1 - TJPRDireito processual civil. Agravo de instrumento em Execução de título extrajudicial. Recurso conhecido e desprovido. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de suspensão da execução e para i
mpedir que o exequente promova a inscrição do nome da parte executada nos órgãos de restrição ao crédito. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de suspensão do processo de execução, fundada em suposta inexigibilidade do título. III. Razões de decidir3. Nos termos do art. 784, §1º, do CPC, a propositura de ação relacionada a débito consubstanciado em título executivo extrajudicial não obsta o regular prosseguimento da execução.4. O alegado direito ao prolongamento da dívida, objeto de discussão nos autos dos embargos à execução e da ação declaratória, não tem o condão de suspender a execução, sobretudo porque ainda não foi demonstrado, naqueles feitos, que a parte possui direito subjetivo ao alongamento do créditoIV. Dispositivo5. Recurso conhecido e desprovido.
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2 - TJPRAGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE EM SERVIÇO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. TUTELA DE URGÊNCIA. PEDIDO DE PAGAMENTO IMEDIATO DE PENSÃO MENSAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A MEDIDA. DOCUMENTOS INICIAIS QUE INDICAM A OCORRÊNCIA DO ACIDENTE, MAS NÃO DEMONSTRAM, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, A EXTENSÃO, O GRAU, A ATUALIDADE E O CARÁTER TEMPORÁRIO OU PERMANENTE DA INCAPACIDADE LABORATIVA ALEGADA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, ESPECIALMENTE PROVA PERICIAL JUDICIAL. REVELIA DO ENTE PÚBLICO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE QUE NÃO IMPLICA ACOLHIMENTO AUTOMÁTICO DA PRETENSÃO NEM DISPENSA A ANÁLISE DA SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. A tutela de urgência de natureza antecipada exige a presença cumulativa da probabilidade do direito, do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e da reversibilidade dos efeitos da medida.2. Em ação indenizatória fundada em acidente em serviço, a existência de documentos iniciais que indiquem a ocorrência do evento danoso não basta, por si só, para autorizar o pagamento imediato de pensão mensal, quando ainda não demonstrados, com segurança, a extensão da incapacidade, seu grau, sua atualidade, seu caráter temporário ou permanente e o nexo causal direto com o acidente narrado.3. A aferição da responsabilidade civil do ente público, bem como da extensão dos danos e do eventual comprometimento da capacidade laborativa, demanda dilação probatória, especialmente prova pericial judicial submetida ao contraditório.4. A revelia gera presunção relativa de veracidade dos fatos alegados, mas não conduz automaticamente ao acolhimento da pretensão, nem dispensa o exame judicial da suficiência dos elementos probatórios constantes dos autos.5. O pagamento provisório de pensão mensal possui risco de irreversibilidade prática, diante da natureza alimentar da verba e da possibilidade de posterior reconhecimento de inexistência, redução ou temporariedade da incapacidade alegada.6. Ausentes, neste momento processual, os requisitos necessários à concessão da tutela provisória, impõe-se a manutenção da decisão agravada.7. Recurso conhecido e não provido.... ()