A CONCLUSÃO DO EXPERT. DIREITO GARANTIDO. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DA DATA DA SENTENÇA (PELO RÉU) E DO PERÍODO IMPRESCRITO (PELA AUTORA) COMO TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DA DATA DE ELABORAÇÃO DO LAUDO COMO TERMO INICIAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTA TURMA RECURSAL. PEDIDO DE REFLEXOS DO ADICIONAL EM OUTRAS VERBAS. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
12 - TJPRAPELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA. SEGURO DE VEÍCULO. FURTO DE CAMINHÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES.CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. RELATÓRIO DE SINDICÂNCIA DA SEGURADORA QUE APONTOU POSSÍVEL MANIPULAÇÃO DO RASTREADOR DO VEÍCULO ANTES DO SUPOSTO FURTO, BEM COMO INDÍCIOS DE ENVOLVIMENTO DO SÓCIO DA EMPRESA AUTORA EM SINISTRO SEMELHANTE. NEGATIVA DE COBERTURA EMBASADA NA QUEBRA DA BOA-FÉ OBJETIVA DIANTE DA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES INVERÍDICAS PELA SEGURADA. PRODUÇÃO DE PROVA ORAL NECESSÁRIA. INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO PARA A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO.APELAÇÃO CÍVEL (1) CONHECIDA E PROVIDA.APELAÇÃO CÍVEL (2) CONHECIDA, PREJUDICADA A ANÁLISE DO MÉRITO.
13 - TJPREmenta: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Gratuidade da justiça e efeito suspensivo em embargos à execução. Recurso não provido.
I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça e a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução, em ação de embargos à execução, na qual a parte executada alega hipossuficiência econômica e nulidade da citação por edital, além de riscos de bloqueios e atos expropriatórios.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a parte agravante faz jus à gratuidade da justiça e se estão presentes os requisitos para a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução.III. Razões de decidir3. Os embargantes, citados por edital, estão representados por defensor público na qualidade de curador especial e não demonstraram a hipossuficiência econômica necessária para a concessão da gratuidade da justiça.4. A alegação de nulidade da citação por edital não foi suficientemente demonstrada em sede de cognição sumária, e necessita de uma instrução processual mais detalhada.5. Não foram apresentados os requisitos necessários para a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, como a garantia da execução por penhora, depósito ou caução.6. O perigo de dano alegado não foi evidenciado de forma concreta, limitando-se a menções genéricas, o que não justifica a suspensão da execução.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e não provido, mantendo-se a decisão agravada.Tese de julgamento: A concessão de gratuidade da justiça depende da comprovação da hipossuficiência econômica pela parte que a requer, não sendo suficiente a mera assistência da Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial, para presumir tal condição._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 98, 99, § 2º, 919, caput e § 1º; CF/88, art. 5º, XXX.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 23.10.2020; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 12.06.2018; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 22.05.2023.... ()
14 - TJPREmenta: Direito civil e do consumidor. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c indenização por danos materiais e danos morais. Contrato de empréstimo e de Cartão de crédito consignado não reconhecidos. Sentença de improcedência. Recurso do autor parcialmente conhecido e não provido.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo autor, objetivando a reforma da sentença de improcedência do pedido formulado na «ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c indenização por danos materiais e danos morais» que ajuizou contra a instituição financeira.II. Questão em discussão2. A discussão consiste em definir se: (i) o recurso é tempestivo; (ii) houve cerceamento de defesa; (iii) houve fraude contratual quanto ao contrato eletrônico e se cabia ao autor a prova da falsidade alegada; (iv) é cabível a repetição em dobro do indébito em relação ao contrato escrito; e (v) a hipótese comporta reparação extrapatrimonial.III. Razões de decidir3. Gratuidade da justiça deferida em primeiro grau e mantida na íntegra. Desnecessidade de renovação do pedido em grau recursal. Lei 1.060/1950, art. 9º. Recurso de apelação não conhecido nesse aspecto.4. Alegação de intempestividade do recurso. Não acolhimento. Recurso interposto na quinzena legal, contada desde a intimação da sentença, computada a suspensão de expediente por força do Decreto Judiciário 645/2024/TJPR.5. Cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado do pedido. Não ocorrência. Prova produzida bastante à formação do convencimento, dispensando a dilação propugnada. Inteligência do CPC, art. 355, I.6.Contrato eletrônico de empréstimo consignado não reconhecido pelo autor. Documentação contratual detalhada, com registros técnicos que conferem segurança à contratação eletrônica. Fundamentação pautada em dados objetivos, como geolocalização, IP, e comprovante de transferência bancária. Ausência de indícios concretos de fraude. Regularidade da contratação aferida com base no conjunto probatório disponível. Improcedência da ação mantida. Recurso prejudicado no remanescente (repetição de indébito e reparação de danos morais).7. Honorários de sucumbência. Majoração. CPC/2015, art. 85, § 11, ressalvados os efeitos da gratuidade concedida à parte (CPC/2015, art. 98, § 3º).IV. Dispositivo8. Apelação parcialmente conhecida e não provida.________________Dispositivos relevantes citados: Lei 1.060/1950, art. 9º; CPC, arts. 369, 370, 411, II; CC, art. 107; Lei 14.063/2020, art. 4º, II.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 16ª CÂMARA CÍVEL - 0108628-62.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Substituta CRISTIANE SANTOS LEITE - julgado em 15/7/2024; TJPR - 14ª CÂMARA CÍVEL - 0111641-69.2023.8.16.0000 - Santo Antônio do Sudoeste - Rel.: Desembargadora JOSELY DITTRICH RIBAS - julgado em 27/5/2024; TJPR - 14ª CÂMARA CÍVEL - 0005024-32.2023.8.16.0050 - Bandeirantes - Rel. Desembargador FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - julgado em 20/10/2025; TJPR - 14ª CÂMARA CÍVEL - 0003013-39.2022.8.16.0123 - Palmas - Rel. Desembargadora Substituta CRISTIANE SANTOS LEITE - julgado em 29/1/2024.... ()
15 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIMENTO. SENTENÇA PROFERIDA EM SURPRESA AS PARTES, MESMO DIANTE DO DEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL POR DUAS OPORTUNIDADES NO FEITO. PROVA ORAL QUE SE FAZ NECESSÁRIA EM AÇÕES DE NATUREZA POSSESSÓRIA. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA INSTRUÇÃO. RECURSO DOS RÉUS PROVIDO. RECURSO DOS AUTORES PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAME1. Trata-se de ação de manutenção de posse em que os autores pleiteiam a reintegração na posse de uma estrada rural obstruída indevidamente pelos réus. A sentença de primeira instância julgou procedente o pedido e condenou os réus ao pagamento de custas e honorários. Os réus interpuseram apelação alegando cerceamento do direito de defesa pelo indeferimento da produção de prova oral.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) houve cerceamento do direito de defesa em razão do indeferimento da produção de provas; e (ii) a sentença deve ser cassada em decorrência deste cerceamento.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O cerceamento de defesa é evidente, uma vez que o juízo indeferiu a produção de provas essenciais, mesmo após deferimento em duas oportunidades, o que afronta o CPC, art. 10, que assegura o direito ao contraditório e à ampla defesa. 4. A produção de prova oral é crucial em ações possessórias, pois envolve questões fáticas relevantes, que precisam ser adequadamente esclarecidas para uma decisão justa.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso dos réus provido. Recurso dos autores prejudicado. Tese de julgamento: «1. O indeferimento da produção de prova testemunhal em ação possessória configura cerceamento de defesa. 2. A sentença deve ser cassada para permitir a produção de provas necessárias ao deslinde do feito.»____________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 10 e CPC/2015, art. 357. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0024748-53.2015.8.16.0001, Rel. Substituta Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa, j. 03.02.2025.... ()
16 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO E SUAS IMPLICAÇÕES NA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO DE SALTO DO LONTRA. APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL. REAJUSTE SALARIAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. LEI MUNICIPAL 19/2018. PROGRESSÕES NA CARREIRA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. IMPACTO ORÇAMENTÁRIO. ISONOMIA ENTRE SERVIDORES. TEMA 911 DO STJ - . SÚMULA VINCULANTE 42 DO STF. AUTONOMIA MUNICIPAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto em face da sentença de procedência dos pedidos iniciais que reconheceu o direito da Autora à percepção do piso nacional do magistério como vencimento básico, além de determinar o pagamento das diferenças salariais decorrentes da aplicação do referido piso, com reflexos nas progressões e demais vantagens. O Município argumenta que a Lei 11.738/2008 estabelece o piso apenas como valor mínimo e que a sentença implicaria em aumento de remuneração sem previsão legal, violando princípios constitucionais e a autonomia municipal.II. Questão em discussão1. A questão em discussão consiste em definir se a aplicação do piso nacional do magistério, estabelecido pela Lei 11.738/2008, deve ter reflexos automáticos nas progressões e gratificações dos profissionais da educação básica no município de Salto do Lontra.III. Razões de decidir1. A aplicação escalonada e automática da Lei 11.738/2008 para o reajuste dos vencimentos básicos dos professores afronta a Súmula Vinculante 42/STF.2. A interpretação da Lei Municipal 19/2018 garante que o salário inicial dos profissionais do Magistério não seja inferior ao piso nacional, enquanto as progressões e promoções seguem o Plano de Cargos e Salários vigente.3. A decisão judicial gera impacto orçamentário significativo sem previsão de fonte de custeio, em afronta à Lei de Responsabilidade Fiscal.4. A jurisprudência do STF e desta Turma Recursal reafirma a autonomia municipal e a necessidade de autorização legislativa específica para alteração de remuneração ou vantagens dos servidores públicos.IV. Dispositivo e tese1. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: A aplicação do piso salarial nacional do magistério, conforme a Lei 11.738/2008, não pode ser feita de forma automática e escalonada nas tabelas de vencimentos dos servidores públicos municipais, devendo respeitar a autonomia municipal e a disponibilidade orçamentária, conforme a Súmula Vinculante 42/STF.... ()
17 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. ALEGAÇÃO DE DESVIO DE FUNÇÃO. EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE RÁDIO OPERADOR JUNTO AO COPOM DO 28º BPM. FUNÇÃO PRIVATIVA DE 3º SARGENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO ESTADO DO PARANÁ LIMITADA AO VALOR DA CONDENAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À ADOÇÃO DOS CÁLCULOS DA AUTORA. ART. 489, §1º, DO CPC. DESVIO DE FUNÇÃO INCONTROVERSO EM SEDE RECURSAL. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. SÚMULA 378/STJ. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 1º E 3º, X, DA LEI 17.169/2012 E LEI 1.943/1954, art. 118. DIVERGÊNCIA ENTRE AS PLANILHAS DE CÁLCULO APRESENTADAS PELAS PARTES. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
18 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. BLOQUEIOS PARCIAIS DE VALORES. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AFASTADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta por Bradesco Leasing S/A - Arrendamento Mercantil contra sentença que extinguiu o cumprimento de sentença com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, II, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente. A apelante sustenta a adoção de diversas medidas para localização de bens do devedor, a ocorrência de bloqueios parciais de valores e a incidência do prazo prescricional quinquenal aplicável ao contrato de arrendamento mercantil, requerendo o afastamento da prescrição e o prosseguimento da execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. (i) definir qual o prazo prescricional aplicável à pretensão executiva fundada em contrato de arrendamento mercantil para fins de prescrição intercorrente; e (ii) estabelecer se houve paralisação do processo por lapso temporal suficiente para caracterizar a prescrição intercorrente. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A pretensão executiva fundada em contrato de arrendamento mercantil submete-se ao prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil, por se tratar de cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular. 4. O reconhecimento da prescrição intercorrente pressupõe a existência de lapso contínuo e ininterrupto equivalente ao prazo prescricional sem causa válida de interrupção ou impedimento. 5. Os autos demonstram a prática reiterada de atos voltados à satisfação do crédito, com requerimentos de pesquisas patrimoniais, bloqueios de ativos financeiros. 6. Houve bloqueio parcial de valores, circunstância incompatível com a paralisação do processo. 7. A efetiva constrição patrimonial, ainda que parcial e insuficiente para a quitação integral do débito, evidencia a utilidade das diligências executivas e afasta a caracterização da desídia do exequente. 8. Não se verifica o transcurso de prazo superior a cinco anos sem atos constritivos eficazes, razão pela qual não estão preenchidos os requisitos legais para o reconhecimento da prescrição intercorrente. IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso provido. Tese de julgamento:A pretensão executiva fundada em contrato de arrendamento mercantil sujeita-se ao prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil. A prescrição intercorrente exige o transcurso contínuo e ininterrupto do prazo prescricional após o período legal de suspensão, sem causa válida de interrupção ou impedimento. A efetiva constrição patrimonial, ainda que parcial, evidencia o regular andamento da execução e afasta a configuração da prescrição intercorrente. A inexistência de lapso superior ao prazo prescricional sem atos executivos eficazes impede a extinção da execução por prescrição intercorrente. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 487, II, e CPC, art. 921. Código Civil, art. 206, § 5º, I.Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 150. STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo/Tema 568). STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 27.06.2018. TJPR, AI 0027204-61.2024.8.16.0000, Rel. Des. Luciane Bortoleto, j. 02.09.2024. TJPR, AI 0029332-54.2024.8.16.0000, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, j. 15.06.2024.... ()
19 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SANEPAR. RELAÇÃO DE CONSUMO. PEDIDO DE TROCA DE TITULARIDADE DA FATURA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE. OBRIGAÇÃO PROPTER PERSONAE. AUSÊNCIA DE ENTREGA DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA PROCEDER A TROCA DE TITULARIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
20 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. RESSARCIMENTO DE INDENIZAÇÃO PAGA AO SEGURADO PELOS DANOS OCASIONADOS EM APARELHOS ELETROELETRÔNICOS POR SUPOSTA FALHA NA DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ.(1) ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. JUIZ QUE É O DESTINATÁRIO FINAL DA PROVA (CPC, art. 370).(2) RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RESSARCIMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PAGA AO SEGURADO QUE TEVE INTERRUPÇÕES DE ENERGIA REGISTRADAS EM SUA UNIDADE CONSUMIDORA.(3) INSURGÊNCIA QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. DATA DA CITAÇÃO, POR SE TRATAR DE SUB-ROGAÇÃO E RELAÇÃO CONTRATUAL. ART. 405 DO CC. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. SENTENÇA ALTERADA APENAS NESTE PONTO.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
21 - TJPRDIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. DANOS À ESTRUTURA DE IMÓVEL EM RAZÃO DE VAZAMENTOS NA TUBULAÇÃO DA REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA DE RESPONSABILIDADE DA RÉ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS COM BASE EM VALORES APURADOS UNILATERALMENTE PELA PARTE. IMPOSSIBILIDADE. VALORES APURADOS EM LAUDO PERICIAL QUE SE REVESTE DE IMPARCIALIDADE. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais formulados em ação de reparação de danos materiais e morais, reconhecendo a falha na prestação de serviço e o dever de indenizar.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se é possível majorar os danos materiais, afastando os valores apurados em perícia judicial; e (ii) saber se o quantum fixado a título de danos morais é suficiente para a reparação integral da parte lesada.III. Razões de decidir3. Reconhecida a responsabilização da concessionária apelada pelos danos ocasionados no imóvel, devido ao vazamento na tubulação da rede de distribuição de água, surge o dever de indenizar.4. O laudo pericial foi realizado por meio da análise da documentação e visita técnica, sendo que para a apuração dos valores, a título de danos materiais, foram utilizados dados da SINAPI, principal fonte de referência de custos para obras e serviços de engenharia.5. Considerando a imparcialidade e o rigor da metodologia adotada, devem prevalecer os valores apurados através de prova pericial, em detrimento de laudos unilaterais.6. Os custos referentes aos elementos estruturais devem ser excluídos da condenação, tendo em vista que estes elementos já não existiam no imóvel e essa ausência potencializou as rachaduras e fissuras.7. De acordo com os critérios utilizados em casos semelhantes, observado ainda o dano configurado e as peculiaridades do caso, acrescido do caráter punitivo e pedagógico, é de se majorar os danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais).IV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido e parcialmente provido.Dispositivos relevantes citados: CC, art. 389, parágrafo único, e art. 406.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 0000327-09.2018.8.16.0190, Rel. Des. Guilherme de Barros Teixeira, j. 28.07.2025; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima, j. 29.10.2025; TJPR, 0003532-31.2016.8.16.0153, Rel. Desª. Elizabeth Maria de Franca Rocha, j. 12.11.2022; TJPR, 0041504-25.2020.8.16.0014, Rel. Des. Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima, j. 15.03.2025.... ()
22 - TJPREmenta: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. POSSIBILIDADE DE TRATAMENTO CIRÚRGICO. CARÁTER FACULTATIVO. TERMO INICIAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta por Luciano Silveira Vaz contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente, ao fundamento de inexistência de sequela consolidada, diante da possibilidade de tratamento cirúrgico da lesão no joelho esquerdo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a redução da capacidade laborativa do segurado para a atividade habitual autoriza a concessão de auxílio-acidente, ainda que exista possibilidade futura e incerta de melhora mediante procedimento cirúrgico facultativo.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A qualidade de segurado e o nexo causal entre o acidente de trajeto e a lesão no joelho esquerdo encontram-se demonstrados pela documentação dos autos e pela perícia judicial.4. O laudo pericial reconheceu limitação de mobilidade, aumento de volume, derrame articular e lesão meniscal, além de redução da capacidade para a atividade habitual, exercida com maior dificuldade.5. A possibilidade de reversão ou melhora do quadro clínico por cirurgia não afasta o direito ao auxílio-acidente quando constatada redução funcional atual e persistente da capacidade laborativa.6. O tratamento cirúrgico possui caráter facultativo, nos termos da Lei 8.213/91, art. 101, III, não podendo ser imposto como condição para o reconhecimento do benefício.7. O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença acidentário que lhe deu origem, observada a prescrição quinquenal das parcelas vencidas.IV. DISPOSITIVO E TESE:8. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: É devido o auxílio-acidente quando comprovados o nexo causal e a redução da capacidade para o trabalho habitual, ainda que a limitação funcional seja passível de melhora mediante procedimento cirúrgico facultativo, devendo o termo inicial ser fixado no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, observada a prescrição quinquenal._________Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/91, arts. 86, caput e §2º, e 101, III; CPC/2015, art. 85, §4º, II; Súmula 85/STJ.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 156, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 25.11.2009; STJ, Tema 862, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, j. 09.06.2021; TJPR, Apelação Cível 0005387-72.2024.8.16.0021, Rel. Des. Francisco Luiz Macedo Junior, j. 05.05.2026; TJPR, Apelação Cível 0003313-74.2025.8.16.0097, Rel. Des. Francisco Luiz Macedo Junior, j. 05.05.2026. Resumo em linguagem acessível: O segurado teve reconhecida uma limitação no joelho esquerdo que dificulta seu trabalho habitual. Como a cirurgia é facultativa e a redução da capacidade já foi constatada, o benefício de auxílio-acidente deve ser concedido, com pagamento das parcelas devidas dentro do prazo legal.... ()
23 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL JULGADA PROCEDENTE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CASSAÇÃO DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO EM OBSERVÂNCIA AO DECIDIDO NAS ADPFs Acórdão/STF, Acórdão/STF E Acórdão/TST.
1. Omissão configurada. Necessidade de adequação do julgamento à declaração de inconstitucionalidade da alínea «h» do, I do parágrafo único do Decreto 11.150/2022, art. 4º. Embargos acolhidos com efeitos infringentes.2. Nova análise da apelação cível. Inclusão das parcelas de empréstimos consignados na aferição do comprometimento do mínimo existencial.3. Caso concreto. Ausência de demonstração de comprometimento do mínimo existencial, mesmo sob a metodologia defendida pela própria recorrente. Situação de superendividamento não caracterizada.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS, PARA REALIZAR NOVA ANÁLISE DA APELAÇÃO CÍVEL, EM OBSERVÂNCIA AO DECIDIDO NA ADPF Acórdão/STF, Acórdão/STF e Acórdão/TST, MANTIDO O NÃO PROVIMENTO DO RECURSO ORIGINÁRIO DE APELAÇÃO.... ()