ES. INOVAÇÃO RECURSAL. ACOLHIMENTO PARCIAL. ALEGAÇÃO DE SEGUNDA DÍVIDA INDEVIDA NÃO CONHECIDA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONDUTA ILÍCITA DAS RÉS. RÉS QUE COMPROVARAM A LEGALIDADE DA COBRANÇA E DA INSCRIÇÃO (CPC, art. 373, II). PARTE AUTORA QUE NÃO PAGOU AS FATURAS DE FORMA INTEGRAL, MESMO TENDO RECEBIDO O ESTORNO DA COMPRA CONTESTADA. AUSENTE DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Primeiramente, assiste razão à recorrida, ao alegar em preliminar de contrarrazões que há inovação recursal da parte recorrente, em parte de sua tese.Na inicial e na réplica (mov. 31) a parte autora questiona apenas uma cobrança como indevida e inclusa nos órgãos de proteção ao crédito, qual seja, compra de pneus no Mercado Livre, no valor de 10 parcelas de R$158,57. Todavia, no recurso, alega que também é indevida a cobrança do Mercado livre de 6 parcelas de R$269,99. Assim, ante flagrante inovação recursal, não conheço da parte do recurso que questiona esses novos valores. 2. Em que pesem os argumentos da recorrente, percebe-se que não lhe assiste razão. Pelos documentos dos autos, verifica-se que a autora não foi inscrita pela suposta dívida dos pneus adquiridos no Mercado Livre e contestada perante o banco, mas sim pela ausência do pagamento integral da fatura de compras por ela realizada. Chega-se a tal conclusão pelos valores a menor do protesto e da compra contestada (mov. 1.9 e 1.13), bem como, pelas provas juntadas na contestação.Na contestação (mov. 30.1, pp. 3 e 4) a ré informou que procedeu ao reembolso integral (R$1.585,07) antes da autora pagar as 10 parcelas, e para que não houvesse enriquecimento ilícito, continuou lançando as parcelas até que houvesse a compensação entre o valor estornado e o pagamento total das parcelas; que a autora utilizou o crédito feito como estorno para o pagamento das demais despesas feitas por ela no cartão e a partir de abril de 2023 passou a pagar as faturas de forma parcial.Na fatura de mov. 30.5, verifica-se que o alegado pela ré é verdadeiro, tendo feito o estorno do valor total da compra contestada em 29/12, quando a compra contestada ainda estava na 01 parcela.3. Veja-se que a autora não poderia se esquivar da cobrança das parcelas subsequentes, pois o estorno foi feito do valor total (das 10 parcelas), ao passo que tinha pagado somente 1, na própria fatura.Logo, a cobrança e a inscrição são legítimas, tendo a própria autora confessado que fez o pagamento parcial das faturas, mesmo após o recebimento do estorno.4. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.... ()
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